| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Piumhi e dá outras providências. |
| native_id | 1774 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 157
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI A * Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200J F)aiO(37) 3371-9221 03 WtW' OFICIO N° 82/2020 37925-000 - PIUMHI - Ij^fJAS 1RAIS Piumhi/MG, 03 de Abril de 2020. A Sua Excelência o Senhor Vereador Antônio Astésio Tavares DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Nesta Senhor Presidente, Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei Complementar n° QQ S 2020 que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Piumhi e dá outras providências”, para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. Atenciosamente, PROTOCOLIZADO EM <D<* I 0^ I J d %P I /L Horas I : ____ } CÂMARA MUNICIPAL DE^PIUMHI ADEBERTO SE DE MELO Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°fí05/2.020 “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. Io- Esta Lei Complementar modifica o Código Tributário do Município de Piumhi, Estado de Minas Gerais, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição Estadual, Código Tributário Nacional, na Lei Orgânica do Município e na Legislação Tributária Federal e Estadual. § único - Esta Lei denomina-se Código Tributário do Município de Piumhi, Estado de Minas Gerais. Art. 2o - As disposições deste Código se aplicam ao sujeito passivo da obrigação tributária, e a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, privadas ou públicas que. mesmo não sendo sujeito passivo, relacionam-se com a Administração Pública em sua atividade de tributação, fiscalização e arrecadação de tributos. Art. 3o - A Unidade Padrão Fiscal do Município de Piumhi será representada pela sigla UPFP, como o índice indexador de todos os tributos, multas, juros e valores estipulados em Leis Municipais. PARTE GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 4o - Os tributos são os impostos, as Taxas e as Contribuições § Io - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. § 2o - Inclui-se no conceito de tributo, as taxas cobradas pelos órgãos autônomos da Administração Municipal, definidas nesta e em outras leis municipais. Art. 5o- A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI -| Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 ^ 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 6o - A atribuição de arrecadar ou fiscalizar os tributos municipais, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, não compreende a delegação da competência tributária, nem confere à autoridade fazendária ou ao órgão arrecadador, o direito de modificar os conceitos e as normas estabelecidas nesta Lei. Art. T - Os direitos e obrigações que decorrem das relações jurídico-tributárias entre o Município de Piuinhi e os seus contribuintes referentes aos tributos de competência tributária municipal serão regidos por esta Lei, e subsidiariamente pela: I - Constituição da República Federativa do Brasil; II - Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966; III - Constituição Estadual; IV - Lei Orgânica Municipal; V - Leis Federais e Estaduais, respeitada a competência municipal; e VI - Decretos Municipais. Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI^ TÍTULO II DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Art. 8o - Integram o Sistema Tributário do Município de Piumhi: I - OS IMPOSTOS: a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; b) Imposto sobre a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI; c) Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, não compreendidos no inciso II do art. 155. da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos em lei complementar. II - AS TAXAS: a) pela utilização de serviços públicos; b) de coleta de resíduos sólidos - TCRS; c) de serviços diversos; d) de licença; e) de licença para localização e funcionamento -TLLF; f) de licença para execução de obras particulares; g) de licença para ocupação de solo nas vias e logradouros públicos - TLOS; h) de licença ambiental; i) de licença para publicidade - TLP; j) de licença para funcionamento em horário especial; I) de licença de permissão ou concessão do serviço de transporte coletivo; m) de licença de habite-se; Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI n) de fiscalização; o) de licença e fiscalização para exercício de atividade eventual ou ambulante -TLAE; p) de licença e fiscalização para realização de eventos - TLFE; q) de expediente. § único - Para serviços cuja natureza não comporta a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos a disciplina jurídica dos tributos. III - AS CONTRIBUIÇÕES: a) de melhoria, decorrente de obras públicas; b) para custeio dos serviços de iluminação pública. IV - ALVARÁS a) de licença; b) de localização e funcionamento; c) para realização de evento. TÍTULO III CAPÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 9o - Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou lei subsequente. Art. 10-0 Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e administração tributária. ^ CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 11 - Todas as funções referentes a cadastramento. lançamentos, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposição deste código, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários ou terceiros contratados para esse fim, conforme determinação do Chefe do Poder Executivo e repartições na parte fiscal a eles subordinadas. Art. 12 - Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais. Art. 13 - Os órgãos fazendários farão imprimir e distribuir sempre que necessário, modelo de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de impostos, taxas e contribuição de melhoria. Art. 14 - São autoridades fiscais, para efeito deste Código, as que têm jurisdição e competência definidas em lei e respectivos regulamentos. CAPÍTULO III DO DOMICÍLIO FISCAL Art. 15 - Considera-se domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributária: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou. sendo esta incerta ou desconhecida, o local habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou as firmas individuais, o lugar da sua sede ou. em relação aos atos ou fatos que deram origem a obrigação, o de cada estabelecimento; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS 111 - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no Município, f PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS § 1 ° - Quando não for possível a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste Artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o local do imóvel que gerou a obrigação tributária ou da ocorrência dos fatos que deram origem a essa obrigação. § 2° - Poderá o contribuinte alegar domicílio tributário, ressalvado o direito da autoridade administrativa recusar o domicilio eleito quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo. Art. 16-0 domicílio fiscal constará obrigatoriamente de requerimento que o contribuinte dirija à Prefeitura ou guias e outros documentos que deva apresentar a Fazenda Municipal. § Io - Os inscritos como contribuintes habituais ou seus sucessores, comunicarão, por escrito, toda mudança de domicílio no prazo de 15 (quinze) dias, contados dos da data da ocorrência, e, no caso do adquirente, da data da aquisição, a qualquer título. § 2o - O não cumprimento do disposto no § anterior implicara em notificação no local do imóvel. § 3o - Não sendo encontrado o contribuinte, os avisos de lançamento constarão de relação nominal publicada no átrio do edifício - sede da repartição fiscal da Prefeitura Municipal ou no Diário Oficial do Estado. Notificado o contribuinte por essa forma, a guia de recolhimento do tributo ficará a sua disposição na repartição fiscal, vedada qualquer alteração do prazo de vencimento. CAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS Art. 17 - Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos a Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a: I - apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos gerados de obrigações tributarias, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais; II - comunicar a Fazenda Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar, ou extinguir obrigações tributarias; III - conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo. se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais; IV - prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimento que, ajuizo do Fisco, se refiram fato gerador de obrigação tributária. § único - Mesmo nos casos de não incidência ou isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo. PREFEITURA MUNICIPAL DE Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS TÍTULO IV DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18-0 crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza dessas. Art. 19 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 20-0 crédito tributário regulamente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma de lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. CAPÍTULO II DO LANÇAMENTO Art. 21 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador de obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. /-v Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ji § Io - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. § 2° - A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita. Art. 22-0 lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 0 - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente a ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao credito maiores garantias ou privilégios, exceto, nesse ultimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2o - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Art. 23 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 22. Art. 24-0 lançamento compreende as seguintes modalidades: I - lançamento por declaração: quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, preste à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação; II - lançamento direto - quando feito unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção do contribuinte; III - lançamento por homologação - quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever dc antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, operando- sJ o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue. § Io - O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos no inciso III. deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento. § 2o - Na hipótese do inciso III, deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores a homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito; tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e. sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação. § 3o - É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do lançamento a que se refere o inciso III, desde artigo; expirado esse prazo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. § 4o - Nas hipóteses dos incisos I e III, desde artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento, § 5o - os erros contidos na declaração a que se referem os incisos I e III. deste artigo, apurados quando ocorrido seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a qual competir a revisão. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI £ Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 2? 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 25 - O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária: III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos temos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecfrrtento t PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI13 L á Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 • Sf 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou terceiro legalmente obrigado, que dê lugar a aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. § único - A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Art. 26-0 lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes do Cadastro Fiscal e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas em regulamento baixado pelo Poder Executivo: I - quando a lei assim o determine; anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento Pública. II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos temos do inoíso PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanta a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou terceiro legalmente obrigado, que dê lugar a aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. § único - A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 27 - O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes do Cadastro Fiscal e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas em regulamento baixado pelo Poder Executivo. § 2° - Os lançamentos atípicos serão efetuados por ocasião da verificação do fato gerador respeitado o quinquênio para constituição do crédito tributário, podendo a retroação ultrapassar esse quinquênio quando a pedido do contribuinte. Os lançamentos serão calculados sobre valores devidamente atualizados e, no caso de tributos imobiliários, sobre o valor venal do imóvel a época do procedimento. § 3o - O disposto 110 caput deste Artigo não se aplica ao auto - lançamento do ISS - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, nos casos permitidos e sujeitos a homologação pelo Fisco. Art. 28 - Far-se-á revisão do lançamento sempre que for verificado erro 11a fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados pelo Fisco Diretamente. § Io - A revisão será procedida de oficio ou mediante reclamação do contribuinte se, 110 prazo legal, mediante prévia caução em moeda corrente do valor do tributo que pretenda revisar. § 2o - A revisão implicará no cancelamento do lançamento revisto e procedimento de novo lançamento, calculado sabre os valores básicos apurados a época do novo procedimento, ou, se não for possível, pela atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, compensando-se os valores obtidos com o valor caucionado corrigidos monetariamente pela Unidade Padrão Fiscal de Piumhi- IJPFP. § 3o - Indeferido o pedido revisional do lançamento, será o contribuinte cientificado da decisão, tomando efetivo como pagamento o valor caucionado na reclamação. Se parcial o indeferimento, cabendo compensação de valores, proceder-se-á conforme do disposto no § anterior. § 4o - A revisão do lançamento do imposto predial, ainda não quitado, inscrito ou não 11a dívida ativa, poderá ser solicitado a qualquer tempo pelo contribuinte, com dispensa de prévia caução, mediante pedido fundamentado, acompanhado da documentação que comprove as alegações, não havendo em nenhuma hipótese, a devolução de impostos já pagos. Art. 29 - Os lançamentos efetuados de ofício ou decorrentes de arbitramento só poderão ser revistos em face da superveniência de prova irrecusável, que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior. § único - Os lançamentos decorrentes de arbitramento prevalecerão até que outro 0 modifique. Art. 30 - 0 Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de tributos municipais, a fim de apurar os seus fatos geradores e bases de cálculo. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI js Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 4® 37925-000 - PlUMHi - MINAS GERAIS ® Art. 3 l - Independentemente do controle de que trata o artigo anterior, poderá ser adotada a apuração ou verificação de área no próprio local de atividade, durante determinado período, quando houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado para efeito dos impostos de competência do Município. CAPÍTULO III DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - a moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos nos termos dos artigos 143 e 147, deste Código; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. § único - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo credito seja suspenso, ou dela consequentes. SEÇÃO I I DA MORATÓRIA Art. 33 - A moratória somente pode ser concedida por lei: I - em caráter geral: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 */v 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS QP II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa. Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ê Art. 34 - A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: I - o prazo de duração do favor; II - as condições da concessão do favor em caráter individual; III - sendo o caso: a) os tributos que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso 1, podendo atribuir a fixação de uns e de outros a autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual. Art. 35 - Salvo a disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos a data da lei ou do despacho que conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado aquela data por ato regulamente notificado ao sujeito passivo. § único - A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele. Art. 36 - A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. PREFEITURA MUNICIPAL DE Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS § único - No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito a cobrança do crédito; no caso do inciso II, deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Art. 37-0 parcelamento será concedido na forma e condições a serem estabelecidas em lei específica, observado o previsto no Código Tributário Nacional. CAPÍTULO IV DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO Art. 38 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos previstos nesta Lei; VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa^que não mais possa ser objeto de ação anulatória; o Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI A? X - a decisão judicial transitada em julgado; XI - a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. SEÇÃO II DO PAGAMENTO Art. 39 - O pagamento será efetuado em moeda corrente vigente no país. Art. 40-0 pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. Art. 41 - A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do credito tributário, nem desonera o cumprimento da obrigação acessória. Art. 42 - Os juros moratórios resultantes da impontualidade de pagamento serão cobrados a partir do dia seguinte ao do vencimento e a razão de 1 % (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário. § 1 0 - Entende-se por valor originário o que corresponda ao débito decorrente de tributos, excluídas as parcelas relativas à correção monetária, juros de mora e multas de mora. § 2o - Os juros de mora não são passíveis de correção monetária. Art. 43 - A correção monetária incidirá mensalmente sobre os créditos fiscais decorrentes de tributos ou penalidades não liquidados na data de seus vencimentos, conforme variação da Unidade Padrão Fiscal de Piumhi- UPFP, adotada pelo Município, ou qualquer outro critério ou unidade de valor que possa vir substituí-lo. Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMH! - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI SUBSEÇÃO I DO PAGAMENTO INDEVIDO Art. 44 - Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadados, por motivos de erro cometido pelo Fisco, regulamente apurado, a restituição será feita de oficio, em valor monetariamente corrigido, mediante determinação da autoridade competente, em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada. § Io - A restituição de tributos que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove a haver assumido o referido encargo, ou. no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por esse expressamente autorizado a recebê-la. § 2o - O processamento que trata este artigo tramitará sem qualquer ônus para o requerente e concluído dentro de 30 (trinta) dias a contar da data de sua apresentação. Art. 45 - O pedido de restituição será indeferido: I - quando não estiver instruído com o original do recibo do pagamento do tributo: II - quando o requerente não facultar o exame de sua escrita ou documentação, quando ral for necessário à verificação da procedência da medida. Art. 46-0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. / Art. 47 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição. § único - A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 48 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 46, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III, do artigo 46. da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 49 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição. § único - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação vai idamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI <ii Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS SEÇÀO III DA COMPENSAÇÃO Art. 50 - Fica o Poder Executivo autorizado, sempre que o interesse do Município o exigir, a compensar créditos tributários concretos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal. § único - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu montante será apurado com redução correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. SEÇÃO IV DA TRANSAÇÃO Art. 5I - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária, transação que. mediante concessões mútuas, importe em prevenir ou remediar litígios e. consequentemente, em extinguir o crédito tributário a ele referente. § único - O regulamento estipulará as condições e garantias sob as quais se dará a Transação. SEÇÃO V DA REMISSÃO Art. 52 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - A situação econômica do sujeito passivo; II - Ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - A diminuta importância do crédito tributário; IV - A considerações de equidade, em relação as características pessoais ou materiais do caso; V - A condições peculiares a determinada região do território do Município. § único - O despacho referido neste artigo, não gera direito adquirido, aplicando-se quando cabível, o disposto no artigo 37. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS SEÇÃO VI DA PRESCRIÇÃO Art. 53-0 direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua cobrança, prescreve em 05 (cinco) anos, a contar do último dia do ano em que se tornarem devidos. § único - A prescrição se interrompe: Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI l 3 I - Pela citação pessoal feita ao devedor; II - Pelo protesto judicial; III - Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Art. 54 - Ocorrendo a prescrição e não sendo ela interrompida na forma do parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da Lei. § Io - Constitui falta de exação no cumprimento do dever, deixar o servidor Municipal prescrever débito tributário sob sua responsabilidade. § 2o - O servidor Municipal, qualquer que seja o seu cargo ou função, e independentemente do vínculo empregatício ou funcional com o governo Municipal, responder civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município no valor dos débitos prescritos. SEÇÃO VII DA DECADÊNCIA Art. 55-0 direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário, extingue-se em 05 (cinco) anos contados; I - Do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser efetuado; II - Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. § Io - O direito a que se refere este artigo, extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contando da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pohi notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ^ § 2o - Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do artigo 54 e seus parágrafos, no tocante a apuração das responsabilidades e a caracterização das faltas. SEÇÃO VIII DA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA Art. 56 - Extingue o crédito tributário, a conversão em renda de depósito em dinheiro, previamente efetuado pelo sujeito passivo. I - Para garantia de instância: II - Em decorrência de qualquer outra exigência da Legislação Tributária. Art. 57 - Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado, contra ou a favor do fisco, será exigido ou restituído da seguinte forma: I - A diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta, publicada ou entregue diretamente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento. II - O saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para restituições totais ou parciais do crédito tributário. SEÇÃO IX DA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO Art. 58 - Extingue o crédito tributário, a homologação do lançamento na forma do inciso 111, do artigo 25, observadas as disposições dos seus parágrafos 2o e 3o. SEÇÃO X DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 59 - Ao sujeito passivo e facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário, nos casos: r I - De recusa de recebimento ou subordinação deste pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória: II - De subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal; III - De exigência, por outro Município, de igual tributo sobre o mesmo fato gerador. § Io - Somente se aceitara o pagamento na forma prevista por este artigo, se a consignação versar, exclusivamente, sobre o crédito que o contribuinte se propõe a pagar. § 2° - Julgada procedente a ação de consignação, o pagamento se reputa efetuado, e a importância consignada será convertida em renda; julgada improcedente, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido dos juros de mora e das penalidades cabíveis. SEÇÃO XI DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO Art. 60 - A importância de credito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação desse ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III - de exigência, por mais d" uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. § Io - a consignação só pode versar sobre o crédito que consignante propõe-se a pagar. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH1 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel. (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS § 2o - julgada procedente a consignação, o pagamento reputa-se efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora. sem prejuízo das penalidades cabíveis. Art. 61 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir a autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. § único - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente aos juros de I % (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 62 - A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, celebrar transação que, mediante concessões mútuas importe em terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário. § único - A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. Art. 63 - A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: 1- a situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria do fato; III - a diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação às características pessoais ou matérias do caso; V - a condições peculiares de determinada região do território da entidade tributante. § único - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 67. Art. 64-0 direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS 1 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. § único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 65 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos. contados da data da sua constituição definitiva. § 1 0 - A prescrição interrompe-se: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito. § 2° - Não correrá o prazo de prescrição, enquanto não localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair e penhora. