| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2017 |
| Date | 2017-03-24 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 16/2017 que “Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município de Piumhi à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MINAS, na forma e condições que especifica e dá outras providências. ” |
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C Â M A R A M U N IC IP A L D E P IU M H I Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G PARECER JU R ÍD IC O Referência: Projeto de Lei n°. 16/2017 Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município de Pium hi à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MINAS, na form a e condições que especifica e dá outras providências. ” I - RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que “Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município de Piumhi à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MINAS, na form a e condições que especifica e dá outras providências. ” Na justificativa, o ilustre Prefeito Municipal afirmou que o objetivo social do Projeto é o de viabilizar a diminuição do déficit habitacional do Município com estímulo à aquisição por famílias em vulnerabilidade econômica e com renda mensal de 1 a 3 salários mínimos. Nesse sentido, a proposta é proceder a doação de 46 lotes de propriedade do Município à COHAB/MINAS para que seja implantado um empreendimento habitacional. E, em síntese, o relatório. II - A N Á LISE JU R ÍD IC A Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previam ente pelas A ssessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G Portanto, passamos ao análise. 2.1. Q uanto à form a de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de form a clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na form a regimental. r Parágrafo Unico. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da C om petência, Iniciativa e Espécie Norm ativa O projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, encontrando amparo no artigo 55, 56, inciso XXII, e 76 da Lei Orgânica Municipal. “Art. 55. A o Prefeito com pete dirigir, fisca liza r e defender os interesses do M unicípio bem como adotar, de acordo com a lei, todas as m edidas adm inistrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçam entárias. ” “Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (•••) X X II - adm inistrar os bens do M unicípio Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Art. 76. Cabe ao Prefeito, a adm inistração dos bens m unicipais, respeitada a com petência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços” Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. No que diz respeito ao mérito, doação de bens públicos, devemos observar o disposto no artigo 17 da Lei 8666/93, que assim dispõe: (‘Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I-q u a n d o imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: a) dação em pagamento; b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f h ei; c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; d) investidura; e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei n° 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m 2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fin s de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; (~ r Assim, o caput do artigo 17 prevê que a alienação dos bens da Administração Pública deva ser sempre subordinada ao interesse público (devidamente justificado) e precedida de avaliação. Distingue, depois, outras exigências, variáveis conforme se trate de bem imóvel ou móvel. Sendo o bem imóvel, diz o inciso I que a alienação "dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos”. A seguir, arrola, nas alíneas “a” até “f”, as hipóteses de dispensa de licitação, tratando da doação na alínea “b”, que tem a seguinte redação: “b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo”. Nesse sentido, tratando-se a COHAB/MINAS de órgão da administração pública estadual, responsável pela formalização de protocolo e convênios com os municípios para a implantação dos empreendimentos habitacionais a doação poderá ser realizada sem licitação, conforme disposto no artigo 4o do Projeto de Lei em exame. Também foi previsto no artigo 5o a reversão dos imóveis em caso de descumprimento da finalidade que justifica a doação, o que assegura ao Município o cumprimento do objeto por parte da donatária. Quanto a avaliação dos lotes, foi atribuído o valor de R$11.819,15 (onze mil e oitocentos e dezenove reais e quinze centavos) para cada lote, a teor do artigo 6o do Projeto. Ressalva-se apenas que não acompanhou o Projeto a minuta do Contrato a ser firmado com a COHAB, o que deixa o Legislativo sem informações se já existe proposta real sobre a execução do empreendimento. O interesse público relevante deverá ser discutido com o mérito, cuja competência é do soberano plenário. Isto posto, sob o prisma do processo legislativo, a proposta é legal e constitucional. Visando subsidiar a deliberação desta Casa juntamos entendimento do E. Tribunal de Contas de Mato Grosso, acerca do tema, que traz os elementos essenciais ao deferimento da medida: “Processo n° 18.065-3/2008 Interessada: Prefeitura Municipal de Diamantino Relator: Conselheiro José Carlos Novelli O CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO D E MATO GROSSO, nos termos do artigo I o, inciso X VII, da Lei Complementar n° 269/2009 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e do artigo 81, inciso IV, da Resolução n° 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), resolve, por unanimidade, acompanhando o voto do Conselheiro Relator que acolheu a sugestão do Auditor Substituto de Conselheiro Luiz Henrique Lima e contrariando o Parecer Oral do Ministério Público emitido em Sessão Plenária, com fundamentação nos artigos 48 e 49 da Lei Complementar n° 269/2007, em, preliminarmente, conhecer da presente consulta e, no mérito, responder ao consulente que: 1 - A doação de bem público imóvel exige: a) desafetação, se fo r o caso; b) autorização em lei especifica; c) tratar de interesse público devidamente justificado; d) prévia avaliação do imóvel; e) dispensada a licitação, nas hipóteses previstas em lei, inclusive para as alienações gratuitas no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social (art. 17, inciso I, alíneas “b ”, “ f ’ e “h ”, da Lei n° 8.666/93); 2 - Os Estados, Municípios e o Distrito Federal poderão doar bens públicos a pessoa jurídica de direito privado, em razão dos efeitos da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na A D I n° 927. Todavia, a doação deverá sempre atender ao interesse público, sendo vedada qualquer conduta que implique em violação aos princípios da isonomia ou igualdade, da moralidade e da impessoalidade (arts. 5o, caput, e 37, caput, ambos da Constituição Federal Brasileira); e 3 - É vedada a doação de quaisquer bens públicos, valores ou benefícios no ano eleitoral ( I o de janeiro a 31 de dezembro), salvo nos casos de Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G calamidade pública, estado de emergência ou inseridos em programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior (art. 73, parágrafo 10, da Lei n° 9.504/1997). Remeta-se ao consulente fotocópia do Parecer de fls. 5/20-TC, bem como do inteiro teor do relatório e voto do Conselheiro Relator. Após as anotações de praxe arquive-se os autos, nos termos da Instrução Normativa n° 01/2000 deste Tribunal de Contas. Participaram do julgamento os Senhores Conselheiros Valter Albano, Alencar Soares, Humberto Bosaipo e Waldir Júlio Teis. ” (Grifo nosso) (www.tce-mt.gov.br). CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI J III - C O N C LU SÃ O Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 16/2017, sugerindo apenas que seja requisitado ao Executivo minuta do Contrato a ser firmado com a COHAB. Piumhi, 24 de Março de 2017. Cely Cristina a Alves A ssessora Jurídica OAB/M Ales: Asses: OAB/I