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materia nº 14/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-04-03
EmentaParecer Jurídico nº 014/2020 referente ao Projeto de Resolução nº 001/2020 que Dispõe sobre a organização dos serviços internos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no período de combate ao coronavírus – COVID-19, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
■ ^ 1 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www,camarapiumhi.truz.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N° 014/2020
Referência: Projeto de Resolução n°. 01/2020 
Autoria: Mesa da Câmara
Ementa: “Dispõe sobre a organização dos serviços internos da Cântara Municipal de
Piumhi/MG no período de coronavirus COVID-19, e dá outras providências".
A Mesa da Câmara Municipal apresentou Projeto de Resolução n. 
01/2019 de 08 de março de 2019, que “Dispõe sobre a organização dos serviços
internos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no período de coronavirus COVID￾19, e dá outras providências ” ,
E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos 
adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento 
Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica.
Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer:
1. RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Resolução que dispõe sobre a organização 
dos serviços internos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no período de coronavirus 
COVID-19. Foi justificada a importância de criar mecanismos que vão de encontro à 
minimização dos efeitos e embate à pandemia provada pelo coronavirus COVID-19.
2. ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
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' w ic J p Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
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Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de form a clara e precisa,
com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e,
ao final, assinados na form a regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á peto
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez
em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por 
tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, incisos III. da Lei 
Orgânica Municipal.
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer
as seguintes atribuições:
(...)
III - oreanizar os serviços administrativos internos e prover os
cargos respectivos;
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
A matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme 
dispõe o caput do art. 39 da LOM, que assim dispõe:
“Arí. 39. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a
iniciativa das leis que disponham sobre organização dos
serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou
extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da
respectiva remuneração. ”
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de 
Resolução, obedecendo ao disposto no artigo 130, III, do Regimento Interno.
“Art. 130. Projeto de Resolução é a proposição destinada a
regular matéria de caráter politico-administrativo da Câmara,
de efeito interno, tais como:
(...)
III -organização dos serviços administrativo da Câmara.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
3. CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade 
técnica do Projeto de Resolução n°. 01/2019, no entanto, este parecer não substitui o 
parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos 
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do 
Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta 
Casa.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, 
pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a 
viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as 
formalidades legais e regimentais.
Piumhi/MG, 03 de abril de 2020.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Félix 
Jurídico
PROTOCOLIZADO EM
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r M U N IC IP A L D F
OAB/MG 120.876

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