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS CAPÍTULO V DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 66 - Excluem o crédito tributário: I - a isenção; e II - a anistia. > PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI hÁ Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS § único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo seja excluído, ou dela consequentes. Art. 67 - Isenção é a dispensa do pagamento de um tributo, em virtude de disposições expressas: 1 - Deste Código ou de Lei Municipal subsequente; estabelecimentos industriais ou equiparados. Art. 68 - A isenção pode ser: I - Em caráter geral, concedido por Lei, que pode circunscrever expressamente, a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município; II - Em caráter individual, efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do documento dos requisitos previstos em Lei ou contrato para sua concessão. § Io - Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho a que se refere o inciso 11 deste artigo, deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixou de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2o - O despacho a que se refere o inciso II deste artigo, bem como as renovações a que alude o parágrafo anterior, não geram direitos adquiridos. Art. 69 - A concessão de isenção, por Leis especiais, apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município e não poderá ser caráter pessoal. SEÇÃO II DA ISENÇÃO II - De Decreto Lei Municipal, para atender os interesses do Município, quando da instalação de § único - Entende-se por favor pessoal não permitido, a concessão em Lei de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica. A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS SEÇÃO III DA ANISTIA Art. 70 - A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a ela relativas, abrange, exclusivamente, as infrações cometidas posteriormente a vigência da Lei que a conceder, não se aplicando: I - Aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação, pelo sujeito passivo, ou por terceiros em beneficio daquele; II - Aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal; III - As infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Art. 7I - A Lei que conceder anistia poderá fazê-lo: I - Em caráter geral; II - Limitadamente: a) As infrações da legislação relativa a determinado título; b) As infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; c) A determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares; d) Sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela Lei que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela Lei a autoridade administrativa. § Io - A anistia, quando não concedida em caráter geral, e efetivada, em cada caso. por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei para sua concessão. Art. 72 - A concessão da anislia da infração por não cometida e, por conseguinte, a infração anistiada não constitui antecedentes para efeito de imposição ou graduação de penalidades por outras infrações de qualquer natureza a ela subsequente, cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Te! : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMH! - MINAS GERAIS CAPÍTULO VI DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO Art. 73 - A cobrança dos tributos far-se-á: I - por opção do contribuinte, na forma prevista no § 2o deste Artigo, os tributos que menciona: II - mediante processo de execução fiscal. § I 0 - A cobrança dos tributos lançados em parcela única efetuar-se-a na forma e no prazo estabelecidos pela Fazenda Municipal. No caso de não pagamento da parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano até a data de vencimento, considerar-se-á anulada a mesma, entendendo-se como feita pelo contribuinte a opção de que trata o inciso I e § 2° deste artigo. § 2o - Pela opção exercida pelo contribuinte na forma do inciso I do Artigo, a cobrança dos Impostos, taxas e Contribuição de Melhoria, excluídos os lançamentos atípicos, poderá ser feita em até 8 (oito) parcelas, moneta-iamente corrigidas, dentro do exercício fiscal a que corresponder o lançamento, na forma e nos prazos lixados pela Fazenda Municipal, convertidas em Unidade Padrão Fiscal de Piumhi- UPI P - do mès de lançamento ou outro referencial que venha a substituílo § 3o - Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de pagamento de tributos, nos vencimentos estabelecidos, implicará a cobrança dos seguintes acréscimos: I - multa equivalente a 2% (doN por cento) do valor do imposfc devido e não pago ou pago a menor, pelo contribuinte, aíé 30 (trinta) dias do vencimento; II- em qualquer caso, juros moratorios de í,0% (um por cento) ao mês ou fração de mês. a partir do dia imediatamente subsequente ao vencimento. § 4o - Não recolhidos até o último dia útil do exercício a que corresponder o lançamento, os tributos serão atualizados monetariamente e serão cobrados mediante protesto extrajudicial. § 5o - Após efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal, quitado o débito, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através da Procuradoria Jurídica Municipal fica autorizada a ajuizar a ação executiva do título, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente. § 6o - Aplicam-se os dispositivos constantes dos parágrafos 3o e 6° deste artigo, nas cobranças mediante processo de execução fiscal. § 7o - Os acréscimos previstos nos parágrafos 3o e 5o deste artigo incidirão sobre os tributos atualizados, conforme disposto em norma municipal, devidos e não pagos ou pagos a menor, constituídos a partir da vigência desta Lei. Art. 74-0 prazo para recolhimento das multas decorrentes das infrações de leis, regulamentos ou Contratos é fixado em 15 (quinze) dias, no máximo, a contar da data de ciência da sua imposição. Art. 75 - Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia ou aviso-recibo, ressalvados os casos de lançamento por homologação. Art. 76 - Nos casos de expedição fraudulenta de guias ou avisos - recibos, responderão civil, criminal e administrativamente os servidores que os houverem subscrito ou fornecido. Art. 77 - Pela cobrança a menor de tributo, responde perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte. Art. 78 - O disposto no Artigo anterior não se aplica ao contribuinte que tenha agido ou pago o tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado. Art. 79-0 Executivo poderá autorizar estabelecimentos de crédito a proceder recebimento de tributos, por meio de Ato Administrativo. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS A CAPÍTULO VII DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 80 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município: I - exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente observada a proibição constante do artigo 150, inciso II da Constituição Federal: III - cobrar tributos: a) relativamente aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou os aumentou; b) no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - instituir impostos sobre: a) patrimônio e os serviços da União e dos Estados; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, rendas ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos; d) livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão; e) autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, renda ou serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. VI - conceder qualquer anistia, remissão ou desconto que envolva matéria tributária ou previdenciária, senão mediante a edição de lei municipal específica. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI <33 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 0 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino; VIII - instituir taxas que atentem contra o direito estabelecido no artigo 5o, inciso XXXIV da Constituição Federal e que se refiram: a) ao direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. TÍTULO III DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES CAPÍTULO I DAS IMUNIDADES Art. 81 - São imunes dos impostos municipais: I - o patrimônio e os serviços da União, dos Estados e respectivas autarquias, cujos serviços sejam vinculados as suas finalidades essenciais ou dela decorrentes; II - os templos de qualquer culto; III - o patrimônio e os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação e de assistência social, observados os requisitos do artigo 86. § Io - O disposto no inciso I deste artigo não se estende aos serviços públicos concedidos nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incidir sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda. § 2o - O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entendidas nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não dispensam da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Art. 82 - A imunidade não abrange a contribuição de melhoria e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. Art. 83 - A concessão de isenções apoiar-se-á em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município, não poderá ter caráter pessoal e dependerá de lei especifica. § I 0 - Entende-se como favor pessoal não permitido a concessão, em lei de isenção de tributos, a determinada pessoa física ou jurídica. § 2° - As isenções estão condicionadas a renovação anual e serão reconhecidas por ato do Prefeito ou por ato daquele a quem este delegar competência, sempre a requerimento do interessado. Art. 84 - A isenção, total ou parcial, será cancelada de ofício, a qualquer tempo, pela Administração, quando: I - verificada a inobservância dos requisitos ou formalidades para a sua concessão: II - comprovada a utilização de dolo ou culpa; III - comprovado o desaparecimento das condições que a motivaram. Art. 85 - As imunidades e isenções não abrangem as taxas e a contribuição de melhoria, salvo exceções expressamente estabelecidas neste Código. CAPÍTULO II DA DÍVIDA ATIVA Art. 86 - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal aquela definida como tributária ou não tributária na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § Io - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei ao Município de Piumhi, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal. Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PlUMrli - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI § 2o - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. § 3o - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liqtudez e certeza do crédito. An. 87 - A Fazenda Municipal inscreverá em dívida ativa os créditos não liquidados no vencimento, a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte aquele em que tiver ocorrido o lançamento, quando se tratar de tributos lançados por exercício e. nos demais casos, a inscrição poderá ser feita logo após o vencimento dos prazos previstos, em lei ou regulamento, para pagamento. § Io - Se o crédito tributário ou não tributário se encontrar em vias de prescrever, a inscrição e demais providências de cobrança serão imediatas, pelo órgão competente fazendário. § 2° - Não será feita a inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário ou não tributário com exigibilidade suspensa enquanto não forem decididos definitivamente a impugnação, o recurso ou pedido de reconsideração. Art. 88 - Serão cancelados, mediante processo, a critério da autoridade administrativa, na forma a ser elaborada por Decreto, os débitos fiscais comprovadamente não tributáveis e aqueles lançados na dívida ativa, de forma indevida, salvo nos casos de confissão de dívida. Art. 89 - As dividas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, serão reunidas em um so processo, sempre que possívei. Art. 90 - O recebimento dos débitos fiscais, relativos a exercício vencido poderá ser feito através de temo de acordo, mediante autorização legislativa. Art. 91 - A correção monetária será aplicada aos débitos fiscais até a data da assinatura do acordo e convertidos em Unidade Padrão Fiscal de Piumhi - UPFP, ou outro referencial que venha a substituílo. a critério da autoridade administrativa. Art. 92 - Não se efetuara o recebimento de débitos fiscais com dispensa de multa, juros de mcfra e atualização monetária, salvo os casos expressos em Lei especifica. § único - Verificada a qualquer tempo a inobservância do disposto neste artigo, é o funcionário responsável obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres do Município o valor da multa, dos juros de mora e da correção monetária que houver dispensado. Art. 93-0 disposto no artigo anterior se aplica, também, ao servidor que reduzir graciosa, ilegal ou irregularmente o montante de qualquer débito fiscal inscrito na Dívida Ativa, com ou sem autorização superior. Art. 94 - É solidariamente responsável com o servidor, quanto a reposição das quantias relativas a redução, a multa e aos juros de mora, e a correção monetária mencionada nos dois Artigos anteriores, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se o fizerem em cumprimento de mandato judicial. Art. 95 - Encaminhada a certidão da dívida ativa para cobrança executiva, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanta a ela cumprindo-lhe, entretanto, prestar informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciais. Art. 96-0 Poder Executivo adotará as medidas cabíveis para a cobrança administrativa dos débitos inscritos em Dívida Ativa. Art. 97-0 Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças ou da Procuradoria Municipal, deverá efetuar preferencialmente o protesto extrajudicial dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança. § Io - A extinção da correspondente obrigação somente ocorrerá com a quitação do montante total da dívida, nesta incluídos as taxas e emolumentos cartorários e honorários advocatícios. § 2o - O Município de Piumhi poderá celebrar convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção Minas Gerais - 1EPTB/MG, ou com quaisquer outras instituições ou tabelionatos de protesto de títulos, visando a efetivação do protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa, de forma célere, segura, econômica e eficiente. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI f Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tei.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 98-0 poder executivo poderá realizar o parcelamento de qualquer imposto e taxa municipal inscrito em dívida ativa, com a inclusão de multas, juros de mora e demais encargos, em até 8 (oito) parcelas, observado o intervalo de até no máximo 30 (trinta) dias entre uma parcela e outra. § Io - O parcelamento ocorrerá após assinatura de requerimento próprio, sendo que o contribuinte interessado tomará conhecimento do débito e terá todos os elementos necessários à ressalva de seus direitos, ocasião em que será firmado um termos de reconhecimento e parcelamento de dívida e emitidas as guias para pagamento parcelado do débito, tudo com modelos próprios adotados pela prefeitura municipal, ficando, desde já, suspensa a exigibilidade do crédito tributário nos moldes do inciso VI do artigo I51 do Código Tributário Nacional. § 2o A partir e inclusive da segunda parcela incidirá correção pelo INPC (IBGE) do respectivo mês. § 3o Caso o contribuinte não tenha requerido o parcelamento ou tenha requerido e deixado de quitar total ou parcialmente as parcelas, será efetivado o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa do Município, com incidência de multas, juros de mora e demais encargos previstos em lei, tudo em atendimento aos prazos prescricionais. § 4o Aplica-se, subsidiariamente ao parcelamento, as regras relativas à moratória prevista neste Código Tributário e no Código Tributário Nacional. Art. 99 - Os contribuintes que tenham execução fiscal já ajuizadas em face destes também poderão optar pelo parcelamento a que se refere o artigo 98 desta Lei, sendo que o processo será suspenso durante o prazo de parcelamento, tendo seu andamento retomado caso haja descumprimento do termo de reconhecimento e parcelamento de dívida, ficando a cargo do contribuinte as custas processuais e taxas judiciárias caso incidente. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS CAPÍTULO III DAS PENALIDADES SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 100 - A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do ageifíte ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 101 - Sem prejuízo das disposições relativas a infrações e penas constantes de outras leis e códigos municipais, as infrações a este Código serão punidas com as seguintes penas: I - multa; II - proibição de transacionar com as repartições municipais; III- sujeição a regime especial de fiscalização; IV - suspensão ou cancelamento da isenção de tributos; V - interdição temporária do estabelecimento; VI - cassação de alvará; VII- fechamento do estabelecimento. Art. 102 - A aplicação da penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativo, e o seu cumprimento, em caso algum dispensam o pagamento do tributo devido, das multas, da correção monetária e dos juros de mora. Art. 103-0 disposto no artigo anterior não se aplica contra o servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que posteriormente venha a ser modificada essa interpretação. Art. 104 - A omissão do pagamento do tributo e a fraude fiscal serão apurados mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos temos da lei. Art. 105 - A coautoria e a cum plicidade nas infrações ou tentativas de infrações aos dispositivos deste Código implica aos que a praticarem em responderem, solidariamente, com os autores, pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeitos as mesmas penas fiscais impostas a estes. Art. 106 - Apurando-se no mesmo processo infração de mais de uma disposição deste Código, pela mesma pessoa, será aplicada cumulativamente a pena correspondente à infração mais grave. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art.107 - Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não vinculadas por coautoria ou cumplicidade, impor-se-á a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido. Art. 108 - No caso de reincidência, a penalidade a ser aplicada ao infrator, será em dobro. § Io - Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de transitada em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente a infração anterior. § 2o - Não será considerada reincidência a repetição do fato referido no § anterior, se entre a primeira e a segunda infração houver decorrido prazo superior a 2 (dois) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte a aplicação da penalidade. Art. 109 - A aplicação de multa não prejudicara ação criminal que no caso couber. § único - Compete a repartição fiscal do órgão fazendário, ou a quem delegado pela autoridade administrativa, a imposição de multas por infração a legislação municipal. SEÇÀO II DAS MULTAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 34 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 110 - As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo. § único - Na imposição da multa, e para graduá-la ter-se-á em vista: a) a maior ou menor gravidade da infração; b) as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes; c) os antecedentes do infrator com relação às disposições deste Código e de outras leis e regulamentos municipais. Art. 111 - É passível de multa de 3 (três) Unidades Padrões Fiscais de Piumhi- UPFP a 5 (cinco) vezes o valor desta, o contribuinte ou responsável que iniciar atividades ou praticar ato sujeito a ta.va\de licença, antes da concessão desta. Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 77925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Alt. 112 - É passível de multa de 5 «cinco) a 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal de Piumhi - UPFP o contribuinte ou responsável que: I - deixar de fazer a inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura de seus bens ou atividades sujeitas à tributação municipal ou apresentá-la fora do prazo regulamentar; II - apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações relativas aos bens e atividades sujeitos a tributação municipal com omissões ou dados inverídicos; III - deixar de comunicar, dentro dos prazos, previstos, as alterações ou baixas que impliquem em modificações ou extinção de fatos anteriormente gravados; IV - deixar de apresentar dentro dos respectivos prazos os elementos básicos a identificação ou caracterização de fatos geradores ou base de cálculo dos tributos municipais: V - deixar de remeter à Prefeitura, em sendo obrigado a fazé-lo, documento exigido por lei ou regulamento fiscal; VI - extraviar, perder, inutilizar ou negar-se a exibir livro, documentos fiscais, prestar informações ou ainda, por qualquer outro medo. tentar embargar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do Fisco a serv iço dos interesses da Fazenda Municipal; Vil - imprimir para si ou para terceiros ou mandar imprimir documentos (Iscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sem a necessária autorização fiscal: VIII - funcionar além do horário normal sem a devida autorização, ou expor mercadorias nos passeios, vias ou logradouros públicos; IX - perturbar o sossego público por qualquer meio; X - consertar, lavar ou pintai veículos nas vias ou logradouros públicos; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS XI - pintar muros, paredes, viadutos, postes ou colocar faixas, cartazes, luminosos, painéis nas vias ou logradouros públicos ou locais proibidos por lei ou decreto, projetar filmes de propaganda ou distribuir panfletos da mesma natureza, sem a devida autorização da Municipalidade; XII - utilizar indevidamente ou em desacordo com regulamentos, decretos e normas, o espaço público, obstruindo os passeios, logradouros e vias públicas, sem previa autorização da municipalidade; XIII - deixar de cumprir qualquer obrigação acessória estabelecida neste Código ou em regulamento a ele referente, bem como outras que direta ou indiretamente representem ônus a Fazenda Municipal; XIV - deixar de cumprir qualquer obrigação inerente ao comercio eventual ou ambulante. Art. I 13 - As multas de que tratam os Artigos anteriores serão aplicadas sem prejuízo de outras penalidades por motivo de fraude ou sonegação de tributos. Art. 114 - Ressalvadas as hipóteses do Artigo 81 deste Código, serão punidos com; I - multa de importância igual ao valor do tributo nunca inferior, porém, ao valor unitário de 01 (uma) UPFP, aos que cometerem infração capaz de ilidir o pagamento do tributo, no todo ou em partes, uma vez regularmente apurada a falta e se não ficar provada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude. II - multa de importância igual a duas vezes a valor do tributo, mas nunca inferior ao valor unitário de uma UPFP, aos que sonegarem, por qualquer forma, tributos devidos, se apurada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude; III - multa de 5 (cinco) a 10 (dez) UPFP's: a) aos que viciarem ou falsificarem documentos ou escrituração de seus livros fiscais para ilidir a fiscalização ou fugir ao pagamento do tributo; b) aos que instruírem pedidos de isenção ou redução de tributos com documentos falsos ou que tenham falsidade. § Io - As penalidades a que se refere o inciso III serão aplicadas nas hipóteses em que não se puder efetuar o cálculo pela forma dos incisos I e II. § 2o - Considera-se consumada a fraude fiscal, nos casos do inciso III. mesmo antes de vencidos os prazos de cumprimento das obrigações tributárias. § 3o - Salvo prova em contrário, presume-se dolo em qualquer das seguintes circunstâncias ou em outras análogas: a) contradição evidente entre os livros e documentos de escrita fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas as repartições municipais; b) manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável; c) remessa de informes e comunicações falsas ao Fisco, com respeito aos fatos geradores e à base de cálculo de obrigações tributárias; d) omissão de lançamentos nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias. Art.l 15 - Serão punidos com multa equivalente a um dia do respectivo vencimento ou remuneração: I - os funcionários que se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando por ele solicitada na forma deste Código: II - os Agentes Fiscais que, por negligência ou má fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade. Art. 1 16 - A multa prevista no Artigo anterior será imposta pelo Prefeito, mediante representação da autoridade fazendária competente. Art. 117-0 pagamento da multa decorrente do processo fiscal se tornará exigível depois de transitada em julgado a decisão que a impôs. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel. (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMH! - MINAS GERAIS r, Art. 118 - Os contribuintes que estiverem em débitos de tributos, multas ou de qualquer natureza não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrências, convites ou tomadas de preços, celebrar contratos ou temos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipal. § I 0 - Fica obrigado o contribuinte a declarar em todos os requerimentos que encaminhar a Prefeitura, além de seu nome. qualificação e endereço completo, e quando for o caso, o número de inscrição do imóvel ou do estabelecimento objeto do pedido. § 2o - A Prefeitura não permitirá a construção ou a ocupação de imóvel em débito com a Fazenda Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ^ Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS SEÇÃO III DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO Art. 119 - O contribuinte que houver cometido infração punida em grau máximo, ou reincidir na violação das normas estabelecidas neste Código e em outras leis e regulamentos municipais, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização. § único - Entende-se por regime especial de fiscalização a submissão do contribuinte infrator á permanente e ostensiva fiscalização, a fim de ser conseguida prova de infração fiscal ou para impedi-la de reincidir na mesma. SEÇÃO IV DA SUSPENSÃO DAS ISENÇÕES Art. 120 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenção de tributos municipais e infringirem disposições deste Código, ficarão privadas, por um exercício, da concessão e. no caso de reincidência, dela privada por 05 (cinco) anos. § único - As penas previstas neste Artigo serão aplicadas em face de representação nesse sentido, devidamente comprovada, feita em processo próprio, depois de aberta a defesa ao interessado, nos prazos legais. SEÇÃO V DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE ESTABELECIMENTO Art. I2l - Serão interditados temporariamente, os estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, não autorizados e autorizados a funcionar, que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade, e outras de interesse da coletividade. § único - A liberação dos estabelecimentos infratores somente se dará após sanada, na sua plenitude, a irregularidade constatada. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS SEÇÃO VI DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ Art. 122 - Os alvarás poderão ser cassados a qualquer tempo, por ato do Prefeito, a saber: I - quando não sanadas as irregularidades apontadas no Artigo anterior; II - quando o local for objeto de obras públicas de interesse da coletividade ou quando houver imissão na posse do imóvel pela municipalidade. III - quando o contribuinte estiver inadimplente com as repaitições municipais e/ou em débito com a fazenda municipal. SEÇÃO VII DO FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO Art. I23 - O fechamento de estabelecimento será efetuado por ato do Prefeito ou de autoridade delegada e se processará todas as vezes que: I - se verifique estar funcionando sem alvará ou tenha este sido cassado; II — seja negada a necessária licença de funcionamento. r Art. 124 - A interdição temporária, a cassação do alvará e o fechamento do estabelecimento serão procedidos de intimação com prazo de 72 (setenta e duas) horas, salvo os casos que justifiquem a ação imediata da autoridade competente. § único - Sem prejuízo do disposto no “caput" dos Artigos 130 e 131, o infrator será punível com multa de, no mínimo de 5 UPFP’s e, máximo de 100 UPFP's, observadas as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas em lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nc 332 - Centro - Tel.: (3r) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS TÍTULO IV DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I DAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDENTES SEÇÃO I DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO Art. 125 - A autoridade ou o funcionário fiscal que presidir ou proceder a exames e diligências, fará ou lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do qual constarão, além do mais que possa interessar as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a relação dos livros, documentos e locais examinados. § Io - O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, ainda que ai não resida o fiscalizado ou infrator; § 2o - Ao fiscalizado ou infrator dar-se-a cópia do termo, autenticada pela autoridade, contra recibo no original; §3° - A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica. § 4o - Os dispositivos do § anterior são aplicáveis extensivamente aos fiscalizados e infratores, analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal, ressalvadas as hipóteses dos incapazes pela lei civil. § 5o - A autoridade fiscal goza de fé pública no exercício de suas funções. SEÇÃO II DA APREEENSÃO DE BENS, LIVROS E DOCUMENTOS Art. 126 - Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros ou documentos em poder do contribuinte, do responsável ou de terceiros, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária. Art. 127 - Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração. § único - Do auto da apreensão constarão a descrição dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, podendo a designação recair no próprio detentor se for idôneo, a juizo do autuante. Art. 128 - Os livros ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do atuado, ser-lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia de inteiro teor da parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim. § único - Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, e passado recibo, ficando retidos, até a decisão final, os espécimes à prova. Alt. 129 - Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a leilão. § 1 ° - Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, o leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão. § 2o - Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo, a multa e acréscimos devidos, será o autuado notificado para receber o excedente. