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materia nº 29/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 27/2017 que “Dá nome de Avelino Leite de Melo a Rua “C”, localizada no Loteamento Santa Clara, Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI w
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N. 27/2017
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei que prevê a DENOMINAÇÃO DE VIA 
PÚBLICA LOCALIZADA no Loteamento Santa Clara, Bairro Nova Esperança: RUA 
AVELINO LEITE DE MELO.
A Presidência da Câmara de Vereadores, na forma regimental, solicita-nos 
parecer acerca da constitucionalidade de Projeto de Lei que prevê a DENOMINAÇÃO DE 
VIA PÚBLICA LOCALIZADA no Loteamento Santa Clara, Bairro Nova Esperança, a 
saber: RUA AVELINO LEITE DE MELO.
Observa-se que o objetivo desta lei é a correção do erro material constante 
no artigo Io da Lei 2.131/2013, que não corresponde à realidade do local, razão porque 
referida lei está sendo revogada.
Encontra-se regular e em ordem a tramitação deste Projeto de Lei, bem 
como a documentação necessária.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal.
“Art.30: Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local”
Também foi expressamente regulamentado pela Lei Orgânica do Município, 
em seu artigo 27, inciso VII, in verbis :
“Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de sua competência e especialmente:
(...)
VII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
que:
Quanto aos critérios estabeleceu a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 87,
“Art. 87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e
serviços públicos de qualquer natureza. ”
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Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. \^) 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br ,
Site www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
CONCLUSÃO
Ante o exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE e 
LEGALIDADE da tramitação, em atendimento aos preceitos regimentais do processo 
legislativo.
Outrossim, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e 
estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há 
impedimento à tramitação da matéria.
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 10 de abril de 2017.
Cely Cristina Costa e Silva Alves
Assessora Jurídica - OAB/MG 67.957
Alessai
Assessor Jurídic1!
élix
/MG 120.876
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