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materia nº 31/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 31 / 2017
Date 2017-04-19
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 21/2017 que Autoriza o SAAE a incluir, em suas contas de recebimento de tarifas, contribuição espontânea em favor de entidade filantrópica, de caráter assistencial e sem fins lucrativos e reconhecida por Lei Municipal de relevante interesse público e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhifSlterra.com.br 
Site: www.camarapiumhi.ma.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO: COMISSÃO DE SERVIÇOS E
POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA E COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 21/2017 QUE “AUTORIZA O SAAE A INCLUIR EM SUAS CONTAS DE
RECEBIMENTO DE TARIFAS, CONTRIBUIÇÃO ESPONTÂNEA EM FAVOR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA, DE
CARÁTER ASSISTENCIAL E SEM FINS LUCRATIVOS E RECONHECIDA POR LEI MUNICIPAL DE RELEVANTE
INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 21/2017, de 29 de março de 2017, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo que “autoriza o SAAE a incluir em suas contas de recebimento de tarifas, 
contribuição espontânea em favor de entidade filantrópica, de caráter assistencial e sem fins lucrativos e 
reconhecida por lei municipal de relevante interesse público e dá outras providências”.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 14a Sessão Ordinária no dia 
03 de abril de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à 
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil 
por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto:
“Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto
d e L e in 0. 21/2017.”
*
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição 
encaminhada a estas Comissões para sua análise e parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei n° 21/2017 tem como objetivo apoiar as entidades da cidade que hoje passam por 
enormes crises financeiras. Este projeto, conforme justificativa do Prefeito Municipal, visa facilitar aqueles 
que podem e querem contribuir com tais entidades, de forma mais segura e sem incômodos. Sendo assim, 
através de seus boletos de tarifa de água.
É importante ressaltar que tal contribuição é voluntária e o colaborador terá que permitir tal despesa 
através de autorização por escrito. \
O Parecer Jurídico ressalta que:
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHí
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.conii.br
Site: vvwvv.camaraniumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
V*
‘‘Consignou que será formalizado um Termo de Cooperação entre a Autarquia e a entidade
favorecida com a contribuição, dependendo de lei autorizativa devido ao fato de que os
recursos serão movimentados nas contas bancárias do SAAE e no próprio orçamento sob
classificação de receita extra-orçamentária. ”
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à 
aprovação do Projeto de Lei n° 21/2017.
É o parecer.
Sala das Comissões, 19 de abril de 2017.
JOSE ANTON
Secretário/Relator
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMEt 'E AO PROJETO DE LEI N° 21/2017
ARGO JUNIOR
J.R e C.S.P.P.M.U.C
Voto
JO sM íb tóR A DE OLIVEIRA
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator 
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C e Suplente
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 02 (dois) votos favoráveis e uma ausência a Comissão concluiu pela constitucional idade, legalidade, juridicidade, 
forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 21/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 21/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 21/2017.

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