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materia nº 41/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 41 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaParecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 29/2017 que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI „ « q
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PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 29/2017 QUE "DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 29/2017, de 08 de abril de 2017, de autoria do 
Poder Executivo de Piumhi que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá 
outras providências".
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 16a Sessão Ordinária no dia 17 
de abril de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à 
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por 
decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil exarou parecer no sentido de que o que deve ser avaliado pelos nobres edis na 
aprovação da LDO são os programas, ações, metas e objetivos não sendo permitido um programa ou metas ser 
incluído na LDO e LOA sem as mesmas estarem contempladas no PPA, ficando evidente que o importante é a 
correlação entre as Leis com programas e metas físicas, portanto os valores financeiros somente deverão ser 
observados quando da elaboração da LOA quando será avaliado a projeção das receitas com fontes de 
financiamentos para custear os programas e metas estabelecidas nas ferramentas de trabalho do Setor Público. 
Outro fato importante a ser considerado este ano exclusivamente é a que a LDO foi entregue sem o quadro de 
metas fiscais para o exercício de 2018, isso acontece pelo fato de ainda não existir PPA entregue nesta Casa 
Legislativa para o exercício de 2018, pois o prazo de envio da referida legislação se finda em 31 de agosto do 
corrente ano. Lembrando ainda que quando do envio do PPA este quadro de metas fiscais para LDO tem que 
constar do mesmo para sua aprovação.
De outro lado, a Assesso ia Jurídica exarou parecer no sentido de que quanto a forma e legalidade, o 
presente Projeto de Lei encontra-S': revestido de boa técnica e acompanhado dos elementos necessários a sua 
apreciação, quais sejam, exposição dos motivos devidamente fundamentada, redação clara e incontroversa, 
inclusive, tempestivo, eis que protocolizado nesta Casa em data de 11/04/2017, ou seja, dentro do prazo previsto 
no § 2o, do art. 35 dos Atos de Disposições Transitórias - ADCT. Já o amparo constitucional para a propositura 
do presente Projeto de Lei, consta da Carta Magna, precisamente em seu art. 165, § 2o, conforme transcrição 
acima. Portanto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes 
legais e preceitos constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer 
impedimento à tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de 
Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, 1 e 42, 
I, c/c art. 174, § Io e 175 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 7o, incisos I e V da Lei Orgânica Municipal:
Art. 7°. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
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V - elaborar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias;"
De acordo com o art. 27, inciso III, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de sua competência e especialmente:
(...)
III - votar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e
especiais.
A Constituição Federal, em seu art. 165, § 2o, dispõe que:
Art. 165 (...)
§2°. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
l - o Plano Plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias; grifamos
111- os orçamentos anuais.
§ 2 o. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de Capital para o exercido
financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre
as alterações na legislação tributária e estabelecerá política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.
§ 9° Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização
do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do
Congresso
Nacionai, na forma do regimento comum.
§ 6o Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento
anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da
lei complementar a que se refere o art. 165, § 9o.
De acordo com o Parecer Jurídico:
"Pelo princípio da simetria, o dispositivo constitucional acima tem aplicação direta aos municípios,
que deverão se orientar da forma disposta no artigo acima descrito.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal (arts. 100 e 103), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
obedecerão as regras estabelecidas na Constituição Federal e na Constituição do Estado, sendo
que sua tramitação na Casa, observará (no que couber) o disposto no art. 166, da CF/88".
Nos moldes do art. 101 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 101. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Leis de Diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e os créditos adicionais serão precedidos de ampla
divulgação à comunidade, devendo ser legalmente criados meios de coleta de opiniões da
sociedade civil organizada sobre tais projetos.
CÂMARA MUNICIPAL DE PÍUMIil 3 X
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E Mai 1 eamara.piumhl@ten~a.eom.br
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Ressalta-se que foi cumprido o que determina o artigo 44 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) 
e art. 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista a realização de 
Audiência Pública (6a Sessão Extraordinária) no dia 21 de junho de 2017 para discussão da LDO para o 
exercício de 2018.
Por fim, no caso de propositura de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias na forma facultada 
pelo Regimento Interno dentro do prazo de análise das Comissões, nos termos do Cronograma de 
Tramitação do Projeto, deliberaram estas Comissões pela inviabilidade de apresentação de emendas, tendo 
em vista o disposto no Parecer Contábil que esclareceu a atipicidade do ano de 2017 (Primeiro Ano de 
Mandato) posto não existir PPA entregue nesta Casa Legislativa para o exercício de 2018, inexistindo o 
quadro de metas fiscais, sugerindo a possibilidade de emendas somente quando da discussão do Projeto de 
Lei Orçamentário.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 29/2017.
Pelas conclusões acima deliberam as Comissões que o Projeto encontra-se apto a ser inserido na pauta 
para Ia discussão e votação, caso assim entenda o Presidente desta Casa.
E o parecer.
Sala das Comissões, 2t> de junho de 2017.
UI
JOSE WELtfKCTON DA SILVA
Suplente do Secretário/Relator da C.F.O
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente do Secretário/Relator da C.L.J.R
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 29/2017.
Voto pelas congjjjj^es do Parecer do Relator
NÇALVES FARIA
Voto pelas eonclusões do Parecer do Relator
JOSE SEGl^íDO FARIA
Presidente da C.F.O
(/
Voto pelas conchsões do Parecer do Relator
ANTÓNIO ASTÉSIO TAVARES
\Vice-Presidente dh C.F.Q
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 02 (dois) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma 
regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 29/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO •
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto 
financeiro e orçamentário do Proieto de Lei n° 29/2017. - / / ' •, nJl-lktMVJ

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