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materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para combate à pandemia coronavírus/COVID-19 e dá outras providências.
native_id1758

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-30 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 011/2020, conforme r. despacho da Presidência.
2020-04-24 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.460/2020 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 24/04/2020.
2020-04-23 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/04/2020.
2020-04-23 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2020-04-23 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.460/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) para combate à pandemia coronavírus/COVID-19 e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 17 de abril de 2020. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.460/2020, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 011/2020, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2020-04-17 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.460/2020 para despacho.
2020-04-15 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 11/05/2020
2020-04-14 Para encaminhamento — Proposição de Lei nº 008, de 14 de abril de 2020 encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício nº 083/2020/GABPRES, em 15/04/2020.
2020-04-14 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1ª Secretária da Câmara Municipal de Piumhi.
2020-04-14 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2020-04-13 Emissão Pareceres Verbais/Proposições aprovadas em Plenário A O Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio Fernando Gomes, e ao Relator da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Gleisson Araújo Nunes, para manifestarem sobre o Projeto de Lei n° 011/2020, os quais votaram favoráveis à tramitação do referido projeto. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente José Segundo Faria, e Vice-presidente José Seabra de Oliveira foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente José Seabra de Oliveira e o Vice-presidente José Antônio Camargo Júnior foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a Presidente Shirley Elaine Gonçalves Faria e o Vice-presidente Magno Manoel Marques foram pelas conclusões do relator. O senhor Presidente declarou que as Comissões Permanentes desta Casa, individualmente, em suas decisões foram favoráveis pela tramitação por 3 (três) votos. O Requerimento nº 020/2020 e o Projeto de Lei nº 011/2020 foram aprovados por 8 (oito) votos, em única discussão e votação. O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota.
2020-04-10 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 11ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13/04/2020 às 19h30.
2020-04-10 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer verbal na 11ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 13 de abril de 2020.
2020-04-10 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 11ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 13 de abril de 2020.
2020-04-10 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 11ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 13 de abril de 2020.
2020-04-10 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de pareceres, individuais, de forma verbal, na 11ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 13 de abril de 2020.
2020-04-08 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Contábil n° CM-013 e do Parecer Jurídico n° CM - 18/2020 protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 8 de abril de 2020. Determino a inclusão do Requerimento n° 020/2020 e do Projeto de Lei n° 011/2020 na pauta da ordem do dia da 11ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 13 de abril de 2020, (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do art. 166 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se".
2020-04-08 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. Foi protocolizado, nesta data, o Requerimento nº 020/2020 de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 011/2020.
2020-04-08 Recebimento de Pareceres — Parecer Contábil nº CM-013/2020 e Parecer Jurídico nº CM-018/2020 protocolizados em 08/04/2020.
2020-04-08 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.
2020-04-08 Para providências — Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 011/2020 às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.
2020-04-08 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 011/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado nesta Casa Legislativa em 08/04/2020. Considerando o panorama mundial a respeito da elevada capacidade de propagação do novo coronavírus (COVID-19), dotado de potencial efetivo para causar surtos; considerando o aumento exponencial dos casos do novo coronavírus (COVID-19) no Brasil; considerando o fato de a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o novo coronavírus (COVID-19) caracteriza pandemia; considerando a necessidade de manutenção da prestação dos serviços públicos; considerando a taxa de mortalidade da COVID-19, que se eleva entre idosos e pessoas portadoras de doenças crônicas; considerando a Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que estabeleceu a quarentena como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto; bem como o pedido de tramitação em regime de urgência pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; DETERMINO a distribuição de avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e imediatamente encaminhar às Assessorias Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 do Regimento Interno, para emissão dos respectivos pareceres, bem como às seguintes Comissões para emissão de pareceres, individuais, de forma verbal, na 11ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13/04/2020, nos termos do art. 166 do Regimento Interno, na qual será procedida a leitura do referido projeto: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I); 3) Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II)".
2020-04-08 Aguardando Despacho — Encaminhado o Projeto de Lei ao Gabinete da Presidência para despacho.
2020-04-08 Proposição autuada — Proposição autuada em 08/04/2020 pela servidora responsável.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-14T15:41:03.621542-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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OFICIO N° 86 /2.020
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
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Rua Padre Abel, 332 - Centro 
' CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Jel.: (37) 3371-9200
Piumhi/MG, 08 de Abril de 2.020.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° j i 72.020 para 
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em reaim e de urgência.
Atenciosamente,
ADEBERTO JOSE DE MELO
Prefeito
PROTOCOLIZADO EM
-'ífe
fi/o H o r a s
élARA MUNiCiRAL DE PHJWH?
£èir
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro W 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEI N° JJ/2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O
REPASSE DO VALOR DE R$55.000,00 (CINQUENTA E
CINCO MIL REAIS) PARA COMBATE Á PANDEMIA
CORONAVIRUS/COVID-19 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o valor de 
R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - 
MG com a finalidade de adotar medidas de combate à pandemia provocada pelo 
CORONAVIRUS/COVID-19.
Parágrafo Único. Para a transferência da verba que se refere caput, fica o Poder 
Executivo obrigado a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - 
MG, ficando este obrigado a prestar contas da referida transferência no prazo a ser 
estabelecido no Termo de Convênio.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias n° 02.06.01.10.302.0011.2009-3.3.50.41.00, prevista no 
orçamento em curso.
Art.3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, se necessário, as Lei 
Plano Plurianual-PPA, Lei de Diretrizes Orçamentarias-LDO e Lei Orçamentaria Anual￾LOA para as devidas adequações orçamentarias no exercício vigente.
Art.4°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, aplicar os 
termos descritos no artigo 2o da Lei n° 2.453/2019.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 08 de Abril de 2.020.
r \
Adeberto Jtrfeé de Melo 
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9200
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°^/2.020
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa 
Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que 
disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o incluso Projeto de Lei que 
“Autoriza o Poder Executivo a transferir o valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) 
para combate à pandemia Coronavirus-Covid-19, e da outras providências”.
O presente Projeto de Lei prevê autorização expressa para transferir o valor de 
R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - 
MG.
É de suma importância aprovação do presente Projeto de Lei, haja vista que o 
combate ao coronavírus-covid19 são situações emergenciais que merecem exclusividade 
frente ao risco morte da população.
Requer ainda que seja incluído o presente projeto de Lei em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL, sabendo que após a esperada aprovação desta Lei ainda são 
necessários os tramites burocráticos para assinatura do convênio e transferência dos 
valores, além dos ajustes das partes para cumprimento do convencionado.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 08 de Abril de 2.020
Adeberto Jos Melo
PREFEITO IV 0IPAL

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