| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 19/2017 que “Declara como de utilidade pública a Associação Comunitária para Assuntos de Polícia Civil de Piumhi - Minas Gerais -ACASPC/PIUMHI, e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhirdnen-a.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 19/2017 QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA ASSUNTOS DE POLÍCIA CIVIL DE PIUMHI - MINAS GERAIS - ACASPC/PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 19/2017, de 27 de março de 2017, de autoria Mesa Diretora do Poder Legislativo que “Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária para Assuntos de Polícia Civil de Piumhi - Minas Gerais - ACASPC/PIUMHI e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 13a Sessão Ordinária no dia 27 de fevereiro de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que “Pelo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41 e 43 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei n° 19/2017 tem como objetivo declarar como de Utilidade Pública a Associação Comunitária para Assuntos de Polícia Civil de Piumhi - Minas Gerais - ACASPC/PIUMHI. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi^ terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHÍ-MG Este mérito é dado àquelas instituições que são reconhecidas como locais onde os trabalhos realizados atendem a comunidade e tem aspecto de coletividade para o Município. Para receber tal reconhecimento é preciso que a entidade cumpra certos requisitos, para tanto ilustramos com texto do Parecer Jurídico o qual: “A legislação estadual estabelece que poderão ser reconhecidas como de utilidade pública (Lei 15.430/2015) mediante a comprovação de que “I - adquiriram personalidade jurídica; II - estão em funcionamento há mais de um ano; III - os cargos de sua direção não são remunerados; IV - seus diretores são pessoas idôneas. ” Além dessas, é claro que para ser declarada de utilidade pública, deve a entidade atender desinteressadamente à coletividade, atuando nas áreas de educação ou de pesquisa científica, de cultura, filantropia e de assistência social; ser instituída sob a forma de sociedade civil, associação ou fundação ou por iniciativa particular, com exata observância dos estatutos; destinação patrimonial, na hipótese de extinção, a outra instituição congênere. Assim, ao verificar a documentação, tem-se o cumprimento dos requisitos essenciais, quais sejam: I - a entidade foi constituída no Município Piumhi sob a forma de sociedade civil, sem fins lucrativos; II - tem personalidade jurídica; III - foi fundada há mais de 02 (dois) anos com principal finalidade de colaboração na prevenção dos serviços essenciais da Polícia Civil de Piumhi/MG; IV - apresentou cópia fiel dos seus Estatutos originais e suas alterações; V- apresentou ata da eleição e posse da Diretoria em exercício; VI - os cargos de diretoria não são remunerados, por qualquer forma, sem distribuição de lucros, bonificações ou vantagens; VII- destinação patrimonial, no caso de extinção, em favor da Polícia civil de Piumhi; VIII - apresentou certidões negativas de débito (municipal, estadual e federal); Desta feita, uma vez apresentada a documentação completa, do ponto de vista legal e constitucional não há óbice quanto a declaração de utilidade pública, cingindo-se à discricionariedade dos edis quanto ao merecimento ”. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 19/2017. 6 6 CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG É o parecer. Sala das Comissões, 05 de abril de 2017. JOSÉ ANTÔNI Secretá rio/Relato r ARGO JÚNIOR J.R e C.S.P.P.M.U.C VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 19/2017 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Pareçer do Relator SHIRLEY EL A M * GONÇALVES FARIA Vice-Presidentéaa C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 19/2017. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.cainarapiumhi.mu.tiov.br CEP 37925-000 PIUMHÍ-MG DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 19/2017.