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materia nº 13/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-03-03
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 12/2017 que Dá nome de José Lopes Mendonça à "Rua 06”, no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiuinhi.ms.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 12/2017 QUE "DÁ NOME DE JOSÉ LOPES
MENDONÇA À "RUA 06", NO LOTEAMENTO ALVORADA - BAIRRO BELA VISTA,
NESTE MUNICÍPIO DE PIUMHI-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 12/2017, de 10 de fevereiro de 
2017, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dá nome de José Lopes 
Mendonça à "Rua 06", no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG, e 
dá outras providências”, conforme currículo do homenageado anexo ao projeto.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 7a Sessão 
Ordinária no dia 13 de fevereiro de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto não apresenta 
vício de iniciativa. Portanto, estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende não haver 
impedimento à tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a 
proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos 
constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 
41,1 e 43,1, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei em referência tem como objetivo a correção do erro material constante 
no artigo Io da Lei n° 2.253/2016, que faz referência de "Avenida" a Rua 06, razão pela qual a referida 
lei está sendo revogada. ^ v ,
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/ 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 27, inciso VIII, estabelece que compete à Câmara 
Municipal de Piumhi, com a sanção do Prefeito:
“VIII- autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 87, dispõe ainda que:
“O Município de Piumhi não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos
de qualquer natureza. ”
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 12/2017.
É o parecer.
Sala das Comissões, 02 de março de 2017.
JOSE ANTONI
Secretário/Relator d;
ARGO JÚNIOR
.R e C.S.P.P.M.U.C
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
12/2017
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Jo s e Re a b r a d e o l iv e ir a
Presidente da C.L.J.R
l ä
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piuinhi@terra.coni.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Voto pelas conclusões do Parçeendo Relator
SHIRLEY ELAINE GCJH^ÃLVES FARIA
Vice-Presidente da^L.J.R
Voto pelas conçlusoeTdo Parecer do Relàtor^
ANTÔNIO ASTÉSÍO TAVARES
Presidente da C\S.P4LMÍC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
MAGNO ÂÍÃNOEL MARQUES
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, 
forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 12/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 
12/2017.

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