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI SEÇÃO III DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Alt. 130 - Verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tributo ou qualquer infração de lei ou regulamento de que possa resultar ou não evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, regularize a situação. § I ° - Esgotado o prazo de que trata este Artigo sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração. § 2o - Lavrar-se-á. igualmente, auto de infração, quando o infrator se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar. Art. 131 - A notificação preliminar deverá conter: I - nome do notificado; II - local, dia e hora da lavratura; III - descrição do fato que a motivou e a indicação do dispositivo legal de fiscalização, quando couber; IV - assinatura do notificante. Art. 132 - Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo mediante notificação preliminar. § único - Desde que o autuado não apresente defesa e efetue o pagamento das importâncias, exigidas no auto de infração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva intimação, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzida de 10% (dez por cento). PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 1lj Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 fi? 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS SEÇÃO IV DA REPRESENTAÇÃO Art. 133 - Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o agente da Fazenda Municipal deve representar contra toda ação ou omissão contraria as disposições legais e regulamentos fiscais. § único - Qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis e regulamentos fiscais. Art. 134 - A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço do seu autor; será acompanhada de provas ou indicará os elementos desta, mencionando sempre que possível, os meios ou as circunstancias em razão dos quais se tomou conhecida a infração. Art. 135 - Recebida a representação pela autoridade competente, esta prov idenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, autuá-lo-á, ou arquivará a representação. Art. 136-0 auto de infração será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras e deverá conter: I - o local, o dia e a hora da lavratura; II - sempre que possível, o nome do infrator, citando o das testemunhas que presenciarem o ato; III - a descrição do fato que constitua a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e fazer referência ao temo de fiscalização em que se consignou a CAPITULO II DOS ATOS INICIAIS SEÇAOI DO AUTO DE INFRAÇÃO infração, quando for o caso; Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI IV - a intimação do infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos. § Io - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator. § 2o - A Assinatura do infrator ou seu preposto não constitui formalidade essencial a validade do auto. não implica em confissão e nem a recusa agravará a pena. § 3o - Se o infrator ou quem o represente não puder ou não quiser assinar o auto. far-se-á menção dessa circunstância. Alt. 137 - O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão e. então, conterá, também, os elementos deste. Art. 138 - Da lavratura do auto será intimado o infrator: I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do mesmo ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo, datado no original; II - por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento postal "AR", datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicilio; III - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio fiscal do infrator. Art. 139 - A intimação presume-se feita: I - quando pessoal, na data do recibo; II - quando por carta, na data do recibo de volta, e se for esta omitida. 15 (quinze) dias após a entrega da carta no Correio: III - quando por edital, no termo do prazo, contado este da data da afixação ou da publicação. Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.. (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PiUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Art. 140 - As intimações subsequentes a inicial serão certificadas no processo, observando-se o disposto neste Código. SEÇÃO II DAS RECLAMAÇÕES CONTRA LANÇAMENTOS Art. 141 - O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação. Art. 142 - A reclamação contra lançamento far-se-á por petição fundamentada e acompanhada, sempre que possível, de documentação que comprove as alegações, bem como de cópia do recibo de caução, conforme disposto no § 1 ° do Artigo 29. Art. 143 - É cabível a reclamação per parte de qualquer pessoa contra a omissão ou exclusão do lançamento, desde que, obedecido o disposto no artigo anterior. Art. 144 - Das reclamações contra lançamento será dada vista a autoridade competente, a qual de\erá se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias. contados da data em que receber o processo. CAPÍTULO III DA DEFESA, DA IMPUGNAÇÃO, RECURSOS E DECISÃO Art. 145 - A defesa poderá ser apresentada no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. contados da data da intimação da decisão, § único - A matéria alegada em defesa deverá ser compiovada documentalmenle. sem o que a mesma não será considerada. Art. 146 - Apresentada a defesa, terá a autoridade competente o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento do processo, para impugná-la. Art. 147 - São com petentes para proferir decisões no processo fiscal: 1 - em primeira instância, a autoridade fazendária designada pelo Prefeito; ó> II - em segunda e última instância, o Prefeito. Art. 148 - Devidamente instruído, o processo será apresentado a autoridade julgadora da Fazenda Municipal, designada pelo Prefeito, mediante Decreto, que terá 20 (vinte) dias para proferir decisão. § Io - A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo. § 2° - Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas ficando, em consequência, prorrogado por 20 (vinte) dias o prazo de que trata este Artigo. Art. 149 - A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto de infração ou reclamação contra lançamento, definindo expressamente os seus efeitos, num e noutro caso. § Io- Desta decisão caberá recurso voluntário ao Prefeito, que proferira nova decisão, confirmando o da Ia instância ou revogando-a, total ou parcialmente no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da interposição do recurso. § 2o- O recurso de que trata o § anterior deverá ser interposto no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados da ciência da decisão da autoridade julgadora. Art. 150 - Não sendo proferida decisão no prazo de 20 (vinte) dias, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o auto de infração ou improcedente a reclamação contra o lançamento, cessando com a interposição do recurso a jurisdição da autoridade de primeira instância. Art. 151 - É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo. Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI CAPÍTULO IV DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS Art. I 52 - São definitivas: I - as decisões finais de primeira instância não sujeitas ao recurso de ofício, e quando esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que esse tenha sido interposto. II - as decisões finais de segunda instância. § único - tornar-se-á definida, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objetivo de recurso, nos casos de recurso voluntário parcial. Art. 153 - Transitada em julgado a decisão desfavorável ao contribuinte, responsável, autuado, o processo será remetido ao setor competente, para adoção das seguintes providências, quando cabíveis: I - intimação do contribuinte, do responsável, do autuado, para que recolha os tributos e multas devidos, com seus acréscimos, no prazo de 30 (trinta) dias; II - conversão em renda das importâncias depositadas em dinheiro; III - remessa para a inscrição e cobrança da dívida; IV - liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos ou depositados. Art. 154 - Transitada em julgado a decisão favorável ao contribuinte, responsável, autuado, o processo será remetido ao setor competente para restituição dos tributos e penalidades porventura pagos, bem como liberação das importâncias depositadas, se houver. Art. 155 - Os processos somente poderão ser arquivados com o respectivo despacho. § único - Os processos encerrados serão mantidos pela administração, pelo prazo de 5 (cinco) anos da data de despacho de seu arquivamento, após o que serão inutilizados. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS TÍTULO V DO CADASTRO FISCAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.156 - O Cadastro Fiscal da Municipalidade compreende: I - o Cadastro Imobiliário; II - o Cadastro dos Produtores Industriais e Comerciantes; III - o Cadastro dos Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza; § Io - O cadastro Imobiliário compreende: a) os terrenos, com ou sem edificações, existentes nas zonas urbana e rural; b) as edificações que constarem nos terrenos urbanos e rurais. § 2o - O Cadastro dos Produtores Industriais e Comerciantes compreende os estabelecimentos de produção, inclusive agropecuários, de indústria e de comércio, com atividades habituais e lucrativas, exercidas no âmbito do município, em conformidade com as disposições do Código Tributário Nacional e da lei estadual relativa ao imposto incidente sobre a circulação de mercadorias e serviços. § 3o - O Cadastro dos Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza compreende as empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, que executem serviços no âmbito deste município. EITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 J§> 37925-000 - PIUMHÍ - MINAS GERAIS Art. 157-0 Executivo Municipal poderá celebrar convênios com a União e o Estado, visando utilizar os dados e os elementos cadastrais disponíveis, bem como o número de inscrição no Cadastro Geral de contribuintes de âmbito federal, para melhor caracterização de seus registros. Art. 158 - A Prefeitura poderá, quando necessário, instituir outras modalidades acessórias de cadastro a fim de atender à organização fazendária dos tributos de sua competência, especialmente os relativos à Contribuição de Melhoria. PREFEITURA MUNICIPAL DE Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS CAPÍTULO II DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL Art. 159 - Todos os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis mencionados no Artigo 160 estão sujeitos à inscrição obrigatória no Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura. Art. 160 - A inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário Fiscal será promovida: I - pelo proprietário ou seu representante legal ou pelo respectivo possuidor a qualquer título; II - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio; III - pelo compromissário-comprador, nos casos de compromisso de compra e venda; IV - de oficio, em se tratando de imóvel federal, estadual, municipal ou de entidade autárquica ou. ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar; V - pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação. Art. 161 - Para efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário, os responsáveis são obrigados a preencher na repartição competente uma ficha de inscrição, conforme modelo fornecido pelo Fisco Municipal, bem como, requerimento dirigido a Fazenda Pública Municipal. § Io - A inscrição será efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da escritura definitiva ou da promessa de compra e venda, pelo adquirente ou seu representante legal ou pelo possuidor a qualquer título, quando se tratar de posse; § 2o - No caso de transferência de responsabilidade passiva, deverá o interessado apresentar ao Fisco documentos comprobatórios de direitos dominiais ou possessórios sobre o imóvel. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS § 3o - Não sendo feita pelo responsável a inscrição no prazo estabelecido no § Io deste Artigo, a repartição fiscal competente a fará de oficio, valendo-se dos elementos de que dispuser, acrescido de multa de 20% (vinte por cento), cobrados juntamente com o primeiro lançamento do tributo a ser feito por essa forma. Art. 162 - Em caso de litígio sobre o domínio ou posse do imóvel, a ficha de inscrição mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes, natureza do feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação. § único - Incluem-se também na situação prevista neste Artigo o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação. Art. 163 - Em se tratando de áreas loteadas e aprovadas pela Prefeitura, deverão as fichas de inscrição vir acompanhadas de uma planta completa, em escala que permita as anotações dos desmembramentos, logradouros, as quadras e os lotes, a área total, e a área cedida e por ceder ao Patrimônio Municipal. Art. 164-0 loteador e o Cartório de Notas e Protestos ficam obrigados a fornecerem, até o final do mês de março de cada ano, ao órgão fazendário competente, relação dos lotes que no ano anterior tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador e o seu endereço completo, os números da quadra e do lote e o valor da venda, para fins de cadastrainento imobiliário fiscal. § único - Registrado o loteamento no Cartório Imobiliário, a repartição competente fará o lançamento individualizado dos lotes, em nome do loteador, mediante o recolhimento dos tributos devidos. Art. 165 - As transferências a qualquer título, de parte ou partes de área fronteiriça a logradouro oficial, darão origem a inscrição fiscal individual das referidas partes, observado, quando aplicável, o disposto no Artigo anterior. Art. 166 - Fica o órgão fazendário municipal autorizado a proceder de ofício a inscrição no Cadastro Im obiliário da Prefeitura, de im óveis localizados em logradouros oficiais, dotado de serviços públicos de abastecimento de água e de fornecimento de energia elétrica, resultantes de parcelamento de solo não regularizados. I \ § Io - A inscrição não implicará no reconhecimento pela Municipalidade da regularidade do parcelamento, da legitimidade da posse e titularidade de seus ocupantes bem como da regularidade de obra e de edificação realizadas nos imóveis. § 2o - Não poderão ser inscritos os imóveis resultantes de parcelamentos realizados em terrenos e áreas que estejam sob pendência judicial. § 3o - Não poderão ser inscritos os imóveis resultantes de parcelamentos realizados em terrenos e áreas em que essa prática não é permitida, assim definidos por Lei: I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de serem tomadas, pelo interessado, providências que assegurem o escoamento das águas; II - em terrenos em que tenham sido aterrados materiais nocivos a saúde pública, sem que sejam previamente saneados; III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (tinta por cento), salvo se atendidas as exigências especificas da prefeitura municipal; IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselhem edificações; V - em áreas de preservação ecológicas, assim declaradas por lei ou outros diplomas legais; VI - em áreas onde a poluição impeça condições suportáveis, até sua correção; § 4o - Os parcelamentos realizados nas condições impeditivas descritas no parágrafo anterior, serão objetos de ações imediatas da Municipalidade no sentido de impedir a sua ocupação e comercialização, responsabilizando civil e criminalmente seus promotores. § 5o - As inscrições realizadas nos termos deste artigo não prejudicam a ação da Municipalidade e de outros interessados e prejudicados, no sentido de cobrar dos responsáveis o cumprimento das exigências e obrigações previstas na legislação aos proprietários, loteadores e demais responsáveis por loteamento clandestinos e não regularizados. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 167 - A inscrição será exigida, tomando-se obrigatória todas as vezes que houver necessidade de protocolar documentos referentes a imóveis. § único - As modificações originárias dos documentos referidos no presente Artigo serão anotadas pelo Cadastro Fiscal independente de nova inscrição. Art. 168 - Os processos relativos a edificação deverão ser remetidos a repartição fazendária competente, para cadastramento e anotações, antes de serem arquivados. CAPÍTULO III DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DOS PRODUTORES INDUSTRIAIS E COMERCIANTES Art. 169 - Todo estabelecimento de produção, inclusive agropecuário, de indústria e comércio, tlca obrigado a inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura. § único - A inscrição de que trata o presente Artigo e extensiva ao comércio eventual ou ambulante, aplicando-se, no que couber, o disposto no Artigo 174. Art. 1 70 - A inscrição de que trata o Artigo anterior será feita pelo responsável ou representante legal do estabelecimento, que preencherá e devolverá à repartição competente formulário próprio, e se processará da seguinte forma: I - antes da abertura ou início das atividades, quando se tratar de estabelecimento novo ou comercio eventual ou ambulante; II - dentro de 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência, em se tratando de transferência de firma, de local ou alterações outras. § único - As anotações em decorrência do determinado no presente Artigo serão feitas após a constatação da veracidade da comunicação, sem prejuízo de qualquer débito de tributos originados pelo exercício de atividades ou negócios. Art. 171 - A inscrição deverá conter os seguintes elementos: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Si Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 3$ 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS I - nome. razão social, oli denominação sob cuja responsabilidade deva funcionar o estabelecimento ou serem exercidos os atos de comércio, produção e indústria; II - nome do proprietário do estabelecimento, se individual; III - localização do estabelecimento, compreendendo número do prédio, do pavimento e da sala ou outro tipo de dependência ou sede, conforme o caso, ou de propriedade rural a ele sujeito; IV - as espécies, principal e acessória, da atividade; V - área total do imóvel ou de parte dela, ocupada pelo estabelecimento e suas dependências; VI - nome dos sócios, quando for sociedade de pessoas, com exceção de sociedade cooperativa; VII - nome dos diretores gerentes e representantes das sociedades de capital; VIII - Número do imóvel na Receita Federal e INCRA, quando rural; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 $ 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS IX - outros dados previstos em regulamento. Art. 172 - Para os efeitos deste Capítulo, considera-se estabelecimento o local fixo ou não de exercício de qualquer atividade produtiva, agricultura, agropecuária, industrial, comercial ou similar, em caráter permanente ou eventual. Art. 173 - Constituem estabelecimentos distintos para efeito de inscrição no Cadastro Fiscal: I - os que embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; II - os que embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de negócio, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos. § único - Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS CAPITULO IV DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Art. I74 - Toda pessoa física ou jurídica, empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, que prestar serviços no Município, fica obrigada a se inscrever, como contribuinte, no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza. Art. 175 - A inscrição no Cadastro Fiscal será feita pelo responsável, empresa ou profissional autônomo ou seu representante legal, que preencherá e devolverá à repartição competente, formulário próprio para cada estabelecimento fixo ou para o local em que normalmente desenvolva a atividade de prestação de serviços. § único - Os dados que deverão constar do formulário de inscrição são os mesmos previstos no Aitigo 171. Art. 176 - A inscrição no Cadastro Fiscal será feita antes do início da atividade, não importando o recebimento do formulário de inscrição na aceitação dos elementos nele constantes, os quais ficarão sempre sujeitos a posterior comprovação, a juizo do Fisco. § único - A falta de inscrição ou seu procedimento fora do prazo, não exime o contribuinte do pagamento do tributo. Art. 177-0 número de inscrição deverá figurar, obrigatoriamente, em todos os livros, formulários, guias, notas e demais documentos fiscais usados pelos contribuintes, bem como nos requerimentos, petições, consultas, reclamações e recursos formulados a Prefeitura. § Io - Na hipótese de estabelecimento distinto, para cada um deles será exigida uma inscrição. § 2° - Para efeito do § anterior, considera-se estabelecimento distinto os definidos no Artigo 173. Art. 178 - Cancelar-se-á a inscrição do contribuinte: I - por iniciativa do inscrito, após comprovada a inexistência de debito fiscal: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS II - mediante comunicação do juízo competente, no caso de falência ou liquidação; PARTE ESPECIAL TÍTULO I DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Art. 179 - A capacidade para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato da pessoa física ou jurídica se encontrar nas condições previstas em lei. dando lugar à referida obrigação. Art. 180 - A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios: III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastante, para tanto, que configure uma unidade econômica ou profissional. TÍTULO II DOS IMPOSTOS CAPÍTULO 1 DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE Art. 181 - A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do município. § único - O fato gerador do imposto ocorre no dia Io de janeiro de cada exercício e a cobranç;.ycfó imposto se realizará entre Io e 30 de abril de cada ano. /Co o PREFEITURA MUNICIPAL DE Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tef: (37) 3371-9200 / Fax 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 182 - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água: III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar: V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § único - A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio. Art. 183 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incide sobre o solo sem edificações ou benfeitorias, assim também entendido o imóvel que contenha: I - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração: II - construção em andamento ou paralisada: III - construção em ruínas, em demolição condenada ou interditadas; IV - construção considerada, por ato de autoridade competente, inadequada quanto à área ocupada, sua destinação ou utilização pretendida; PIUMHI :(37) 3371-9221 V - prédio em construção, até a data em que estiverem prontos para habitação. r § único - Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para 0 exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações enumeradas nos incisos deste artigo. Art. 184 - Ocorrendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, conforme definido no Código Civil, localizado na zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana do município, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, independentemente: 1 - da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel; II - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel; III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI p Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 $$ 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO Art. 185 - O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. § Io - Para os fins deste artigo, equiparam-se ao contribuinte o promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário. § 2o - Conhecidos o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á a preferência ao proprietário seguido do titular do domínio útil e do possuidor, nesta ordem. § 3o - Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil. será responsável pelo tributo aquele que estiver na posse do imóvel. Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ^ SEÇÃO III SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA Art. 186 - Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU ou por estar em expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto: I - o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação; II - o espólio, pelos débitos do "de cujus", existentes à data da abertura da sucessão; III - o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge nteeiro, pelos débitos do "de cujus" existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; IV - a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra.ou em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos; V - a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual,pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação. § único - Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública a responsabilidade terá por limite máximo o preço da arrematação. SEÇÃO IV DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO Art. 187 - A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel construído ou terreno, a qual se aplicam as seguintes alíquotas: I - 1,5% (hum e meio por cento) para os terrenos localizados em ruas calçadas e iluminadas que njjo possuam passeios e ou não estejam devidamente murados; / PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH1 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PlUMPü - MINAS GERAIS II - 1% (hum por cento) para os terrenos não previstos nos incisos II e III do art. 1 83; III - 0, 5% (meio por cento) para lotes com imóvel em construção, com projeto devidamente aprovado pelo(s) órgão(s) responsável(eis). IV - 0.25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o imóvel construído cuja apuração se faz considerando-se a área total do terreno e as construções nele existentes. SEÇÃO V DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO Art. 188-0 lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será anual, efetuado de ofício pela autondade administrativa, ler ando-se em conta os elementos constantes do cadastro imobiliário, as informações e os dados levantados pelos órgãos competentes ou em decorrência dos processos de oaixa e habite-se. modificação ou subdivisão de terreno. § Io - Para fms de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. inexistindo dados cadastrais do imóvel por omissão do contribuinte, o lançamento será efetuado, em qualquer época, com base nos elementos que a repartição fiscal t>’ver conhecimento. § 2o - O lançamento será feito de oficio, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor a qualquer título do imóvel, obedecendo o prazo decadencial. Art. 189-0 valor venal dos terrenos será revisto anualmente, pelo Poder Executiv o, em 1° de janeiro de cada ano, antes do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana. Art. 190 - Cada imóvel eu umoade imobiliária independente, ainda que contíguo, será objeto de lançamento isolado, que levará em conta a sua situação a época de ocorrência do fato gerador e legerse-á pela lei então vigente ainda que, pcsteriormente. modificada ou revogada. Art. 191 - Na hipótese de condomínio, o imposto poderá sei lançacio em nome de todos os coproprietários. § único - Se tratando, porém, de condomínio cujas unidades, nos termos da Lei Civil, constituem propriedades autônomas, o imposto será lançado em nome individual dos respectivos proprietários das unidades. Art. 192 - Poderão ser lançadas e cobradas, em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, as taxas que se relacionam, direta ou indiretamente, com a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, a critério da Administração Municipal. Art. 193 - Tratando-se de construções ou edificações realizadas durante o exercício, as alterações cadastrais para fins de lançamento ocorrerão, somente, a partir do exercício seguinte àquele em que as construções ou edificações tenham sido concluídas, independentemente da expedição do "habite-se" ou do fato de estar ou não ocupadas e em condições de uso. § Io - O disposto no capuí desse artigo aplica-se aos casos de ocupação parcial de construções ou edificações não concluídas e de ocupação de unidade concluída e autônoma de condomínio. § 2o - Tratando-se de construções ou edificações demolidas durante o exercício fiscal, após o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, as alterações no cadastro imobiliário, para fins de lançamento, incidirão somente a partir do exercício seguinte. § 3o - No caso de terreno ou imóvel construído, objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento continuará sendo feito em nome do promitente vendedor, podendo o órgão competente fazer o lançamento em nome do promissário comprador, desde que este apresente o respectivo contrato com firma reconhecida ou outro documento equivalente, mas, sempre, a critério e sob análise da autoridade fazendária. § 4o - Em relação aos imóveis aceitos pela Administração Pública a título de dação em pagamento, até a sua completa formalização, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será devido, ainda, pelo proprietário. § 5o - Quando ocorrer a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, o IPTIJ não será devido a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo Poder Expropriante. