| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 17/2017 que “Autoriza o Município de Piumhi a integrar o Consórcio Público para o desenvolvimento do Café como ente consorciado. Ratifica a assinatura do Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções e dá outras providências” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 -Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi d terra.corn.br Site: www.eamarapiumln.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-IVIG PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 17/2017 QUE “AUTORIZA O M UNICÍPIO D E PIUM H I/M G A INTEGRAR O CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIM ENTO D O CAFÉ COM O EN TE CONSORCIADO. RATIFICA A ASSINATURA DO TERMO D E AD ESÃO A O PROTOCOLO D E INTENÇÕES E D Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 17/2017, de 21 de março de 2017, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Autoriza o M unicípio de Piumhi/M G a integrar o Consórcio Público para o desenvolvimento do café como ente consorciado. Ratifica a assinatura do Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções e dá outras providências ”. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 13a Sessão Ordinária no dia 27 de março de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica afirmou que ‘‘Na ausência de vícios de ordem formal no projeto e tendo constatado que as cláusulas essenciais e necessárias foram devidamente cumpridas em conformidade com a lei específica, entendemos que a decisão sobre a ratificação da adesão fica ao critério discricionário do Soberano Plenário. ’’ Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a estas Comissões para sua análise e parecer. FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei n° 17/2017 tem como objetivo adequar o Consórcio sob a nova forma, que se institui na Lei 11.107/2005. O Prefeito Municipal em sua justificativa destacou que os consórcios são importantes nas atividades de “Desenvolvimento do café, mas também o desenvolvimento do próprio Município de Piumhi, na medida em que este poderá receber diversos benefícios advindos do consorciamento, como medidas de criação e melhoramento de políticas públicas na área social, urbana, rural, ambiental e outras CÂMARA MUNICIPAL DE PI UM Hl Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camaraDiumhi.nm.cov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Para a participação do Município no CONCAFÉ, foi pedido o valor de R$ 500,00 mensais. O ilustre Prefeito Municipal também faz alusão a este número em sua justificativa e diz: “sendo este um baixo valor perto dos benefícios que serão destinados para a cafeicultura e para o desenvolvimento de nossa cidade e região CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e sob a luz do Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 17/2017. É o parecer. Sala das Comissões, 05 de abril de 2017. Secretário/Relator da C.F.O VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 17/2017 Voto pelas ões do Parecer dCr-Relator ANTÔÍNIO President CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhiifmerra.com.hr Site: www.camarapiumhi.mu.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG iy ( " í0 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator 5 — MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C Voto pelas conclusões do Parecer do Relator , i r u ‘ JOSÉ SEG Presidente Voto pel lo Relator ANTONIO Vice-Presidei DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 17/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 17/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 17/2017.