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materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de Emendas Impositivas nº 01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2.020 e Emenda Impositiva nº 03 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2.019, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-30 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 012/2020, conforme r. despacho da Presidência.
2020-04-29 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.461/2020 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 29/04/2020.
2020-04-28 Para encaminhamento de Ofício — Ofício nº 089/2020/GABPRES encaminhado ao Chefe do Poder Executivo em 28/04/2020, comunicando que o Veto Parcial à Proposição de Lei n° 009, de 14 de abril de 2020, relativo ao Projeto de Lei nº 012/2020, foi aprovado em única discussão e votação, por 08 (oito) votos e 01 (um) voto contrário, na 13ª Sessão Ordinária realizada no dia 27 de abril de 2020.
2020-04-28 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 28/04/2020.
2020-04-28 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2020-04-28 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei n° 009/2020, o qual foi aprovado em única discussão e votação, por 09 (nove) votos, na 14ª Sessão Ordinária realizada no dia 04 de maio de 2020, determino o encaminhamento da Lei n° 2.461/2020 / Veto Parcial à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para as providências do inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após, oficie-se o Poder Executivo Municipal sobre a manutenção do Veto Parcial para providências. Por fim, após a publicação da Lei n° 2.461/2020, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 012/2020, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2020-04-28 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2020-04-27 Proposições aprovadas em turno único U Requerimento nº 028/2020 aprovado em única discussão e votação, por 7 (sete) votos e 1 (um) contrário. O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota. O Veto Parcial à Proposição de Lei nº 009, de 14 de abril de 2020 foi aprovado em única discussão e votação, por 8 (oito) votos e 1 (um) contrário, na 13ª Sessão Ordinária do dia 27 de abril de 2020.
2020-04-27 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 13ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 27/04/2020.
2020-04-27 Recebimento de Requerimento — Requerimento nº 028/2020 de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, protocolizado em 27/04/2020, os quais requerem a inclusão do Veto Parcial à Proposição de Lei n° 009/2020, na pauta da Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária, bem como a dispensa dos pareceres das Comissões, nos termos do art. 41, § 4° da Lei Orgânica do Município.
2020-04-27 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº CM-020/2020 protocolizado em 27/04/2020.
2020-04-27 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2020-04-27 Para providências — Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 012/2020 à Assessoria Jurídica para emissão de parecer referente ao Veto Parcial à Proposição de Lei nº 009, de 14 de abril de 2020.
2020-04-27 Proposição apresentada em Plenário — Constou do Expediente da 13ª Sessão Ordinária realizada no dia 27/04/2020 para leitura.
2020-04-27 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Veto Parcial à Proposição de Lei n° 009, de 14 de abril de 2020 que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24 de abril de 2020. Após leitura em Plenário na 13ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 27/04/2020, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, bem como encaminhar às Assessorias Contábil e Jurídica, para no prazo de 10 (dez) dias úteis, emitir seu parecer, e às seguintes Comissões para análise e emissão de parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I); 3) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais (art. 43, II) Acuso, também, o recebimento da Lei n° 2.461/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências", protocolizada nesta Casa Legislativa em 24 de abril de 2020. Aguarda-se à tramitação do Veto Parcial à Proposição de Lei n° 009, de 14 de abril de 2020 e logo após, retorne os autos a esta Presidência para novo despacho. Publique-se e cumpra-se".
2020-04-24 Recebimento de Veto — Encaminhado ao Gabinete da Presidente o Veto Parcial à Proposição de Lei n° 009, de 14 de abril de 2020 (Projeto de Lei nº 012/2020) que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de Emendas Impositivas nº 01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2020 e Emenda Impositiva nº 03 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências", para despacho.
2020-04-15 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 11/05/2020
2020-04-14 Para encaminhamento — Proposição de Lei nº 009, de 14 de abril de 2020 encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício nº 083/2020/GABPRES, em 15/04/2020.
2020-04-14 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1ª Secretária da Câmara Municipal de Piumhi.
