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materia nº 30/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 30 / 2017
Date 2017-04-12
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 28/2017 que Dá nome de Ana Rodrigues de Faria “Dona Ana”, à Praça localizada no Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhiíã/terra.eom.br j ,
Site: www. camarapiuinhi.ma.aov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE
SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO
DE LEI N° 28/2017 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI QUE “DÁ 
NOME DE ANA RODRIGUES DE FARIA “DONA ANA”, A PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA 
ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO DE PIUMHI-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 28/2017, protocolizado nesta 
Casa Legislativa no dia 07 de abril do corrente ano e procedida sua leitura na 15° Sessão Ordinária.
De autoria da Mesa Diretora Da Câmara Municipal De Piumhi que “Dá nome de Ana 
Rodrigues de Faria “Dona Ana”, a Praça localizada no Bairro Nova Esperança, neste Município de 
Piumhi-MG e dá outras providências”.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art^bO, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto não 
apresenta vício de iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos moldes e preceitos legais, 
entende não haver impedimento à tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a 
proposição encaminhada a esta Comissão De Legislação, Justiça e Redação para análise de seus 
aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do 
disposto pelos artigos 41 e 432 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A matéria em exame é denominação de uma praça no município de Piumhi/MG.
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 27, inciso VIII, estabelece que compete à 
Câmara Municipal de Piumhi, com a sanção do Prefeito:
“VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ’’
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 87, dispõe ainda que:
“O Município de Piumhi não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e
serviços públicos de qualquer natureza ”
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 28/2017.
É o parecer.
Sala das Comissões,
JOSÉ ANTÔNIO
Secretário/Relator da C
abril de 2017.
/>
JÚNIOR
e C.S.P.P.M.U.C
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.eom.br )ô
Site: www.camarapiuinhi.me.siov.br CEP 37925-000 PIUMHI-M G (£)/
VOTO DOS m e : COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETOJ IN0 28/2017
Voto pelas ©bncfusóés do Pàfecer do Relator 
JOSÉ SEABRA DE OLIVEIRA
Presidente da C.L.J.R
Voto peias conc 
ANTONIO
Presil
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator 
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
Voto pelas (MrffflfftôéÇtfo&arecer do Relator 
>HIRLE>nELAINE GONÇALVES FARIA
Vieé-Presidente da C.L.J.R
Voto pelas com 
JOSÉANTÔ
Secretário/Ri
o Parecer do Relator 
MARGO JÚNIOR
a C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 28/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 
28/2017.

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