| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 18/2017 que "Dá nome de Francisco de Paula Rosa "Chico de Paula" à ponte sobre o Ribeirão Sujo, neste município de Piumhi-MG e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.Diunihi d terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 18/2017 QUE “DÁ NOME DE FRANCISCO DE PAULA ROSA ‘CHICO DE PAULA9À PONTE SOBRE O RIBEIRÃO SUJO, NESTE MUNICÍPIO DE PIUMHI-MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 18/2017, de 27 de março de 2017, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria que “Dá Nome de Francisco de Paula Rosa ‘Chico de Paula ’à ponte sobre o Ribeirão Sujo, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 13a Sessão Ordinária no dia 27 de fevereiro de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que ‘‘Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. ” Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão De Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41 e 43 do Regimento Interno. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail caniara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei n° 18/2017 tem como objetivo dar nome a ponte sobre o Ribeirão Sujo, local que antes não tinha nenhuma denominação. A Lei Orgânica Municipal em seu art. 27, inciso VIII, estabelece que compete à Câmara Municipal de Piumhi, com a sanção do Prefeito: “VIII- autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” A Lei Orgânica Municipal em seu art. 87, dispõe ainda que: “O Município de Piumhi não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza ” CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 18/2017. É o parecer. Sala das Comissões, 05 de abril de 2017. JOSÉ ANTÔNIO i Secretário/Relator da ARGO JUNIOR .R e C.S.P.P.M.U.C VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 18/2017 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ Presidente da C.L.J.R CÂMARA MUNICIPAL DE PIIJMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhiffiterra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Voto pelas conclusões do Pajeçer.do Relator SHIRLEY ELAINRGON ALVES FARIA Vice-Presij a C.L.J.R Voto pelas do Parecer do Relator ANTOflVIO A Presi Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 18/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 18/2017.