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materia nº 14/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-02-23
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 13/2017 que "Dá Nome de Irawaningíon Antônio Almada - Tunguinho à “Rua 17” no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providencias".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Excelentíssimo Senhor
Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de apresentar 
parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 13/2017, que "Dá Nome de Irawaningíon
Antônio Almada - Tunguinho à “Rua 17” no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista,
neste Município de Piumhi-MG e dá outras p r o v id e n c ia s emitimos o seguinte 
PARECER:
Observa-se que o objetivo desta lei é a correção do erro material 
constante no artigo Io da Lei 2.254/2016, que fez referência ao logradouro como 
“Avenida” ao passo que deveria ter constado “Rua”, razão porque referida lei está sendo 
revogada.
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não 
apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica 
Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“ VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza.”
Assim, tais previsões legais foram devidamente obedecidas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado.
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e 
estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há 
impedimento à tramitação da matéria.
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 23 de fevereiro de 2017.
Cely Cristina Costa e Silva Alves
Assessora Jurídica - OAB/MG 67.957
Aless
Assessor Jurídico
élix
ÍMG 120.876

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