| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 16/2017 que “Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município de Piumhi à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MINAS, na forma e condições que específica e dá outras providências. ” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G PARECER CONJUNTO DAS C O M I S S Õ E S D E L E G I S L A Ç Ã O . J U S T I Ç A E R E D A Ç Ã O ; C O M I S S Ã O D E S E R V I Ç O S E P O L Í T I C A S P Ú B L I C A S M U N I C I P A I S . U R B A N I S M O E C I D A D A N I A E C O M I S S Ã O D E F I N A N Ç A S E O R Ç A M E N T O S O B R E O P R O J E T O D E L E I N ° 1 6 / 2 0 1 7 QUE “DISPÕE SO B R E A DOAÇÃO D E IM Ó V E IS D E PROPRIEDADE DO M UNICÍPIO D E P IU M H IÀ COMPANHIA D E H ABITAÇÃO DO ESTADO D E M IN A S G ERAIS - COHAB/M INAS, NA FORM A E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E D Á O UTRAS PRO VID ÊNC IAS” . R E L A T Ó R I O O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 16/2017, de 13 de março de 2017, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município de Pium hi à Companhia de Habitação do Estado de M inas Gerais - COHAB/M INAS, na form a e condições que especifica e dá outras providências ” . A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 11a Sessão Ordinária no dia 13 de março de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica afirmou que Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 16/2017, sugerindo apenas que seja requisitado ao Executivo minuta do Contrato a ser firmado com a COHAB. Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a estas Comissões para sua análise e parecer. F U N D A M E N T A Ç Ã O O Projeto de Lei n° 16/2017 tem como objetivo proceder a doação de 46 lotes de propriedade do Município à COHAB/MINAS para que seja implantado um empreendimento habitacional. Isso para que, segundo justificativa do ilustre Prefeito Municipal em seu projeto, diminuir o déficit habitacional na cidade. Sendo a COHAB/MINAS um órgão da administração público estadual e responsável pelos convênios com os municípios, tal projeto poderá ser concedido sem a realização de licitação, como cita em disposto no artigo 4o do Projeto de Lei em exame: CÂMARA MUNICIPAL DE PIIJMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhiffiterra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-M G Art. 4o - Estando o empreendimento reconhecido como de interesse social e sendo o imóvel destinado a Programa Habitacional, fica dispensado o procedimento licitatório para as doações ora autorizadas. Os lotes foram avaliados no valor de R$11.819,15 (onze mil e oitocentos e dezenove reais e quinze centavos) para cada lote, a teor do artigo 6o do Projeto. Ainda que não tenha vindo anexo ao Projeto a minuta do Contrato a ser firmado com a COHAB, o que deixa esses vereadores que ora assinam, e também o Poder Legislativo, sem saber sobre propostas reais que ora já tenham sido submetidas ao Poder Executivo. C O N C L U S Ã O Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 16/2017. É o parecer. Sala das Comissões, 05 de abril de 2017. 1 * J O S E A N T O N I O C m i A R G O J Ú N I O R S e c r e t á r i o / R e l a t o r d a 0 . 1 ] . J . R e C . S . P . P . M . U . C J O S E ^ S E A B R A D E O L I V E I R A S e c r e t á r i o / R e l a t o r d a C . F . O V O T O D O S M E M B R O S D A S C O M I S S Õ E S R E L A T I V A M E N T E A O P R O J E T O D E L E I N ° 1 6 / 2 0 1 7 Voto pelas conclusões-do-Petreeer do Relator J O S E P r e s i d e n t e d a C . L . J . R « er c Voto o Parecer do Relator V i c è = P í é s i d e n t e O N Ç À L V E S F A R I A L . J . R CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G M A G N O M A N O E L M A R Q U E S V i c e - P r e s i d e n t e d a C . S . P . P . M . U . C Voto pelas conclusões do Parecer do Relator D E C I S Ã O D A C O M I S S Ã O D E L E G I S L A Ç Ã O , J U S T I Ç A E R E D A Ç Ã O Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 16/2017. D E C I S Ã O D A C O M I S S Ã O D E S E R V I Ç O S E P O L Í T I C A S P Ú B L I C A S M U N I C I P A I S , U R B A N I S M O E C I D A D A N I A Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 16/2017. D E C I S Ã O D A C O M I S S Ã O D E F I N A N Ç A S E O R Ç A M E N T O Voto pelas conclusões do Parecer do Relator M i . t f Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 16/2017.