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materia nº 30/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 30 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 28/2017 que “Dá nome de Ana Rodrigues de Faria “Dona Ana”, a Praça localizada no Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N. 28/2017
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei que “Dá nome de Ana Rodrigues de Faria
‘Dona Ana ’ à Praça localizada no bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi￾MG e dá outras providências. ”
A Presidência da Câmara de Vereadores, na forma regimental, solicita-nos 
parecer acerca da constitucionalidade de Projeto de Lei que “Dá nome de Ana Rodrigues
de Faria ‘Dona Ana * à Praça localizada no bairro Nova Esperança, neste Município de
Piumhi-MG e dá outras providências. ”
deverá providenciar a colocação de placa indicativa e a comunicação aos órgãos 
competentes.
Encontra-se regular e em ordem a tramitação deste Projeto de Lei, bem 
como a documentação necessária.
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal.
Também foi expressamente regulamentado pela Lei Orgânica do Município, 
em seu artigo 27, inciso VII, in verbis :
“Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de sua competência e especialmente:
(...)
VII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
Quanto aos critérios estabeleceu a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 87,
O Projeto é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Conforme disposição do artigo 2o do referido projeto, o Poder Executivo
Acompanha o Projeto a justificativa com a biografia da homenageada.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos
“Art.30: Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local”
que:
“Art. 87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e
serviços públicos de qualquer natureza. ”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
CONCLUSÃO
Ante o exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE e 
LEGALIDADE da tramitação, em atendimento aos preceitos regimentais do processo 
legislativo.
Outrossim, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e 
estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há 
impedimento à tramitação da matéria.
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 10 de abril de 2017.
Cely Cristina Costa e Silva Alves
Assessora Jurídica - OAB/MG 67.957
Alessa
Assessor Jurídico
IX
/MG 120.876
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