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materia nº 25/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-04-12
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 23/2017 que “Dá nome de Boiadeiro Nelson Heitor a Rua “E”, localizada no Loteamento Santa Clara, Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhiffi,terra.com.br 
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE
SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N°
23/2017 de autoria da Mesa Diretora Da Câmara Municipal De Piumhi que “Dá nome de Boiadeiro Nelson Heitor a 
Rua “E”, localizada no Loteamento Santa Clara, Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi e dá outras 
providências”.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 23/2017, protocolizado nesta Casa 
Legislativa no dia 03 de abril do corrente ano e procedida sua leitura na 14° Sessão Ordinária, no mesmo dia.
De autoria da Mesa Diretora Da Câmara Municipal De Piumhi que “Dá nome de Boiadeiro Nelson 
Heitor a Rua “E”, localizada no Loteamento Santa Clara, Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi e dá 
outras providências”.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou 
Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto não apresenta vício 
de iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende não haver 
impedimento à tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a 
proposição encaminhada a esta Comissão De Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos 
constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41 e 
432 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A matéria em exame é a correção do erro material constante no artigo Io da Lei 2.127/2013, 
que não corresponde à realidade do local, razão porque referida lei está sendo revogada.
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 27, inciso VIII, estabelece que compete à Câmara 
Municipal de Piumhi, com a sanção do Prefeito:
“VIII-autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 87, dispõe ainda que:
\1 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail eamara.piumhi/aiterra.eom.br 
Site: wvvw.camarapiumhi.mu.uov.br CEP 37925-000 PIUM.HI-M.G
“O Município de Piumhi não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de
qualquer natureza ”
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 23/2017.
É o parecer.
Sala das Comissões, 12 de abril de 2017.
JOSE ANTONIO
Secretário/Relator da
GO JUNIOR
e C.S.P.P.M.U.C
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSOES RELATIVAMENTE AO PR'
Relator
OLIVEIRA
Presidente da C.L.J.R
ODE LEI N° 23/2017
ceí do Relator
.EY ELAINE GONÇALVES FARIA
Vice-Presidente da C.L.J.R
Voto pelás concltísões do^arecer do Relàtpr
ANTONIO ASTI
Presidente dï
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
Voto pelas concl
JOSÉ ANTÔN
Secretário/Relát
A . ' '
Parecer do Relator
ARGO JÚNIOR
C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma 
regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 23/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 
23/2017.

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