| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 29/2017 que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências”. |
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Kua: Visconde de Ouro Preive o íntro- Tele lax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589'000!-8 ' ■ Mo cainara.piumhiíõ lerra.com.br Site: wwu c * . tm *25-000 PIU M lll-M G PARECER CONTÁBIL Projeto de Lei n° 29/2017. Lei de Diretrizes Orçamentárias Em atendimento a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Piumhi, faço os seguintes comentários e considerações sobre o Projeto de Lei em questão: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. De acordo com o parágrafo 2° do art. 165 da Constituição Federal, a LDO: • Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; • Orientará a elaboração da LOA; • Disporá sobre as alterações na legislação tributária; • Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo, o projeto é então encaminhado a Câmara Municipal até o dia 15 de Abril de cada ano, ou legislação vigente para aprovação. A Constituição Federal não admite a rejeição do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque declara expressamente que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do referido projeto (art. 57, § 2o). A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Durante o exercicio financeiro se houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Executivo terá que enviar nova legislação para assim realizar o balizamento entre o PPA e a LDO. O orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Na verdade têm que haver uma compatibilidade entre as três ferramentas de trabalho PPA, LDO e LOA, neste sentido deverá o PPA conter os programas, ações, objetivos e metas tanto físicas quanto financeiras. A LDO deverá conter entre outras definições as prioridades definidas para elaboração do Orçamento Anual para o exercício seguinte, relacionando os programas, ações, diretrizes e metas incluindo valores físicos e financeiros estabelecidos no PPA à época, não merecendo assim correção de valores financeiros, porque a LOA é que deverá definir valores corrigidos para elaboração dos programas e metas definidos. Por fim a LOA é que trata de valores financeiros corrigidos à época a fim de definir o equilíbrio entre as receitas e despesas inclusive com fontes de financiamentos dos programas, metas e objetivos traçados para o exercício seguinte. Neste sentido, podemos concluir que o que deve ser avaliado pelos nobres edis na aprovação da LDO é os programas, ações, metas e objetivos não sendo permitido um programa ou metas ser incluído na LDO e LOA sem as mesmas estarem contempladas no PPA, ficando evidente que o importante é a correlação entre as Leis com programas e metas físicas, portanto os valores financeiros somente deverão ser observados quando da elaboração da LOA quando será avaliado a projeção das receitas eorn fontes de financiamentos para custear os programas e metas estabelecidas nas ferramentas de trabalho do Setor Público. Outro fato importante a ser considerado este ano exclusivamente é a que a LDO foi entregue sem o quadro de metas fiscais para o exercício de 2018, isso acontece pelo fato de ainda não existir PPA entregue nesta casa legislativa para o exercício de 2018 pois o prazo de envio da referida Legislação se finda em 31 de Agosto do corrente ano. Lembro ainda que quando do envio do PPA este quadro de n tias fiscais para LDO tem que constar do mesmo para sua aprovação Sou pelo parecer FAVOR AVE:!., diante das alegações a Piumhi, 13 de Junho de 2016. FLAVIO MEN una mencionadas, SALVO MELHOR JUIZO. 9 / Jsnér* *W2 i E/BGRGES .Assessor C y n fáh ll CRC Mh: ■ ASSISTENTE A0WWSTRATNO (37) 3371-1551