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materia nº 32/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-04-19
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 30/2017 que "Dispõe sobre a autorização para transferência e regularização da situação dos Imóveis doados pelo município de Piumhi à pessoas físicas e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
*
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO: COMISSÃO DE SERVIÇOS E
POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA E COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 30/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
TRANSFERÊNCIA E REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS IMÓVEIS DOADOS PELO MUNICÍPIO DE PIUMHI
À PESSOAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 30/2017, de 17 de abril de 2017, de autoria dos 
Vereadores Antônio Astésio Tavares e Antônio Fernando Gomes que: “Dispõe sobre a autorização para
transferência e regularização da situação dos imóveis doados pelo Município de Piumhi à pessoas físicas e
dá outras providências
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 16a Sessão Ordinária no dia 
17 de abril de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à 
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil 
por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto:
“Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto
d e L e in 0. 30/2017.”
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição 
encaminhada a estas Comissões para sua análise e parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei n° 30/2017 tem como objetivo e de acordo com o Parecer Jurídico, “viabilizar a 
transferência de imóveis doados pelo Município a pessoas físicas, garantindo-lhes, em plenitude, o direito de 
propriedade, somando-se a isso o fato de que tal medida permitirá regularizar as situações em que o imóvel 
ainda não possua documento hábil para transferência”.
O Parecer Jurídico ressalta que:
“Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA
favorável à tramitação do projeto em comento.
No que diz respeito ao mérito, não há o que objetar quanto ao elevado propósito do projeto no
sentido de dar oportunidade àqueles que receberam imóveis por doação, cumpriram os
encargos e estão impedidos de promover sua transferência.
Uma vez doados pelo Município com encargos ao donatário e uma vez cumpridos, não há
razão para impedir a transferência desses imóveis sob pena de ferir o direito de
propriedade. E certo que na doação com encargo, também denominada doação modal, o ato
CAMARA MUNICIPAL DE P1UMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: vvwvv.catnarapiuinhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
definitivo de transmissão da propriedade imobiliária somente se aperfeiçoa com o cumprimento
do encargo.
Observa-se no Projeto de Lei que foram excluídas as hipóteses em que o donatário não tenha
cumprido os encargos da doação para com o Município doador. E pacifico no âmbito dos
nossos Tribunais que, uma vez descumprido o encargo imposto, a reversão do bem ao
patrimônio do doador é medida de rigor. ”
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à 
aprovação do Projeto de Lei n° 30/2017.
É o parecer.
Sala das Comissões, 19 de abril de 2017.
JOSE ANTONIO
Secreta rio/Relator'da
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENT]
NIOR
J.R e C.S.P.P.M.U.C
PROJETO DE LEI N° 30/2017
Voto Pesado Parecer do Relator
JOSE SFVBKA 1)1 OLIVEIRA
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator 
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C e Suplente da C.L.J.R
Voto pel:
JOSÉ
Preside
ps dp Parecer do Relator 
IA
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 02 (dois) votos favoráveis e uma ausência a Comissão concluiu pela constitucional idade, legalidade, juridicidade, 
forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 30/2017. &
.%
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 30/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 30/2017.

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