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materia nº 28/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 28 / 2017
Date 2017-04-12
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 26/2017 que "Dá nome de Oscar Gonçalves Moura à Rua “B”, localizada no Loteamento Santa Clara, Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi e dá outras providências".
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Autoria

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LS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384®)' 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cainara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PlUM HI-M G
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE
SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO
DE LEI N° 26/2017 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI QUE “DÁ 
NOME DE OSCAR GONÇALVES MOURA A RUA “B”, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SANTA CLARA, 
BAIRRO NOVA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 26/2017, protocolizado nesta 
Casa Legislativa no dia 03 de abril do corrente ano e procedida sua leitura na 14o Sessão Ordinária, 
no mesmo dia.
De autoria da Mesa Diretora Da Câmara Municipal De Piumhi que “Dá nome de 
Oscar Gonçalves Moura a Rua “B”, localizada no Loteamento Santa Clara, Bairro Nova Esperança, 
neste Município de Piumhi e dá outras providências”.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto não 
apresenta vício de iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos moldes e preceitos legais, 
entende não haver impedimento à tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a 
proposição encaminhada a esta Comissão De Legislação, Justiça e Redação para análise de seus 
aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do 
disposto pelos artigos 41 e 432 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A matéria em exame é a correção do erro material constante no artigo Io da Lei 
2.130/2013, que não corresponde à realidade do local, razão porque referida lei está sendo 
revogada.
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 27, inciso VIII, estabelece que compete à 
Câmara Municipal de Piumhi, com a sanção do Prefeito:
“VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 87, dispõe ainda que:
“O Município de Piumhi não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e
serviços públicos de qualquer natureza ”
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 26/2017.
E o parecer.
Sala das Comissões,
JOSE ANTONIO
Secretário/Relator da
T *
2017.
RGO JUNIOR
e C.S.P.P.M.U.C
t e
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 f 1 3 8 ^ , 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camaraniumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-M G
\V7
VOTO S RELATIVAMENTE AO PROJETO DE ’ 26/^017
Voto'
JOSÉ SEABRA DE OLIVEIRA
Presidente
Relator
Voto polas co 
ANTONIO
Presidente
v
Voto pefasxouGkiSoés do Parecer do Relator 
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
Voto pelas cogej^ífes dò Pàreber do Relator 
>HIRLEVELAINE GONÇALVES FARIA
Íke-Presidente da C.L.J.R
Voto pelas concl 
JOSÉANTÔNÍ
Secretário/Rel;
Parecer do Relator 
ARGO JÚNIOR
C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 26/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 
26/2017.

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