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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-04-02
EmentaDispõe sobre a organização dos serviços internos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no período de combate ao coronavírus – COVID-19, e dá outras providências.
native_id1736

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-17 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Resolução nº 001/2020, conforme r. despacho da Presidência.
2020-04-08 Para publicação da Norma Jurídica — Resolução nº 001, de 7 de abril de 2020 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 08/04/2020.
2020-04-07 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 07/04/2020.
2020-04-07 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2020-04-07 Norma promulgada/Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a promulgação da Resolução n° 001, de 7 de abril de 2020, que “Dispõe sobre a organização dos serviços internos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no período de combate ao coronavírus - COVID-19, e dá outras providências”, encaminhe-se a presente Resolução à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Resolução n° 001, de 7 de abril de 2020, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Resolução n° 001/2020, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2020-04-07 Aguardando promulgação da Norma Jurídica — Aguardando promulgação da Resolução nº 001, de 7 de abril de 2020.
2020-04-07 Para providências — Elaboração da Resolução que "Dispõe sobre a organização dos serviços internos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no período de combate ao coronavírus - COVID-19, e dá outras providências".
2020-04-06 Emissão Pareceres Verbais/Proposições aprovadas em Plenário A O Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador Antônio Fernando Gomes, e ao Relator da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Gleisson Araújo Nunes, para manifestarem sobre o Projeto de Resolução n° 001/2020, os quais votaram favoráveis à tramitação do referido projeto. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente José Segundo Faria, e Vice-presidente José Seabra de Oliveira foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a Presidente Shirley Elaine Gonçalves Faria e o Vice-presidente Magno Manoel Marques foram pelas conclusões do relator. O senhor Presidente declarou que as Comissões Permanentes da Casa, individualmente, em suas decisões foram favoráveis pela tramitação por 3 (três) votos. O Requerimento nº 017/2020 e o Projeto de Resolução nº 001/2020 foram aprovados por 8 (oito) votos, em única discussão e votação. O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota.
2020-04-03 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 10ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06/04/2020 às 19h30.
2020-04-03 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer verbal na 10ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 6 de abril de 2020.
2020-04-03 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 10ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 6 de abril de 2020.
2020-04-03 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de pareceres, individuais, de forma verbal, na 10ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 6 de abril de 2020.
2020-04-03 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº CM-14/2020 protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 3 de abril de 2020. Determino a inclusão do Requerimento nº 017/2020 e do Projeto de Resolução nº 001/2020 na pauta da ordem do dia da 10ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 6 de abril de 2020 (Segunda-feira) às 19h30, para deliberação plenária. Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do art. 166 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se".
2020-04-03 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2020-04-03 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº 014/2020 protocolizado em 03/04/2020.
2020-04-02 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2020-04-02 Para providências — Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Resolução nº 001/2020 à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2020-04-02 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Resolução nº 001/2020 e Requerimento nº 017/2020, ambos de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, protocolizados nesta Casa Legislativa em 02/04/2020. Considerando o panorama mundial a respeito da elevada capacidade de propagação do novo coronavírus (COVID-19), dotado de potencial efetivo para causar surtos; considerando o aumento exponencial dos casos do novo coronavírus (COVID-19) no Brasil; considerando o fato de a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o novo coronavírus (COVID-19) caracteriza pandemia; considerando a necessidade de manutenção da prestação dos serviços públicos; considerando a taxa de mortalidade da COVID-19, que se eleva entre idosos e pessoas portadoras de doenças crônicas; considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que estabeleceu a quarentena como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto; considerando a manifestação n. 02/2020 da Comissão de Controle Interno, reiterando a recomendação do regime de teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi; DETERMINO a distribuição de avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e imediatamente encaminhar à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 do Regimento Interno, para emissão de parecer, bem como às seguintes Comissões para emissão de pareceres, individuais, de forma verbal, na 10ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06/04/2020, nos termos do art. 166 do Regimento Interno, na qual será procedida a leitura do referido projeto e requerimento: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I e VI); 2) Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II)"
2020-04-02 Aguardando Despacho — Encaminhado o Projeto de Resolução ao Gabinete da Presidência para despacho.
2020-04-02 Proposição autuada — Proposição autuada em 02/04/2020 pela servidora responsável.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-10T12:39:43.207274-03:00 Aprovado 9 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2020
Dispõe sobre a organização dos serviços internos da
Câmara Municipal de Piumhi/MG, no período de
combate ao coronavírus - COVID-19, e dá outras
providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Piumhí/MG, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 34, IV e 39 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 125 e 130, III do Regimento 
Interno, decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Considerando o panorama mundial a respeito da elevada capacidade de 
propagação do novo coronavírus (COVID-19), dotado de potencial efetivo para causar surtos;
Considerando o aumento exponencial dos casos do novo coronavírus (COVID-19)
no Brasil;
Considerando o fato de a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado, em 
11 de março de 2020, que a contaminação com o novo coronavírus (COVID-19) caracteriza 
pandemia;
Considerando a necessidade de manutenção da prestação dos serviços públicos;
Considerando a taxa de mortalidade da COVID-19, que se eleva entre idosos e 
pessoas portadoras de doenças crônicas;
Considerando a Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que estabeleceu a 
quarentena como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância 
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto;
Considerando a manifestação n. 02/2020 da Comissão de Controle Interno, 
reiterando a recomendação do regime de teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de Piurnhi;
RESOLVE:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Art. 1o Fica criado o regime de teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de 
Piumhi/MG; que vigorará durante todo o período de combate à pandemia provocada pelo 
coronavírus COVID-19.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, os serviços 
administrativos deverão ser realizados internamente com a presença de apenas 30% (trinta por 
cento) de seus servidores, com no máximo 01 (um) servidor para cada setor que seja imprescindível 
sua presença e, os demais servidores realizarão atividades em casa, por meio do regime de 
teletrabalho.
Art. 2o Os critérios, forma e horários para a realização das atividades em regime de 
teletrabalho poderão ser flexibilizados e serão definidos por ato do Presidente da Mesa Diretora 
através de Portaria ou por meio de Instrução a ser editada pela Comissão de Controle Interno da 
Câmara Municipal.
Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à data de 16 de março de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem como justificativa a necessidade de criar 
mecanismos que vão de encontro à minimização dos efeitos e combate à pandemia provada pelo 
coronavírus COVID-19.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 2 de abril de 2020.
MAGNO MANOEL MARQUES
2o Secretário i'pro to c o ü za d o em
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