| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2017 |
| Date | 2017-06-26 |
| Ementa | Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 29/2017 que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI „ « q Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Teie fax: (37)3371-1551 / 1384 'Â CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cantara .pi um hi @t erra, com. br Site: www.camaraDiumhi.me.aov.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 29/2017 QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 29/2017, de 08 de abril de 2017, de autoria do Poder Executivo de Piumhi que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências". A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 16a Sessão Ordinária no dia 17 de abril de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil exarou parecer no sentido de que o que deve ser avaliado pelos nobres edis na aprovação da LDO são os programas, ações, metas e objetivos não sendo permitido um programa ou metas ser incluído na LDO e LOA sem as mesmas estarem contempladas no PPA, ficando evidente que o importante é a correlação entre as Leis com programas e metas físicas, portanto os valores financeiros somente deverão ser observados quando da elaboração da LOA quando será avaliado a projeção das receitas com fontes de financiamentos para custear os programas e metas estabelecidas nas ferramentas de trabalho do Setor Público. Outro fato importante a ser considerado este ano exclusivamente é a que a LDO foi entregue sem o quadro de metas fiscais para o exercício de 2018, isso acontece pelo fato de ainda não existir PPA entregue nesta Casa Legislativa para o exercício de 2018, pois o prazo de envio da referida legislação se finda em 31 de agosto do corrente ano. Lembrando ainda que quando do envio do PPA este quadro de metas fiscais para LDO tem que constar do mesmo para sua aprovação. De outro lado, a Assesso ia Jurídica exarou parecer no sentido de que quanto a forma e legalidade, o presente Projeto de Lei encontra-S': revestido de boa técnica e acompanhado dos elementos necessários a sua apreciação, quais sejam, exposição dos motivos devidamente fundamentada, redação clara e incontroversa, inclusive, tempestivo, eis que protocolizado nesta Casa em data de 11/04/2017, ou seja, dentro do prazo previsto no § 2o, do art. 35 dos Atos de Disposições Transitórias - ADCT. Já o amparo constitucional para a propositura do presente Projeto de Lei, consta da Carta Magna, precisamente em seu art. 165, § 2o, conforme transcrição acima. Portanto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, 1 e 42, I, c/c art. 174, § Io e 175 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 7o, incisos I e V da Lei Orgânica Municipal: Art. 7°. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiunihi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG V - elaborar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;" De acordo com o art. 27, inciso III, da Lei Orgânica Municipal: Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de sua competência e especialmente: (...) III - votar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e especiais. A Constituição Federal, em seu art. 165, § 2o, dispõe que: Art. 165 (...) §2°. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: l - o Plano Plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; grifamos 111- os orçamentos anuais. § 2 o. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de Capital para o exercido financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. § 9° Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacionai, na forma do regimento comum. § 6o Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9o. De acordo com o Parecer Jurídico: "Pelo princípio da simetria, o dispositivo constitucional acima tem aplicação direta aos municípios, que deverão se orientar da forma disposta no artigo acima descrito. De acordo com a Lei Orgânica Municipal (arts. 100 e 103), a Lei de Diretrizes Orçamentárias obedecerão as regras estabelecidas na Constituição Federal e na Constituição do Estado, sendo que sua tramitação na Casa, observará (no que couber) o disposto no art. 166, da CF/88". Nos moldes do art. 101 da Lei Orgânica Municipal: Art. 101. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Leis de Diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e os créditos adicionais serão precedidos de ampla divulgação à comunidade, devendo ser legalmente criados meios de coleta de opiniões da sociedade civil organizada sobre tais projetos. CÂMARA MUNICIPAL DE PÍUMIil 3 X Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E Mai 1 eamara.piumhl@ten~a.eom.br Site: www.cam arapiurnhi.m e.Qov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Ressalta-se que foi cumprido o que determina o artigo 44 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e art. 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista a realização de Audiência Pública (6a Sessão Extraordinária) no dia 21 de junho de 2017 para discussão da LDO para o exercício de 2018. Por fim, no caso de propositura de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias na forma facultada pelo Regimento Interno dentro do prazo de análise das Comissões, nos termos do Cronograma de Tramitação do Projeto, deliberaram estas Comissões pela inviabilidade de apresentação de emendas, tendo em vista o disposto no Parecer Contábil que esclareceu a atipicidade do ano de 2017 (Primeiro Ano de Mandato) posto não existir PPA entregue nesta Casa Legislativa para o exercício de 2018, inexistindo o quadro de metas fiscais, sugerindo a possibilidade de emendas somente quando da discussão do Projeto de Lei Orçamentário. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 29/2017. Pelas conclusões acima deliberam as Comissões que o Projeto encontra-se apto a ser inserido na pauta para Ia discussão e votação, caso assim entenda o Presidente desta Casa. E o parecer. Sala das Comissões, 2t> de junho de 2017. UI JOSE WELtfKCTON DA SILVA Suplente do Secretário/Relator da C.F.O MAGNO MANOEL MARQUES Suplente do Secretário/Relator da C.L.J.R VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 29/2017. Voto pelas congjjjj^es do Parecer do Relator NÇALVES FARIA Voto pelas eonclusões do Parecer do Relator JOSE SEGl^íDO FARIA Presidente da C.F.O (/ Voto pelas conchsões do Parecer do Relator ANTÓNIO ASTÉSIO TAVARES \Vice-Presidente dh C.F.Q DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 02 (dois) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 29/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO • Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Proieto de Lei n° 29/2017. - / / ' •, nJl-lktMVJ