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materia nº 22/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 18/2017 que "Dá nome de Francisco de Paula Rosa "Chico de Paula" à ponte sobre o Ribeirão Sujo, neste município de Piumhi-MG e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.Diunihi d terra.com.br 
Site: www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E
CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 18/2017 QUE “DÁ NOME DE FRANCISCO DE
PAULA ROSA ‘CHICO DE PAULA9À PONTE SOBRE O RIBEIRÃO SUJO, NESTE MUNICÍPIO DE
PIUMHI-MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 18/2017, de 27 de março de 2017, de 
autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria que “Dá Nome de Francisco de Paula Rosa ‘Chico de
Paula ’à ponte sobre o Ribeirão Sujo, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providências”.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 13a Sessão Ordinária 
no dia 27 de fevereiro de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou 
Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que
‘‘Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro
dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há
impedimento à tramitação da matéria. ”
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a 
proposição encaminhada a esta Comissão De Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos 
constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41 e 
43 do Regimento Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail caniara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei n° 18/2017 tem como objetivo dar nome a ponte sobre o Ribeirão Sujo, local 
que antes não tinha nenhuma denominação.
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 27, inciso VIII, estabelece que compete à Câmara 
Municipal de Piumhi, com a sanção do Prefeito:
“VIII- autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 87, dispõe ainda que:
“O Município de Piumhi não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de
qualquer natureza ”
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 18/2017.
É o parecer.
Sala das Comissões, 05 de abril de 2017.
JOSÉ ANTÔNIO i
Secretário/Relator da
ARGO JUNIOR
.R e C.S.P.P.M.U.C
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 18/2017
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ
Presidente da C.L.J.R
CÂMARA MUNICIPAL DE PIIJMHI
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Voto pelas conclusões do Pajeçer.do Relator 
SHIRLEY ELAINRGON ALVES FARIA
Vice-Presij a C.L.J.R
Voto pelas do Parecer do Relator
ANTOflVIO A
Presi
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma 
regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 18/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 
18/2017.

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