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materia nº 10/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para combate à pandemia coronavírus/COVID-19 e dá outras providências.
native_id1757

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-30 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 010/2020, conforme r. despacho da Presidência.
2020-04-24 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.459/2020 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 24/04/2020.
2020-04-23 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/04/2020.
2020-04-23 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2020-04-23 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.459/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) para combate à pandemia coronavírus/COVID-19 e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 17 de abril de 2020. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.459/2020, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 010/2020, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2020-04-17 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.459/2020 para despacho.
2020-04-15 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 11/05/2020
2020-04-14 Para encaminhamento — Proposição de Lei nº 007, de 14 de abril de 2020 encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício nº 083/2020/GABPRES, em 15/04/2020.
2020-04-14 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1ª Secretária da Câmara Municipal de Piumhi.
2020-04-14 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2020-04-13 Emissão Pareceres Verbais/Proposições aprovadas em Plenário A O Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio Fernando Gomes, e ao Relator da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Gleisson Araújo Nunes, para manifestarem sobre o Projeto de Lei n° 010/2020, os quais votaram favoráveis à tramitação do referido projeto. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente José Segundo Faria, e Vice-presidente José Seabra de Oliveira foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente José Seabra de Oliveira e o Vice-presidente José Antônio Camargo Júnior foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a Presidente Shirley Elaine Gonçalves Faria e o Vice-presidente Magno Manoel Marques foram pelas conclusões do relator. O senhor Presidente declarou que as Comissões Permanentes desta Casa, individualmente, em suas decisões foram favoráveis pela tramitação por 3 (três) votos. O Requerimento nº 019/2020 e o Projeto de Lei nº 010/2020 foram aprovados, em única discussão e votação, por 8 (oito) votos. O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota.
2020-04-10 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 11ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13/04/2020 às 19h30.
2020-04-10 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer verbal na 11ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 13 de abril de 2020.
2020-04-10 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 11ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 13 de abril de 2020.
2020-04-10 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 11ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 13 de abril de 2020.
2020-04-10 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de pareceres, individuais, de forma verbal, na 11ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 13 de abril de 2020.
2020-04-08 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Contábil n° CM-012/2020 e do Parecer Jurídico n° CM - 17/2020 protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 8 de abril de 2020. Determino a inclusão do Requerimento n° 019/2020 e do Projeto de Lei n° 010/2020 na pauta da ordem do dia da 11ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 13 de abril de 2020, (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do art. 166 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se".
2020-04-08 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. Foi protocolizado, nesta data, o Requerimento nº 019/2020 de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 010/2020.
2020-04-08 Recebimento de Pareceres — Parecer Contábil nº CM-012/2020 e Parecer Jurídico nº CM-017/2020 protocolizados em 08/04/2020.
2020-04-08 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.
2020-04-08 Para providências — Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 010/2020 às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.
2020-04-08 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 010/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado nesta Casa Legislativa em 08/04/2020. Considerando o panorama mundial a respeito da elevada capacidade de propagação do novo coronavírus (COVID-19), dotado de potencial efetivo para causar surtos; considerando o aumento exponencial dos casos do novo coronavírus (COVID-19) no Brasil; considerando o fato de a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o novo coronavírus (COVID-19) caracteriza pandemia; considerando a necessidade de manutenção da prestação dos serviços públicos; considerando a taxa de mortalidade da COVID-19, que se eleva entre idosos e pessoas portadoras de doenças crônicas; considerando a Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que estabeleceu a quarentena como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto; bem como o pedido de tramitação em regime de urgência pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; DETERMINO a distribuição de avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e imediatamente encaminhar às Assessorias Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 do Regimento Interno, para emissão dos respectivos pareceres, bem como às seguintes Comissões para emissão de pareceres, individuais, de forma verbal, na 11ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13/04/2020, nos termos do art. 166 do Regimento Interno, na qual será procedida a leitura do referido projeto: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I); 3) Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II)".
2020-04-08 Aguardando Despacho — Encaminhado o Projeto de Lei ao Gabinete da Presidência para despacho.
2020-04-08 Proposição autuada — Proposição autuada em 08/04/2020 pela servidora responsável.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-14T16:54:20.528366-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
OFICIO No 87 /2.020
Ru^fadre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37)>371-9200
PiumJ^MG, 08 de Abril de 2.020.
A Sua Excelência o Senhor 
V e re a d o r A n tô n io A stésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° / 2.020 para 
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em re a im e de u rg ê n c ia .
