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materia nº 14/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-03-03
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 13/2017 que "Dá nome de Irawanington Antônio Almada - Tunguinho - à "Rua 17”, no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 13/2017 QUE "DÁ NOME DE
IRAWANINGTON ANTÔNIO ALMADA - TUNGUINHO - À "RUA 17", NO LOTEAMENTO
ALVORADA - BAIRRO BELA VISTA, NESTE MUNICÍPIO DE PIUMHI-MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 13/2017, de 10 de fevereiro de 
2017, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dá nome de Irawanington 
Antônio Almada - Tunguinho - à "Rua 17", no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município 
de Piumhi-MG, e dá outras providências”, conforme currículo do homenageado anexo ao projeto.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 7a Sessão 
Ordinária no dia 13 de fevereiro de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto não apresenta 
vício de iniciativa. Portanto, estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende não haver 
impedimento à tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a 
proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos 
constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 
41,1 e 43,1, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei em referência tem como objetivo a correção do erro material constante 
no artigo Io da Lei n° 2.254/2016, que faz referência de "Avenid^ÂRuãrí7prazãcppela qual a referida 
lei está sendo revogada. ^ v
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: wwwxamarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
1384
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 27, inciso VIII, estabelece que compete à Câmara 
Municipal de Piumhi, com a sanção do Prefeito:
“VIII- autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 87, dispõe ainda que:
“O Município de Piumhi não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos
de qualquer natureza. ”
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 13/2017.
É o parecer.
Sala das Comissões, 02 de março de 2017.
JOSE ANTONI
Secretário/Relator d
VU/jf) • '
ARGO JÚNIOR
.R e C.S.P.P.M.U.C
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
13/2017
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSEivEABRÀ DL CÎLŸVEIRA
Presidente da C.L.J.R
4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Voto pelas conclusões do P^tecer do Relator
M A a
SHIRLEY ELAINE GQfiÇALVES FARIA
Vice-Presidente da C.L.J.R
Voto
ANTONIO
Presidente
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, 
forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 13/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 
13/2017.

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