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materia nº 9/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-04-02
EmentaRevoga a Lei Municipal n. 1.989/2011, que instituiu o programa de doação de cesta básica no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências.
native_id1756

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-08 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 009/2020, conforme r. despacho da Presidência.
2020-05-08 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.462/2020 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 08/05/2020.
2020-05-07 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 07/05/2020.
2020-05-07 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2020-05-07 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.462/2020 que “Revoga a Lei Municipal n. 1.989/2011, que institui o programa de doação de cesta básica no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 6 de maio de 2020. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.462/2020, em cumprimento ao art 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 009/2020, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2020-05-06 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.462/2020 para despacho.
2020-04-30 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 22/05/2020.
2020-04-29 Para encaminhamento — Proposição de Lei nº 010, de 28 de abril de 2020 encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício nº 092/2020/GABPRES, em 30/04/2020.
2020-04-28 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pela 1ª Secretária da Câmara Municipal de Piumhi.
2020-04-28 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2020-04-27 Proposições aprovadas em turno único A Requerimento nº 027/2020 e Projeto de Lei nº 009/2020, aprovados por 8 (oito) votos, em única discussão e votação, na 13ª Sessão Ordinária realizada no dia 27/04/2020. O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota.
2020-04-24 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 13ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 27/04/2020 às 19h30.
2020-04-24 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° CM-015/2020 protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 8 de abril de 2020 e Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação n° 014, protocolizado em 23 de abril de 2020. Determino a inclusão do Projeto de Lei n° 009/2020 na pauta da ordem do dia da 13ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 27 de abril de 2020 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária, bem como do Requerimento n° 027/2020. Publique-se e cumpra-se".
2020-04-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2020-04-23 Recebimento de Parecer e Requerimento — Parecer nº CM-014/2020 e Requerimento nº 027/2020 protocolizados em 23/04/2020.
2020-04-17 Designada Reunião da Comissão — Despacho: "Acuso o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° CM-14/2020 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR, Vereador Antônio Fernando Gomes, referente ao Projeto de Lei n° 009/2020 que “Revoga a Lei Municipal n. 1 989/2011, que institui o programa de doação de cesta básica no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências". Inclua-se o presente projeto na pauta da 4ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 22 de abril de 2020 (quarta-feira), às 18h30, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2020-04-13 Aguardando emissão de Parecer da Comissão — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 05 (cinco) dias úteis: 22/04/2020.
2020-04-08 Para providências — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer.
2020-04-08 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº CM-015/2020 protocolizado em 08/04/2020.
2020-04-07 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2020-04-07 Para providências — Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 009/2020 à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2020-04-06 Proposição apresentada em Plenário — Constou do Expediente da 10ª Sessão Ordinária realizada no dia 06/04/2020 para leitura.
2020-04-06 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 009/2020, protocolizado nesta Casa Legislativa em 02/04/2020. Após leitura em Plenário na 10ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06/04/2020, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: - Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I)".
2020-04-02 Aguardando Despacho — Encaminhado o Projeto de Lei ao Gabinete da Presidência para despacho.
2020-04-02 Proposição autuada — Proposição autuada em 02/04/2020 pela servidora responsável.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-28T10:15:11.136722-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 3
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PROJETO DE LEI N° 009/2020
Revoga a Lei Municipal n. 1.989/2011, que instituiu o
programa de doação de cesta básica no âmbito do Poder
Legislativo, e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi-MG, no uso de suas atribuições
regimentais propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica revogada a Lei Municipal n. 1.989/2011 que instituiu o programa de 
doação de cesta básica no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 2 de abril de 2020.
MAGNO MANOEL MARQUES
2o Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como justificativa a existência da lei municipal n. 
2.438/2019 que dispõe sobre a criação do cartão alimentação aos servidores da Câmara Municipal 
de Piumhi, em substituição à cesta básica, que já se encontra vigente, fazendo-se necessária a 
revogação da referida norma (Lei 1.989/2011).
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 2 de abril de 2020
JOSÉ SÉGUtyÜO FARIA
SHIRLEY ELÂÍNE GONÇALVES FARIA
1a Secretária
MAGNO MANOEL MARQUES
2a Secretário
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