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materia nº 11/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-02-16
EmentaProposta de abertura de crédito especial no orçamento de 2018 e dá outras providências.
native_id174

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EXM°. Sr°. VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
INDICACÃO N°. 11/2018
“PROPOSTA DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Ao Chefe do Poder Executivo de Piumhi-MG.
Adeberto José de Melo
01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Indicação proposta com fulcro no art. 136, §1° e 4o do Regimento Interno, in verbis:
Art. 136 - Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce função
auxiliadora ou de assessoramento à administração pública municipal através de
indicações.
$ I o - Indicação é a proposição que sueere ao Poder Executivo medidas de
interesse público local, da alçada do município. Grifamos.
(...)
$ 4o - As indicações independem de deliberação plenária e deverão receber
resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrosável por quinze dias.
desde que solicitado e devidamente justificado. Grifamos.
02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO:
A presente proposta orçamentária tem como fundamento a minuta do Projeto de Resolução
n° ....../2018 que “Cria a Escola Legislativa da Câmara Municipal de Piumhi - ELCP e dá outras
providências”, bem como as justificativas dele constantes, cuja cópia segue em anexa. 
Piumhi-MG, 16 de fevereiro de 2018.
ANTONIO FERNANDO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
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PROPOSTA DE PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI n°.______/2018
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, e 
nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE PROPOR 
A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 
100.000,00 (Cem Mil Reais) com as seguintes rubricas:
* Implementação e Manutenção da Escola do Legislativo
01.01.01.01.031.0001.2165.3.3.90.30.00 1.00.00 40.000,00
01.01.01.01.031.0001.2165.3.3.90.36.00 1.00.00 20.000,00
01.01.01.01.031.0001.2165.3.3.90.39.00 1.00.00 20.000,00
01.01.01.01.031.0001.2165.4.4.90.52.00 1.00.00 20.000,00
Parágrafo único - Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado 
fica o Município autorizado a utilizar os recursos provenientes de anulação total da rubrica 
orçamentaria 01.01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.14.00 no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil 
Reais) e anulação parcial da rubrica orçamentária 01.01.01.01.031.0001.1001.4.4.90.52.00 no valor 
de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
Art.2° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação 2165 Implementação e
Manutenção da Escola do Legislativo no PPA e LDO para fins de adequação das despesas 
referenciadas.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi, 16 de fevereiro de 2018.
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal
Proposta de Projeto de Lei
Autor da Indicação: Vereador/Presidente Antônio Fernando Gomes
UF: MINAS GERAIS 
MUNICÍPIO: PIUMHI
ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA FIXADA
16 fev 2018 09:53 
FOLHA: 1
ORÇAMENTO
2018
01
I G O D A D E S P E S A F I C H A F.. R E C U R S O E S P E C I F I C A Ç Ã O D A D E S P E S A A U T O R I Z A D O
P O D E R L E G I S L A T I V O 2 . 8 0 0 . 0 0 0 , 0 0
01 C A M A R A M U N I C I P A L 2 . 8 0 0 . 0 0 0 , 0 0
01.01 C a m a r a M u n i c i p a l 2 . 8 0 0 . 0 0 0 , 0 0
01 L e g i s l a t i v a 2 . 8 0 0 . 0 0 0 , 0 0
0 1 . 0 3 1 A c a o L e g i s l a t i v a 2 . 8 0 0 . 0 0 0 , 0 0
0 1 . 0 3 1 . 0 0 0 1 A p l i c a ç ã o d o s R e c u r s o s L e g i s l a t i v o s 2 . 8 0 0 . 0 0 0 , 0 0
0 1 . 0 3 1 . 0 0 0 1 . 1 0 0 1 M O D E R N I Z A Ç Ã O D O P A T R I M Ô N I O L E G I S L A T I V O 2 5 0 . 0 0 0 , 0 0
4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0 1 O b r a s e I n s t a l a ç õ e s 5 0 . 0 0 0 , 0 0
