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materia nº 39/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 39 / 2017
Date 2017-06-14
Ementa“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências”.
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Autoria

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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camaiapiumhi.iTig.gov.bi CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Exmo. Senhor.
Antônio Fernando Gomes
D.D Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG.
Em atendimento a solicitação de V.Exa , no sentido de apresentar parecer 
acerca do Projeto de Lei n° 029/2017, por meio do qual pretende o chefe do Poder 
Legislativo “dispor sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de
2016”, exara-se o seguinte parecer:
Destaque-se, inicialmente, a competência do município para a proposição em 
apreço, cuja delineação vem expressa no art. 7°, incisos I e V da Lei Orgânica 
Municipal, trazendo, entre outras atribuições do município (...) Legislar sobre
assuntos de interesse local (...) elaborar o orçamento anual, o plano plurianual e a
lei de Diretrizes Orçamentárias (...),
De outro lado, de acordo com o art. 27 da mesma Lei Orgânica, (...) compete
a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre todas as matérias de
sua competência e, especialmente: (...) votar o orçamento anual, o plano plurianual
e a lei de diretrizes orçamentárias (...)
Pois bem.
Guardadas as respectivas competências, há de se destacar que a matéria em 
apreço vem expressa na Constituição Federal, especificamente, no artigo 165, § 2°, 
in verbis:
Art. 165 (...)
§2°. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
l - o Plano Plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias: grifamos
III - os orçamentos anuais.
§ 2o. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas
de Capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a
elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações ne .
legislação tributária e estabelecerá politica de aplicação das agências/ \
financeiras oficiais de fomento.
fV M
Alessand 'o Kr In 
Assessor iurküCu
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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5 9° Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a
elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
Art 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos
adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso
Nacional, na forma do regimento comum.
§ 6o Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo
Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da
lei complementar a que se refere o art. 165, § 9o.
Pelo princípio da simetria, o dispositivo constitucional acima tem aplicação 
direta aos municípios, que deverão se orientar da forma disposta no artigo acima 
descrito.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal (arts. 100 e 103), a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias obedecerão as regras estabelecidas na Constituição Federal e na 
Constituição do Estado, sendo que sua tramitação na Casa, observará (no que 
couber) o disposto no art. 166, da CF/88.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias trata de questões essencialmente contábeis 
e, dispondo esta Casa Legislativa de assessoria técnica pertinente, foi o presente 
projeto submetido a apreciação técnica que, em análise, entendeu que o mesmo 
atende aos preceitos legais e constitucionais.
Comungamos das conclusões extraídas do referido parecer, acrescentando 
as seguintes considerações que desde já sejam observadas pela Casa:
O art. 101 da Lei Orgânica Municipal assim leciona:
Art. 101. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Leis de
Diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e os créditos
adicionais serão precedidos de ampla divulgação à comunidade,
devendo ser legalmente criados meios de coleta de opin ~
sociedade civil organizada sobre tais projetos.
Cely Cristina G?S. Alves
iHsiora Jurídica
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Aqui, recomenda-se que sejam utilizados (para cumprir os comandos insertos 
na Lei Orgânica Municipal) os meios de comunicação escrita, falada e tecnológica a 
fim de se atingir o objetivo da norma, qual seja, fazer com a população participe dos 
atos de tramitação da LDO, na Câmara Municipal.
De outro lado, destacamos a necessidade de cumprimento do artigo 44 do 
Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e art. 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei 
de Responsabilidade Fiscal), segundo os quais, “o Poder legislativo está obrigado a
realizar audiência pública para discussão do projeto (LDO) em questão, o que não
ocorrendo, poderá a lei ser questionada em sua validade".
Em outras palavras, para a votação e aprovação do Projeto de Lei (LDO), 
torna-se imprescindível a realização de consulta e audiência pública com a 
população acerca de seu conteúdo, sendo o que, também recomendamos 
providências, desde já.
Advirta-se, por fim, a impossibilidade de se interromper a sessão legislativa 
enquanto não aprovada o presente Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
consoante expresso no § 2o da, do art. 57 da Constituição Federal da República, 
recomendando, assim, a criação de um cronograma fixando os prazos e datas para 
a prática de todos os procedimentos, dando publicidade ao esmo
No mais, como já asseverado anteriormente, não se vê qualquer 
irregularidade no presente Projeto de Lei, seja do ponto de vista formal, seja do 
ponto de vista legal e constitucional.
Isto porque, quanto a forma e legalidade, o presente Projeto de ^ei encontra￾se revestido de boa técnica e acompanhado dos elementos necessários a sua 
apreciação, quais sejam, exposição dos motivos devidamente fundamentada, 
redação clara e incontroversa, inclusive, tempestivo, eis que protocolizado nesta 
Casa em data de 11/04/2017, ou seja, dentro do prazo previsto no § 2o, do art. 35 
dos Atos de Disposições Transitórias -ADCT.
Já o amparo constitucional para a propositura do presente Projeto de Lei, 
consta da Carta Magna, precisamente em seu art. 165, § 2o, conforme transcrição 
acima.
Isto pcsto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, 
e, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta 
Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir 
qualquer impedimento à tramitação da matéria.
CAMARA MUNICIPAL DE PHJMHI
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É O PARECER.
Piumhi-MG, 14 de junho de 2017.
ALESSANDRO FELIX
Assessor-Jurídico
OAB/MG 120.876
Alessandro Félix
Assessor Jurídico

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