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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMFÍI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ff§^
OFICIO N° 78/2020
Piumhi/MG, 01 de Abril de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, em regime de urgência, o Projeto de Lei
Complementar n° QO^Í /2020 que “Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do 1PTU e da
Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do exercício de 2020 e dá outras providências" para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° j^/2020
"Dispõe sobre a prorrogação do vencimento
do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos
Sólidos do exercício de 2020 e dá outras
providências"
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG. no uso de suas atribuições
legais. RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. Io - Fica prorrogado para o dia 31 de Julho de 2020 o vencimento da primeira
parcela e cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de
Resíduos Sólidos (TCRS).
Art. 2o - O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e da Taxa
de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), poderá ser feito em até 05 (cinco) parcelas iguais,
observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo de 30 dias.
Art. 3o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicarão.
Piumhi, 01 de Abril de 2020.
Prefeito Municipal de Piumhi
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Desta forma e por se tratar de matéria de interesse local, solicitamos o apoio dos
Nobres Vereadores para que a iniciativa seja materializada, vindo a tornar-se Lei
Complementar Municipal.
Solicito regime de urgência no tramite do presente projeto, pois, o vencimento do
tributo objeto da presente prorrogação ocorrerá em 30/04/2020.
No ensejo apresento a Vossa Excelência e aos nobres vereadores, a expressão do meu
elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
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MENSAGEM AO PROJETO LEI COMPLEMENTAR N°$V/2020
Senhor Presidente,
Em cordial visita, remeto a Vossa Excelência, e por vosso intermédio aos demais
Vereadores, EM REGIME DE URGÊNCIA, o anexo Projeto de Lei Complementar que
“Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos
Sólidos do exercício de 2020 e dá outras providências".
O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo, prorrogar o prazo de
vencimento do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do exercício de 2020.
Por conta da pandemia do Covid-19, o Município determinou várias restrições ao
comércio em geral, inclusive o fechamento dos estabelecimentos para conter e circulação
viral.
Sabemos que, consequentemente, está ocorrendo uma retração na economia local
devido à redução do faturamento das empresas, o que vai gerar uma dificuldade no pagamento
dos tributos municipais por todos os cidadãos do Município.
Entendemos que a comunidade de Piumhi, ao acatar nossa determinação e suspender
temporariamente suas atividades, o fez em prol do interesse coletivo, no resguardo da saúde
da população.
Por isso, nosso interesse como Poder Público, é que nenhum cidadão ou comércio seja
penalizado por não conseguir arcar com os tributos municipais neste período excepcional.
Além disso, já avaliamos que a aprovação do Projeto de Lei não trará impacto Fiscal,
já que haverá apenas a prorrogação do prazo de vencimento dos tributos que. de qualquer
maneira, serão pagos ainda neste exercício. | j
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