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materia nº 32/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-04-19
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 30/2017 que “Dispõe sobre a autorização para transferência e regularização da situação dos imóveis doados pelo Município de Piumhi à pessoas físicas e dá outras providências”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail câm ara.pium hi@ terra.com .br
Site www. camarapiumhi. mg. gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 30/2017
Autoria: Vereadores Antônio A stésio Tavares e Antônio Fernando Gomes 
Em enta: “Dispõe sobre a autorização para transferência e regularização da situação
dos imóveis doados pelo Município de Pium hi à pessoas físicas e dá outras
providências”.
I - RELATÓRIO
Os vereadores apresentaram Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a
autorização para transferência e regularização da situação dos imóveis doados pelo
Município de Piumhi à pessoas físicas e dá outras providências”.
N a justificativa, os vereadores afirm am que a presente proposição visa 
viabilizar a transferência de im óveis doados pelo M unicípio a pessoas físicas, 
garantindo-lhes, em plenitude, o direito de propriedade, som ando-se a isso o fato de 
que tal m edida perm itirá regularizar as situações em que o im óvel ainda não possua 
docum ento hábil para transferência.
É, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conform e o R egim ento Interno da Câm ara M unicipal de Pium hi 
(artigo 60) a m atéria sujeita à apreciação das Com issões Perm anentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câm ara ou por solicitação dos Presidentes da Com issões Perm anentes.
Portanto, passam os ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
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Leciona o artigo 131 do Regim ento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de form a clara e precisa,
com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e,
ao final, assinados na form a regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez
em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regim ental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
N os term os do artigo 126 §1°, a iniciativa dos Projetos pode ser da 
M esa da Câm ara, do Prefeito, dos Vereadores, Com issões e iniciativa popular, senão 
vejam os:
“Art.126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e
gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. ”
Relevante enfatizar que a m atéria não está incluída naquele rol de 
leis elencado no artigo 38 da Lei Orgânica M unicipal, os quais são de iniciativa 
exclusiva do Prefeito um a vez que traz como objeto a regularização de imóveis já 
doados pelo Executivo anteriorm ente.
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Portanto, quanto à com petência, iniciativa e espécie norm ativa, a 
A ssessoria Jurídica O PINA favorável à tram itação do projeto em comento.
N o que diz respeito ao mérito, não há o que objetar quanto ao 
elevado propósito do projeto no sentido de dar oportunidade àqueles que receberam 
im óveis por doação, cum priram os encargos e estão im pedidos de prom over sua 
transferência.
U m a vez doados pelo M unicípio com encargos ao donatário e um a 
vez cum pridos, não há razão para im pedir a transferência desses im óveis sob pena de 
ferir o direito de propriedade. É certo que na doação com encargo, tam bém 
denom inada doação m odal, o ato definitivo de transm issão da propriedade im obiliária 
som ente se aperfeiçoa com o cum prim ento do encargo.
Observa-se no Projeto de Lei que foram excluídas as hipóteses 
em que o donatário não tenha cum prido os encargos da doação para com o M unicípio 
doador. E pacifico no âm bito dos nossos Tribunais que, um a vez descum prido 
o encargo im posto, a reversão do bem ao patrim ônio do doador é m edida de rigor.
Quanto aos aspectos da constitucionalidade do Projeto em exame, 
observam os que a Lei M aior garante em seu artigo 5o, XXII:
“Art.5° (...)
XXII. é garantido o direito de propriedade. ”
Já o artigo 1228 do Código Civil confere ao seu titular os 
poderes de usar, gozar e dispor da coisa, assim com o de reavê-la do poder de quem 
quer que injustam ente a possua ou detenha.
“Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e
dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer
que injustamente a possua ou detenha.
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A ordem jurídica, com esteio nessa previsão constitucional, 
autoriza os donatários, após o prazo de 03 (três) anos e um a vez cum pridos os 
encargos, a procederem a transferência de seus imóveis.
Adem ais, de acordo com a proposta tam bém será possível a 
regularização daqueles im óveis que não possuem docum entos hábeis à transferência, 
de form a a aniquilar as situações de “contratos de gaveta”.
O presente projeto determ ina em seu art. 2o, que o Executivo 
realize todos os atos de sua com petência necessários à regularização de imóveis que 
foram doados há m uitos anos e não possuam docum entos aptos à transferência.
Portanto, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse 
público, não ofende o disposto na legislação m unicipal e cum pre o que determ ina a 
Constituição Federal.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a A ssessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 30/2017.
Pium hi, 19 de A bril de 2017.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 120.876

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