| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2017 |
| Date | 2017-03-31 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 17/2017 que “Autoriza o Município de Piumhi/MG a integrar o Consórcio Público para 0 desenvolvimento do café como ente consorciado. Ratifica a assinatura do Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções e dá outras providências ”. |
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PARECER JUR ÍD IC O
Referência: Projeto de Lei n°. 17/2017
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: “Autoriza o Município de Piumhi/MG a integrar o Consórcio Público para
0 desenvolvimento do café como ente consorciado. Ratifica a assinatura do Termo
de Adesão ao Protocolo de Intenções e dá outras providências ”.
1 - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que
“Autoriza o Município de Piumhi/MG a integrar o Consórcio Público para o
desenvolvimento do café como ente consorciado. Ratifica a assinatura do Termo de
Adesão ao Protocolo de Intenções e dá outras providências”,
Na justificativa, o ilustre Prefeito Municipal afirmou que o Consórcio
foi criado em 2015 e tem como finalidade o desenvolvimento do café nas regiões sul e
sudeste. Ressalta-se que fazer parte deste consórcio irá contribuir para o
desenvolvimento do município, na medida em que poderá receber diversos benefícios,
como por exemplo, como medidas de criação e melhoramento de políticas públicas na
área social, urbana, rural, social e outras. Destacou que a participação do Município
neste consórcio irá possibilitar um melhor desempenho das atividades cafeeiras e do
progresso do município e de nossa região.
E, em síntese, o relatório.
II - A N ÁLISE JU R ÍD IC A
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
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Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Q uanto à form a de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
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Parágrafo Unico. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. M érito
De acordo com o artigo 7o, I, da Lei Orgânica Municipal é de competência do Município ‘7. legislar sobre assuntos de interesse local. ”, podendo assim, integrar consorcios com outros municípios para solução de problemas comuns.
A contratação de consórcios públicos é matéria disciplinada pela Lei
Federal 11.107/2005, cujo artigo 5o exige a ratificação, mediante lei, do protocolo de
intenções firmado pelo representante do Executivo.
No artigo 4o da referida Lei Federal foram relacionadas as cláusulas
consideradas indispensáveis a todo e qualquer protocolo de intenções:
previam ente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da
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“Art. 4o. São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:
I — a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio;
I I - a identificação dos entes da Federação consorciados;
III - a indicação da área de atuação do consórcio;
I V - a previsão de que o consórcio público é associação pública ou p e s
soa ju rídica de direito privado sem fins econômicos;
V - os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados peran
te outras esferas de governo;
VI - as normas de convocação e funcionamento da assem bléia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modificação dos estatutos do
consórcio público;
VII - a previsão de que a assem bléia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações;
V III-a fo rm a de eleição e a duração do mandato do representante legal
do consórcio público que, obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder
Executivo de ente da Federação consorciado;
IX - o número, as form as de provim ento e a remuneração dos em pregados públicos, bem como os casos de contratação p o r tempo determinado
p ara atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X - as condições para que o consórcio público celebre contrato de g estão ou termo de parceria;
X I - a autorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando:
a) as competências cujo exercício se transferiu ao consórcio público;
b) os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados;
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c) a autorização p ara licitar ou outorgar concessão, perm issão ou autorização da prestação dos serviços;
d) as condições a que deve obedecer o contrato de programa, no caso
de a gestão associada envolver também a prestação de serviços p o r
órgão ou entidade de um dos entes da Federação consorciados;
e) os critérios técnicos para cálculo do valor das tarifas e de outros
preços públicos, bem como para seu reajuste ou revisão; e
XII - o direito de qualquer dos contratantes, quando adimplente com
suas obrigações, de exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público.
§ Ia Para os fins do inciso III do caput deste artigo, considera-se como
área de atuação do consórcio público, independentemente de figurar a
União como consorciada, a que corresponde à soma dos territórios:
I - dos Municípios, quando o consórcio público fo r constituído somente
p o r M unicípios ou p o r um Estado e M unicípios com territórios nele contidos;
II - dos Estados ou dos Estados e do D istrito Federal, quando o consórcio público for, respectivamente, constituído p o r mais de 1 (um) Estado
ou p o r 1 (um) ou mais Estados e o D istrito Federal;
I I I - ( VETADO)
IV - dos M unicípios e do D istrito Federal, quando o consórcio fo r constituído pelo D istrito Federal e os Municípios; e
V -(V E T A D O )
§2-0 protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada
ente da Federação consorciado possui na assem bléia geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado.
3a É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas
contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis
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ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas p o r força
de gestão associada de serviços públicos.
§ 4° Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados,
poderão ceder-lhe servidores, na form a e condições da legislação de cada
um.
§ 5a O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial. ”
Dentre as exigências estabelecidas na legislação, podemos detectar que:
a) o Consórcio é denominado “Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café”,
com finalidade genérica o desevolvimento do café nas regiões Sul e Sudoeste de
Minas Gerais, o qual tem como fim específico o fomento de forma cooperada e coordenada de ações e políticas públicas para o desenvolvimento do café nas regiões
Sul e Sudoeste de Minas Gerais, implementando ações para o desenvolvimento do
marketing do café no mercado interno e externo, com prazo de duração indeterminado e sede de forma interina no Município de Nova Resende;
b) os entes consorciados serão os Municípios de Nova Resende, Alfenas, Muzambinho, Cabo Verde, São Roque de Minas e Piumhi, caso a lei seja aprovada.
c) a atuação do consórcio abrange a soma dos territórios dos municípios consorciados.
d) o consórcio é constituído como pessoa jurídica de direito público interno, do tipo
associação pública, que integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados;
e) é competência da Assembléia Geral homologar o ingresso no Consorcio do ente
que tenha aderido ao Protocolo de Intenções;
f) as assembléias gerais do consórcio serão convocadas pelo presidente;
g) previsão de que a assembléia geral é a instância máxima do consórcio, cujas deliberações serão tomadas por cinquenta por cento mais um dos entes consorciados;
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h) eleição dos demais cargos e prazo de duração do mandato a serem definidos no estatuto do consórcio;
i) forma de contratação dos empregados do consórcio estabelecida no Protocolo de
Intenções;
j) condições para a celebração de contrato de gestão ou termo de parceria obedecerão
as normas legais sobre os contratos administrativos;
k) previsão para celebrar convênios com entidades públicas ou privadas, com objetivo
de receber transferencias de recursos;
l) previsão do direito de qualquer ente consorciado, quando adimplente com suas
obrigações, de exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio.
m) previsão para que outros municípios de Minas Gerais, produtores de café, possam
aderir ao Protocolo de Intenções mediante sua ratificação pelo Poder Legislativo e
homologação da Assembléia Geral do Consórcio.
III - C O NCLUSÃO
Portanto, na ausência de vícios de ordem formal no projeto e tendo constatado que as cláusulas essenciais e necessárias foram devidamente cumpridas em conformidade com a lei específica, entendemos que a decisão sobre a ratificação da adesão fica ao critério discricionário do Soberano Plenário.
Piumhi, 31 de Março de 2017.
Alessandro Félix
AssessoH ftírídico
O AB/M G 120.876
Assessora Jurídica
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