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 W 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax 37925-000 - PIUMH! - MINAS GERAIS Art. I94 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse de terreno ou imóvel construído ou não, ou de quaisquer exigências administrativas ou legais para sua utilização, seja qual for a finalidade do imóvel. § único - O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não importa em reconhecimento, por parte da Fazenda Pública Municipal, da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel. Art. 195 - Na caracterização da unidade imobiliária autônoma, para fins de lançamento, poderá a Administração Pública, a seu exclusivo critério, considerar a situação fática do bem imóvel, abstraindo-se a descrição contida no respectivo título de propriedade. Art. 196-0 contribuinte será, anualmente, notificado do lançamento do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Art. 197 - O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, das Taxas e Contribuições cobradas em conjunto, será efetuado na rede bancária credenciada pela Administração Municipal, através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM. Art. 198 - A falta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana nos vencimentos fixados, sujeitará o contribuinte a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor global do imposto devido, mais juros de mora 0.5% (meio por cento) ao mês. §1° - O contribuinte para efetuar transações com o Município deverá estar em dia com o erário ou optar pelo parcelamento de que trata o art. 200 desta Lei, com o pagamento da primeira parcela na data do requerimento e as demais nos meses subsequentes, exceto no caso de transferências de imóveis, em que o contribuinte deverá quitar a totalidade do imposto somente referente ao imóvel objeto da transação. §2° - Quando o parcelamento for requerido após o dia 30 (trinta) de abril, deverá ser observado o prazo máximo de 30 de novembro para se aferir o número máximo de parcelas. Art. 199 - A inscrição do débito em dívida ativa ocorrerá no primeiro dia útil subsequente, sujeit/íido o contribuinte: PIIJMHI £ (37) 3371-9221 $ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS I - à multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor do débito atualizado no ato da inscrição; II - à cobrança de juros moratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês. SEÇÃO VI DA ARRECADAÇÃO Art. 200 - O pagamento do Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana poderá ser dividido em 08 (oito) parcelas iguais e consecutivas, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamentos, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias. § Io - o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 15,00 (quinze) reais, valor este que será reajustado anualmente e antes do lançamento do imposto, aplicando-se o índice do INPC (IBGE), através de Decreto do Executivo. §2° - A partir e inclusive da segunda parcela incidirá correção pelo índice do INPC (IBGE) do respectivo mês. §3° - Será devida taxa de expediente a qual incidirá apenas sobre a primeira parcela e será incluída na guia de cobrança. §4° - O parcelamento ocorrerá após assinatura de requerimento próprio, sendo que o contribuinte interessado tomará conhecimento do débito terá todos os esclarecimentos necessários a ressalva de seus direitos, ocasião em que será firmado um termo de reconhecimento e parcelamento do débito e emitidas as guias para pagamento, tudo em modelos próprios adotados pela prefeitura municipal. §5° - Caso o contribuinte deixe de quitar total ou parcialmente as parcelas, ficará sujeito a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor global do imposto devido, mais juros de mora 0,5% (meio por cento) ao mês ou fração. SEÇÃO VII ISENÇÃO A Art. 201 - São isentos do IPTU; Rua Padre Abe! nc 332 - Centro - TeL (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI tó I - os imóveis cedidos gratuitamente para uso do serviço publico federal, estadual e municipal: II - imóveis pertencentes as sociedades ou instituições sem fins lucrativos, que se destinem a congregar classes trabalhadoras com fito de realizar a união dos associados, sua representação e defesa, elevação de seu nível intelectual ou físico, a assistência médica hospitalar gratuita ou recreação; III - os imóveis que sejam de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos e que comprovadamente. sejam portadores de Neoplasia Maligna (câncer), durante todo o período de tratamento, até que receba alta médica; IV - os templos de propriedade da entidade religiosa de qualquer culto; V - as construções de até 70.00 metros quadrados, de possuidores de um único imóvel no perímetro urbano. VI - o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de terreno que mesmo, localizado no perímetro urbano, em área periférica e seja utilizado para subsistência como única fonte de renda, com utilização exclusiva em exploração vegetal, olerículos e horticultura, em pelo menos 70% (setenta por cento) da área total, desde que o imóvel possua tapumes compatíveis com a atividade exercida, previamente vistoriado pelo órgão público. §1° - No caso da hipótese contida no item III, a isenção só será concedida para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel. § 2o - Para o portador de neoplasia ter direito a isenção deverá apresentar cópias dos seguintes documentos: I - D ocum ento hábil com probatório de que, sendo portador de doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família: Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 3 $ 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI g II - Quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatório; III - Documentos de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade - RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e , quando o dependente do proprietário for portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento); IV - Documento de identificação do requerente; V - Cadastro de Pessoa Física (CPF) VI - Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo: a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico); b) Estágio Clínico atual; c) Classificação Internacional da Doença (CID); d) Carimbo que identifique o nome e o número de registro do médico no Conselho Regional de medicina (CRM) § 3o - No caso da hipótese contida no item VI, não receberão este beneficio os terrenos que forem desmembrados para loteamento ou objeto de locação a terceiros e terrenos servidos por mais de uma via pública. §4° - Na hipótese do item V, os imóveis com área superior a 40 metros quadrados de construção não estão isentos do pagamento das taxas de limpeza e conservação. Art. 202 - O Poder Executivo autoriza o desconto de 95% (noventa e cinco por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em áreas de preservação permanente, assim, consideradas nos termos da Lei 20.922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as Políticas Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado de Minas Gerais ou outra legislação que /fíer a substituí-los. Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI §1° - a regra prevista no caput deste artigo será aplicada aos contribuintes dos imóveis localizados total ou parcial mente em áreas de preservação permanente. §2° - o desconto previsto nesta lei será calculado proporcionalmente a área inserida na área de preservação permanente - APP. §3° - para se enquadrarem nas disposições deste artigo o contribuinte deverá formular requerimento a ser instruído com comprovante de propriedade do imóvel e laudo técnico expedido pelo CODEMA. Art. 203 - as isenções de que trata o artigo anterior serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias a sua concessão, o qual deverá ser apresentado até o ultimo dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do beneficio fiscal no ano seguinte. Art. 204 - a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano não desobriga o contribuinte do pagamento de taxas. SEÇÃO VIII DAS IMUNIDADES Art. 205 - O proprietário do imóvel que por sua natureza seja beneficiário da imunidade prevista no artigo 150 da Constituição Federal deverá apresentar requerimento relativo ao benefício perante a Secretaria Municipal de Finanças ou órgão equivalente, instruindo-o com os documentos que comprovem a sua qualidade. SEÇÃO IX DOS INCENTIVOS FISCAIS Art. 206 - Fica concedido incentivo fiscal, a critério da Administração Pública Municipal, pelo período máximo de 05 (cinco) anos, às indústrias que vierem a se instalar no Município de Piumhi, Estado de Minas Gerais. § único - A concessão do incentivo fiscal está condicionada a requerimento anual do interessado jé\o cumprimento das demais normas previstas em regulamento. /V 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 207 - As empresas descritas no artigo anterior pagarão os tributos discriminados nas seguintes proporções: I - 50% (cinquenta por cento) de desconto nos valores do IPTU do imóvel aonde a empresa vier a se instalar: II - 70% (setenta por cento) de desconto para pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF; e III - 70% (setenta por cento) de desconto para pagamento das Taxas de Alvará de Construção e Habitese. Art. 208 - As empresas farão jus aos benefícios mencionados nesta seção: I - a partir da data do início da construção: e II - se for proprietária do imóvel, não podendo quaisquer destes benefícios estendidos a terceiros. Art. 209 - Toda pessoa física ou jurídica abrangida por imunidade, isenção ou remissão de qualquer tributo deverá requerer seu reconhecimento através de petição dirigida à Secretaria Municipal de Finanças ou órgão equivalente. § único - Os documentos e demais normas relativas à concessão dos benefícios fiscais constantes deste Título, serão disciplinados em regulamento. SEÇÃO X SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ISENÇÕES, INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS Art. 210 - Poderão ser suspensas ou canceladas as isenções, incentivos e benefícios, concedidos aos contribuintes, na hipótese de infringência à legislação tributária, normas regulamentares ou a critério do Município. za. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS § único - A suspensão ou cancelamento será determinado pelo Prefeito ou Secretário Municipal de Administração e Finanças, após procedimento administrativo, ficando o beneficiário sujeito ao recolhimento do tributo, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. CAPÍTULO II IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS (ITBI) SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA Art. 2 1 1 -0 imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" por ato oneroso de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI, será devido pela: I - transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão, como definidos na lei civil; II - transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e as servidões; III - cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores. § Io - o valor do ITBI deverá ter como base, o valor correspondente do bem no mercado imobiliário local no momento da transmissão ou cessão de direito. § 2o - havendo divergência entre o valor do bem declarado na transmissão e o valor de mercado, o Chefe do Executivo poderá nomear comissão composta por três servidores, que deverão apurar o correto valor de mercado para fins de recolhimento do imposto devido. Art. 212 - Estão compreendidos na incidência do imposto: I - a compra e venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes; o 11 - a dação em pagamento; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abe! ri° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMH! - MINAS GERAIS III - a permuta, inclusive nos casos em que a copropriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em bens contínuos; IV - os mandatos em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de imóveis e respectivos substabelecimentos; V - a arrematação. adjudicação e a remição; VI - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário. depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; VII - a diferença do valor dos imóveis que. na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados judicialmente ou divorciados, e sobre a diferença de valor eventualmente existente entre a meação do cônjuge supérstite e a diferença da cota dada em pagamento de quinhões hereditário, sempre que os valores forem acima da respectiva meação ou quinhão; VIII - a cessão de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda; IX - a cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis; X - divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal; XI - a enfiteuse e a subenfiteuse; XII - a cessão de direitos de concessão real de uso; XIII - a cessão onerosa de direitos posscssórios; XIV - a cessão de direitos à sucessão; XV - a instituição de usufruto: XVI - a sub rogação de imóveis gravados ou inalienáveis; Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI XVII - a transferência do patrimônio da pessoa jurídica para o patrimônio de qualquer um dos sócios, acionistas ou respectivos sucessores; XVIII - acessão física, quando houver pagamento de indenização; XIX - transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a herança; XX - transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo; XXI - todos os demais atos translativos da propriedade ou do domínio útil de imóveis, não especificado neste artigo, por natureza ou acessão física, ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia. Art. 2 1 3 -0 imposto será devido quando os bens transmitidos, ou. sobre os quais versarem os direitos cedidos, esteja situado no território do Município de Piumhi, mesmo que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora da circunscrição territorial do município. § Io - Cada transmissão implicará um fato gerador distinto. § 2o - Será devido novo imposto quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido lavrado e transcrito, bem assim quando o vendedor exercer o direito de prelação. SEÇÃO II DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 2 1 4 -0 imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando: I - efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de cada capital; II - decorrente de fusão, incorporação ou extinção de capital de pessoa jurídica: III - a aquisição for feita por pessoa jurídica de direito público interno, templos de qualquer culto. <®u instituições de educação e assistência social; e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS *15 IV - na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário for o instituidor. § Io - Não se aplica o disposto nos incisos I e II deste artigo, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda ou a locação de bens imóveis e seus direitos reais. § 2o - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. § 3o - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. § 4o - Quando a atividade preponderante referida neste artigo estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente e sujeitando- se a apuração da preponderância nos termos do parágrafo 3o deste artigo, o imposto será exigido no ato da aquisição, sem prejuízo do direito a restituição que vier a ser legitimado quando da demonstração da inexistência da referida preponderância. § 5o - Verificada a preponderância referida no parágrafo 3o, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado dos bens ou direitos. § 6o - O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. § 7o - A inexistência da preponderância de que trata este artigo será demonstrada pelo interessado, sujeitando-se a posterior verificação fiscal. § 8o - Para efeito do disposto no inciso III deste artigo, as instituições de educação e de assistência social deverão observar os seguintes requisitos: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS II - aplicarem integralmente no país seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais; e III - Manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua perfeita exatidão. SEÇÃO III DO SUJEITO PASSIVO Art. 215 - São sujeitos passivos do imposto: I - o adquirente, transmitente ou cessionário do bem ou direito; e II - na permuta, cada permutante pagará o imposto sobre o valor do bem adquirido ou direito cedido. Art. 216 - Quando ocorrer a transmissão onerosa da nua propriedade ou a extinção onerosa do usufruto, o imposto será pago: I - relativamente à nua-propriedade, pelo adquirente; e II - relativamente ao usufruto: a) pelo instituidor, quando for feita a sua instituição; b) pelo nu-proprietário, no momento de sua extinção, exceto se o nu- proprietário for o próprio instituidor. Art. 2 1 7 -0 sujeito passivo fica obrigado a apresentar à Fazenda Pública Municipal, declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos. Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI SEÇÃO IV DA BASE DE CÁLCULO Art. 218 - A base de cálculo do ITBI é o valor dos bens no momento da transmissão ou cessão dos direitos a eles relativos, segundo estimativa fiscal aceita pelo contribuinte ou o preço pago se este for maior. §1° - Não concordando com o valor estimado poderá o contribuinte requerer a avaliação administrativa instruindo o pedido com documentação que fundamente sua discordância. §2° - O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 90 (noventa) dias. findo o qual sem pagamento do imposto, ficará sem efeito o lançamento ou a avaliação. Art. 219 - Nos casos especificados a base de cálculo é: I - na arrematação ou leilão, o preço pago: II - na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa; III - na transmissão por sentença declaratória de usucapião, o valor estabelecido por avaliação administrativa; IV - nas dações em pagamento, o valor dos bens imóveis dados para solver o débito; V - nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado: VI - na transmissão do domínio útil, 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel: VII - na transmissão do domínio direto. 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel; VIII - na instituição do direito real de usufruto e habitação, a favor do terceiro, bem como na sua transferência, por alienação, ao nu-proprietário, 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel; IX - na transmissão da nua- propriedade. 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel; r\ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS X - nas tornas ou reposições, verificadas em parte ou divisões, o valor da parte excedente da meação ao do quinhão ou da parte ideal consistente em imóveis: XI - na instituição de fideicomisso, o valor venal do imóvel; XII - na promessa de compra e venda e na cessão de direitos, o valor venal do imóvel; XIII - nas transmissões de direitos e ação a herança ou legado, o valor venal dos bens ou quinhão transferido, que se refira ao imóvel situado no Município; XIV - em qualquer outra transmissão ou cessão de imóvel ou de direito real. a título oneroso, não especificada nos incisos anteriores, o valor venal do imóvel. § único - Para efeitos deste aitigo. considera-se o valor do bem ou direito o da época da avaliação judicial ou administrativa. SEÇÃO V DAS ALÍQUOTAS Art. 220 - As alíquotas do imposto serão as seguintes: I - transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação ou por meio de qualquer programa de financiamento estadual: a) sobre o valor efetivameníe financiado. 0.5% (meio por cento); b) sobre o valor remanescente, deduzido o valor financiado, 2% (dois por cento): II - nas transmissões e cessões a título oneroso. 2% (dois por cenio) SEÇÃO VI SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Art. 221 - Por terem interesse comum na situação que constitui o fato serador do II BI. são ’ " pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS I - o transmitente; II - o cedente; e III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente dos atos por eles ou perante eles praticados em razão de seu ofício ou pelas omissões de que forem responsáveis. Art. 222 - São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, quando não haja, no instrumento respectivo, a prova de quitação de tributos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade no montante do quinhão do legado ou da meação; e III - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujiis" até a data da abertura da sucessão. SEÇÃO VII DO LANÇAMENTO E PAGAMENTO Art. 223 - O lançamento do ITBI: I - deverá ter em conta a situação fática dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou permutados, no momento da transmissão, da cessão ou da permuta; e II - será efetuado levando-se em conta o valor dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou permutados. no momento da transmissão, da cessão ou da permuta. Art. 224 - O pagamento do imposto efetuar-se-á: I - nas transmissões ou cessões por escritura pública, antes de sua lavratura; II - nas transmissões ou cessão por documento particular, mediante a apresentação do mesmo à fiscalização, até 30 (trinta) dias de sua assinatura, mas sempre antes da inscrição, transcrição ou averbação no registro competente; III - na transmissão ou cessão por meio de procuração em causa própria ou documento que seja assemelhado, antes de lavrado o respectivo documento; IV - na transmissão em v irtude de qualquer sentença judicial dentro de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão; V - nas transmissões por escrituras públicas lavradas fora do Município ou do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua lavratura; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 QO 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS VI - até 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão de julgamento da impugnação de valor feito pelo contribuinte; e VII - nas transmissões cujo instrumento tenha sido lavrado em outro País, no prazo de 60 (sessenta) dias. § único - O não pagamento do ITBI no prazo estabelecido na notificação do lançamento acarreta a incidência de juros, multa e atualização monetária. Art. 225 - A Fazenda Pública Municipal não poderá receber o imposto quando os documentos necessários ao recolhimento não estiverem preenchidos de acordo com as prescrições desta Lei. Art. 226 - O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", de Bens Imóveis e de Direitos Reais - I T BI será lançado em nome de qualquer das partes que solicitar o lançamento ou for identificada, pela Fazenda Pública, como sujeito passivo ou solidário do imposto. SEÇÃO VIII OBRIGAÇÕES DOS NOTÁRIOS E DOS OFICIAIS DE REGISTROS DE IMÓVEIS E DE SEUS PREPOSTOS Art. 227 - Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos/Cde documentos e quaisquer outros serventuários da justiça, quando da prática de atos que importem permuta. transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, ficam obrigados: I - a exigir que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo; e II - a facilitar, à Fiscalização tributária, o exame, em cartório, dos livros, dos registros e dos outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos referentes a imóveis ou direitos a eles relativos. Art. 228 - Ficam os oficiais de registro de imóveis obrigados a encaminhar, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte, à repartição fiscal fazendária. relação das transmissões registradas sem o pagamento do ITBI. com base nas exceções definidas nesta lei e demais dispositivos aplicáveis à espécie. SEÇÃO IX DAS ISENÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMH! - MINAS GERAIS Art. 229 - São isentos do ITBI: I - as transmissões, cessões ou permutas de bens imóveis vinculados a programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito federal, estadual ou municipal, destinadas a população de baixa renda, patrocinados ou executados por entidades e órgãos públicos ou seus agentes; II - a aquisição de imóvel para instalação de empresas, industriais, de prestação de serviços ou comerciais, desde comprovada a existência de interesse público ou social. § único - Ficarão isentas do imposto mencionado no caput, as operações de transmissão de propriedade definitiva dos imóveis aos arrendatários. Art. 230 - Nas transações em que figurarem como adquirente ou cessionário, pessoas imunes ou isentas, ou em casos de não incidência, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por declaração, expedida pela autoridade fazendária. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS SEÇÃO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 231 - Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como no contrato de construção por empreitada ou administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitorias no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade. Art. 232 - Em caso de erro na determinação do valor do ITBI após o recolhimento, será obrigatória a emissão da guia complementar de arrecadação para pagamento da diferença Art. 233 - Os créditos relativos a tributos cujo fato gerador seja a propriedade, domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes. salvo quando conste do título à prova de sua quitação. CAPÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN SEÇÃO I DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 234 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes nos itens da lista de serviços, prevista no Anexo I desta lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. § Io - O ISSQN não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02. 7.05 e 16.01 da lista constante no Anexo I. § 2o - Na hipótese de descumprimento do disposto no § I”, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou. na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. /v PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tei.