Atenciosamente,
I 15 Heras *
■rjfxi&yA) c 'TOqvor L <*/— . j
CA MARAMUNICIBAL DE PIUMH*
1
Estado dc Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37)3371-9200
PROJETO DE LEI N°J <9/2020
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR
REPASSE DO VALOR R$50.000,00 (CINQUENTA MIL
REAIS) PARA COMBATE Á PANDEMIA
CORONAVIRUS/COVID-19 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse do valor de 
R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Passos / Hospital Regional - MG com a finalidade de adotar medidas de combate à 
pandemia provocada pelo CORONAVIRUS/COVID-19.
Parágrafo Único. Para a transferência da verba que se refere caput, fica o Poder 
Executivo obrigado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia 
de Passos / Hospital Regional - MG, ficando este obrigado a prestar contas da referida 
transferência no prazo a ser estabelecido no Termo de Convênio.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias n° 02.06.01.10.302.0011.2009-3.3.50.41.00, prevista no 
orçamento em curso.
Art.3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, se necessário, as Lei 
Plano Plurianual-PPA, Lei de Diretrizes Orçamentarias-LDO e Lei Orçamentaria Anual- LOA 
para as devidas adequações orçamentarias no exercício vigente.
Art.4°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, aplicar os termos 
descritos no artigo 2o da Lei n° 2.453/2019.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 08 ril de 2.020.
Adeberto Josê de Melo 
PREFEITO MUNICIPAL
k
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37)3371-9200
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No.<?.t^/2.020
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa 
Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que 
disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o incluso Projeto de Lei que 
“Autoriza o Poder Executivo a transferir o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para 
combate à pandemia Coronavirus-Covid-19, e da outras providências”.
O presente Projeto de Lei prevê autorização expressa para transferir o valor de 
R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Passos / Hospital Regional - MG.
É de suma importância aprovação do presente Projeto de Lei, haja vista que o 
combate ao coronavírus-covid19 são situações emergenciais que merecem exclusividade 
frente ao risco morte da população.
Requer ainda que seja incluído o presente projeto de Lei em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL, sabendo que após a esperada aprovação desta Lei ainda são 
necessários os tramites burocráticos para assinatura do convênio e transferência dos 
valores, além dos ajustes das partes para cumprimento do convencionado.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 08 de Abril de 2.020
Adeberto Ja 
PREFEITO I
de Melo 
INICIPAL
PREFEITURA MUNIC DE PIUMHI - MG
H É ' - , " " V 1 \ - ^ ‘ s '
■ | lüi ll&§IÉÍí& ■'
EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO
X Criação REPASSE A SANTA CASA DE PASSOS
Expansão
Aperfeiçoamento
VIGÊNCIA INÍCIO: 08/04/2020 FIM:
ESTIMATIVA DAS DESPESAS ; :
NATUREZA 2020 ■ -
PESSO AL E EN CA R G O S
D IA R ÍA S D E VIAG ENS _ _
SER VIÇ O S D E TERCEIROS
C O N TR IB U IÇ Õ ES 50.000,00 _
EQ U IPAM EN TO S
TOTAL 50.000,00 _ .
EXERCÍCIO
IMPACTO i
____________________________ ________;__
(A) VALOR ESTIMADO
....
ORÇAMENTÁRIO FINANCE
(B) VALOR ORÇAC IMPACTO
2020 5 0 .0 0 0 ,0 0 3 9 0 .0 0 0 ,0 0 1 2 ,8 2 %
_ _
ESTIMATIVA DE DESPESA
IMPACTO
DOTAÇÃO EXISTENTE
V . .
ORÇAM
CRÉD.
ENTÁRIO NO EXERCÍCIO Dl
ÍO SUPLEMENTAR/ESPECIAL
E VIGÊNCIA
-------------------- ---------------------------- -----------
FONTE DE CUSTEIO
50.000,00 0,00 50.000,00 ANULAÇÃO DE DO TA Ç Õ ES
FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO
APROVADO, DISPONIBILIDADE PARA EMPENHAMENTO, DE ACORDO COM A LEI 2453 DE 27/12/2019
DATA:08/04/202
CRCM1_________
DECLARAÇÃO y A U
^ ■ 3 .... ^ : :: ■ ^ ^ ■ '■ . ...
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART.16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000, DECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO
EVENTO CORRERÃO POR CONTA DA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO
PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ORÇAMENTO APROVADO E COMPATIBILIDADE COM O PLANO
PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTÁRIA E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DATA: 08/04/2020
\
( y \ \j*
AdebertotJosjp de Melo
Prefeito MiInicipal

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