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materia nº 19/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-03-24
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 16/2017 que “Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município de Piumhi à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MINAS, na forma e condições que especifica e dá outras providências. ”
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C Â M A R A M U N IC IP A L D E P IU M H I
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
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PARECER JU R ÍD IC O
Referência: Projeto de Lei n°. 16/2017 
Autoria: Chefe do Executivo 
Ementa: “Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município de Pium hi
à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MINAS, na
form a e condições que especifica e dá outras providências. ”
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que 
“Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município de Piumhi à
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MINAS, na form a
e condições que especifica e dá outras providências. ”
Na justificativa, o ilustre Prefeito Municipal afirmou que o objetivo 
social do Projeto é o de viabilizar a diminuição do déficit habitacional do Município 
com estímulo à aquisição por famílias em vulnerabilidade econômica e com renda 
mensal de 1 a 3 salários mínimos.
Nesse sentido, a proposta é proceder a doação de 46 lotes de propriedade 
do Município à COHAB/MINAS para que seja implantado um empreendimento 
habitacional.
E, em síntese, o relatório.
II - A N Á LISE JU R ÍD IC A
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previam ente pelas A ssessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
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Portanto, passamos ao análise.
2.1. Q uanto à form a de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de form a clara e precisa,
com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e,
ao final, assinados na form a regimental.
r
Parágrafo Unico. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez
em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da C om petência, Iniciativa e Espécie Norm ativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, encontrando 
amparo no artigo 55, 56, inciso XXII, e 76 da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 55. A o Prefeito com pete dirigir, fisca liza r e defender
os interesses do M unicípio bem como adotar, de acordo
com a lei, todas as m edidas adm inistrativas de utilidade
pública, sem exceder as verbas orçam entárias. ”
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(•••)
X X II - adm inistrar os bens do M unicípio
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Art. 76. Cabe ao Prefeito, a adm inistração dos bens
m unicipais, respeitada a com petência da Câmara quanto
àqueles utilizados em seus serviços”
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
No que diz respeito ao mérito, doação de bens públicos, devemos observar
o disposto no artigo 17 da Lei 8666/93, que assim dispõe:
(‘Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes
normas:
I-q u a n d o imóveis, dependerá de autorização legislativa para
órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou
entidade da administração pública, de qualquer esfera de
governo, ressalvado o disposto nas alíneas f h ei;
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de
qualquer esfera de governo;
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de
direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis
residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados
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no âmbito de programas habitacionais ou de regularização
fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou
entidades da administração pública;
g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29
da Lei n° 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e
deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja
competência legal inclua-se tal atribuição;
h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de
direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis
de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m 2
(duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito
de programas de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração
pública;
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou
onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal
onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos
fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fin s de
regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;
(~ r
Assim, o caput do artigo 17 prevê que a alienação dos bens da 
Administração Pública deva ser sempre subordinada ao interesse público (devidamente 
justificado) e precedida de avaliação. Distingue, depois, outras exigências, variáveis 
conforme se trate de bem imóvel ou móvel.
Sendo o bem imóvel, diz o inciso I que a alienação "dependerá de
autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas
e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
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avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos
seguintes casos”.
A seguir, arrola, nas alíneas “a” até “f”, as hipóteses de dispensa de 
licitação, tratando da doação na alínea “b”, que tem a seguinte redação: “b) doação,
permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública,
de qualquer esfera de governo”.
Nesse sentido, tratando-se a COHAB/MINAS de órgão da administração 
pública estadual, responsável pela formalização de protocolo e convênios com os 
municípios para a implantação dos empreendimentos habitacionais a doação poderá 
ser realizada sem licitação, conforme disposto no artigo 4o do Projeto de Lei em 
exame.
Também foi previsto no artigo 5o a reversão dos imóveis em caso de 
descumprimento da finalidade que justifica a doação, o que assegura ao Município o 
cumprimento do objeto por parte da donatária.
Quanto a avaliação dos lotes, foi atribuído o valor de R$11.819,15 (onze 
mil e oitocentos e dezenove reais e quinze centavos) para cada lote, a teor do artigo 6o 
do Projeto.
Ressalva-se apenas que não acompanhou o Projeto a minuta do Contrato a 
ser firmado com a COHAB, o que deixa o Legislativo sem informações se já existe 
proposta real sobre a execução do empreendimento.
O interesse público relevante deverá ser discutido com o mérito, cuja 
competência é do soberano plenário.
Isto posto, sob o prisma do processo legislativo, a proposta é legal e 
constitucional.
Visando subsidiar a deliberação desta Casa juntamos entendimento do E. 
Tribunal de Contas de Mato Grosso, acerca do tema, que traz os elementos essenciais 
ao deferimento da medida:
“Processo n° 18.065-3/2008 Interessada: Prefeitura Municipal
de Diamantino Relator: Conselheiro José Carlos Novelli O
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO D E MATO GROSSO,
nos termos do artigo I o, inciso X VII, da Lei Complementar n°
269/2009 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso) e do artigo 81, inciso IV, da Resolução n° 14/2007
(Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso), resolve, por unanimidade, acompanhando o voto do
Conselheiro Relator que acolheu a sugestão do Auditor
Substituto de Conselheiro Luiz Henrique Lima e contrariando o
Parecer Oral do Ministério Público emitido em Sessão Plenária,
com fundamentação nos artigos 48 e 49 da Lei Complementar n°
269/2007, em, preliminarmente, conhecer da presente consulta
e, no mérito, responder ao consulente que: 1 - A doação de bem
público imóvel exige: a) desafetação, se fo r o caso; b)
autorização em lei especifica; c) tratar de interesse público
devidamente justificado; d) prévia avaliação do imóvel; e)
dispensada a licitação, nas hipóteses previstas em lei, inclusive
para as alienações gratuitas no âmbito de programas
habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social
(art. 17, inciso I, alíneas “b ”, “ f ’ e “h ”, da Lei n° 8.666/93); 2 - 
Os Estados, Municípios e o Distrito Federal poderão doar bens
públicos a pessoa jurídica de direito privado, em razão dos
efeitos da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na
A D I n° 927. Todavia, a doação deverá sempre atender ao
interesse público, sendo vedada qualquer conduta que implique
em violação aos princípios da isonomia ou igualdade, da
moralidade e da impessoalidade (arts. 5o, caput, e 37, caput,
ambos da Constituição Federal Brasileira); e 3 - É vedada a
doação de quaisquer bens públicos, valores ou benefícios no ano
eleitoral ( I o de janeiro a 31 de dezembro), salvo nos casos de
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calamidade pública, estado de emergência ou inseridos em
programas sociais autorizados em lei e já em execução
orçamentária no exercício anterior (art. 73, parágrafo 10, da Lei
n° 9.504/1997). Remeta-se ao consulente fotocópia do Parecer de
fls. 5/20-TC, bem como do inteiro teor do relatório e voto do
Conselheiro Relator. Após as anotações de praxe arquive-se os
autos, nos termos da Instrução Normativa n° 01/2000 deste
Tribunal de Contas.
Participaram do julgamento os Senhores Conselheiros Valter
Albano, Alencar Soares, Humberto Bosaipo e Waldir Júlio Teis. ”
(Grifo nosso) (www.tce-mt.gov.br).
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI J
III - C O N C LU SÃ O
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 16/2017, sugerindo apenas que seja 
requisitado ao Executivo minuta do Contrato a ser firmado com a COHAB.
Piumhi, 24 de Março de 2017.
Cely Cristina a Alves
A ssessora Jurídica
OAB/M
Ales:
Asses:
OAB/I

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