| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2017 |
| Date | 2017-03-31 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 18/2017 que "Dá Nome de Francisco de Paula Rosa ‘Chico de Paula’ à ponte sobre o Ribeirão Sujo, neste Município de Piumhi- MG e dá outras providencias”. |
| native_id | 1743 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Excelentíssimo Senhor Antônio Fernando Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de apresentar parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 18/2017, que "Dá Nome de Francisco de Paula Rosa ‘Chico de Paula’ à ponte sobre o Ribeirão Sujo, neste Município de PiumhiMG e dá outras providencias. ”, emitimos o seguinte PARECER: O Projeto é de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Conforme disposição do artigo 2o do referido projeto, o Poder Executivo deverá providenciar a colocação de placa indicativa e a comunicação aos órgãos competentes. Acompanha o Projeto a justificativa com a biografia do homenageado. Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “ VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: “O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.” Assim, tais previsões legais foram devidamente obedecidas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado. Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. Este é o parecer. Piumhi/MG, 31 de março de 2017. \ \ Jaua 01j $7)3371-1551 3 l - 0 3 - 1 4 Cely Cristina Costa e Suva Alves Assessora Jurídica - OAB/MG 67.957 Alessandro Félix Assessor Jurídico OÀB/MG 120.876 3-M5