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Ofício n° 83/2020
r W ? Piumhi/MG, 07 de Abril de 2020.
Excelentíssimo SenJnírPresidente,
Encaminho a esta Casa, a mensagem de veto integral n° 02, DE 25 DE MARÇO DE
2020.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar meus protestos de elevada
estima e apreço.
Atenciosamente,
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Adeberto Jo!jé de Melo
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Antônio Astésio Tavares
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
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RAZÕES DE VETO INTEGRAL
MENSAGEM DE VETO N° 02, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Comunico a Vossa Excelência que, ao analisar a Proposição de Lei n° 006, DE 24 DE
MARÇO DE 2020. que “Restabelece a vigência da Lei n° 2.217, de 30 de novembro de
2015, revogada pela Lei n° 2.333, de 28 de maio de 2018 e dá outras providências, originária
do Projeto de Lei n° 08 de 2020, de autoria do Poder Legislativo, nos termos da Lei Orgânica
do Município de Piumhi, sou levado a vetá-la, pelas razões que passo a expor:
Razões do Veto
A Proposição de Lei em comento, objetiva restabelecer a vigência da Lei n°
2.217/2015 que de forma tácita foi revogada pela Lei n° 2.333/2018.
A lei n° 2.217/2015, dispõe em seu artigo Io a alteração do Anexo I-A para o aumento
de vagas do cargo de em comissão de Assessor Legislativo -ASLEG, passando para 02(duas)
vagas.
O artigo 3o da Lei n° 2.217/2015, revogou o Anexo I-A da Lei n° 1.951/2010.
mantendo vigente o anexo desta lei de 2015.
No ano de 2018 foi sancionada a lei n° 2.333/2018 que alterou a estrutura
Organizacional e o Plano de cargos da Câmara.
No artigo 2o da referida Lei foram extintos os cargos de Chefe de Compras.
Almoxarifado e Patrimônio; Assessor Administrativo e Tesoureiro o que resultou em
expressiva alteração do Anexo I-A.
A presente Proposição de lei, caso fosse sancionada iria, restabelecer a vigência da Lei
n° 2.217, de 30 de novembro de 2015 com a criação de uma nova situação legal que seria
contraria a ordem jurídica, pois o Anexo I-A da Lei n° 2.333/2018 seria revogado e o anexo 1-
A da Lei n° 2.217/2015 entraria em vigência constando cargos que foram extintos.
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E ainda, não consta no projeto de lei apresentado, impacto orçamentário nos termos da
Lei de responsabilidade Fiscal, pois, ao restabelecer a vigência da Lei n° 2.217/2015. de forma
direta, resulta na criação de uma vaga para o cargo de Assessor Legislativo.
Outra questão que se deve levar em consideração é a questão econômica e de saúde
que está ocorrendo no Município, Estado, País e Mundo em relação ao enfrentamento do
coronavírus.
Recentemente o Município retirou projetos de Leis que criavam vagas de cargos em
decorrência da necessidade do Município em alguns serviços, atentando as novas situações de
crise que o País vivência em decorrência da pandemia do coronavírus.
Essas, Senhor Presidente, são as razões pelas quais decidi VETAR
INTEGRALEMENTE, por contrariedade ao interesse público e por conflito a legislação
vigente a Proposição de Lei n° 006, DE 24 DE MARÇO DE 2020, ora apresentada, as quais
submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
Aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos demais membros
dessa Egrégia Casa Legislativa, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Piumhi, 25 de Março de 2020.
Prefeito Municipal de Piumhi