| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2020 |
| Date | 2020-04-03 |
| Ementa | Parecer Jurídico nº 014/2020 referente ao Projeto de Resolução nº 001/2020 que Dispõe sobre a organização dos serviços internos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no período de combate ao coronavírus – COVID-19, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ■ ^ 1 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www,camarapiumhi.truz.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° 014/2020 Referência: Projeto de Resolução n°. 01/2020 Autoria: Mesa da Câmara Ementa: “Dispõe sobre a organização dos serviços internos da Cântara Municipal de Piumhi/MG no período de coronavirus COVID-19, e dá outras providências". A Mesa da Câmara Municipal apresentou Projeto de Resolução n. 01/2019 de 08 de março de 2019, que “Dispõe sobre a organização dos serviços internos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no período de coronavirus COVID19, e dá outras providências ” , E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica. Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer: 1. RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Resolução que dispõe sobre a organização dos serviços internos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no período de coronavirus COVID-19. Foi justificada a importância de criar mecanismos que vão de encontro à minimização dos efeitos e embate à pandemia provada pelo coronavirus COVID-19. 2. ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI r ' w ic J p Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site w w w .cam arap iu m h i.m g .g o v.b r CEP 37925-000 PIUMHI-MG S Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de form a clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na form a regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á peto processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, incisos III. da Lei Orgânica Municipal. “Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (...) III - oreanizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG A matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme dispõe o caput do art. 39 da LOM, que assim dispõe: “Arí. 39. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração. ” A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução, obedecendo ao disposto no artigo 130, III, do Regimento Interno. “Art. 130. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria de caráter politico-administrativo da Câmara, de efeito interno, tais como: (...) III -organização dos serviços administrativo da Câmara. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. 3. CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução n°. 01/2019, no entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Jo No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Piumhi/MG, 03 de abril de 2020. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Félix Jurídico PROTOCOLIZADO EM '--3 / Q 9 / J ,o 9 a I 3 ; Ou Horas r M U N IC IP A L D F OAB/MG 120.876