| 2020-04-30 |
Proposição arquivada |
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Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 010/2020, conforme r. despacho da Presidência. |
| 2020-04-24 |
Para publicação da Norma Jurídica |
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Lei Municipal nº 2.459/2020 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 24/04/2020. |
| 2020-04-23 |
Revisada pela Comissão |
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Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/04/2020. |
| 2020-04-23 |
Para revisão da Norma Jurídica |
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Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno. |
| 2020-04-23 |
Proferido Despacho |
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Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.459/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) para combate à pandemia coronavírus/COVID-19 e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 17 de abril de 2020. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.459/2020, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 010/2020, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se". |
| 2020-04-17 |
Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo |
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Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.459/2020 para despacho. |
| 2020-04-15 |
Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo |
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Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 11/05/2020 |
| 2020-04-14 |
Para encaminhamento |
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Proposição de Lei nº 007, de 14 de abril de 2020 encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício nº 083/2020/GABPRES, em 15/04/2020. |
| 2020-04-14 |
Aguardando assinatura da Proposição de Lei |
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Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1ª Secretária da Câmara Municipal de Piumhi. |
| 2020-04-14 |
Para providências |
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Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal. |
| 2020-04-13 |
Emissão Pareceres Verbais/Proposições aprovadas em Plenário |
A |
O Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio
Fernando Gomes, e ao Relator da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Gleisson Araújo Nunes, para manifestarem sobre o Projeto de Lei n° 010/2020, os quais votaram favoráveis à tramitação do referido projeto. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente José Segundo Faria, e Vice-presidente José Seabra de Oliveira foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente José Seabra de Oliveira e o Vice-presidente José Antônio Camargo Júnior foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a Presidente Shirley Elaine Gonçalves Faria e o Vice-presidente Magno Manoel Marques foram pelas conclusões do relator. O senhor Presidente declarou que as Comissões Permanentes desta Casa, individualmente, em suas decisões foram favoráveis pela tramitação por 3 (três) votos. O Requerimento nº 019/2020 e o Projeto de Lei nº 010/2020 foram aprovados, em única discussão e votação, por 8 (oito) votos. O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota. |
| 2020-04-10 |
Aguardando deliberação plenária |
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Para deliberação plenária na 11ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13/04/2020 às 19h30. |
| 2020-04-10 |
Aguardando Parecer Verbal em Plenário |
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Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer verbal na 11ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 13 de abril de 2020. |
| 2020-04-10 |
Aguardando Parecer Verbal em Plenário |
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Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 11ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 13 de abril de 2020. |
| 2020-04-10 |
Aguardando Parecer Verbal em Plenário |
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Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 11ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 13 de abril de 2020. |
| 2020-04-10 |
Para distribuição da Proposição às Comissões |
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Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de pareceres, individuais, de forma verbal, na 11ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 13 de abril de 2020. |
| 2020-04-08 |
Proferido Despacho |
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Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Contábil n° CM-012/2020 e do Parecer Jurídico n° CM - 17/2020 protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 8 de abril de 2020. Determino a inclusão do Requerimento n° 019/2020 e do Projeto de Lei n° 010/2020 na pauta da ordem do dia da 11ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 13 de abril de 2020, (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do art. 166 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se". |
| 2020-04-08 |
Aguardando Despacho |
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Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. Foi protocolizado, nesta data, o Requerimento nº 019/2020 de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 010/2020. |
| 2020-04-08 |
Recebimento de Pareceres |
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Parecer Contábil nº CM-012/2020 e Parecer Jurídico nº CM-017/2020 protocolizados em 08/04/2020. |
| 2020-04-08 |
Aguardando Pareceres |
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Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres. |
| 2020-04-08 |
Para providências |
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Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 010/2020 às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres. |
| 2020-04-08 |
Proferido Despacho |
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Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 010/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado nesta Casa Legislativa em 08/04/2020. Considerando o panorama mundial a respeito da elevada capacidade de propagação do novo coronavírus (COVID-19), dotado de potencial efetivo para causar surtos; considerando o aumento exponencial dos casos do novo coronavírus (COVID-19) no Brasil; considerando o fato de a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o novo coronavírus (COVID-19) caracteriza pandemia; considerando a necessidade de manutenção da prestação dos serviços públicos; considerando a taxa de mortalidade da COVID-19, que se eleva entre idosos e pessoas portadoras de doenças crônicas; considerando a Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que estabeleceu a quarentena como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto; bem como o pedido de tramitação em regime de urgência pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; DETERMINO a distribuição de avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e imediatamente encaminhar às Assessorias Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 do Regimento Interno, para emissão dos respectivos pareceres, bem como às seguintes Comissões para emissão de pareceres, individuais, de forma verbal, na 11ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13/04/2020, nos termos do art. 166 do Regimento Interno, na qual será procedida a leitura do referido projeto:
1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I);
2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I);
3) Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II)". |
| 2020-04-08 |
Aguardando Despacho |
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Encaminhado o Projeto de Lei ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2020-04-08 |
Proposição autuada |
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Proposição autuada em 08/04/2020 pela servidora responsável. |