| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2017 |
| Date | 2017-03-31 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 19/2017 que “Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária para Assuntos de Polícia Civil de Piumhi - Minas Gerais - ACASPC/PIUMHI e dá outras providencias". |
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5 9 CAM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI Aclj Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Excelentíssimo Senhor Antônio Fernando Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de apresentar parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 19/2017, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária para Assuntos de Polícia Civil de Piumhi - Minas Gerais - ACASPC/PIUM HI e dá outras providencias. ”, emitimos 0 seguinte PARECER: 1 - RELATÓRIO Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n° 019/2017, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária para Assuntos de Polícia Civil de Piumhi - Minas Gerais - ACASPC/PIUM H I”. A Declaração de Utilidade Pública é o reconhecimento do governo Municipal ao trabalho de uma instituição como útil, valiosa e importante para coletividade e sociedade. Ressalta-se que para obter o reconhecimento do caráter de utilidade pública deve a entidade cumprir certos requisitos. A verificação do preenchimento dos requisitos se dá meramente por análise documental, anexada ao processo. É o breve relato dos fatos. II - DO MÉRITO A possibilidade da declaração de utilidade pública por entidades constituídas no município de Piumhi dá-se por análise da documentação trazida em anexo ao Projeto de Lei. Não há legislação municipal disciplinando a matéria. A legislação estadual estabelece que poderão ser reconhecidas como de utilidade pública (Lei 15.430/2015) mediante a comprovação de que “I - adqui- CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vAvw.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG riram personalidade jurídica; I I - estão em funcionam ento há mais de um ano; III - os cargos de sua direção não são remunerados; I V - seus diretores são pessoas idôneas. ” Além dessas, é claro que para ser declarada de utilidade pública, deve a entidade atender desinteressadamente à coletividade, atuando nas áreas de educação ou de pesquisa científica, de cultura, filantropia e de assistência social; ser instituída sob a forma de sociedade civil, associação ou fundação ou por iniciativa particular, com exata observância dos estatutos; destinação patrimonial, na hipótese de extinção, a outra instituição congênere. Assim, ao verificar a documentação, tem-se o cumprimento dos requisitos essenciais, quais sejam: I - a entidade foi constituída no Município Piumhi sob a forma de sociedade civil, sem fins lucrativos; II - tem personalidade jurídica; III - foi fundada há mais de 02 (dois) anos com principal finalidade de colaboração na prevenção dos serviços essenciais da Polícia Civil de Piumhi/MG; IV — apresentou cópia fiel dos seus Estatutos originais e suas alterações; V - apresentou ata da eleição e posse da Diretoria em exercício; VI - os cargos de diretoria não são remunerados, por qualquer forma, sem distribuição de lucros, bonificações ou vantagens; VII - destinação patrimonial, no caso de extinção, em favor da Polícia civil de Piumhi; VIII - apresentou certidões negativas de débito (municipal, estadual e federal); Desta feita, uma vez apresentada a documentação completa, do ponto de vista legal e constitucional não há óbice quanto a declaração de utilidade pública, cingindo-se à discricionariedade dos edis quanto ao merecimento. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. Este é o parecer. Piumhi/MG, 31 de março de 2017. Cely Cristina Costa e Siiva Alves Assessora Jurídica - OAB/MG 67.957