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 235 - Considera-se ocorrido o fato gerador quando da prestação do serviço por profissional autônomo ou sociedade de profissionais: I - em Io de janeirc de cada exercício civil, para os contribuintes já inscritos: e II - na data do início da atividade, para os contribuintes que se inscreverem no curso do exercício civil. Art.236 - Para os efeitos da incidência do imposto considcra-se local da prestação do ser\ iço: I - o do estabelecimento prestador; II - na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador; III - o da obra, no caso de serviço de execução de construção civil. Art. 237 - Considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidas suas atividades, seja matriz, filial, sucursal, escritório de representação ou contato, ou. ainda, sob outra denominação de sentido assemelhado, sendo o imposto cobrado no devido locai: I - O estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §3° deste artigo; II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista do Anexo I: III - Execução da obra, no caso dos serv iços descritos no subitem 7.02 e 7.19 do Anexo I; IV - Demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do Anexo I: V - das edificações em geral, estradas, pontes portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 do Anexo 1; VI - da execução da varrição. coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo. rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no sutytbm 7.09 do Anexo I: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS VII - execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do Anexo I; VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 do Anexo I; IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químico e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 do Anexo I; X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do Anexo I; XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de escoras e congêneres, no caso dos serv iços descritos no subitem 7.17 do Anexo I. XII - da limpeza e drenagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 do Anexo I. XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 do Anexo I: XIV - dos bens ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos ser\ iços descritos no subitem 11.02 do Anexo I: XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem. no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 do Anexo 1; XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos no item 12, exceto o 12.13 do Anexo I; XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 do Anexo 1; XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem l 7.05 do Anexo I: XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 1 7.10 do Anexo 1. XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do Anexo I. § Io - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 do Anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação. arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. § 2° - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 do Anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. § 3o - A existência de estabelecimento prestador de serviços é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos: I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços; II - inscrição nos órgãos previdenciários; III - estrutura organizacional ou administrativa; IV - indicação como domicílio fiscal para efeitos de outros tributos; V - permanência ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, de propaganda ou de publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou gás, em nome do prestador ou .seu representante. / PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS § 4o - A circunstância de ser o serviço, por sua natureza, executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador para os efeitos deste artigo. § 5o - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do pais. § 6a - O ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. Art. 238 - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. § Io - Ressalvadas as exceções expressas na lista a que se refere este artigo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que a prestação envolva fornecimento de mercadorias. § 2° - O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante à utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. §3° - A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado, ao objetivo social, ao objeto contratual, à atividade econômica, profissional ou social, ao evento contábil, à conta ou subconta utilizados para registros da receita, mas, tão somente, de sua identificação simples, literal, específica, explícita e expressa ou ampla, analógica e extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços. § 4o - A incidência do ISSQN - imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza independe ainda de: I - existência de estabelecimento fixo, residência ou domicilio no município; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS II - cumprimento de exigência legal, regulamentar ou administrativa, relativa ao exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS III - resultado financeiro obtido no exercício da atividade. § 5o - Para fins de enquadramento na lista de serviços: I - o que vale é a natureza do serviço, sendo irrelevante o nome dado pelo contribuinte; e II - o que importa é a essência do serviço, ainda que o nome do serviço não esteja previsto, literalmente, na lista de serviços. § 6o - O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na Lista de Serviços de que trata esta Lei. ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo e/ou liberal. Alt. 239 - O imposto não incide sobre: I - as exportações de serviços para o exterior do país; II - a prestação de serviços em relação de emprego dos trabalhadores avulsos, dos diretores membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedade e fundações, bem como dos sócios gerentes e dos gerentes delegados; III - O valor intermediado no mercado de título e valores mobiliários, o valor dos depósitos, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de credito realizadas por instituições financeiras; IV - sobre os serviços de qualquer natureza compreendidos no art. 155, II da Constituição da República Federativa do Brasil. § único - Não se enquadra no disposto no inciso 1 do parágrafo primeiro, deste artigo, os serv iços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centre - Tel. (37) 3371-9200 / Fax. (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO E DO RESPONSÁVEL Art. 240 - O contribuinte do imposto é o prestador do serviço, pessoa física ou jurídica ou a ela equiparada para fins tributários, que exercer em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades de prestação de serviços constantes da lista de serviços anexa a esta lei, de modo formal, informal, com atividade regularizada ou não regularizada. Art. 241 - A capacidade jurídica para ser sujeito passivo da obrigação tributária decorre exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa, física ou jurídica ou a ela equiparada, nas condições previstas nesta Lei ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-lo. como dando lugar à referida obrigação. Art. 242 - São pessoalmente responsáveis: I - a pessoa jurídica resultante de fusão, cisão, transformação ou incorporação pelos débitos das sociedades fusionadas. cindidas, transformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos. e II - a pessoa física ou imidica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou norne individual, pelos débitos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: a) integralmente. se o alienante cessar a exploração da atividade: b) subsidiariarnente com o alienante. se este prosseguir na atividade ou iniciar dentro de 06 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo. § único - O disposto no inciso i aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual. Art. 243 - fica atribuída, em caráter supletivo do cumprimento total da obrigação tributária, às pessoas físicas, às empresas e às entidades estabelecidas no município, na condição de tomadoras o^ intermediária de serviços, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto SrJjre T Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido no Município, dos seus prestadores de serviços, quando: I - o prestador de serviços não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes de Tributos do Município e o recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza autônomo correspondente ao exercício em que se efetuar o pagamento do serviço prestado; II - o prestador de serviços, obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviço ou documento equivalente, deixar de fazê-lo ao tomador; III - o prestador de serviços, estabelecido no Município de Piumhi. formal ou informalmente, emitir Nota Fiscal de Serviço autorizada por outro Município; IV - a execução dos serviços, aludidos nos incisos I à XX do Art. 67. for efetuada por prestador não estabelecido no Município de Piumhi; V - o prestador de serviços alegar e não comprovar a sua regular condição de imune ou isento do imposto, ou ainda, de contribuinte sob regime de estimativa; VI - o promotor ou patrocinador de espetáculo desportivo e de diversão pública, quanto aos eventos por ele promovidos ou patrocinados; VII - o responsável por ginásio, estádio, teatro, salão e congêneres, quanto aos eventos neles realizados; VIII - a empresa ou clube de seguro e de capitalização, bem como seu representante, quanto aos serviços a ela prestados, por empresa corretora ou agenciadora de seguro e de capitalização estabelecidas no Município de Piumhi; IX - a empresa ou entidade que administre ou explore loteria e outros jogos, apostas, sorteios, prêmios ou similares, pelo imposto devido sobre as comissões e demais valores pagos, a qualquer título, aos seus agentes, revendedores ou concessionários, inclusive, quando sob a forma de desconto sobre o valor de face do produto; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI % Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 C® 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 30 X - a empresa de plano de saúde, pelo imposto devido sobre as comissões e demais valores pagos aos seus agentes e representantes estabelecidos 110 Município de Piumhi; XI - a empresa concessionária de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, de água ou de telecomunicações, pelo imposto devido decorrente da prestação de serviços de cobrança ou recebimento de suas contas, prestados por agente estabelecido no Município de Piumhi, exceto as instituições financeiras; XII - o órgão e entidade da Administração Direta e Indireta da União, do Estado e do Município, bem como suas empresas públicas, na qualidade de fonte pagadora, quanto aos serviços tomados, exceto quando: a) o prestador comprovar a sua regular condição de imune ou isento do imposto, ou ainda de contribuinte sob o regime de estimativa; b) o prestador alegar a condição de sociedade de profissionais liberais e apresentar a guia de recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente ao exercício em que ocorrer a prestação do serviço, tendo como base de cálculo o número de profissionais habilitados; c) o autônomo que apresentar guia de recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente ao exercício em que ocorrer o pagamento; XIII - a companhia aérea ou seus representantes, estabelecida no Município de Piumhi. pelo imposto incidente sobre as comissões pagas à agência de viagem e à operadora turística, relativas às vendas de passagens aéreas; XIV - a empresa de telecomunicação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas aos seus agentes ou revendedores, ainda que sob a forma de desconto sobre o valor de face do produto ou serviço distribuído ou agenciado; XV - o tomador ou intermediário de serviços proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país. § Io - Para a aplicação do regime de substituição tributária do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é atribuída a qualotáèr Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS dos estabelecimentos da empresa tomadora dos serviços, seja matriz, filial, agencia, posto, sucursal ou escritório. § 2o - Alguns contribuintes podem ser excluídos da sistemática de arrecadação, mediante a concessão de regime especial, podendo ser o caso de arbitramento, estimativa, isenção ou imunidade, nos termos previstos em Lei. § 3o - O regime de responsabilidade tributária por substituição total tem ocorrência quando: I - havendo, por parte do tomador de serviços, a retenção e o recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, substitui, totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviços; e II - não havendo, por parte do tomador de serviços, a retenção e o recolhimento do ISSQN - imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, não exclui, parcial ou totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviços. § 4o - Os responsáveis a que se refere este Artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa, juros e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. Art. 244 - Quando a pessoa jurídica de que trata o artigo anterior for imune ou isenta, fica obrigada tão somente à retenção na fonte do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido ao Município de Piumhi. § único - Não ocorrendo a retenção na fonte do imposto devido na forma do caput deste artigo, incorrerá a pessoa jurídica imune ou isenta em penalidade acessória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do imposto, observada a imposição mínima de R$ 100,00 (cem reais). Art. 245 - Na apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelo prestador de serviços, pessoa física, pessoa jurídica ou sociedade, serão deduzidos os valores retidos na fonte e recolhidos pelos tomadores de serviços. Art. 246 - As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou passiva, pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, manterão controle, em separado, de forma destacada, em phstas. livros, arquivos ou em quaisquer outros objetos, das operações ativas e passivas sujeitas ao regime de responsabilidade tributária por substituição total, para exame periódico da Secretaria Municipal de Finanças ou órgão equivalente. Art. 247 - A responsabilidade tributária prevista nesta legislação não dispensa o prestador do serviço do cumprimento das obrigações acessórias, inclusive da emissão de documentos fiscais de prestação de serviço, tampouco o exonera de responder pelas infrações e pelo imposto devido em razão da discriminação incorreta, no documento fiscal de prestação do serviço, do valor do imposto a ser retido e dos atos praticados com dolo, fraude ou simulação. Art. 248 - Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária. Art. 249 - Pode a Administração Municipal exigir dos tomadores ou intermediários de serviços estabelecidos no Município de Piumhi que mantenham em cada um de seus estabelecimentos, escrita tlscal destinada ao registro dos serviços contratados, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção na fonte do ISSQN - imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. § Io - O regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para sua escrituração e guarda, podendo, ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade dos estabelecimentos. § 2o - Fica facultado à Administração Municipal, por meio de regulamento, exigir das pessoas mencionadas no caput deste artigo, que as informações relativas aos serviços contratados sejam prestadas, no todo ou em parte, na forma de declaração de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, podendo nestes casos dispensar a escrita fiscal. § 3o - Pode a Secretaria Municipal de Administração e Finanças ou órgão equivalente examinar quaisquer outros impressos, documentos, papéis, livros, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, ou armazenados por qualquer meio. relativos aos serviços contratados pelas pessoas mencionados no caput deste artigo. § 4o - Sujeitam-se ao disposto no parágrafo 3o, os tomadores ou intermediários de servi embora não estabelecidos neste município, contratem com os contribuintes do ISSQN. dt Município de Piumhi. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 áS 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 93 Art. 250 - Podem ser apreendidos quaisquer impressos, documentos, papéis, livros, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, ou armazenados por qualquer meio. de natureza contábil ou fiscal, existentes no estabelecimento dos contribuintes, responsáveis tributários, tomadores ou intermediários de serviços, desde que relacionados com a Competência Tributária Municipal, com a finalidade de comprovar infração à legislação tributária vigente. Art. 251 - São obrigações do contribuinte: I - inscrever-se na repartição fiscal, antes do início de suas atividades, fornecendo à Secretaria Municipal de Administração e Finanças ou órgão equivalente os elementos e informações necessárias para a correta fiscalização e recolhimento do tributo, nos formulários oficiais próprios; II - manter livros e documentos fiscais devidamente registrados na repartição fazendária. pelo prazo previsto na legislação tributária; III - exibir ou entregar ao Fisco, quando exigido, os livros ou documentos fiscais, bem como outros elementos auxiliares relacionados com a condição de contribuinte; IV - comunicar a Secretaria Municipal de Administração e Finanças ou órgão equivalente as alterações contratuais e estatutárias de interesse do Fisco, bem como as mudanças de domicílio fiscal, venda ou transferência de estabelecimento e encerramento de atividades; V - requerer autorização da repartição fiscal competente para imprimir ou mandar imprimir documento fiscal; VI - escriturar os livros e emitir documentos fiscais na forma regulamentar; VII - entregar aos tomadores, ainda que não solicitado, e exigir dos prestadores o documento fiscal correspondente ao serviço prestado; VIII - comunicar à Secretaria Municipal de Administração e Finanças ou órgão equivalente quaisquer irregularidades de que tiver conhecimento; IX - pagar o imposto devido na forma e prazos estipulados na legislação tributária; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS X - cumprir todas as exigências fiscais previstas na legislação tributária: e XI - preservar e guardar, por 05 (cinco) anos, impressos, documentos, papéis, livros, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, ou armazenados por qualquer meio. de natureza contábil, comercial ou fiscal, existentes no estabelecimento do contribuinte, responsável tributário, tomador ou intermediário de serviços, desde que relacionados com a competência tributária municipal, em ordem cronológica. SEÇÃO III DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Art. 252 - E responsável solidário pelo pagamento do imposto: I - o detentor da propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel, o empreiteiro e o dono da obra onde se realizou a obra. em relação aos serviços constantes dos subitens 7.02. 7.04 e 7.05 da lista de serviços constante do Anexo II, quando- os serviços forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do imposto pelo prestador: e II - o locador do imóvel onde são prestados os serviços de diversão, lazer, entretenimento, ou de venda de carteias referentes a sorteios na modalidade bingo, quando o locatário não puder ser identificado. Art. 253 - Os titulares, sócios ou diretores do estabelecimento são responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, que este Código atribui ao estabelecimento. § único - Cada estabelecimento do mesmo contribuinte, ainda que simples depósito será considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e para o recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e muitas referentes a quaisquer deles. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS SEÇÃO IV DA BASE DE CÁLCULO SUBSEÇÃO I A BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE Art. 254 - A base de cálculo do Imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre a prestação de serviço, sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será determinada, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço e dos outros fatores pertinentes. § Único - Para os efeitos do disposto neste artigo, entende-se como pessoal o trabalho intelectual característico da personalidade individual. Art. 255 - O Imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre a prestação de serviço, sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será calculado, anualmente, com base na UPFP. à razão de: I - l ,5 UPFP, por ano, por profissionais de nível superior, pago até dia 3 1 de janeiro de cada exercício; II - 0,75 UPFP. por ano. por profissionais de nível técnico, pago até dia 31 de janeiro de cada exercício; III - 0,25 UPFP. por ano, nos demais casos, pago até dia 31 de janeiro de cada exercício; Art. 256 - A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, que não tenha, a seu serviço, empregados com a sua mesma qualificação profissional. Art. 257 - Quando a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte não for a simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, tendo, a seu serviço empregado com a sua mesma qualificação profissional, a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, será determinada, mensalmente, levando-se em conta o preço do serviço. SUBSEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB FORMA DE TRABALHO IMPESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E DE PESSOA JURÍDICA NÃO INCLUÍDA NOS SUBITENS 3.04 E 22 DO ANEXO I Art. 258 - A base de cálculo da prestação de serviço sob forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e de pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.04 e 22 do Anexo I. será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço. Art. 259 - Ressalvadas as hipóteses previstas neste código relativa ao trabalho pessoal do próprio contribuinte, a ALC - Alíquota correspondente do imposto sobre serviço de qualquer natureza sobre a prestação de serviços sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e de pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.04 e 22.01 do Anexo I será de 5% (cinco por cento) calculados sobre o preço de serviço, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I e II, qual a ALC será: I - de 2% (dois por cento) para os serviços descritos nos subitens 4.01 a 4.23 (serviços de saúde, assistência médica e congêneres); 5.01 a 5.09 (serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres); 6.01 a 6.05 (serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres); 8.01 e 8.02 (serviço de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza); 27.01 (serviço de assistência social); 29.01 (serv iço de biblioteconomia); 30.01 (serviço de biologia, biotecnologia e química) do Anexo I. II - de 3% (três por cento) para os serv iços descritos no subitem 10.09 (representação de qualquer natureza inclusive comercial); 25.01 a 25.04 (serviço funerário) do Anexo 1. § Io - Nos casos previstos neste artigo o Imposto sobre serviço de qualquer natureza deverá ser recolhido até dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do fato gerador. § 2o - Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.12, 7.01 e 17.14 do Anexo I forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto sobre serviço de qualquer natureza na forma do artigo 267 desta lei. calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, pago até 31 de janeiro de cada exercício. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI % Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 $ 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 61 Art. 260 - O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em v irtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento: I - incluídos: a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços: b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, ressalvados os previstos nos subitens 7.02, 7.05, I4.01, 14.03 e I7.l l. do Anexo I: II - sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. Art. 261 - A título de definições temos: I - Mercadoria: a) é o objeto de comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, que a adquire para revender a outro comerciante ou ao consumidor; b) é a coisa móvel que se compra e se vende, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras: c) é todo bem móvel sujeito ao comércio, ou seja. com destino a ser vendido; d) é a coisa móvel que se encontra na posse do titular de um estabelecimento comercial, industrial ou produtor, destinando-se a ser por ele transferida, no estado em que se encontra ou incorporada a outro produto. II- Material: a) é o objeto que, após ser comercializado, pelo comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, é adquirido, pelo prestador de serviço, não para revender a outro comerciante ou aq consumidor, mas para ser utilizado na prestação dos serviços previstos na lista de serviços; Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 vé? 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 1’ b) é a coisa móvel que, após ser comprada, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras, é adquirida, pelo prestador de serviço, para ser empregada na prestação dos serviços previstos na lista de serviços; c) é todo bem móvel que, não sujeito mais ao comércio, ou seja. sem destino a ser vendido, por se achar no poder ou na propriedade de um estabelecimento prestador de serviço, é usado na prestação dos serviços previstos na lista de serviços; d) é a coisa móvel que, logo que sai da circulação comercial, se encontra na posse do titular de um estabelecimento prestador de serviço, destina-se a ser por ele aplicada na prestação dos serviços previstos na lista de serviços. III - Subempreitada: a) é a terceirização total ou parcial de um serviço global previsto na lista de serviços; b) é a terceirização de uma ou de mais de uma das etapas específicas de um serviço geral previsto na lista de serviços. Art. 262 - O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação. Art. 263 - Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço integram a receita bruta no mês em que forem recebidos. Art. 264 - Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço. Art. 265 - A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro. Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Art. 266 - As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva. Art. 267 - Na falta do PS - Preço do Serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento. SUBSEÇÃO III A BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB FORMA DE PESSOA JURÍDICA INCLUÍDA NO SUB1TEM 3.04 DO ANEXO I Art. 268 - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 3.04 da lista de serviços, será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço. Art. 269 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 3.04 da lista de serviços Anexo I, será calculado: I - proporcionalmente, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município; II - mensalmente, conforme o caso: a) através da multiplicação do PSA - Preço do Serviço Apurado, da ALC - Alíquota Correspondente, da EM - Extensão Municipal da Ferrovia, Rodovia. Dutos, Condutos e Cabos de Qualquer Natureza e por 100 (Cem), Divididos pela ET - Extensão Total da Ferrovia, Rodovia, Dutos, Condutos e Cabos de Qualquer Natureza, conforme a fórmula ISSQN = (PSA x ALC x EM x 100) : ( ET); b) através da multiplicação do PSA - Preço do Serviço Apurado, da ALC - Alíquota Correspondente, da QPL.M — Quantidade de Postes Locados no Município e por 100 (Cem), Divididos pela QTPL — Quantidade Total de Postes Locados, conforme a fórmula ISSQN = (PSA x ALC x QPLM x 100) : ( QTPL). Art. 270 -A ALC - Alíquota Correspondente é de 5% (cinco por cento) calculada sobre o preço do serviço apurado, devendo o imposto sobre serviço de qualquer natureza ser recolhido até o 15 (quinz* do mês subsequente ao fato gerador. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 ^ 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 2 7 1 -0 preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em v irtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispèndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento: I - incluídos: a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços; b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços; II - sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. §1° - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos. §2° - O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação. SUBSEÇÃO IV A BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB FORMA DE PESSOA JURÍDICA INCLUÍDA NO SUBITEM 22.01 DO ANEXO I Art. 272 - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 22.01 da lista de serviços, será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço. Art. 273 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 22.01 da lista de serviços, será calculado, proporcionalmente à extensão da rodovia explorada, mensalmente, através da multiplicação do PSA - Preço do Serviço Apurado, da ALC — Alíquota Correspondente, da EMRE - Extensão Municipal da Rodovia Explorada e por 100 (Cem), Divididos pela ECRE - Extensão Considerada da Rodovia Explorada, conforme a fórmula ISSQN = (PSA x ALC x EMRE x 100) : ( ECRE). Art. 274 - A ALC - Alíquota Correspondente é de 5% (cinco por cento) calculada sobre o preço do serviço apurado, devendo o imposto sobre serviços de qualquer natureza é recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do fato gerador. Art. 275 - O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispèndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento: I - incluídos: a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços; b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços: II - sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. § Io - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos. § 2o - O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação. § 3o - Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos. § 4o - Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço. § 5o - A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI yJ Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS § 6o - As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva. § 7C - Na falta do PSA - Preço do Serviço Apurado, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento. SEÇÃO V DO ARBITRAMENTO Art. 276 - A base de cálculo do ISSQN - Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza será arbitrada pela autoridade fiscal competente, quando: I - o valor efetivo do preço do serviço não puder ser conhecido; II - o registro fiscal ou contábil, bem como a declaração ou o documento fiscal exibido pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, for insuficiente ou não merece fé; III - o contribuinte ou o responsável pelo serviço recusar-se a exibir à autoridade fiscal os elementos necessários à comprovação do valor do serviço prestado; IV - for constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame de livro, documento fiscal ou comercial exibido pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação; e V - a documentação fiscal não for reconstituída, no prazo de 30 (trinta) dias, em caso de perda, extravio ou inutilização de documento fiscal. Art. 277 - A autoridade competente para fixar a base de cálculo por arbitramento levará em consideração, conforme o caso: I - o tempo de duração e a natureza específica do acontecimento ou da atividade; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS II - o preço corrente do serviço na praça; n III - o volume de receita auferida em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade e porte econômico; IV - a localização do estabelecimento. Art. 278 - O contribuinte que não concordar com o valor arbitrado, poderá apresentar reclamação à autoridade fazendária, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência do despacho. SEÇÃO VI DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO Art. 279 - O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será: I - efetuado, de ofício pela autoridade fazendária, quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal, autônomo, do próprio contribuinte, com base nos dados constantes no cadastro de contribuintes do imposto sobre serviços; II - efetuado, de forma espontânea, diretamente pelo próprio sujeito passivo, seja na qualidade de prestador de serviços ou substituto tributário. Art. 280- O imposto será recolhido nos prazos estabelecidos em Regulamento. § único - O pagamento, no todo ou em parte, fora do prazo legal, sujeitará o contribuinte e, supletivamente o responsável pelo pagamento às penalidades e encargos legais. Art. 281-0 pagamento antecipado do imposto pelo sujeito passivo extingue, potencialmente, o crédito tributário, todavia, a extinção efetiva, fica condicionada à resolução da ulterior homologação do lançamento. Art. 282 - Os atos anteriores à homologação do lançamento, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, não influem sobre a obrigação tributária. Art. 283 - O lançamento do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN deverá ter em conta a situação fática dos serviços no momento da prestação. rs \ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS § único - Quando o contribuinte pretender comprovar a inexistência de resultado econômico no decurso do mês, deverá fazê-lo no prazo de recolhimento do imposto. Art. 284 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a prestação de serviços sob a forma de pessoa jurídica, incluída nos subitens 3.03 e 22.01 da Lista de Serviços - Anexo I. deverá ser lançado, de forma espontânea, pelo próprio sujeito passivo, proporcionalmente, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município de Piumlii. Art. 285 - Para efeito de lançamento e cobrança do imposto, referente aos itens 7.01. 