1. 00.00 R e c u r s o s O r d i n á r i o s 5 0 . 0 0 0 , 0 0
4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 2 E q u i p a m e n t o e M a t e r i a l P e r m a n e n t e 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0
1. 00.00 R e c u r s o s O r d i n á r i o s 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0
4 . 5 . 9 0 . 6 1 . 0 0 3 A q u i s i ç ã o de I m ó v e i s 5 0 . 0 0 0 , 0 0
1. 00.00 R e c u r s o s O r d i n á r i o s 5 0 . 0 0 0 , 0 0
0 1 . 0 3 1 . 0 0 0 1 . 2 0 0 1 M A N U T E N Ç Ã O D A S A T I V I D A D E S L E G I S L A T I V A S 1 . 6 5 0 . 0 0 0 , 0 0
3 . 1 . 9 0 . 0 4 . 0 0 4 C o n t r a t a ç ã o p o r T e m p o D e t e r m i n a d o 8 0 . 0 0 0 , 0 0
1. 00.00 R e c u r s o s O r d i n á r i o s 8 0 . 0 0 0 , 0 0
3 . 1 . 9 0 . 1 1 . 0 0 5 V e n c i m e n t o s e Vant. F i x a s - P e s s o a l C i v i l 5 0 0 . 0 0 0 , 0 0
1. 00.00 R e c u r s o s O r d i n á r i o s 5 0 0 . 0 0 0 , 0 0
3 . 1 . 9 0 . 1 3 . 0 0 6 O b r i g a ç õ e s P a t r o n a i s 2 0 0 . 0 0 0 , 0 0
1. 00.00 R e c u r s o s O r d i n á r i o s 2 0 0 . 0 0 0 , 0 0
3 . 3 . 9 0 . 1 4 . 0 0 7 D i á r i a s - P e s s o a l C i v i l 5 0 . 0 0 0 , 0 0
1. 00.00 R e c u r s o s O r d i n á r i o s 5 0 . 0 0 0 , 0 0
3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 8 M a t e r i a l d e C o n s u m o 2 5 0 . 0 0 0 , 0 0
1. 00.00 R e c u r s o s O r d i n á r i o s 2 5 0 . 0 0 0 , 0 0
3 . 3 . 9 0 . 3 2 . 0 0 9 M a t e r i a l , B e m o u S e r v i ç o p / D i s t . G r a t u i t a 5 0 . 0 0 0 , 0 0
1. 00.00 R e c u r s o s O r d i n á r i o s 5 0 . 0 0 0 , 0 0
3 . 3 . 9 0 . 3 3 . 0 0 10 P a s s a g e n s e D e s p e s a s c o m L o c o m o ç ã o 5 . 0 0 0 , 0 0
1. 00.00 R e c u r s o s O r d i n á r i o s 5 . 0 0 0 , 0 0
3 . 3 . 9 0 . 3 5 . 0 0 11 S e r v i ç o s de C o n s u l t o r i a 5 . 0 0 0 , 0 0
1. 00.00 R e c u r s o s O r d i n á r i o s 5 . 0 0 0 , 0 0
3 . 3 . 9 0 . 3 6 . 0 0 12 O u t r o s S e r v i ç o s T e r c e i r o s - P e s s o a F í s i c a 8 0 . 0 0 0 , 0 0
1. 00.00 R e c u r s o s O r d i n á r i o s 8 0 . 0 0 0 , 0 0
3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 13 O u t r o s Serv. T e r c e i r o s - P e s s o a J u r í d i c a 3 3 0 . 0 0 0 , 0 0
1. 00.00 R e c u r s o s O r d i n á r i o s 3 3 0 . 0 0 0 , 0 0
3 . 3 . 9 0 . 9 3 . 0 0 14 I n d e n i z a ç õ e s e R e s t i t u i ç õ e s 1 0 0 . 0 0 0 , 0 0
1. 00.00 R e c u r s o s O r d i n á r i o s 1 0 0 . 0 0 0 , 0 0
0 1 . 0 3 1 . 0 0 0 1 . 2 0 0 2 M A N U T . A T I V I D A D E S C O R P O L E G I S L A T I V O 9 0 0 . 0 0 0 , 0 0
3 . 1 . 9 0 . 1 1 . 0 0 15 V e n c i m e n t o s e Va n t . F i x a s - P e s s o a l C i v i l 7 0 0 . 0 0 0 , 0 0
1. 00.00 R e c u r s o s O r d i n á r i o s 70 0 . 0 0 0 , 0 0
3 . 1 . 9 0 . 1 3 . 0 0 16 O b r i g a ç õ e s P a t r o n a i s 2 0 0 . 0 0 0 , 0 0
1 . 0 0 . 0 0 R e c u r s o s O r d i n á r i o s 2 0 0 . 0 0 0 , 0 0
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. , D E....... DE 2018.
“ CRIA A ESCOLA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIUMHI - ELCP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
A Mesa da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 34, IV e 42 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 125 e 
130, III do Regimento Interno, decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1o - Fica criada a Escola Legislativa da Câmara Municipal de 
Piumhi - ELCP, a quem compete planejar, dirigir, controlar, coordenar, orientar e 
executar ações político-administrativas, culturais, de assessoramento e 
educacionais, visando um maior fortalecimento do saber, da atuação, da 
representação, da obtenção de resultados positivos do Poder Legislativo Municipal e 
também da Sociedade em Geral.
Art. 2o - A Escola do Legislativo pode ser desenvolvida em parceria 
com outras instituições, público e privadas, e com o público em geral, com a finalida￾de de promoção de políticas públicas.
