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materia nº 21/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-03-31
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 18/2017 que "Dá Nome de Francisco de Paula Rosa ‘Chico de Paula’ à ponte sobre o Ribeirão Sujo, neste Município de Piumhi- MG e dá outras providencias”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Excelentíssimo Senhor
Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de apresentar 
parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 18/2017, que "Dá Nome de Francisco de
Paula Rosa ‘Chico de Paula’ à ponte sobre o Ribeirão Sujo, neste Município de Piumhi￾MG e dá outras providencias. ”, emitimos o seguinte PARECER:
O Projeto é de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria.
Conforme disposição do artigo 2o do referido projeto, o Poder Executivo 
deverá providenciar a colocação de placa indicativa e a comunicação aos órgãos 
competentes.
Acompanha o Projeto a justificativa com a biografia do homenageado.
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não 
apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica 
Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“ VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza.”
Assim, tais previsões legais foram devidamente obedecidas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado.
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e 
estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há 
impedimento à tramitação da matéria.
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 31 de março de 2017.
\ \
Jaua 01j 
$7)3371-1551
3 l - 0 3 - 1 4
Cely Cristina Costa e Suva Alves
Assessora Jurídica - OAB/MG 67.957
Alessandro Félix
Assessor Jurídico OÀB/MG 120.876
3-M5

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