2020-04-14 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2020-04-13 Emissão Pareceres Verbais/Proposições aprovadas em Plenário A O Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio Fernando Gomes, e ao Relator da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Gleisson Araújo Nunes, para manifestarem sobre o Projeto de Lei n° 012/2020, os quais votaram favoráveis à tramitação do referido projeto. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente José Segundo Faria, e Vice-presidente José Seabra de Oliveira foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente José Seabra de Oliveira e o Vice-presidente José Antônio Camargo Júnior foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a Presidente Shirley Elaine Gonçalves Faria e o Vice-presidente Magno Manoel Marques foram pelas conclusões do relator. O senhor Presidente declarou que as Comissões Permanentes desta Casa, individualmente, em suas decisões foram favoráveis pela tramitação por 3 (três) votos. O Requerimento nº 021/2020 foi aprovado por 8 (oito) votos, em única discussão e votação. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria apresentou Emenda Aditiva verbal, acrescentando o § 3º ao art. 1º do Projeto de Lei n° 12/2020, nos termos do art. 134, do Regimento Interno, a qual foi aprovada em única discussão e votação, por 8 (oito) votos. O Projeto de Lei nº 012/2020 foi aprovado por 8 (oito) votos, em única discussão e votação. O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota.
2020-04-10 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 11ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13/04/2020 às 19h30.
2020-04-10 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer verbal na 11ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 13 de abril de 2020.
2020-04-10 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 11ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 13 de abril de 2020.
2020-04-10 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 11ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 13 de abril de 2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-15T09:23:54.362326-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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4
# # PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
OFÍCIO N° 85 /2.020
ua Padre Abel, 332 - Centro 
EP 37.925-000 - Piumhi - MG 
i J & K 37) 3371-9200
í
Piumhi/MG, 08 de Abril de 2.020.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° Qi-j./ 2.020 para 
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em regim e de urgência.
Atenciosamente,
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9200
PROJETO DE LEI N° J j/2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REMANEJAR
TOTAL E/OU PARCIALMENTE OS VALORES QUE SÃO
OBJETO DE EMENDAS IMPOSITIVAS N° 01 E 02 AO
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
DE 2.020 E EMENDA IMPOSITIVA N° 03 AO PROJETO
DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2.019,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar total e/ou 
parcialmente o valor de R$780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) que é objeto de 
Emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária Para o Exercício de 
2.020 e Emenda Impositiva n° 03 ao projeto de Lei Orçamentária Para o Exercício de 
2.019, nos termos do artigo 103-A da Lei Orgânica do Município, para a Santa Casa de 
Misericórdia de Piumhi - MG com a finalidade de adotar medidas de combate à pandemia 
provocada pelo Coronavírus COVID-19.
Parágrafo Primeiro. Para a transferência da verba que se refere caput, fica o 
Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de 
Piumhi - MG, ficando este obrigado a prestar contas da referida transferência no prazo no 
prazo estipulado no Termo de Convênio.
Parágrafo Segundo. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, 
aplicar os termos descritos no artigo 2o da Lei n° 2.453/2019.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias n° 02.06.01.10.302.0011.2009-3.3.50.41.00, prevista no 
orçamento em curso.
Art.3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, se necessário, as Lei 
Plano Plurianual-PPA, Lei de Diretrizes Orçamentarias-LDO e Lei Orçamentaria Anual￾LOA para as devidas adequações orçamentarias no exercício vigente.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 08 < 'il de 2.020.
Adeberto J Melo
PREFEITO CIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37)3371-9200
Rua Padre Abel, 332 - Centro //
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N^.4/2.020
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa 
Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que 
disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o incluso Projeto de Lei que 
“Autoriza o Poder Executivo a remanejar valores que são objeto de Emendas Impositivas n° 
01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2.020 e Emenda Impositiva n° 
03 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2.019, e DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei prevê autorização expressa para remanejamento parcial 
das Emendas Impositivas n° 01 e 02/2.019 e Emenda Impositiva 03/2018, que já constam da 
Lei Orçamentária/2.020, para destinação o valor de R$780.000,00 (setecentos e oitenta mil 
reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG.
É de suma importância aprovação do presente Projeto de Lei, haja vista que o 
combate ao coronavírus-covid19 são situações emergenciais que merecem exclusividade 
frente ao risco morte da população.
Requer ainda que seja incluído o presente projeto de Lei em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL, sabendo que após a esperada aprovação desta Lei ainda são 
necessários os tramites burocráticos para assinatura do convênio e transferência dos 
valores, além dos ajustes das partes para cumprimento do convencionado.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e consideração.
Atenciosamente
Piumhi-MG, 08 de Abril de 2.020
Adeberto Jc 3 Melo
PREFEITO ICIPAL

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