7.02, 7.03. 7.04. 7.05, fica definido como obra de construção civil, hidráulica, ou outras semelhantes à realização das seguintes obras e serviços: I - edificações em geral; II - rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos; III - pontes, túneis, viadutos e logradouros públicos; IV - canais de drenagem ou de irrigação, obras de retificação ou de regularização de leitos ou perfis de rios; V - barragens e diques; VI - sistemas de abastecimento de água e de saneamento, poços artesianos, senti-artesianos ou manilhados; VII - sistema de produção e distribuição de energia elétrica; VIII - sistema de telecomunicações; IX - refinarias, oleodutos, gasodutos e outros sistemas de distribuição de líquidos e gases; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS X - escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres; e XI - recuperação ou reforço estrutural de edificações, pontes e congêneres, quando vinculada a projetos de engenharia, da quai resulte a substituição de elementos construtivos essenciais, limitada exclusivamente à parte relacionada à substituição (pilares, vigas, lajes, alvenarias estruturais ou portantes. fundações e tudo aquilo que implique na segurança ou estabilidade da estrutura). § único - Compreende-se também como obra de construção civil o serviço auxiliar necessário à sua execução, tais como: I - estaqueamentos, fundações, escavações, aterros, perfurações, desmontes, demolições, rebaixamento de lençóis de agua. dragagens, escoramentos, terraplenagens. enrocamentos e derrocamentos; II - concretagem e alvenaria: III - revestimentos e pinturas de piso, tetos, paredes, forros e divisórias; IV - carpintaria, serralheria. vldraçaria e marmoraria: V - impermeabilizações e isolamentos térmicos e acústicos; VI - instalações e ligações de ágt:a, de energia elétrica, de proteção catódica, de comunicações, de elevadores, de condicionamento de ar, de refrigeração, de vapor, de ar comprimido, de sistemas de condução e exaustão de gases de combustão; VII - construção de jardins, iluminação externa, casa de guarda e outros da mesma natureza, previstos no projeto original, desde que integrados ao preço de construção da unidade imobiliária; e VIII - os serviços diretamente relacionados às obras hidráulicas de construção civil e semelhantes. Art. 286 ■ A apuração do valor do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será mensal e sob a responsabilidade do contribuinte, por meio dos registros em sua escrita fiscal e deverá ser recolhido na forma e condições do regulamento, sujeito a posterior homologação pela autoridade fazendária Municipal, exceto quando se tratar de profissional autônomo. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abei n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHÍ - MINAS GERAIS Alt. 287 - As diferenças eventualmente apuradas em levantamento deverão ser recolhidas no prazo 15 (quinze) dias, contados da data da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS SEÇÃO VII DA ESTIMATIVA Art. 288 - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser fixada por estimativa, mediante iniciativa do fisco ou a requerimento do sujeito passivo, quando: I - a atividade for exercida em caráter provisório; II - a espécie, modalidade ou volume de negócios e de atividades do contribuinte aconselhe tratamento fiscal específico; III - o sujeito passivo, não tiver condições de emitir documentos fiscais; e IV - o sujeito passivo, reiteradamente, incorrer em descumprimento de obrigações principais ou acessórias. Art. 289 - Para fins de fixação, por estimativa, da base de cálculo do ISSQN. serão considerados os seguintes elementos; I - o tempo de duração, quantidade e a natureza especifica da atividade; II - o preço corrente do serviço, no mercado; III - o volume de receita auferida em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade e porte econômico; IV - a localização do estabelecimento; V - o valor das despesas gerais e das receitas de serviço do sujeito passivo durante o período considerado para o cálculo da estimativa; VI - as informações e/ou documentos pertinentes que forem encontrados; VII - os indicadores da potencialidade econômica do contribuinte e do seu ramo de atividade; e ^ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS VIII - outros critérios estabelecidos pela Fazenda Pública Municipal. Art. 290 - O regime de estimativa será deferido para um período de até I2 (doze) meses e sua base de cálculo será atualizada anualmente, de acordo com o IGPM/FGV - índice Geral de Preço de Mercado, podendo a autoridade fiscal, a qualquer tempo, suspender sua aplicação, bem como rever os valores estimados. § único - O despacho da autoridade fiscal que modificar ou cancelar de oficio o regime de estimativa produzirá efeitos a partir da data em que for cientificado o contribuinte, relativamente às operações ocorridas após o referido despacho. Art. 291 - O contribuinte que não concordar com o valor estimado poderá apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação ou da ciência do despacho. § Io - A impugnação apresentada não terá efeito suspensivo e mencionara obrigatoriamente, o valor que o interessado achar justo, assim como os elementos para sua aferição. § 2o - Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida durante o julgamento até a decisão será absorvidas nos pagamentos futuros ou restituída ao contribuinte, se for o caso. Art. 292 - Os valores fixados por estimativa constituirão lançamento definitivo do imposto. Art. 293 - O regime de estimativa será suspenso pela autoridade fazendária, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, desde que não mais prevaleçam as condições que originaram o enquadramento. Art. 294 - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade fazendária, ficar dispensados do uso de livros fiscais relativos aos tributos municipais e da emissão de documentos fiscais municipais. Art. 295 - O lançamento do imposto não implica em reconhecimento ou regularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras. r PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abe! n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS SEÇÃO VIII DAS ISENÇÕES Art. 296 - As hipóteses de isenção do imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza são aquelas previstas no artigo 150, inciso VI, alíneas “a’\ “b”, “c” e “d”, e parágrafos 2o, 3o e 4o, da Constituição Federal. § único - Ficam isentas de ISSQN as construções sobre a mão de obra cujos projetos não ultrapassem 70 m2 (setenta metros quadrados). Art. 297 - Os requerimentos de isenção devem estar instruídos com as provas do cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício. SEÇÃO IX DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 298 - Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos estão obrigados, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas neste Código. SEÇÃO X DAS DISPOSIÇÕES QUANTO A MICROEMPRESA - (ME OU EPP) Art. 299 - As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo regime tributário Simples Nacional, recolherão o valor devido mensalmente a título de ISSQN mediante aplicação das respectivas tabelas anexas à Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. ressalvado o ISSQN devido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte. Art. 300 - A retenção na fonte de ISS da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, somente será permitida se observado, cumulativamente: (Lei Complementar n° I23, de 2006. art. 21. § 4°) I - o disposto no art. 3o da Lei Complementar n° 116. de 2003; II - na hipótese da ME ou EPP estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o capuí, salvo quando o ISS for devido ao Município de Piumlii. § único - em caso de retenção do ISSQN a alíquota será aquela destacada na Nota Fiscal e sendo omissa, haverá a retenção de 5%. PREFEITURA MUNICIPAL DE Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS TÍTULO III DAS TAXAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 301 - As taxas que compõem o Sistema Tributário do Município são: a) pela utilização de serviços públicos; b) de coleta de resíduos sólidos - TCRS; c) de serviços diversos; d) de licença; e) de licença para localização e funcionamento -TLLF; f) de licença para execução de obras particulares; g) de licença para ocupação de solo nas vias e logradouros públicos -TLOS; h) de licença ambiental; i) de licença para publicidade - TLP; j) de licença para funcionamento em horário especial; l) de licença de permissão ou concessão do serviço de transporte coletivo; m) de licença de habite-se; n) de fiscalização; o) de licença e fiscalização para exercício de atividade eventual ou ambulante - TLAE; p) de licença e fiscalização para realização de eventos - TLFE; q) de expediente. Art. 302 - Para efeitos desta Lei. considera-se: I - Utilizados pelo contribuinte os serviços públicos; a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa cm efetivo funcionamento. II - Serviços específicos; quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas: III - Serviços divisíveis: quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários; IV - Poder de polícia: a atividade da Administração Pública Municipal que. limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, a higiene, a ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos no âmbito municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 27925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS 0 SEÇÃO I FATO GERADOR E INCIDÊNCIA Art. 303 - As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação de serviço público específico e divisível, utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição. Art. 304 - Haverá a incidência das taxas mencionadas nesse título, ainda que os serviços públicos não sejam prestados diretamente pelo Município, sendo irrelevante: I - o cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas: II - a licença, a autorização, a permissão ou a concessão outorgada pela União, pelo Estado ou Município; III - a existência de estabelecimento fixo, ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade: IV - a finalidade ou o resultado econômico da atividade ou da exploração de locais; V - o efetivo funcionamento da atividade ou a efetiva utilização dos locais; e VI - o recolhimento de preços, de tarifas, de emolumentos e de quaisquer outras importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás, de licenças, de autorizações e de vistorias. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI iit Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS SEÇÃO II BASE DE CÁLCULO Art. 305 - A base de cálculo das taxas previstas nesse título é o custo da respectiva atividade pública específica, utilizada pelo contribuinte ou colocada à sua disposição. Art. 306 - As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam ao imposto, nem serem calculadas em função do capital das empresas. SEÇÃO III LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO Art. 307 - As taxas tratadas nesse título serão lançadas, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro mobiliário e imobiliário. Art. 308 - O lançamento e o pagamento de qualquer das taxas elencadas nesse título não importam no reconhecimento da regularidade da atividade exercida. SEÇÃO IV PAGAMENTO Art. 309 - Os prazos e formas para pagamento das taxas poderão coincidir, a critério da administração, com os do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - 1PTU. Art. 310 - As taxas tratadas nesse título poderão ser parceladas, na forma e prazos previstos em regulamento. SEÇÃO V ISENÇÕES Art. 311 - Ficam concedidas isenções das Taxas de Licença e de Fiscalização: I - aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Federais, Estaduais e Municipais; II - aos templos de qualquer culto; III - as entidades comprovadamente sem fins lucrativos; IV - os vendedores ambulantes de jornais e revistas; V - os engraxates ambulantes; VI - os vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de sua fabricação, sem auxíl/õ de empregados; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS VII - as associações de ciasse, associações religiosas, associações culturais, escolas primárias sem fins lucrativos, orfanatos e asilos; e VIII - os cegos, mutilados e os incapazes permanentemente, que exerçam o comércio eventual e ambulante autorizado pelo Poder Público em terrenos, vias e logradouros públicos. § Io - A documentação e demais requisitos necessários à obtenção das isenções constantes neste artigo serão disciplinados em regulamento. § 2° - Ficam isentos da Taxa de serviços de Limpeza das vias urbanas, de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos os imóveis: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI $ Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 J§> 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS I - de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: e II - de propriedade de instituição de educação sem fins lucrativos e assistência social e os utilizados como templos de qualquer culto. § 3° - Ficam isentos de qualquer tipo de taxa: I - todos os serviços relativos a regularização de construções de casas executadas através do Programa Carta de Crédito - FGTS - Individual - Operações Coletivas da Caixa Econômica Federal, inclusive, para expedição e Habite-se. II - os serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE Piumhi. CAPITULO II TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Art. 312 - As taxas pela utilização de serviços públicos tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos municipais prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. § único - Pela prestaçao de serviço público, específico e divisível, utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição, serão cobradas as seguintes taxas: r\ ír 1 - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS; r* PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS II - Taxa de Serviços Diversos. SEÇÃO I TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TCRS Art. 313 - A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos seguintes serviços: I - coleta, remoção, transbordo e transportes de lixo de quaisquer imóveis, edificados ou não, inscritos no cadastro imobiliário do município de modo individualizado, tais como terrenos, prédios ou edificações de qualquer tipo, que constituam unidade autônoma, residencial, comercial, industrial, de prestação de serviço ou de qualquer natureza e destinação: II - tratamento dos resíduos sólidos; III - destinação final dos resíduos sólidos; § Io - Para os efeitos deste artigo entende-se como resíduos sólidos domiciliares e comerciais aqueles previstos na classificação do Código de Posturas Municipais, aprovado nos termos da Lei Complementar n° 27 de 25/06/2018. § 2° - Os resíduos não previstos no conceito do paragrafo anterior, e as quantias excedentes, poderão ser coletados pelo Município mediante a cobrança de Preço Público especifico a ser fixado por ato do Poder Executivo. Art. 314 - Contribuinte da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos é o proprietário do imóvel, o titular do seu domicilio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 315 - A base de cálculo é o custo do serviço utilizado ou colocado à disposição do contribuinte. Art. 316 - A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS, será cobrada pelo valor unitário de referência, que corresponde ao rateio do custo total do serviço pelo número de cadastro tributáveis, conforme especificado a seguir: PREFEITURA MUNICIPAL DE Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax 37925-000 - PlUMHi - MINAS GERAIS TCRS = VUR Onde: I - TCRS - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos; II - VUR - Valor Unitário de Referência corresponde ao rateio do custo total dos serviços, pelo respectivo número de cadastros tributáveis (unidades autônomas), sendo fixado no valor de R$l 12,00 (cento e doze reais) que será revisto anualmente, através de decreto do Executivo. Art. 317 - A Taxa será lançada, em nome do contribuinte, podendo ser lançada separadamente ou em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. § Io - Aplicar-se-á a Taxa as normas relativas ao índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, especialmente, no tocante as datas de vencimento, formas e acréscimos por atraso de pagamento e inscrição em dívida ativa. § 2o - O lançamento da Taxa será anual, em nome do contribuinte, sendo devida a partir do primeiro dia do exercício financeiro em que se der a prestação do serviço. Art. 318 - A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos não incide sobre lotes vagos, prédios ou edificações com área construída de até 40 nr (quarenta metros quadrados) de proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de imóvel localizado no perímetro urbano de Piumlti. desde que seja o único imóvel urbano pertencente ao contribuinte. Art. 319 - Serão utilizados cs cadastros já existentes nos bancos de dados da Prefeitura Municipal de Piumhi. sem prejuízo de se exigir a atualização dos cadastros. § único - O contribuinte deverá ainda estar em situação de regularidade com os demais tributos municipais. PIUMHI & : ( 37) 3371-9221 Ãjb SEÇÃO 11 DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS Art. 320 - Constituem taxas de serviços diversos as provenientes de: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ^ I - locação de móveis, veículos, máquinas e equipamentos; II - permissão de liso de próprios municipais; III - prestação de serviços. § único - As taxas a que se referem os incisos acima serão cobradas na conformidade dos valores estabelecidos no Anexo III. Art. 321 - Aplicam-se a Taxa de Serviços Diversos, quando cabíveis, as disposições constantes do artigo 17 deste Código. Art. 322 - Aplicam-se a Taxa de Serviços Diversos, quando cabíveis, as disposições sobre suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, constantes dos artigos 32 e 38 deste Código. Art. 323 - As isenções da Taxa de Serviços Diversos só podem ser concedidas por lei especial, fundamentada em interesse justificado. Art. 324 - A inscrição do crédito da Fazenda Municipal será feita com as cautelas do artigo 202 do Código Tributário Nacional. SEÇÃO I DA RECEITA DO MERCADO MUNICIPAL E FEIRAS L1V RES Art. 325 - Constitui receita do Mercado Municipal a taxa de ocupação de boxes ou cômodos localizados na sua parte interna e a de instalação de bancas, quando autorizadas. § único - Constitui receita da Feira Livre a taxa de ocupação de espaço em logradouros públicos do Município, quando devidamente autorizada. Art. 326 - Os ocupantes ou usuários de boxes ou cômodos, cedidos pela Prefeitura Municipal, estão sujeitos ao pagamento mensal das taxas constantes do Anexo II deste Código, até o quinto (5o) dia útil do mês subsequente ao vencido. Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS SEÇÃO II DA RECEITA DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL Art. 327 - Constitui receita da Rodoviária Municipal a taxa de ocupação de cômodos localizados na sua parte interna e a instalação de bancas, quando autorizadas. Art. 328 - Os ocupantes de cômodos ou bancas a que se refere o artigo anterior estarão sujeitos ao pagamento mensal das taxas constantes do Anexo II deste Código, até o dia I0 (dez) do mês subsequente ao vencido. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS SEÇÃO III DOS BOXES, BANCAS, QUIOSQUES E SIMILARES Art. 329 - Constitui receita dos Boxes, Bancas. Quiosques e Similares, a taxa de ocupação de cômodos e a de instalação de bancas, quando autorizadas. Art. 330 - Os ocupantes de cômodos ou bancas a que se refere o artigo anterior estarão sujeitos ao pagamento mensal das taxas constantes do Anexo II deste Código, até o quinto (5o) dia útil do mês subsequente ao vencido. SEÇÃO IV DAS RECEITAS DIVERSAS Art. 331 - Pela prestação de serviços de apreensão e depósito de bens móveis, semoventes e mercadorias, serão cobradas as taxas conforme Anexo II deste Código. Art. 332 - O pagamento das taxas de que trata esta Seção será feito antes da expedição do documento que autorize a liberação dos bens aprendidos ou depositados. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS íW È CAPÍTULO III DAS TAXAS DE LICENÇA E DE FISCALIZAÇÃO SEÇÃO I DAS TAXAS DE LICENÇA Art. 333 - A taxa de licença é devida em decorrência da atividade da administração pública que. no exercício regular do poder de polícia, regula a prática do ato ou abstenção do fato em razão do interesse público concernente à segurança, a higiene, a saúde, a ordem, aos costumes, a localização de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, a tranquilidade pública, a propriedade, aos direitos individuais, coletivos e a legislação urbanística. Art. 334 - Estão sujeitas a prévia licença: I - a localização e o funcionamento de estabelecimentos; II - o funcionamento de estabelecimento em horário especial; III - a veiculação de publicidade em geral; IV - a execução de obras particulares; V - o comércio ou a ocupação de áreas em vias e logradouros públicos; VI - o exercício de atividades, eventual ou ambulante; e VII - a realização de eventos temporários. Art. 335 - A taxa será lançada em relação a cada licença requerida ou constatação de funcionamento de atividade a ela sujeita. Art. 336 - A taxa de licença, em todas as modalidades, será arrecadada antes do inicio das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, mediante guii de arrecadação municipal. ( suia. A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI , Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 3)5 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ,v£t SUBSEÇÃO I DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TLLF Art. 337 - A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF tem como fato gerador o licenciamento obrigatório de que necessitam todos os estabelecimentos, com atividades econômicas, sociais ou quaisquer outras atividades, para localizar, permanecer ou funcionar no município de Piumhi-MG. § Io - Inclui-se na incidência da TLLF o exercício de atividades decorrentes de profissão, arte. ofício ou função. § 2° - O contribuinte da TLLF é a pessoa física ou jurídica que opere no ramo de produção, industrialização, comercialização ou prestação de serviços. § 3o - O contribuinte não poderá, sem a prévia licença da Prefeitura, iniciar suas atividades no município sejam elas permanentes, intermitentes ou por período determinado. Art. 338 - A Administração Pública poderá licenciar apenas a localização, mediante alvará, para empresas em fase de instalação no município, sob critérios a serem definidos em regulamento. § único - No caso do caput será devida a taxa de licença para localização e funcionamento. Art. 339 - Para a concessão do licenciamento inicial ou para o exercício de atividades que dependem de concessão do Poder Público, serão examinadas as condições de localização, segurança, higiene, saúde, ordem, costumes, tranquilidade pública, respeito a propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como a observância à Legislação Municipal, o pagamento da Taxa de Licença, além do cumprimento de outros requisitos exigidos pela Administração Pública, conforme dispuser o regulamento. Art. 340 - A obrigatoriedade da prévia licença para localização independe da existência de estabelecimento fixo, será exigida ainda quando a atividade for prestada em recinto ocupado por outro estabelecimento ou no interior de residência. Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMH! - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Art. 341 - Quando mais de um estabelecimento, de propriedade do mesmo contribuinte, for localizado no mesmo imóvel, sem delimitação física de espaço, será sujeito ao pagamento da taxa pela atividade que ocupe a maior área, acrescida ue 10% (dez por cento) para cada uma das demais atividades. § Io - Quando mais de um contribuinte se localizar no mesmo recinto com delimitação de espaço, por se tratar de atividades que por sua natureza não podem ser exercidas sem a delimitação devida, estarão sujeitos ao pagamento da taxa correspondente à área por eles utilizada. § 2o - Tantas quantas forem as pessoas físicas ou jurídicas, que desempenharem atividades no mesmo local, sem delimitação de espaço, serão sujeitas ao pagamento da taxa correspondente à area total do local. Art. 342 - O contribuinte, pessoa física, jurídica e as sociedades de profissionais, que requererem a inscrição municipal a partir de Io de julho, recolherá a taxa de licença para localização e funcionamento e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, proporcionalmente aos meses restantes do exercício. Aid. 343 - A licença para localização e funcionamento, será válida para o exercício em que for concedida, ficando o contribuinte sujeito a taxa de fiscalização de funcionamento nos exercícios seguintes. Art. 344 - Será exigida renovação da licença e o pagamento da respectiva taxa de licença, sempre que ocorrer mudança que demande diligência fiscal, tais como. alteração do ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local, mesmo que já tenha ocorrido o pagamento da taxa dentro do exercício. § único - Quando as mudanças, no mesmo exercício, não demandaiem diligência fiscal, importando, exclusivamente, na confecção de novo Alvará, será devida apenas a taxa de renovação de alvará. Art. 345 - O sujeito passivo e obrigado a comunicar á repartição própria do município, dentro de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, quaisquer ocorrências relativas ao seu estabelecimento que importem em alteração da razão social ou do ramo de atividade ou alterações fí/tvcas do estabelecimento. Art. 346 - A licença poderá ser cassada e, determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, uma vez que deixe de existir as condições que legitimaram a concessão da licença ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Administração Pública Municipal para regularizar a situação do estabelecimento. Art. 347 - Para efeito de incidência da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, consideram-se como estabelecimentos distintos; I - os que, com idêntico ramo de atividade ou não e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos; II - os escritórios ou pontos de apoio; III - os depósitos abertos ou fechados; e IV - quaisquer outras formas de estabelecimento. Art. 348 - A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento será cobrada conforme a tabela constante do Anexo II desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Ü? SUBSEÇÃO II DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES - TLEOP Art. 349 - A Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares - TLEOP tem como fato gerador o licenciamento obrigatório para execução de obra, construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou demolição de edifícios, casas, edículas ou muros, bem como, o arruamento, o loteamento, o desmembramento e remembramento de áreas e quaisquer outras obras. § único - Não poderão ser iniciadas as obras mencionadas no caput sem a prévia licença. Art. 350 - O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel onde serão executadas as obras elencadas no artigo anterior. ............................... r Art. 351 - A licença somente será concedida mediante prévia análise e aprovação das planljas ou projetos das obras, na forma da legislação aplicável. ( T , PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHÍ - MINAS GERAIS § Io - Pela análise das plantas ou projetos será devida uma taxa, prevista no Anexo II. que deverá ser paga na entrega da documentação. § 2o - A liberação do alvará de construção será efetivada após o pagamento da Taxa de Licença para Execução de Obras. § 3o - Os requerimentos para liberação de alvará de construção deverão conter os documentos exigidos em regulamento. Art. 352 - A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra e será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do prazo estabelecido no alvará. § único - Sendo insuficiente o prazo concedido para a execução do projeto, a licença poderá ser renovada, a requerimento do contribuinte, mediante pagamento da taxa de renovação do alvará. Art. 353 - O Município não se responsabiliza por erros de cálculos cometidos pelo autor do projeto. § Io - Não haverá devolução da taxa paga a maior em decorrência destes erros. § 2o - Caso a área construída seja maior que a informada na memória de cálculo, o valor da taxa será complementado no momento da liberação do alvará de construção. Art. 354 - A Taxa de Licença para execução de obras particulares será cobrada conforme Anexo II desta lei. SUBSEÇÃO III DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TLOS Art. 355 - Entende-se por ocupação do solo aquela feita mediante instalação prov isória ou permanente de balcão, barraca, mesa. tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósito de materiais para fins comerciais ou prestação de serviços e estacionamento de veículos, em locais permitidos. Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 1 ^3 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI § único - O contribuinte deverá recolher a taxa de que trata este artigo no ato do protocolo de requerimento. Art. 356 - Sem prejuízo do tributo e da multa devido, a Prefeitura Municipal apreenderá e removerá para seus depósitos quaisquer mercadorias ou objetos deixados em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos sem o pagamento da taxa de que trata esta Seção. SUBSEÇÃO IV TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Art. 357 - A Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA tem como fato gerador o licenciamento obrigatório das atividades e empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental ou utilizadores de recursos naturais. Art. 358 - O licenciamento ambiental será exercido por meio dos seguintes procedimentos: I - Licença simplificada; II - Licença prévia; III - Licença de instalação ou implantação; IV - Licença de operação ou ocupação; V - Licença de operação corretiva; e VI - Renovação da licença. Art. 359 - É sujeito passivo da TLA a pessoa física ou jurídica que exerça as atividades ou realize empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental ou utilizadores de recursos naturais. § único - A TLA será lançada e cobrada no momento do requerimento para a realização procedimentos discriminados no artigo anterior. / r dos Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Art. 360 - Constitui infração, a instalação, ampliação ou operação de empreendimento e atividade potencialmente causadores de degradação ambiental ou utilizadores de recursos naturais, antes da concessão de licença ou autorização ambiental, sujeitando-se o infrator ao pagamento da Taxa com muita de 100% (cem por cento), sem prejuízo das demais cominações legais cabiveis. Art. 361 - As normas relativas ao licenciamento ambiental serão objeto de regulamento. Art. 362 - A taxa de que trata essa subseção será de 1/2 UPFP. SUBSEÇÃO V DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE - TLP Art. 363 - A Taxa de Licença para Publicidade - TLP tem como fato gerador o licenciamento obrigatório para a instalação de qualquer instrumento para divulgação de publicidade ou mensagem, nas vias e logradouros públicos ou em locais expostos ao público. § Io - A publicidade de que trata esse artigo depende além de sua aprovação, do prévio licenciamento e pagamento das respectivas taxas. § 2o - Para os fins desta lei não se considera publicidade as expressões de indicação, tais como placas de identificação dos estabelecimentos, tabuleta indicativa de propriedade rural, serviços de utilidade pública, bem como, nos locais de construção, as placas indicativas dos nomes dos engenheiros, firmas e arquitetos responsáveis pelo projeto ou pela execução. Art. 364 - O licenciamento dar-se-á através da expedição do respectivo alvará e do recolhimento das taxas. Art. 365 - Ficam dispensados do licenciamento: I - a denominação e numerações das edificações; II - a sinalização de trânsito, orientação de pedestres e denominação de logradouros que não contenham publicidade acoplada; 7‘- Jtfd É M jé Rua Padre Abel n° 332 “ Centro - Tel (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 ^3? W ÊK&JV 37925-000 - PIUMH! - MINAS GERAIS 30 C s ã p r e f e it u r a m u n ic ip a l d e p iu m h i III - as divulgações interiias de lojas, escritórios, cinemas, teatros, casas de espetáculos e hall de shopping-centers e centros comerciais; IV - a divulgação de informações obrigatórias de obras ou equipamentos e/ou aquelas exigidas para o exercício legal da profissão, conforme definido pelos órgãos do exercício profissional; V - as placas de obras definidas pelo Codigo de Obras do Município; VI - a divulgação de produtos, stands ou equipamentos de venda no interior de estabelecimentos comerciais devidamente licenciados; VII - banner. faixa ou adesivo colado no vidro de loja, limitado a 50% (cinquenta por cento) da área total de exposição, voltado para o logradouro público: e VIII - as mensagens não iluminadas cio tipo: "vende-se", "aluga-se", "precisa- se de empregados", desde que exibidos no própríc imóvel objeto do anúncio. An. 366 - O pedido de licença deve ser instruído com descrição detalhada do meio de publicidade utilizado, sua localização, tempo de permanência, metragem o demais características essenciais, conforme regulamento. Art. 367 - A licença para publicidade está sujeita a renovação de acordo com o período de concessão. Art. 368 - A TLP será lançada e airecadada antes da expedição do alvará para início da veiculação da publicidade ou. em caso de renovação do alvará, no ato de sua concessão, independente do período para o qual foi concedida. Art. 369 - () alvará para publicidade terá validade máxima de 01 (um) ano. dentro do exercício. Art. 370 - 0 contribuinte da Taxa de Licença para Publicidade é a pessoa física ou jurídica proprietária ou responsável pelo engenho e divulgação de publicidade. Art. 371 - A taxa será lançada conforme tabela do Anexo II desta leu _r Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI SUBSEÇÃO VI DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL Art. 372 - Poderá ser concedida licença para funcionamento de determinados estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços fora do horário normal de abertura e fechamento, mediante o pagamento de uma taxa de licença especial. § único - Será considerado horário especial para efeitos deste artigo, o compreendido entre 22:01 e 5:59 horas. Art. 373 - A taxa de licença para funcionamento dos estabelecimentos em horário especial será cobrado por dia, mês ou ano. de acordo com Anexo II deste Código e arrecadada antecipadamente, independentemente de lançamento. Art. 374 - É obrigatória a afixação do alvará de licença de localização, bem como do comprovante de pagamento da respectiva taxa, em local visível e acessível à fiscalização. SUBSEÇÃO VII DA TAXA DE LICENÇA DE PERMISSÃO OU CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO Art. 375 - A Taxa de Licença de Permissão ou Concessão do Serviço de Transporte Coletivo tem. como fato gerador, a exploração do serviço de transporte coletivo no território do Município. Art. 376 - O contribuinte da Taxa de Licença de Permissão ou Concessão do Serviço de Transporte Coletivo é todo aquele que através de simples Permissão ou Concessão explora o transporte coletivo, nas condições do artigo anterior. Art. 377 - A taxa prevista nesta subseção será cobrada tendo, com base de cálculo, o seguinte critério: 100% da UPFP por ano e veículo. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS SUBSEÇÀO VIII DA TAXA DE LICENÇA DE HABITE-SE Art. 378 - A Taxa de Licença de Habite-se tem, como fato gerador, a vistoria efetuada pelo Município nas construções novas, nos acréscimos e nas construções reformadas. Art. 379 - O contribuinte da Taxa de Licença de Habite-se é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, do imóvel, objeto da vistoria. Art. 380 - A taxa prevista nesta subseção será cobrada tendo, com base de cálculo, o seguinte critério: 0,5% da UPFP por metro quadrado de construção. SEÇÃO II DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO Art. 381 - A taxa de fiscalização é devida em razão da atuação dos órgãos competentes do Poder Executivo, no exercício do poder de polícia, consubstanciado na vigilância constante dos estabelecimentos e atividades licenciadas para efeito de verificação, quando necessário ou por constatação fiscal de rotina, do cumprimento da legislação disciplinadora a que se submetem. § único - Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização, especialmente, as de comércio, indústria, agropecuária e prestação de serviços em geral. Art. 382 - Sujeitam-se à fiscalização: I - os eventos realizados nesta cidade. II - o exercício de atividades, eventual ou ambulante. Art. 383 - A taxa de fiscalização, em todas as suas modalidades, será arrecadada na prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município, mediante guia de arrecadação municipal. I Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI SEÇÃO III DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE - TLAE Art. 384 - A Taxa de Licença para Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante - TLAE tem como fato gerador o licenciamento obrigatório para o exercício de atividade eventual ou ambulante em áreas privadas ou públicas. Art. 385 - Considera-se atividade eventual ou ambulante: I - a exercida em determinadas épocas do ano. especialmente por ocasião dos festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura; II - a exercida individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixos. Art. 386 - E obrigatória a inscrição, na repartição competente, mediante consulta prévia, de quem exerça atividade eventual ou ambulante, que não seja considerada ilegal. Art. 387 - O exercício do comércio ambulante, sem a devida licença, implica na apreensão da mercadoria, produtos e instalações, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. Art. 388 - Não será permitido o comércio ambulante de: I - fogos e explosivos; II - produtos falsificados, pirateados ou similares; III - medicamentos e similares; IV - quaisquer outros produtos que a juízo da municipalidade ou por força de lei ofereçam perigo a saúde pública ou possam causar intranquilidade. Art. 389 - As normas para o exercício do comércio ambulante serão definidas em regulamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 390 - A taxa de que trata esta seção será cobrada da forma constante na tabela do Anexo II desta lei. SEÇÃO IV DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS - TLFE Art. 391 - A Taxa de Licença e Fiscalização para realização de Eventos TLFE tem como fato gerador o licenciamento obrigatório de que necessitam todos os eventos a serem realizados no município. Art. 392 - O Poder Executivo poderá licenciar a realização do evento, mediante alvará, com ou sem mobilização da Administração, para pessoas físicas ou jurídicas, sob critérios a serem definidos em regulamento. § único - Entende-se por mobilização a disponibilização, pela Administração Municipal, de recursos adicionais materiais e/ou humanos utilizados na realização do evento, independente de solicitação do responsável pelo evento. Art. 393 - Para a concessão do licenciamento serão examinadas o porte do evento e as condições de localização, segurança, higiene, saúde, ordem, costumes, tranquilidade pública, respeito a propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como a observância à Legislação Municipal, o pagamento da Taxa de Licença, além do cumprimento de outros requisitos exigidos pela Administração Pública, conforme dispuser o regulamento. Art. 394 - A licença poderá ser cassada e determinada a paralisação do evento, a qualquer tempo, uma vez que deixe de existir as condições que legitimaram a concessão da licença ou quando o requerente não cumprir as determinações da Administração Pública Municipal para regularizar a situação do evento. Art. 395 - A Taxa de Licença e Fiscalização para realização de Eventos será cobrada conforme a tabela constante do Anexo 11 desta Lei. Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI SEÇÃO V DA TAXA DE EXPEDIENTE Art. 396 - A taxa de expediente será devida no ato da apresentação da petição ou documentos às repartições da Prefeitura Municipal para apreciação e despacho pelas autoridades municipais ou pela lavratura de termos e contratos com o Município. Art. 397 - A taxa de que trata este Capítulo será devida pelo peticionário ou por quem tiver interesse direto no ato do Governo Municipal e será cobrada de acordo com o Anexo II deste Código. Art. 398 - Ficam isentos do pagamento de taxa de expediente os requerimentos e certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoa, bem como a expedição de documentos relativos ao serviço de alistamentos militar ou para fins eleitorais. TÍTULO IV CONTRIBUIÇÕES CAPITULO I CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 399 - A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Art. 400 - Fica mantida a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP. prevista no art. 149-A da Constituição Federal, para custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do Município de Piumhi. § único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, custo administrativo direto e indireto e a A instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação pública do Município de Piumhi. Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Art. 401 - O fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é: I - O consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município; II - A propriedade imobiliária de imóvel urbano, que não disponha de ligação regular de energia elétrica. Art. 402 - O sujeito passivo da contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica, residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto á concessionária distribuidora de energia elétrica, titular da concessão no território do Município. § único - No caso previsto no art. 401. inciso II, o sujeito passivo da Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública será proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de imóvel urbano edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica, conforme o caso. Art. 403 - A contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la. devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes conforme a tabela a seguir: FAIXA DE CONSUMO PERCENTUAL ATUAL Até 50 0,00% 51 a 100 1,94% 101 a 200 5,82% 201 a 300 8.73% 301 a 400 9.81% Acima de 401 10.78% § Io - No caso previsto no art. 401, inciso II, a base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será o tamanho linear de testada do imóvel, nos valores a seguir: Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI TAMANHO LINEAR DE TESTADA VALOR POR METRO até 6m R$ 0.25 De 6.01 a 12m R$ 0,40 A partir de I2.01m R$ 0.50 § 2o - O valor atribuído é mensal, cobrado anualmente no IPTU ou outro instrumento. § 3o - As alíquotas da Contribuição serão reajustadas de acordo com o IN PC. Art. 404 - O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio o serviço de iluminação pública. § único - O custeio do serviço de iluminação pública compreende: a) Despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública. b) Despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública. Art. 405 - É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela concessionária, condicionada à celebração do contrato e convênio. § único - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato e convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP. Art. 406 - Na hipótese do art. 401, inciso II, a responsabilidade pela arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será do ente municipal, mediante lançamento juntamente ao IPTU ou outro meio previsto pelo Município. Art. 407 - Aplicam-se á contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do código Tributário Nacional e Municipal, e demais legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas ás infrações e penalidades. SEÇÃO II FATO GERADOR, INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA Alt. 408 - A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais. Art. 409 - Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de obras públicas municipais. Art. 410 - Não há incidência de Contribuição de Melhoria sobre o acréscimo do valor do imóvel integrante do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, bem como de suas autarquias e de suas fundações, mesmo que localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS SEÇÃO III BASE DE CÁLCULO Art.411 - A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo da obra. dividido proporcionalmente pela metragem de frente dos imóveis, deduzido de um terço (1/3) como contrapartida do Poder Público. § único - Os terrenos que tiverem mais de uma testada, pagarão o valor disposto no "caput" deste artigo, tantas vezes quantas forem as testadas. SEÇÃO IV DO SUJEITO PASSIVO Art. 412 - O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é a pessoa física ou jurídica titular da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel alcançado pelo acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais. SEÇÃO V DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO Art. 413 - A Contribuição de Melhoria tem, como fato gerador, a realização de obra pública da qual resultem beneficiados os imóveis localizados na sua zona de influência. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 3 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 414- A Contribuição de Melhoria terá o limite total da despesa realizada, na qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e despesas de financiamento com todos os encargos. Art. 415 - A Contribuição de Melhoria será devida em decorrência de obras públicas realizadas pela Administração direta ou indireta do Município, com recursos oriundos de qualquer fonte ou natureza. Art. 416-0 contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel situado em zona de influência da obra. Art. 417 - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado a regulamentar a delimitação da zona de influência de cada obra, os critérios de cálculo, lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria. Art. 418 - A Contribuição de Melhoria será devida, nos termos deste código, observando-se os seguintes requisitos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição: d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; r PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS J 3 ‘-> _*•' II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. § Io A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. § 2° Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. TÍTULO V ALVARÁ DE LICENÇA CAPÍTULO I ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 4I9 - Será emitido o respectivo alvará de licença de localização e funcionamento, por ocasião do licenciamento inicial e toda vez que se verificar mudança no ramo de atividade do contribuinte, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local ou quaisquer outras alterações, ainda que ocorrerem dentro do mesmo exercício e já tenha sido paga a taxa de licença. § único - Quando as mudanças, no mesmo exercício, não demandarem diligência fiscal, importando, exclusivamente, na confecção de novo alvará, será devida apenas a taxa de emissão de segunda via de documento. Art. 420 - O Alvará de Localização e Funcionamento será exigido independente: I - do objetivo das atividades desenvolvidas, desde que lícitas; II - da permanência ou transitoriedade das atividades desenvolvidas; n Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PlUMHi - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI j § III - da finalidade lucrativa ou não das atividades desenvolvidas; IV - da natureza civil ou comercia! do empreendimento; V - do atendimento ou não ao púbbco no imóvel utilizado; VI - se o local servir apenas como referência ou estoque; VII - de se tratar de Microempreendor Individual - MEI Art. 421-0 alvará de localização e funcionamento conterá os eiementos elencados em regulamento próprio. Art. 422 - O alvará de localização e funcionamento deverá ser fixado em local visível ao público, sendo de exibição obrigatória à fiscalização municipal. Art. 423 - Fica o Poder Executivo autorizado a normatizar a expedição do alvará de localização e funcionamento mediante regulamento CAPITULOU ALVARÁ PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS Art. 424 - Para realização de eventos no Município de Piutnhi será exigida autorização da Administração Pública mediante expedição do alvará de licença, na forma que dispuser o regulamento. TÍTULO VI ESTATUTO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE CAPÍTULO 1 DOS PRINCÍPIOS Art. 425 - Este título contém o Estatuto de Defesa do Contribuinte cio Município de Piumlti. que regula os direitos, garantias e obrigações dc contribuinte. ~ rt> Art. 426 - Consideram-se contribuintes, para os efeitos desta lei, as pessoas físicas ou jurídicas a quem a lei municipal determine o cumprimento de obrigação tributária. Art. 427 - Sujeitam-se às disposições desta lei, os agentes de retenção dos tributos, os representantes legais ou voluntários e os legalmente obrigados. Art. 428 - São objetivos deste Estatuto: I - promover o bom relacionamento entre o fisco municipal e o contribuinte: II - proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar; III - assegurar ampla defesa dos direitos do contribuinte nos atos de autuação, comunicação de penalidade e instauração de processos. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ,3tJ Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS & ) CAPÍTULO II NORMAS FUNDAMENTAIS Art. 429 - O exercício dos direitos de petição e de obtenção de certidão em órgãos públicos independe de prova de o contribuinte estar em dia com suas obrigações tributárias principais ou acessórias. Art. 430 - E nulo de pleno direito o ato de fiscalização sem a identificação do Fiscal de Tributos e a ordem emanada da autoridade incompetente. Art. 431 - E vedada a cobrança de depósito, fiança, caução, aval ou qualquer ônus como condição para aceitação de defesa ou recurso nos processos tributários. CAPÍTULO III DIREITOS DO CONTRIBUINTE Art. 432 - São direitos do contribuinte, assegurados por este Estatuto: I - ser tratado com respeito e urbanidade por autoridades e servidores do fisco; II - ter tratamento isonômico em qualquer repartição municipal: Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 ^3 - 37925-000 - PlUMHi - MINAS GERAIS A& PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI III - ter acesso às informações de seu interesse, relativas aos seus próprios dados, registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização; IV - ser orientado sobre procedimentos administrativos, necessários ao pagamento do tributo; V - ser cientificado da tramitação de processo tributário administrativo em que seja parte, ter vista na repartição e obter cópia; VI - formular alegações e apresentar documentos em processo administrativo tributário, relativos à sua pessoa ou a seus bens; VII - receber comprovante de apreensão ou de entrega, à Fiscalização Fazendária. de registros, documentos, livros e mercadorias. VIII - ter preservado, perante a Administração Fazendária. o sigilo de seus negócios, documentos e operações quando não envolvam os tributos objeto de fiscalização; e IX - corrigir obrigação tributária, antes de iniciado o procedimento fiscal, mediante prévia autorização do fisco. Art. 433 - São obrigações do contribuinte, sem prejuízo de outras, estabelecidas em iei: I - tratar com respeito e urbanidade os servidores da Administração Fazendária do Município; II - identificar o titular, sócio, diretor ou representante nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações tlscais; III - fornecer condições de segurança e local adequado em seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização; IV - recolher o imposto devido, na forma prevista na legislação; V - apresentar, no prazo estabelecido na legislação, bens, mercadorias, informações, livros. r \ documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônieojs: e Rua Padre Abe! n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI & VI - manter, pelo prazo previsto na legislação, os livros, documentos, impressos e registros eletrônicos relativos a tributos. CAPÍTULO IV DA PROTEÇÃO, INFORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO Art. 434 - A Fazenda Pública Municipal assegurará ao contribuinte: I - acesso aos superiores hierárquicos, através da interposição de recurso em processo administrativo; II - o sigilo sobre sua condição de contribuinte pontual ou inadimplente; III - a orientação sobre os tributos municipais. CAPÍTULO V PRÁTICAS ABUSIVAS Art. 435 - São nulas de pleno direito as exigências administrativas que obriguem à renúncia do direito ao ressarcimento de prejuízos associados à cobrança de tributo municipal. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 436 - Os tributos instituídos e arrecadados pela Administração Pública Municipal serão atualizados pelo índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGP-M/FGV, na insubsistência deste, por outro índice oficial que for adotado pelo Município. § único - Até o último dia de cada exercício serão atualizadas monetariamente, por Decreto, as bases de cálculo dos tributos municipais. Art. 437 - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio que permita o pagamento e recolhimento dos seus tributos por meio de internet. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ,u j Rua Padre Abel n° 332 - Centro - TeL: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 J S 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 438 - Sempre que necessário o Poder Executivo regulamentará a presente lei. Art.439 -Transcorrido o prazo da anterioridade e noventena, ficam revogadas as seguintes leis: Lei n° 1.003/1989. Lei n° 1.267/95, Lei n°l.345/97, Lei n° 1.410/99. Lei Complementar n° 002/2003. Lei n° 1.646/2005, Lei Complementar n° 03/2005. Lei n° 1.716/2006, Lei n° 1.751/2006. Lei n° 1.777/2007. Lei n° 1.889/2009. Lei n° 2.070/2012, Lei n° 2.168/2014. Lei n° 2.252/2016. Lei n° 2.313/2017. Lei Complementar n° 041/2015, Lei Complementar n° 50/201 7. Art. 440 - Ressalvadas as situações em que se aplica a anterioridade e a noventena. esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi - MG. 03 de Abril de 2020. A d e b e r t o J o s í d e M e l o Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ANEXO I LISTA DE SERVIÇOS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA N ú m e r o / d o s i t e n s e s u b i t e n s 1 - S e r v i ç o s d e i n f o r m á t i c a e c o n g ê n e r e s . 1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 - Programação. 1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres 1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06 - Assessoria e consultoria em informática. 