| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2017 |
| Date | 2017-04-19 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 30/2017 que “Dispõe sobre a autorização para transferência e regularização da situação dos imóveis doados pelo Município de Piumhi à pessoas físicas e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www. camarapiumhi. mg. gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n°. 30/2017 Autoria: Vereadores Antônio A stésio Tavares e Antônio Fernando Gomes Em enta: “Dispõe sobre a autorização para transferência e regularização da situação dos imóveis doados pelo Município de Pium hi à pessoas físicas e dá outras providências”. I - RELATÓRIO Os vereadores apresentaram Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a autorização para transferência e regularização da situação dos imóveis doados pelo Município de Piumhi à pessoas físicas e dá outras providências”. N a justificativa, os vereadores afirm am que a presente proposição visa viabilizar a transferência de im óveis doados pelo M unicípio a pessoas físicas, garantindo-lhes, em plenitude, o direito de propriedade, som ando-se a isso o fato de que tal m edida perm itirá regularizar as situações em que o im óvel ainda não possua docum ento hábil para transferência. É, em síntese, o relatório. II - ANÁLISE JURÍDICA Conform e o R egim ento Interno da Câm ara M unicipal de Pium hi (artigo 60) a m atéria sujeita à apreciação das Com issões Perm anentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câm ara ou por solicitação dos Presidentes da Com issões Perm anentes. Portanto, passam os ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação <3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Leciona o artigo 131 do Regim ento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de form a clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na form a regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regim ental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa N os term os do artigo 126 §1°, a iniciativa dos Projetos pode ser da M esa da Câm ara, do Prefeito, dos Vereadores, Com issões e iniciativa popular, senão vejam os: “Art.126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. §1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. ” Relevante enfatizar que a m atéria não está incluída naquele rol de leis elencado no artigo 38 da Lei Orgânica M unicipal, os quais são de iniciativa exclusiva do Prefeito um a vez que traz como objeto a regularização de imóveis já doados pelo Executivo anteriorm ente. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG JP j é O ’ Portanto, quanto à com petência, iniciativa e espécie norm ativa, a A ssessoria Jurídica O PINA favorável à tram itação do projeto em comento. N o que diz respeito ao mérito, não há o que objetar quanto ao elevado propósito do projeto no sentido de dar oportunidade àqueles que receberam im óveis por doação, cum priram os encargos e estão im pedidos de prom over sua transferência. U m a vez doados pelo M unicípio com encargos ao donatário e um a vez cum pridos, não há razão para im pedir a transferência desses im óveis sob pena de ferir o direito de propriedade. É certo que na doação com encargo, tam bém denom inada doação m odal, o ato definitivo de transm issão da propriedade im obiliária som ente se aperfeiçoa com o cum prim ento do encargo. Observa-se no Projeto de Lei que foram excluídas as hipóteses em que o donatário não tenha cum prido os encargos da doação para com o M unicípio doador. E pacifico no âm bito dos nossos Tribunais que, um a vez descum prido o encargo im posto, a reversão do bem ao patrim ônio do doador é m edida de rigor. Quanto aos aspectos da constitucionalidade do Projeto em exame, observam os que a Lei M aior garante em seu artigo 5o, XXII: “Art.5° (...) XXII. é garantido o direito de propriedade. ” Já o artigo 1228 do Código Civil confere ao seu titular os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, assim com o de reavê-la do poder de quem quer que injustam ente a possua ou detenha. “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG A ordem jurídica, com esteio nessa previsão constitucional, autoriza os donatários, após o prazo de 03 (três) anos e um a vez cum pridos os encargos, a procederem a transferência de seus imóveis. Adem ais, de acordo com a proposta tam bém será possível a regularização daqueles im óveis que não possuem docum entos hábeis à transferência, de form a a aniquilar as situações de “contratos de gaveta”. O presente projeto determ ina em seu art. 2o, que o Executivo realize todos os atos de sua com petência necessários à regularização de imóveis que foram doados há m uitos anos e não possuam docum entos aptos à transferência. Portanto, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público, não ofende o disposto na legislação m unicipal e cum pre o que determ ina a Constituição Federal. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a A ssessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 30/2017. Pium hi, 19 de A bril de 2017. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 120.876