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materia nº 23/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 19/2017 que “Declara como de utilidade pública a Associação Comunitária para Assuntos de Polícia Civil de Piumhi - Minas Gerais -ACASPC/PIUMHI, e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhirdnen-a.com.br 
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E
CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 19/2017 QUE “DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA ASSUNTOS DE POLÍCIA CIVIL DE PIUMHI
- MINAS GERAIS - ACASPC/PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 19/2017, de 27 de março de 2017, de 
autoria Mesa Diretora do Poder Legislativo que “Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária 
para Assuntos de Polícia Civil de Piumhi - Minas Gerais - ACASPC/PIUMHI e dá outras providências”.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 13a Sessão Ordinária 
no dia 27 de fevereiro de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou 
Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que
“Pelo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando
dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há
impedimento à tramitação da matéria
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a 
proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos 
constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41 e 
43 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei n° 19/2017 tem como objetivo declarar como de Utilidade Pública a 
Associação Comunitária para Assuntos de Polícia Civil de Piumhi - Minas Gerais - ACASPC/PIUMHI.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi^ terra.com.br 
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHÍ-MG
Este mérito é dado àquelas instituições que são reconhecidas como locais onde os trabalhos 
realizados atendem a comunidade e tem aspecto de coletividade para o Município.
Para receber tal reconhecimento é preciso que a entidade cumpra certos requisitos, para tanto 
ilustramos com texto do Parecer Jurídico o qual:
“A legislação estadual estabelece que poderão ser reconhecidas como de utilidade
pública (Lei 15.430/2015) mediante a comprovação de que “I - adquiriram
personalidade jurídica; II - estão em funcionamento há mais de um ano; III - os
cargos de sua direção não são remunerados; IV - seus diretores são pessoas idôneas. ”
Além dessas, é claro que para ser declarada de utilidade pública, deve a entidade
atender desinteressadamente à coletividade, atuando nas áreas de educação ou de
pesquisa científica, de cultura, filantropia e de assistência social; ser instituída sob a
forma de sociedade civil, associação ou fundação ou por iniciativa particular, com
exata observância dos estatutos; destinação patrimonial, na hipótese de extinção, a
outra instituição congênere.
Assim, ao verificar a documentação, tem-se o cumprimento dos requisitos essenciais,
quais sejam:
I - a entidade foi constituída no Município Piumhi sob a forma de sociedade civil, sem
fins lucrativos;
II - tem personalidade jurídica;
III - foi fundada há mais de 02 (dois) anos com principal finalidade de colaboração na
prevenção dos serviços essenciais da Polícia Civil de Piumhi/MG;
IV - apresentou cópia fiel dos seus Estatutos originais e suas alterações;
V- apresentou ata da eleição e posse da Diretoria em exercício;
VI - os cargos de diretoria não são remunerados, por qualquer forma, sem distribuição
de lucros, bonificações ou vantagens;
VII- destinação patrimonial, no caso de extinção, em favor da Polícia civil de Piumhi;
VIII - apresentou certidões negativas de débito (municipal, estadual e federal);
Desta feita, uma vez apresentada a documentação completa, do ponto de vista legal e
constitucional não há óbice quanto a declaração de utilidade pública, cingindo-se à
discricionariedade dos edis quanto ao merecimento ”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 19/2017.
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
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É o parecer.
Sala das Comissões, 05 de abril de 2017.
JOSÉ ANTÔNI
Secretá rio/Relato r
ARGO JÚNIOR
J.R e C.S.P.P.M.U.C
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 19/2017
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conclusões do Pareçer do Relator
SHIRLEY EL A M * GONÇALVES FARIA
Vice-Presidentéaa C.L.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma 
regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 19/2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
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DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 19/2017.

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