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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
J 5
Mj/
REQUERIMENTO N° 021/2020
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
Os VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, que abaixo subscreve, vem
através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1o, III c/c art, 164,
§ 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
do Projeto de Lei n° 012/2020 de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a
remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de Emendas Impositivas n° 01 e 02 ao
Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e Emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências’’.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei n° 012/2020 em única discussão e votação
na 11a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 13 de abril de 2020, se faz necessária, tendo em
vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica
Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a
apreciação do projeto de lei em regime de urgência.
Ressalta-se que este projeto tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a remanejar
total e/ou parcialmente o valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) que é objeto das
referidas Emendas Impositivas para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi, com a finalidade de
adotar medidas de combate à pandemia provocada pelo Coronavírus - COVID-19.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 8 de abril de 2020.
H N R U N I U H j H C d l U IM V M Ia C O ____________
Presidente--biênio- 2019/2020 " \ f O C O L I Z A D O E M
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ti-oo Horas
CÂ-fiflARA MUNICSRftL DE PÍUSWHI
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001 -81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
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JOSÉ SE IDO FARIA
Vice-PresidePt iênlo: 2019/2020
GONÇALVES FARIA
Secretária - biênio: 2019/2020
MAGNO MANOEL MARQUES
1o Secretário - biênio: 2019/2020
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Vereador -
NUNES
-Legislatura: 2017/2020
JOSÉ ANTÔNI RGO JUNIOR
Vereador - Legíflátüra: 2017/2020
Vereador - Legislatura: 2017/2020
Vereador - Legislatura: 2017/2020
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