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materia nº 21/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 17/2017 que “Autoriza o Município de Piumhi a integrar o Consórcio Público para o desenvolvimento do Café como ente consorciado. Ratifica a assinatura do Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções e dá outras providências”
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 -Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi d terra.corn.br 
Site: www.eamarapiumln.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-IVIG
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E
CIDADANIA E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N°
17/2017 QUE “AUTORIZA O M UNICÍPIO D E PIUM H I/M G A INTEGRAR O CONSÓRCIO PÚBLICO
PARA O DESENVOLVIM ENTO D O CAFÉ COM O EN TE CONSORCIADO. RATIFICA A
ASSINATURA DO TERMO D E AD ESÃO A O PROTOCOLO D E INTENÇÕES E D Á OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 17/2017, de 21 de março de 2017, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo que “Autoriza o M unicípio de Piumhi/M G a integrar o Consórcio
Público para o desenvolvimento do café como ente consorciado. Ratifica a assinatura do Termo de
Adesão ao Protocolo de Intenções e dá outras providências ”.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 13a Sessão Ordinária 
no dia 27 de março de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou 
Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
A Assessoria Jurídica afirmou que
‘‘Na ausência de vícios de ordem formal no projeto e tendo constatado que as cláusulas
essenciais e necessárias foram devidamente cumpridas em conformidade com a lei
específica, entendemos que a decisão sobre a ratificação da adesão fica ao critério
discricionário do Soberano Plenário. ’’
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a 
proposição encaminhada a estas Comissões para sua análise e parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei n° 17/2017 tem como objetivo adequar o Consórcio sob a nova forma, que se 
institui na Lei 11.107/2005. O Prefeito Municipal em sua justificativa destacou que os consórcios são 
importantes nas atividades de
“Desenvolvimento do café, mas também o desenvolvimento do próprio Município de
Piumhi, na medida em que este poderá receber diversos benefícios advindos do
consorciamento, como medidas de criação e melhoramento de políticas públicas na
área social, urbana, rural, ambiental e outras
CÂMARA MUNICIPAL DE PI UM Hl
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camaraDiumhi.nm.cov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Para a participação do Município no CONCAFÉ, foi pedido o valor de R$ 500,00 mensais. O 
ilustre Prefeito Municipal também faz alusão a este número em sua justificativa e diz: “sendo este um baixo
valor perto dos benefícios que serão destinados para a cafeicultura e para o desenvolvimento de nossa
cidade e região
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e sob a luz do Parecer Jurídico, manifestamos 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 17/2017.
É o parecer.
Sala das Comissões, 05 de abril de 2017.
Secretário/Relator da C.F.O
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 17/2017
Voto pelas ões do Parecer dCr-Relator
ANTÔÍNIO
President
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhiifmerra.com.hr 
Site: www.camarapiumhi.mu.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
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Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
5 —
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
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JOSÉ SEG
Presidente
Voto pel lo Relator
ANTONIO
Vice-Presidei
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma 
regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 17/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 
17/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto 
financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 17/2017.

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