| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2017 |
| Date | 2017-04-12 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 26/2017 que "Dá nome de Oscar Gonçalves Moura à Rua “B”, localizada no Loteamento Santa Clara, Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi e dá outras providências". |
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LS CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384®)' CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cainara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PlUM HI-M G PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 26/2017 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI QUE “DÁ NOME DE OSCAR GONÇALVES MOURA A RUA “B”, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SANTA CLARA, BAIRRO NOVA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 26/2017, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 03 de abril do corrente ano e procedida sua leitura na 14o Sessão Ordinária, no mesmo dia. De autoria da Mesa Diretora Da Câmara Municipal De Piumhi que “Dá nome de Oscar Gonçalves Moura a Rua “B”, localizada no Loteamento Santa Clara, Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi e dá outras providências”. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto não apresenta vício de iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende não haver impedimento à tramitação da matéria. Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão De Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41 e 432 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO A matéria em exame é a correção do erro material constante no artigo Io da Lei 2.130/2013, que não corresponde à realidade do local, razão porque referida lei está sendo revogada. A Lei Orgânica Municipal em seu art. 27, inciso VIII, estabelece que compete à Câmara Municipal de Piumhi, com a sanção do Prefeito: “VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” A Lei Orgânica Municipal em seu art. 87, dispõe ainda que: “O Município de Piumhi não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza ” CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 26/2017. E o parecer. Sala das Comissões, JOSE ANTONIO Secretário/Relator da T * 2017. RGO JUNIOR e C.S.P.P.M.U.C t e CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 f 1 3 8 ^ , CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camaraniumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-M G \V7 VOTO S RELATIVAMENTE AO PROJETO DE ’ 26/^017 Voto' JOSÉ SEABRA DE OLIVEIRA Presidente Relator Voto polas co ANTONIO Presidente v Voto pefasxouGkiSoés do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C Voto pelas cogej^ífes dò Pàreber do Relator >HIRLEVELAINE GONÇALVES FARIA Íke-Presidente da C.L.J.R Voto pelas concl JOSÉANTÔNÍ Secretário/Rel; Parecer do Relator ARGO JÚNIOR C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 26/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 26/2017.