1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n° 12.485. de 12 de setembro de 201 I. sujeita ao ICMS. 2 - S e n i ç o s d e p e s q u i s a s e d e s e n v o l v i m e n t o d e q u a l q u e r n a t u r e z a . 2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3 - S e r v i ç o s p r e s t a d o s m e d i a n t e l o c a ç ã o , c e s s ã o d e d i r e i t o d e u s o e c o n g ê n e r e s . 3.01 - (VETADO) 3.02 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, s t a n d s . quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ^ 'NiD Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS 4 - S e r v i ç o s d e s a ú d e , a s s i s t ê n c i a m é d i c a e c o n g ê n e r e s . 4.01 - Medicina e biomedicina. 4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia. ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros. ambulatórios e congêneres. 4.04 - Instrumentação cirúrgica. 4.05 - Acupuntura. 4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4.07 - Serviços farmacêuticos. 4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 4.10-Nutrição. 4.11 - Obstetrícia. 4.12 - Odontologia. 4.13 - Ortóptica. 4.14- Próteses sob encomenda. 4.15 - Psicanálise. 4.16 - Psicologia. 4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 4.18- Inseminação artificial, fertilização i n v i t r o e congêneres. 4.19 - Bancos de sangue, leite, pele. olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5.01 - Medicina veterinária e zootecnia. 5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária. 5.04 - Inseminação artificial, fertilização i n v i t r o e congêneres. 5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. A 5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. „ 5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 6 - S e r v i ç o s d e c u i d a d o s p e s s o a i s , e s t é t i c a , a t i v i d a d e s f í s i c a s e c o n g ê n e r e s . 6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 6.02 - Esteticistas, tratamento de pele. depilação e congêneres. 6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 6 . 0 5 - Centros de emagrecimento, s p a e congêneres. 6 . 0 6 - Aplicação de tatuagens, p i e r c i n g s e congêneres. 7 - S e r v i ç o s r e l a t i v o s a e n g e n h a r i a , a r q u i t e t u r a , g e o l o g i a , u r b a n i s m o , c o n s t r u ç ã o c i v i l , m a n u t e n ç ã o , l i m p e z a , m e i o a m b i e n t e , s a n e a m e n t o e c o n g ê n e r e s . 7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura. arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 7.04 - Demolição. 7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 7.08 - Calafetação. 7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chamings. piscinas, parques, jardins e congêneres. 7.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ^3 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS 7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienizaçâo. desratização, pulverização e congêneres. 7.14- (VETADO) 7.15- (VETADO) 7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo. plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 7.17 - Escoraniento, contenção de encostas e serviços congêneres. 7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 7.20 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação. testemunhagem. pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 7.22 -Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 8 - S e r v i ç o s d e e d u c a ç ã o , e n s i n o , o r i e n t a ç ã o p e d a g ó g i c a e e d u c a c i o n a l , i n s t r u ç ã o , t r e i n a m e n t o e a v a l i a ç ã o p e s s o a l d e q u a l q u e r g r a u o u n a t u r e z a . 8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 9 - S e r v i ç o s r e l a t i v o s a h o s p e d a g e m , t u r i s m o , v i a g e n s e c o n g ê n e r e s . 9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, a p a r t - s e r v i c e condominiais. f l a t , apart-hotéis. hotéis residência, r e s i d e n c e - s e r v i c e . s u i t e s e r v i c e , hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 9.03 - Guias de turismo. 1 0 - S e r v i ç o s d e i n t e r m e d i a ç ã o e c o n g ê n e r e s . 10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, planos de saúde e de planos de previdência privada. a i Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI a 10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 10.04 - Agenciamento. corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil ( l e a s i n g ) , de franquia ( f r a n c h i s i n g ) e de faturização ( f a c t o r i n g ) . 10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 10.06 - Agenciamento marítimo. 10.07 - Agenciamento de notícias. 10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 10.10- Distribuição de bens de terceiros. 1 1 - S e r v i ç o s d e g u a r d a , e s t a c i o n a m e n t o , a r m a z e n a m e n t o , v i g i l â n c i a e c o n g ê n e r e s . 11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 1 1.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens. pessoas e semoventes. 1 1.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas. 11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 1 2 — S e r v i ç o s d e d i v e r s õ e s , l a z e r , e n t r e t e n i m e n t o e c o n g ê n e r e s . 12.01 - Espetáculos teatrais. 12.02 - Exibições cinematográficas. 12.03 - Espetáculos circenses. 12.04 - Programas de auditório. 12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 12.06 - Boates, t a x i - d a n c i n g e congêneres. 12.07 - S h o w s . b a l l e t , danças, destiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres. 12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 12.10- Corridas e competições de animais. 12.1 1 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 12.12- Execução de música. PREFEITURA MUNICIPAL DE Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS 12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, s h o w s , b a l l e t , danças, desfdes, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não. mediante transmissão por qualquer processo. 12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 1 2 . 1 6 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, s h o w s . concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 1 3 - S e r v i ç o s r e l a t i v o s a f o n o g r a f i a , f o t o g r a f i a , c i n e m a t o g r a f i a e r e p r o g r a f i a . 13.01- (VETADO) 13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem. dublagem, mixagem e congêneres. 13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização. 13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição. ciicheria, zincografia, litografia e fotolitografía, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 1 4 - S e r v i ç o s r e l a t i v o s a b e n s d e t e r c e i r o s . 14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.02 - Assistência técnica. 14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus. 14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, fingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer 14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 14.07 - Colocação de molduras e congêneres. 14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. PIUMHI : ( 37) 3371-9221 14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 14.10- Tinturaria e lavanderia. 14.1 1 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 14.12 - Funilaria e lanternagem. 14.13- Carpintaria e serralheria. 14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 1 5 - S e r v i ç o s r e l a c i o n a d o s a o s e t o r b a n c á r i o o u F i n a n c e i r o , i n c l u s i v e a q u e l e s p r e s t a d o s p o r i n s t i t u i ç õ e s f i n a n c e i r a s a u t o r i z a d a s a f u n c i o n a r p e l a U n i ã o o u p o r q u e m d e d i r e i t o . 15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral: abono de firmas: coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas: acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito: estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 15.09 - Arrendamento mercantil ( l e a s i n g ) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais servj^os relacionados ao arrendamento mercantil ( l e a s i n g ) . PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS 15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustaçào de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra. análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 1 6 - S e r v i ç o s d e t r a n s p o r t e d e n a t u r e z a m u n i c i p a l . 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. 1 7 - S e r v i ç o s d e a p o i o t é c n i c o , a d m i n i s t r a t i v o , j u r í d i c o , c o n t á b i l , c o m e r c i a l e c o n g ê n e r e s . 17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; r análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer / natureza, inclusive cadastro e similares. /" ' PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS 17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 17.07- (VETADO) 1 7.08 - Franquia ( f r a n c h i s i n g ) . 17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 17.10- Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 17.1 1 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 17.13 - Leilão e congêneres. 17.14 - Advocacia. 17.15 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 17.16 - Auditoria. 17.17 - Análise de Organização e Métodos. 17.18- Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 17.19 - Contador, serviços de contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 1 7.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 17.21 - Estatística. 17.22 - Cobrança em geral. 17.23 - Assessoria. análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização ( f a c t o r i n g ) . 17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 1 8 - S e r v i ç o s d e r e g u l a ç ã o d e s i n i s t r o s v i n c u l a d o s a c o n t r a t o s d e s e g u r o s ; i n s p e ç ã o e a v a l i a ç ã o d e r i s c o s p a r a c o b e r t u r a d e c o n t r a t o s d e s e g u r o s ; p r e v e n ç ã o e g e r ê n c i a d e r i s c o s s e g u r á v e i s e c o n g ê n e r e s . 18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 1 9 - S e r v i ç o s d e d i s t r i b u i ç ã o e v e n d a d e b i l h e t e s e d e m a i s p r o d u t o s d e l o t e r i a , b i n g o s , c a r t õ e s , p u l e s o u c u p o n s d e a p o s t a s , s o r t e i o s , p r ê m i o s , i n c l u s i v e o s d e c o r r e n t e s d e t í t u l o s d e c a p i t a l i z a ç ã o e c o n g ê n e r e s . 19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 2 0 - S e r v i ç o s p o r t u á r i o s , a e r o p o r t u á r i o s , f e r r o p o r t u á r i o s , d e t e r m i n a i s r o d o v i á r i o s , f e r r o v i á r i o s e m e t r o v i á r i o s . 20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação. serviços de praticagem. capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 2 1 - S e r v i ç o s d e r e g i s t r o s p ú b l i c o s , c a r t o r á r i o s e n o t a r i a i s . 21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 2 2 - S e r v i ç o s d e e x p l o r a ç ã o d e r o d o v i a . 22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 2 3 - S e r v i ç o s d e p r o g r a m a ç ã o e c o m u n i c a ç ã o v i s u a l , d e s e n h o i n d u s t r i a l e c o n g ê n e r e s . 23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 2 4 — S e r v i ç o s d e c h a v e i r o s , c o n f e c ç ã o d e c a r i m b o s , p l a c a s , s i n a l i z a ç ã o v i s u a l , b a n n e r s , a d e s i v o s e c o n g ê n e r e s . A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS 2 4 . 0 1 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, b a n n e r s . adesivos e congêneres. 2 5 - S e r v i ç o s f u n e r á r i o s . 25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu. essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.03 - Planos ou convênio funerários. 25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 2 6 - S e r v i ç o s d e c o l e t a , r e m e s s a o u e n t r e g a d e c o r r e s p o n d ê n c i a s , d o c u m e n t o s , o b j e t o s , b e n s o u v a l o r e s , i n c l u s i v e p e l o s c o r r e i o s e s u a s a g ê n c i a s f r a n q u e a d a s ; c o u r r i e r e c o n g ê n e r e s . 26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; c o u r r i e r e congêneres. 2 7 - S e r v i ç o s d e a s s i s t ê n c i a s o c i a l . 27.01 - Serviços de assistência social. 2 8 - S e r v i ç o s d e a v a l i a ç ã o d e b e n s e s e r v i ç o s d e q u a l q u e r n a t u r e z a . 28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 2 9 - S e r v i ç o s d e b i b l i o t e c o n o m i a . 29.01 - Serviços de biblioteconomia. 3 0 - S e r v i ç o s d e b i o l o g i a , b i o t e c n o l o g i a e q u í m i c a . 30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 3 1 — S e r v i ç o s t é c n i c o s e m e d i f i c a ç õ e s , e l e t r ô n i c a , e l e t r o t é c n i c a , m e c â n i c a , t e l e c o m u n i c a ç õ e s e c o n g ê n e r e s . 31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 3 2 - S e r v i ç o s d e d e s e n h o s t é c n i c o s . 32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 3 3 - S e r v i ç o s d e d e s e m b a r a ç o a d u a n e i r o , c o m i s s á r i o s , d e s p a c h a n t e s e c o n g ê n e r e s . 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 34 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 3 5 - S e r v i ç o s d e r e p o r t a g e m , a s s e s s o r i a d e i m p r e n s a , j o r n a l i s m o e r e l a ç õ e s p ú b l i c a s . 35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 ® 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS 3 6 - S e r v i ç o s d e m e t e o r o l o g i a . 36.01 - Serviços de meteorologia. 3 7 - S e r v i ç o s d e a r t i s t a s , a t l e t a s , m o d e l o s e m a n e q u i n s . 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 3 8 - S e r v i ç o s d e m u s e o l o g i a . 38.01 - Serviços de museologia. 3 9 - S e r v i ç o s d e o u r i v e s a r i a e l a p i d a ç ã o . 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 4 0 - S e r v i ç o s r e l a t i v o s a o b r a s d e a r t e s o b e n c o m e n d a . 40.01 - Obras de arte sob encomenda. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 Q§> 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ANEXO II TAXAS 1 - T a x a d e f i s c a l i z a ç ã o e f u n c i o n a m e n t o - T L L F a - Indústrias, bem como atividades industriais e similares: 2% da UPFP por metro quadrado de área ocupada: b - Comércio em geral: 1% da UPFP por metro quadrado de área ocupada; c - Hotéis, motéis, pensões e similares: 1% da UPFP por metro quadrado de área ocupada; d - Representantes comerciais autônomas; 2,5% da UPFP por metro quadrado de área ocupada; e - Profissionais autônomos que exerçam atividades sem aplicação de capital: 1% da UPFP por metro quadrado de área ocupada; f - Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimento: 2.5% da UPFP por metro quadrado de área ocupada; g - Concessionárias de veículos ou similares: 1% da UPFP por metro quadrado de área ocupada; h -- Profissionais liberais, sem relação de emprego: 1% da UPFP por metro quadrado de área ocupada: i - Profissionais autônomos que exercem atividades com aplicação de capital (não inclusas em outro item desta tabela): 1% da UPFP por metro quadrado de área ocupada: j - Casas de loterias: 2,5% da UPFP por metro quadrado de área ocupada; I - Oficinas de consertos em geral: 1% da UPFP por metro quadrado de área ocupada: m - Recaucliutagem de pneumáticos: 2% da UPFP por metro quadrado de área ocupada; n - Postos de serviços para veículos, depósitos de inflamáveis, explosivos e similares: 1% da UPFP por metro quadrado de área ocupada; o - Tinturarias e lavanderias: 1% da UPFP por metro quadrado de área ocupada; p - Barbearias. salões de beleza e congêneres por cadeira: 1% da UPFP por metro quadrado de área ocupada: q - Alfaiatarias, costureiros e modistas: 1% da UPFP por metro quadrado de área ocupada; r - Estabelecimentos de banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres: 2,5% da UPFP por metro quadrado de área ocupada: s - Ensino de qualquer grau ou natureza: 1% da UPFP por metro quadrado de área ocupada: t - Laboratório de análises clinicas: 2% da UPFP por metro quadrado de área ocupada: u - Hospitais e casas de saúde: 1% da UPFP por metro quadrado de área ocupada: v - Quaisquer outras atividades não inclusas nesta tabela, assim como quaisquer pessoas ou estabelecimentos que de modo permanente ou eventual, prestem serviços ou exerçam atividades constantes da tabela do artigo 76 deste código: 2% da UPFP por metro quadrado de área ocupada: a. a — Diversões Públicas: Io - Cinemas e teatros com até I50 (cento e cinquenta) lugares: 2,5% da UPFP por metro quadrado de área ocupada; 2o - Restaurantes dançantes, boates e similares: 5% da UPFP por metro quadrado de área ocupada; 3o - Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa: 2,5% da UPFP por metro quadrado de área ocupada: 4o - Boliches e outros jogos de pista, por numero de pistas: 2.5% da UPFP por metro quadrado de área ocupada; 5o Feitas de amostras, quermesses: l% da UPFP por metro quadrado de área ocupada; b. b - Exposições agropecuárias: l % da UPFP por metro quadrado de área ocupada; c. c - Demais atividades sujeitas a taxa de localização não constantes dos itens anteriores. d. d - Diversões Públicas: Io - Circos e parques de diversões: 3% da UPFP por metro quadrado de área ocupada; 2o - Bailes e festas (excetuam-se os bailes e festas estudantis ou outros cuja renda se destine a fins assistenciais): 2% da UPFP por metro quadrado de área ocupada; 3o - Quaisquer espetáculos ou diversões não inclusos nos itens anteriores: 3% da UPFP por metro quadrado de área ocupada; e. e. - Mineradores em geral: 0.5% da UPFP por metro quadrado de área ocupada. 2 - T a x a d e l i c e n ç a p a r a e x e c u ç ã o d e o b r a s p a r t i c u l a r e s a - Construção de: 1 - edificações até dois pavimentos, por metro quadrado de área construída - 0,6% UPFP 2 - edificações com mais de dois pavimentos, por metro quadrado de área construída - 0,5% UPFP 3 - dependências em prédios residenciais,, por metro quadrado de área construída - 0,4% UPFP 4 — dependências em quaisquer outros prédios, para quaisquer finalidades, por metro quadrado de área construída - 0.4% UPFP 5 - barracões, por metro quadrado de área construída - 0,4% UPFP 6 — galpões, por metro quadrado de área construída — 0,3% UPFP 7 - fachadas e muros, por metro linear - 2,0% UPFP 8 - marquises, coberturas e tapumes, por metro linear - 2.0% UPFP 9 - reconstruções, reformas, reparos, por metro quadrado - 0,3% UPFP PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI & Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 ^ 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel. (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS 10 - demolições, por metro quadrado - 0,3% UPFP 3 - T a x a d e l i c e n ç a p a r a o c u p a ç ã o d e s o l o n a s v i a s e l o g r a d o u r o s p ú b l i c o s - T L O S a - Feirantes. bancas de jornais e revistas: 1 - por dia e metro quadrado - 2% da UPFP 2 - por mês e metro quadrado - 20% da UPFP 3 - por ano e metro quadrado - 20% da UPFP b - veículos: 1 - táxis e similares Por mês e veículos - 4% da UPFP Por ano e veículos - 40% da UPFP 2 - caminhões, ônibus, lotações e reboques Por mês e veículos - 5% da UPFP Por ano e veículos - 50% da UPFP c - comerciante ambulante: Por dia e metro quadrado - 2% da UPFP Por mês e metro quadrado - 20% da UPFP 4 - T a x a d e l i c e n ç a p a r a p u b l i c i d a d e - T L P a - publicidade afixada na parte externa de estabelecimento de qualquer natureza - 2% ao dia - 5% ao mês e 10% ao ano da UPFP; b - publicidade - placas, painéis e cartazes colocados em terrenos, tapumes, platibandas. andaimes, muros, telhados, jardins, cadeiras, bancos, campos de esporte qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de ruas, estradas ou caminhos municipais - 2% ao dia - 5% ao mês e 10% ao ano da UPFP; c - publicidade em cinema, por meio de projeção, por estabelecimento - 2% ao dia da UPFP; d - propaganda falada através de veículos, por veículo - 5% ao dia da UPFP; e - propaganda escrita, através de folhetos para distribuição externa, em via ou logradouro público — 2% ao dia da UPFP; Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 Q^) 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI & f - faixas e similares, por faixa - 2% ao dia da UPFP. 5 - T a x a d e l i c e n ç a p a r a f u n c i o n a m e n t o e m h o r á r i o e s p e c i a l 5.1 - por dia, depois das 22:00h........ 20% da UPFP 5.3 - por ano, depois das 22:00h.....50% da UPFP 6 - T a x a d e l i c e n ç a e f i s c a l i z a ç ã o p a r a e x e r c í c i o d e a t i v i d a d e e v e n t u a l o u a m b u l a n t e - T L A E 6.1 - por dia................... 5% da UPFP 6.2 — por m ês.................20% da UPFP 6.3 - por ano..................150% da UPFP 7 - T a x a d e l i c e n ç a e f i s c a l i z a ç ã o p a r a r e a l i z a ç ã o d e e v e n t o s - T L F E 7.1 - Eventos até 1.000 pessoas, sem mobilização........................................... 5% da UPFP 7.2 - Eventos até 1.000 pessoas, com mobilização............................................10% da UPFP 7.3 - Eventos de 1.001 pessoas até 5.000 pessoas, sem mobilização............... 15% da UPFP 7.4 - Eventos de 1.001 pessoas até 5.000 pessoas, com mobilização.............20% da UPFP 7.5 - Eventos de 5.001 pessoas até 10.000 pessoas, sem mobilização.......... 25% da UPFP 7.6 - Eventos de 10.001 pessoas até 20.000 pessoas, com mobilização.........30% da UPFP 7.7 - Eventos com mais de 20.001 pessoas, sem mobilização.......................... 35% da UPFP 7.8 - Eventos com mais de 20.001 pessoas, com mobilização..........................40% da UPFP 8 - T a x a d e E x p e d i e n t e 8.1 - Protocolo de requerimento e petições ou emissão de outros papéis..........0,3% da UPFP 8.2 - Expedição de atestados, averbações, registros e baixas............................ 5% da UPFP 8.3 - Emissão de guia de arrecadação................................................................. 0,2% da UPFP 8.4 - Expedição de declarações e certidões em geral............................................ 5% da UPFP 8.5 - Expedição de 2a via de qualquer documento.................................................10% da UPFP 8.6 - Averbação em decorrência do lançamento de sua propriedade para outro contribuinte...................................................................................................... 5% da UPFP r\ 9.1 - Do mercado Municipal, Feiras Livres. Ginásio de Esportes e Campo de Futebol: d PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS 9.1.1 - Do mercado Municipal: a) Ocupação de Box externo por mês......................................................................9,5% da UPFP b) Ocupação de Box interno por mês.................................................................................. 6,5% da UPFP c) Ocupação de Bancas por mês...............................................................................4,5% da UPFP 9.1.2 - Das feiras Livres: a) Ocupação por m2 (metro quadrado), por dia..............................................0.15% da UPFP 9.1.3- Do campo de futebol: a) Ocupação do Box externo, por mês.................................................................2,5% da UPFP b) Ocupação de Box interno, por mês................................................................. 4.0% da UPFP 9.1.4- Do Ginásio de Esportes: a) Ocupação de Box interno............................................................................... 4.0% da UPFP 9.2 - Da Rodoviária Municipal: a) Ocupação de Box simples, por mês.................................................................. 5.0% da UPFP b) Ocupação de Box duplo, por mês.....................................................................7,5% da UPFP 9.3 - Do Cemitério: a) Títulos de perpetuai idade de sepultura, jazigo, carneira, mausoléu........................50% da UPFP b) Intimação em sepultura rasa ou carneira............................................................... 0.5% da UPFP c) Concessão ou prorrogação temporária................................................................ 1,0% da UPFP d) Exumação........................................................................................................... 10% da UPFP e) Transferência de Sepultura................................................................................... 20% da UPFP 0 Transladação de restos mortais no interior do cemitério.......................................... 1.0% da UPFP g) Entrada e saída de ossada.................................................................................. 1.0% da UPFP h) Abertura de sepultura, carneira, jazigo ou mausoléu............................................... 1,0% da UPFP i) Concessão de caixa para depósito dos ossos...................................................... 1.0% da UPFP j) Guia de transporte de ossos.................................................................................1,0% da UPFP 1) emplacamento de sepultura.................................................................................... 5,0% da UPFP o Rua Padre Abe! n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 <§> 37925-000 - PIUM^! - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI # A N E X O I I I 1 - Permissão de Uso de Proprio Municipal Até 1.000 m 2........................................................................................................30% da UPFP Acima de 1.000 m 2.............................................................................................. 60% da UPFP 2 - Uocação de Móveis Palco................................................................................................................ 10% da UPFP/dia Barraca...................................................................................................... .. 5% da UPFP dia/unidade Tendas.......................................................................................................... 1% da UPFP dia/unidade Mesas e Cadeiras (jogo de uma mesa com quatro cadeiras)............................. 0,5% da UPFP /dia 3 - Uocação de Veículos e Equipamentos Caminhão Basculante............................ Caminhão Pipa....................................... Caminhão Munck..................................... Retro escavadeira..................................... Pá carregadeira..................................... Motoniveladora........................................ Rolo compactador.................................... Trator - agricultura.................................. Caçamba - entulho............................. Ambulância.............................................. 2,5% da UPFP 'hora 3.0% da UPFP /hora .. 3,0% da UPFP/hora 3.0% da UPFP 'hora 4.0% da UPF P 'hora . 4.0% da UPFP /hora 2.0% da UPFP hora . 2.0% da UPFP hora . 1,5% da UPFP/hora .. ISENTA DE TAXA Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tei.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 ^ 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS J P PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ,$<, M E N S A G E M A O P R O J E T O D E L E I C O M P L E M E N T A R N °QQ^ / 2 . 0 2 0 Senhor Presidente, Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Piumhi e dá outras providências’'. O presente Projeto de Lei Complementar visa modernizar a Legislação Municipal referente aos tributos, tendo em vista que o atual Código Tributário data de l .989. A defasagem da referida Legislação gera insegurança jurídica e dificuldade no dia a dia para quem opera e para os cidadãos diretamente afetados pela Lei. Faz-se necessária e imediata revisão do Código Tributário Municipal, visando adequá-lo. aperfeiçoá-lo e modernizá-lo, ampliando-se a capacidade de arrecadação do Município a fim de tornar a administração tributária municipal mais eficiente e célere nos procedimentos de cobrança e julgamento do crédito tributário, condição para a melhoria e ampliação da oferta de serviços públicos. Dessa forma, solicito a apreciação, votação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar na forma regimental, visto que vai possibilitar ao Município de Piumhi-MG, a atualização do seu Código Tributário. Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e consideração. Atenciosamente, Piumhi, 03 de Abril de 2.020. ( A\7 A d e b e r t o J o s é dftp M e l o PREFEITO MUNICIPAL