| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2017 |
| Date | 2017-04-19 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 30/2017 que "Dispõe sobre a autorização para transferência e regularização da situação dos Imóveis doados pelo município de Piumhi à pessoas físicas e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG * PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO: COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 30/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA E REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS IMÓVEIS DOADOS PELO MUNICÍPIO DE PIUMHI À PESSOAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 30/2017, de 17 de abril de 2017, de autoria dos Vereadores Antônio Astésio Tavares e Antônio Fernando Gomes que: “Dispõe sobre a autorização para transferência e regularização da situação dos imóveis doados pelo Município de Piumhi à pessoas físicas e dá outras providências A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 16a Sessão Ordinária no dia 17 de abril de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto d e L e in 0. 30/2017.” Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a estas Comissões para sua análise e parecer. FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei n° 30/2017 tem como objetivo e de acordo com o Parecer Jurídico, “viabilizar a transferência de imóveis doados pelo Município a pessoas físicas, garantindo-lhes, em plenitude, o direito de propriedade, somando-se a isso o fato de que tal medida permitirá regularizar as situações em que o imóvel ainda não possua documento hábil para transferência”. O Parecer Jurídico ressalta que: “Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. No que diz respeito ao mérito, não há o que objetar quanto ao elevado propósito do projeto no sentido de dar oportunidade àqueles que receberam imóveis por doação, cumpriram os encargos e estão impedidos de promover sua transferência. Uma vez doados pelo Município com encargos ao donatário e uma vez cumpridos, não há razão para impedir a transferência desses imóveis sob pena de ferir o direito de propriedade. E certo que na doação com encargo, também denominada doação modal, o ato CAMARA MUNICIPAL DE P1UMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: vvwvv.catnarapiuinhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG definitivo de transmissão da propriedade imobiliária somente se aperfeiçoa com o cumprimento do encargo. Observa-se no Projeto de Lei que foram excluídas as hipóteses em que o donatário não tenha cumprido os encargos da doação para com o Município doador. E pacifico no âmbito dos nossos Tribunais que, uma vez descumprido o encargo imposto, a reversão do bem ao patrimônio do doador é medida de rigor. ” CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 30/2017. É o parecer. Sala das Comissões, 19 de abril de 2017. JOSE ANTONIO Secreta rio/Relator'da VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENT] NIOR J.R e C.S.P.P.M.U.C PROJETO DE LEI N° 30/2017 Voto Pesado Parecer do Relator JOSE SFVBKA 1)1 OLIVEIRA Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C e Suplente da C.L.J.R Voto pel: JOSÉ Preside ps dp Parecer do Relator IA DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 02 (dois) votos favoráveis e uma ausência a Comissão concluiu pela constitucional idade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 30/2017. & .% DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 30/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 30/2017.