Art. 3o - As atividades a serem desenvolvidas pela ELCP, serão múlti￾plas, destacando-se as:
I - pedagógicas, voltadas ao desenvolvimento cultural e profissional dos vereadores, 
servidores públicos e outros segmentos da sociedade;
II - de programas de formação, aperfeiçoamento e especialização técnica de pesso￾al;
III - de flexibilizar horários que possibilite a participação dos servidores em cursos 
de especialização (pós-graduação), para assegurar a qualidade de seus serviços;
IV - de oferta de cursos, palestras, debates e seminários, inclusive em parceria com 
instituições cientificas e educacionais;
V - de aproximação entre a Câmara Municipal e a comunidade, por meio de projetos 
de educação política e de mecanismos de participação popular, visando ao fortaleci￾mento do Poder Legislativo como instrumento essencial ao Estado Democrático e ao 
exercício da cidadania;
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VI - de estímulo e suporte ao desenvolvimento de projetos, estudos e atividades de 
pesquisa técnico-científica, voltados à Câmara Municipal e à população, em coope￾ração com outras instituições de ensino;
VII - de edição de publicações sobre temas de relevância para as atividades de en￾sino, pesquisa e extensão acerca da Câmara Municipal;
VIII - de promoção de permanente intercâmbio de informações e experiências com 
instituições públicas e privadas, em assuntos atinentes à Câmara Municipal, notada￾mente em torno dos campos temáticos das comissões permanentes;
IX - de integração com o programa Interlegis do Senado Federal, propiciando a par￾ticipação de servidores, vereadores e demais agentes políticos, representantes de 
setores da comunidade, em videoconferências e cursos presenciais e à distância;
X - de desenvolvimento de programas objetivando a formação e a qualificação de li￾deranças comunitárias e políticas, para o desenvolvimento de políticas públicas;
XI - de estabelecimento de convênios com instituições credenciadas para ministrar 
cursos, no todo ou em parte, ou para efetuar pesquisas e outros projetos e eventos 
de interesse da Câmara Municipal e da comunidade;
XII - de implementação de qualquer modalidade de ensino-aprendizagem;
XIII - de organização de grupos de estudo e pesquisa de assuntos de interesse da 
Câmara Municipal e da comunidade, sob orientação de profissional devidamente ha￾bilitado;
XIV - de incentivo para o surgimento de núcleo de pesquisa em Ciência Política.
XV - de ações voltadas a áreas estratégicas, técnicas e operacionais da Câmara.
Art. 4o - A organização administrativa conterá:
I - Supervisão
II - Coordenação
III -Assessoramento
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Art. 5o - A supervisão compete à Mesa da Câmara a quem cabe fazer 
cumprir da melhor maneira possível a presente Resolução, delegando funções a 
Servidores da Câmara quando solicitado pela Coordenação.
Art. 6o - A Coordenação caberá a um Vereador, prioritariamente, com 
Curso Superior e com tino administrativo, escolhido entre seus pares, com mandato 
de dois anos.
§ 1o - A Coordenação será considerada como de serviços relevantes.
§ 2o - Caberá à Coordenação:
I - coordenar as atividades da Escola Legislativa e tomar as providências necessá￾rias à sua regularidade e funcionamento;
II - representar a Escola Legislativa junto à Mesa da Câmara e atividades externas, 
inclusive organizações da sociedade civil;
III - administrar os gastos da Escola Legislativa de acordo com a previsão orçamen￾tária;
IV - assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da Esco￾la Legislativa;
V - cumprir e fazer cumprir eventual Regimento da Escola Legislativa;
VI - juntamente com assessoria técnica da Câmara, definir as linhas temáticas e as 
diretrizes de organização e funcionamento dos cursos, programas e eventos ofereci￾dos pela Escola Legislativa;
VII - elaborar proposta orçamentária anual da Escola Legislativa para inclusão na 
proposta orçamentária da Câmara;
VIII - prover as necessidades de materiais para o desenvolvimento da Escola Legis￾lativa;
IX - aprovar a contratação de empresas terceirizadas e conferencistas da Escola Le￾gislativa;
X - exercer outras competências que lhe forem delegadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
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Art. 7o - Para o Assessoramento, a Coordenação contará com o Apoio 
Técnico Jurídico e Contábil e ainda, por 02 (dois) servidores da Câmara, a serem es￾colhidos pela Coordenação com anuência da Mesa Diretora.
Art. 8o - As despesas oriundas desta resolução serão previstas no or￾çamento anual da Câmara Municipal, ficando autorizadas as aberturas de créditos e 
criação de dotações necessárias à implantação contínua da Escola.
Art. 9o - As contratações de empresas para a realização de cursos ou 
palestras na Escola Legislativa poderão acontecer por meio de terceirização, através 
de processos licitatórios, parcerias e convênios.
Art. 10-0 Regimento Interno, se necessário, e os casos omissos, se￾rão dirimidos pela Coordenação em consonância com a Mesa Diretora da Câmara.
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Piumhi/MG,
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site vAvw.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
JUSTIFICATIVA
Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Piumhi
Objetivo: A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Piumhi tem por objetivo 
contribuir para a formação técnica e política de agentes públicos e da sociedade em 
geral. A Escola tem ações voltadas para vereadores, servidores da Câmara, 
lideranças comunitárias, organizações da sociedade civil, estudantes e cidadãos 
interessados em aprofundar conhecimentos sobre política, Poder Legislativo e ainda 
fomentar as políticas públicas. Além disso, é também objetivo da Escola Legislativa 
promover cursos gratuitos aos vereadores e à população que beneficiem o 
aprendizado, a criatividade, o emprego, a segurança, a saúde e o esporte.
Sala das Sessões, Piumhi/MG........................
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

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