br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 31/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 31 / 2017
Date 2017-04-12
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 21/2017 que “Autoriza o SAAE a incluir em suas contas de recebimento de tarifas, contribuição espontânea em favor de entidade filantrópica, de caráter assistencial e sem fins lucrativos e reconhecida por Lei Municipal de relevante interesse público e dá outras providências”.
native_id1747

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. vi'1 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br ,
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 21/2017 
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: “Autoriza o SAAE a incluir em suas contas de recebimento de tarifas,
contribuição espontânea em favor de entidade filantrópica, de caráter assistencial e
sem fins lucrativos e reconhecida por Lei Municipal de relevante interesse público e
dá outras providências”.
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que 
“Autoriza o SAAE a incluir em suas contas de recebimento de tarifas, contribuição
espontânea em favor de entidade filantrópica, de caráter assistencial e sem fins
lucrativos e reconhecida por Lei Municipal de relevante interesse público e dá
outras providências”.
Na justificativa, o ilustre Prefeito Municipal consigna que diversas 
entidades constituídas no município estão passando por enormes crises financeiras e o 
objetivo do presente projeto é instituir uma forma que facilite ao colaborador proceder 
ao recolhimento de contribuições juntamente com a tarifa de água.
Ressaltou que a contribuição é voluntária e dependerá de autorização 
escrita do colaborador.
Consignou que será formalizado um Termo de Cooperação entre a 
Autarquia e a entidade favorecida com a contribuição, dependendo de lei autorizativa 
devido ao fato de que os recursos serão movimentados nas contas bancárias do SAAE 
e no próprio orçamento sob classificação de receita extra-orçamentária.
É, em síntese, o relatório.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes.
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de form a clara e precisa,
com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e,
ao final, assinados na form a regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez
em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
A nova Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil) explicita que o regime jurídico das parcerias tem como fundamentos 
a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil 
e a transparência na aplicação dos recursos públicos.
Esta legislação institui normas gerais para as parcerias voluntárias,
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
2.2. Mérito
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas 
públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas 
subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, 
para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política 
de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civil; e institui o termo 
de colaboração e o termo de fomento. Portanto, trata-se de uma lei nacional aplicável a 
todos os entes federativos.
Quando a parceria não envolver transferência de recursos 
públicos, considerou a lei que essa parceria se dará através de “Acordo de 
Cooperação”.
O Acordo de Cooperação é “instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com
organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros”
conforme definido no inciso VIIIA, do artigo 2o, da Lei 13.019/2014.
Pois bem, ficou consignado no Projeto de Lei ora analisado que 
a parceria será feita apenas com entidades beneficentes, filantrópicas, de caráter 
assistencial, sem fins lucrativos e econômicos, reconhecida por Lei de relevante 
interesse público.
Observa-se também que a autarquia não fará transferência de 
recursos financeiros, apenas e tão somente repassará à entidade beneficiária os valores 
arrecadados através das contribuições feitas por colaboradores voluntários 
movimentados sob a classificação de receita extra orçamentária.
São extra orçamentárias as receitas que não fazem parte do 
orçamento de modo que não serão consideradas quando da fixação das despesas 
públicas, devendo ser inseridas como receita por adentrarem nos cofres públicos com 
destino certo, de modo a inviabilizar seu aproveitamento no custeio de outras 
despesas. Na verdade são meros movimentos de caixa.
0 °
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ,y
Assim, mesmo tratando-se de arrecadação de receita extra 
orçamentária prescinde de autorização legislativa e a realização desta receita não se 
vinculará a execução do orçamento.
A Lei n° 4.320/64 ao adotar a classificação econômica, adota o 
termo receita pública em sua acepção mais ampla, ou seja, abarcando todo e
qualquer ingresso ou entrada nos cofres públicos. Assim sendo, considera como 
receitas públicas algumas verbas que seriam meros movimentos de caixa sob a ótica 
de uma classificação jurídica.
Dispõe o artigo 3o, da Lei 4.320/64, que “A Lei de Orçamentos
compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em
lei. ”.
Portanto, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse 
público, não ofende o disposto na legislação federal, em especial as Leis 13.019/2014 
e Lei 4.320/64.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 21/2017.
Piumhi, 12 de abril de 2017.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG\67.957
Alessandrcrt'eiix 
Assessor uündico
OAB/MG 00.876

open original →