| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2017 |
| Date | 2017-05-26 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 31/2017 que "Dispõe sobre a alteração do art.5°, §3° e art. 6º, parágrafo único da Lei Municipal 2.203/2015 e dá outras providências”. |
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CÂ M A R A M U N ICIPA L D E PIU M H I f t i J - Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n°. 31/2017 Autoria: Chefe do Executivo Municipal Ementa: Dispõe sobre a alteração do art.5°, §3° e art. 6o, parágrafo único da Lei Municipal 2.203/2015 e dá outras providências”. I - RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a alteração do art.5°, §3° e art. 6o, parágrafo único da Lei Municipal 2.203/2015 e dá outras providências”. Na justificativa, o Ilustre Prefeito justificou a necessidade de alterar o texto da Lei 2.203/2015, que dispõe sobre o “Plano Municipal de Educação” para adequá-la à recomendação do avaliador do MEC/SASE que acompanha o monitoramento do Plano pelo sistema do governo SIMEC/FNDE. Justifica que as alterações propostas são apenas para corrigir uma inconsistência contida na legislação municipal no que se refere às avaliações e conferências. E, em síntese, o relatório. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Competência e Iniciativa De acordo com o artigo 30, I, c/c 214 da Constituição Federal e nos artigos 7o, caput e art. 56, XXV, de nossa Lei Orgânica, a matéria é de competência do Município. '3 CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Considerando o disposto no artigo 214 da Constituição Federal e Lei Federal 13.005/2014 que dispõem sobre a obrigatoriedade de aprovação do Plano Municipal de Educação, tendo tal regulamentação ocorrido no âmbito municipal por via da Lei 2.203/2015, tem-se a possibilidade de ser promovidas alterações para fins das adequações necessárias. Assim, do ponto de vista técnico jurídico nada obsta a regular tramitação do projeto apresentado pelo senhor Prefeito, com respaldo em sua competência para propor o planejamento das políticas públicas municipais. 2.3. Do Plano Municipal de Educação O Plano Municipal de Educação se constitui em um instrumento que orientará o planejamento do sistema de educação do Município pelo período de dez anos. O Plano Municipal de Educação, de duração decenal, extrapola o período regular de quatro anos do mandato de um governo, possibilitando a continuidade da gestão das políticas educacionais, fato esse imprescindível para que seja considerado como um Plano de Estado que deve ser incorporado aos vários planos de governo subsequentes. A elaboração do PME é imperiosa, por força do disposto na Lei Federal n° 13.005, de 25 de junho de 2014, que “aprovou o Plano Nacional de Educação - PNE”, e em seu artigo 8o, disciplinou o prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei, para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios elaborem seus correspondentes planos de educação, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE Federal. O Plano Municipal de Educação do município de Piumhi foi aprovado em 2015, através da Lei 2.203/2015, estabelecendo metas a serem cumpridas, bem como elencando as estratégias escolhidas para atingir os objetivos propostos. As alterações propostas estão sendo efetivadas para que não haja desconformidade entre o prazo de execução do Plano Municipal de Educação e a realização das conferencias municipais de educação. Pela leitura da legislação que está sendo alterada percebe-se que há realmente uma inconsistência entre o texto do parágrafo terceiro do artigo 5o e o parágrafo Único do artigo 6o. III - CONCLUSÃO Isto posto não apresentando este Projeto vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes legais, e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. No que tange ao mérito, ou seja, sobre as alterações no texto dos artigos 5o e 6o, entendemos pertinente diante das inconsistências demonstradas, cabendo aos nobres vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e Regimentais vigentes. Piumhi, 26 de Maio de 2017. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Alessariârt^Félix AssessoVjimdico OAB/MG 120.876 íAOMNSTWJVO (37)3371-1551