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materia nº 22/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-03-31
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 19/2017 que “Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária para Assuntos de Polícia Civil de Piumhi - Minas Gerais - ACASPC/PIUMHI e dá outras providencias".
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CAM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI Aclj
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Excelentíssimo Senhor
Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de 
apresentar parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 19/2017, que “Declara
de Utilidade Pública a Associação Comunitária para Assuntos de Polícia Civil de
Piumhi - Minas Gerais - ACASPC/PIUM HI e dá outras providencias. ”, emitimos
0 seguinte PARECER:
1 - RELATÓRIO
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do 
Projeto de Lei n° 019/2017, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Piumhi, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária para
Assuntos de Polícia Civil de Piumhi - Minas Gerais - ACASPC/PIUM H I”.
A Declaração de Utilidade Pública é o reconhecimento do governo 
Municipal ao trabalho de uma instituição como útil, valiosa e importante para 
coletividade e sociedade.
Ressalta-se que para obter o reconhecimento do caráter de utilidade 
pública deve a entidade cumprir certos requisitos.
A verificação do preenchimento dos requisitos se dá meramente por 
análise documental, anexada ao processo.
É o breve relato dos fatos.
II - DO MÉRITO
A possibilidade da declaração de utilidade pública por entidades 
constituídas no município de Piumhi dá-se por análise da documentação trazida em 
anexo ao Projeto de Lei.
Não há legislação municipal disciplinando a matéria.
A legislação estadual estabelece que poderão ser reconhecidas como 
de utilidade pública (Lei 15.430/2015) mediante a comprovação de que “I - adqui-
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
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riram personalidade jurídica; I I - estão em funcionam ento há mais de um ano;
III - os cargos de sua direção não são remunerados; I V - seus diretores são pes￾soas idôneas. ”
Além dessas, é claro que para ser declarada de utilidade pública, deve 
a entidade atender desinteressadamente à coletividade, atuando nas áreas de 
educação ou de pesquisa científica, de cultura, filantropia e de assistência social; ser 
instituída sob a forma de sociedade civil, associação ou fundação ou por iniciativa 
particular, com exata observância dos estatutos; destinação patrimonial, na hipótese 
de extinção, a outra instituição congênere.
Assim, ao verificar a documentação, tem-se o cumprimento dos 
requisitos essenciais, quais sejam:
I - a entidade foi constituída no Município Piumhi sob a forma de sociedade civil, 
sem fins lucrativos;
II - tem personalidade jurídica;
III - foi fundada há mais de 02 (dois) anos com principal finalidade de colaboração 
na prevenção dos serviços essenciais da Polícia Civil de Piumhi/MG;
IV — apresentou cópia fiel dos seus Estatutos originais e suas alterações;
V - apresentou ata da eleição e posse da Diretoria em exercício;
VI - os cargos de diretoria não são remunerados, por qualquer forma, sem 
distribuição de lucros, bonificações ou vantagens;
VII - destinação patrimonial, no caso de extinção, em favor da Polícia civil de 
Piumhi;
VIII - apresentou certidões negativas de débito (municipal, estadual e federal);
Desta feita, uma vez apresentada a documentação completa, do ponto 
de vista legal e constitucional não há óbice quanto a declaração de utilidade pública, 
cingindo-se à discricionariedade dos edis quanto ao merecimento.
III - CONCLUSÃO
Pelo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa 
e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que 
não há impedimento à tramitação da matéria.
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 31 de março de 2017.
Cely Cristina Costa e Siiva Alves
Assessora Jurídica
- OAB/MG 67.957

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