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materia nº 23/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-04-13
EmentaOs Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, que abaixo subscrevem, vem através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, III c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei Complementar nº 004/2020 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do exercício de 2020 e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 004/2020 em única discussão e votação na 11ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 13 de abril de 2020, se faz necessária, tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da LO c/c arts. 127 e 167 do RI, a apreciação do projeto de lei em regime de urgência. E inclusão na pauta da referida sessão, com base no art. 141, inciso VII do Regimento Interno.
native_id1772

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-15T10:15:04.136881-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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Jf
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
REQUERIMENTO N° 023/2020
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, que abaixo subscrevem, vem através 
do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1o, III c/c art. 164, § 2o, do 
Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do 
Projeto de Lei Complementar n° 004/2020 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a 
prorrogação do vencimento do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do exercício de 2020 
e dá outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei Complementar n° 004/2020 em única
discussão e votação na 11a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 13 de abril de 2020, se faz 
necessária, tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 
40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de 
Piumhi-MG, a apreciação do projeto de lei em regime de urgência.
Requerem ainda, com base no art. 141, inciso VII do Regimento Interno, considerando as 
justificativas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo, que o referido projeto seja incluído na 
Pauta da Ordem do dia, da reunião a ser realizada nesta data.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 13 de abril de 2020.
O FARIA
CLJR
PROTOCOLIZADO EM
K íoo Horas
CAMAWA SSÜ*»Ç3Pff>L PE PtUWIH»
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
JOSE
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
JOSE WELfNGTO/l DA SILVA
Vereador
SHIRLI GONÇALVES FARIA
Presidente da CSPPMUC

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