| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2017 |
| Date | 2017-04-12 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 21/2017 que “Autoriza o SAAE a incluir em suas contas de recebimento de tarifas, contribuição espontânea em favor de entidade filantrópica, de caráter assistencial e sem fins lucrativos e reconhecida por Lei Municipal de relevante interesse público e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. vi'1 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br , Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n°. 21/2017 Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “Autoriza o SAAE a incluir em suas contas de recebimento de tarifas, contribuição espontânea em favor de entidade filantrópica, de caráter assistencial e sem fins lucrativos e reconhecida por Lei Municipal de relevante interesse público e dá outras providências”. I - RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que “Autoriza o SAAE a incluir em suas contas de recebimento de tarifas, contribuição espontânea em favor de entidade filantrópica, de caráter assistencial e sem fins lucrativos e reconhecida por Lei Municipal de relevante interesse público e dá outras providências”. Na justificativa, o ilustre Prefeito Municipal consigna que diversas entidades constituídas no município estão passando por enormes crises financeiras e o objetivo do presente projeto é instituir uma forma que facilite ao colaborador proceder ao recolhimento de contribuições juntamente com a tarifa de água. Ressaltou que a contribuição é voluntária e dependerá de autorização escrita do colaborador. Consignou que será formalizado um Termo de Cooperação entre a Autarquia e a entidade favorecida com a contribuição, dependendo de lei autorizativa devido ao fato de que os recursos serão movimentados nas contas bancárias do SAAE e no próprio orçamento sob classificação de receita extra-orçamentária. É, em síntese, o relatório. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de form a clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na form a regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. A nova Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) explicita que o regime jurídico das parcerias tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos. Esta legislação institui normas gerais para as parcerias voluntárias, Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação 2.2. Mérito CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civil; e institui o termo de colaboração e o termo de fomento. Portanto, trata-se de uma lei nacional aplicável a todos os entes federativos. Quando a parceria não envolver transferência de recursos públicos, considerou a lei que essa parceria se dará através de “Acordo de Cooperação”. O Acordo de Cooperação é “instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros” conforme definido no inciso VIIIA, do artigo 2o, da Lei 13.019/2014. Pois bem, ficou consignado no Projeto de Lei ora analisado que a parceria será feita apenas com entidades beneficentes, filantrópicas, de caráter assistencial, sem fins lucrativos e econômicos, reconhecida por Lei de relevante interesse público. Observa-se também que a autarquia não fará transferência de recursos financeiros, apenas e tão somente repassará à entidade beneficiária os valores arrecadados através das contribuições feitas por colaboradores voluntários movimentados sob a classificação de receita extra orçamentária. São extra orçamentárias as receitas que não fazem parte do orçamento de modo que não serão consideradas quando da fixação das despesas públicas, devendo ser inseridas como receita por adentrarem nos cofres públicos com destino certo, de modo a inviabilizar seu aproveitamento no custeio de outras despesas. Na verdade são meros movimentos de caixa. 0 ° CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ,y Assim, mesmo tratando-se de arrecadação de receita extra orçamentária prescinde de autorização legislativa e a realização desta receita não se vinculará a execução do orçamento. A Lei n° 4.320/64 ao adotar a classificação econômica, adota o termo receita pública em sua acepção mais ampla, ou seja, abarcando todo e qualquer ingresso ou entrada nos cofres públicos. Assim sendo, considera como receitas públicas algumas verbas que seriam meros movimentos de caixa sob a ótica de uma classificação jurídica. Dispõe o artigo 3o, da Lei 4.320/64, que “A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. ”. Portanto, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público, não ofende o disposto na legislação federal, em especial as Leis 13.019/2014 e Lei 4.320/64. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 21/2017. Piumhi, 12 de abril de 2017. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG\67.957 Alessandrcrt'eiix Assessor uündico OAB/MG 00.876