| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2017 |
| Date | 2017-04-12 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 22/2017 que “Dá nome de Diolina Maria de Melo a Rua “F”, localizada no Loteamento Santa Clara, Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhifSlterra.com.br Site: www.camarapiumhi.ma.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO: COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 21/2017 QUE “AUTORIZA O SAAE A INCLUIR EM SUAS CONTAS DE RECEBIMENTO DE TARIFAS, CONTRIBUIÇÃO ESPONTÂNEA EM FAVOR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA, DE CARÁTER ASSISTENCIAL E SEM FINS LUCRATIVOS E RECONHECIDA POR LEI MUNICIPAL DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 21/2017, de 29 de março de 2017, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “autoriza o SAAE a incluir em suas contas de recebimento de tarifas, contribuição espontânea em favor de entidade filantrópica, de caráter assistencial e sem fins lucrativos e reconhecida por lei municipal de relevante interesse público e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 14a Sessão Ordinária no dia 03 de abril de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto d e L e in 0. 21/2017.” * Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a estas Comissões para sua análise e parecer. FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei n° 21/2017 tem como objetivo apoiar as entidades da cidade que hoje passam por enormes crises financeiras. Este projeto, conforme justificativa do Prefeito Municipal, visa facilitar aqueles que podem e querem contribuir com tais entidades, de forma mais segura e sem incômodos. Sendo assim, através de seus boletos de tarifa de água. É importante ressaltar que tal contribuição é voluntária e o colaborador terá que permitir tal despesa através de autorização por escrito. \ O Parecer Jurídico ressalta que: 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHí Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.conii.br Site: vvwvv.camaraniumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG V* ‘‘Consignou que será formalizado um Termo de Cooperação entre a Autarquia e a entidade favorecida com a contribuição, dependendo de lei autorizativa devido ao fato de que os recursos serão movimentados nas contas bancárias do SAAE e no próprio orçamento sob classificação de receita extra-orçamentária. ” CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 21/2017. É o parecer. Sala das Comissões, 19 de abril de 2017. JOSE ANTON Secretário/Relator VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMEt 'E AO PROJETO DE LEI N° 21/2017 ARGO JUNIOR J.R e C.S.P.P.M.U.C Voto JO sM íb tóR A DE OLIVEIRA Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C e Suplente DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 02 (dois) votos favoráveis e uma ausência a Comissão concluiu pela constitucional idade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 21/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 21/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 21/2017.