| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-03-03 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 12/2017 que Dá nome de José Lopes Mendonça à "Rua 06”, no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiuinhi.ms.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 12/2017 QUE "DÁ NOME DE JOSÉ LOPES MENDONÇA À "RUA 06", NO LOTEAMENTO ALVORADA - BAIRRO BELA VISTA, NESTE MUNICÍPIO DE PIUMHI-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 12/2017, de 10 de fevereiro de 2017, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dá nome de José Lopes Mendonça à "Rua 06", no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, conforme currículo do homenageado anexo ao projeto. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 7a Sessão Ordinária no dia 13 de fevereiro de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto não apresenta vício de iniciativa. Portanto, estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende não haver impedimento à tramitação da matéria. Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e 43,1, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei em referência tem como objetivo a correção do erro material constante no artigo Io da Lei n° 2.253/2016, que faz referência de "Avenida" a Rua 06, razão pela qual a referida lei está sendo revogada. ^ v , CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/ 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG A Lei Orgânica Municipal em seu art. 27, inciso VIII, estabelece que compete à Câmara Municipal de Piumhi, com a sanção do Prefeito: “VIII- autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” A Lei Orgânica Municipal em seu art. 87, dispõe ainda que: “O Município de Piumhi não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. ” CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 12/2017. É o parecer. Sala das Comissões, 02 de março de 2017. JOSE ANTONI Secretário/Relator d; ARGO JÚNIOR .R e C.S.P.P.M.U.C VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 12/2017 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Jo s e Re a b r a d e o l iv e ir a Presidente da C.L.J.R l ä CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piuinhi@terra.coni.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Voto pelas conclusões do Parçeendo Relator SHIRLEY ELAINE GCJH^ÃLVES FARIA Vice-Presidente da^L.J.R Voto pelas conçlusoeTdo Parecer do Relàtor^ ANTÔNIO ASTÉSÍO TAVARES Presidente da C\S.P4LMÍC Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C MAGNO ÂÍÃNOEL MARQUES DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 12/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 12/2017.