| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2017 |
| Date | 2017-06-14 |
| Ementa | “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências”. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camaiapiumhi.iTig.gov.bi CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Exmo. Senhor. Antônio Fernando Gomes D.D Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG. Em atendimento a solicitação de V.Exa , no sentido de apresentar parecer acerca do Projeto de Lei n° 029/2017, por meio do qual pretende o chefe do Poder Legislativo “dispor sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016”, exara-se o seguinte parecer: Destaque-se, inicialmente, a competência do município para a proposição em apreço, cuja delineação vem expressa no art. 7°, incisos I e V da Lei Orgânica Municipal, trazendo, entre outras atribuições do município (...) Legislar sobre assuntos de interesse local (...) elaborar o orçamento anual, o plano plurianual e a lei de Diretrizes Orçamentárias (...), De outro lado, de acordo com o art. 27 da mesma Lei Orgânica, (...) compete a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre todas as matérias de sua competência e, especialmente: (...) votar o orçamento anual, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias (...) Pois bem. Guardadas as respectivas competências, há de se destacar que a matéria em apreço vem expressa na Constituição Federal, especificamente, no artigo 165, § 2°, in verbis: Art. 165 (...) §2°. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: l - o Plano Plurianual; II - as diretrizes orçamentárias: grifamos III - os orçamentos anuais. § 2o. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de Capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações ne . legislação tributária e estabelecerá politica de aplicação das agências/ \ financeiras oficiais de fomento. fV M Alessand 'o Kr In Assessor iurküCu CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: wvvw.camarapiumhi.mg.gov.hr CEP 37925-000 PIUMHI-MG 5 9° Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; Art 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. § 6o Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9o. Pelo princípio da simetria, o dispositivo constitucional acima tem aplicação direta aos municípios, que deverão se orientar da forma disposta no artigo acima descrito. De acordo com a Lei Orgânica Municipal (arts. 100 e 103), a Lei de Diretrizes Orçamentárias obedecerão as regras estabelecidas na Constituição Federal e na Constituição do Estado, sendo que sua tramitação na Casa, observará (no que couber) o disposto no art. 166, da CF/88. A Lei de Diretrizes Orçamentárias trata de questões essencialmente contábeis e, dispondo esta Casa Legislativa de assessoria técnica pertinente, foi o presente projeto submetido a apreciação técnica que, em análise, entendeu que o mesmo atende aos preceitos legais e constitucionais. Comungamos das conclusões extraídas do referido parecer, acrescentando as seguintes considerações que desde já sejam observadas pela Casa: O art. 101 da Lei Orgânica Municipal assim leciona: Art. 101. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Leis de Diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e os créditos adicionais serão precedidos de ampla divulgação à comunidade, devendo ser legalmente criados meios de coleta de opin ~ sociedade civil organizada sobre tais projetos. Cely Cristina G?S. Alves iHsiora Jurídica CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@teiTa.com.br Site: vvvvw.camarapiutnhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Aqui, recomenda-se que sejam utilizados (para cumprir os comandos insertos na Lei Orgânica Municipal) os meios de comunicação escrita, falada e tecnológica a fim de se atingir o objetivo da norma, qual seja, fazer com a população participe dos atos de tramitação da LDO, na Câmara Municipal. De outro lado, destacamos a necessidade de cumprimento do artigo 44 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e art. 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), segundo os quais, “o Poder legislativo está obrigado a realizar audiência pública para discussão do projeto (LDO) em questão, o que não ocorrendo, poderá a lei ser questionada em sua validade". Em outras palavras, para a votação e aprovação do Projeto de Lei (LDO), torna-se imprescindível a realização de consulta e audiência pública com a população acerca de seu conteúdo, sendo o que, também recomendamos providências, desde já. Advirta-se, por fim, a impossibilidade de se interromper a sessão legislativa enquanto não aprovada o presente Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante expresso no § 2o da, do art. 57 da Constituição Federal da República, recomendando, assim, a criação de um cronograma fixando os prazos e datas para a prática de todos os procedimentos, dando publicidade ao esmo No mais, como já asseverado anteriormente, não se vê qualquer irregularidade no presente Projeto de Lei, seja do ponto de vista formal, seja do ponto de vista legal e constitucional. Isto porque, quanto a forma e legalidade, o presente Projeto de ^ei encontrase revestido de boa técnica e acompanhado dos elementos necessários a sua apreciação, quais sejam, exposição dos motivos devidamente fundamentada, redação clara e incontroversa, inclusive, tempestivo, eis que protocolizado nesta Casa em data de 11/04/2017, ou seja, dentro do prazo previsto no § 2o, do art. 35 dos Atos de Disposições Transitórias -ADCT. Já o amparo constitucional para a propositura do presente Projeto de Lei, consta da Carta Magna, precisamente em seu art. 165, § 2o, conforme transcrição acima. Isto pcsto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. CAMARA MUNICIPAL DE PHJMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Sitet www.camarapimnhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG É O PARECER. Piumhi-MG, 14 de junho de 2017. ALESSANDRO FELIX Assessor-Jurídico OAB/MG 120.876 Alessandro Félix Assessor Jurídico