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materia nº 34/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 34 / 2017
Date 2017-05-26
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 31/2017 que "Dispõe sobre a alteração do art.5°, §3° e art. 6º, parágrafo único da Lei Municipal 2.203/2015 e dá outras providências”.
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CÂ M A R A M U N ICIPA L D E PIU M H I f t i J -
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 31/2017 
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Ementa: Dispõe sobre a alteração do art.5°, §3° e art. 6o, parágrafo único da Lei Municipal
2.203/2015 e dá outras providências”.
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe
sobre a alteração do art.5°, §3° e art. 6o, parágrafo único da Lei Municipal 2.203/2015 e dá
outras providências”.
Na justificativa, o Ilustre Prefeito justificou a necessidade de alterar o texto da 
Lei 2.203/2015, que dispõe sobre o “Plano Municipal de Educação” para adequá-la à 
recomendação do avaliador do MEC/SASE que acompanha o monitoramento do Plano pelo 
sistema do governo SIMEC/FNDE.
Justifica que as alterações propostas são apenas para corrigir uma 
inconsistência contida na legislação municipal no que se refere às avaliações e conferências.
E, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente
pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por 
solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Competência e Iniciativa
De acordo com o artigo 30, I, c/c 214 da Constituição Federal e nos 
artigos 7o, caput e art. 56, XXV, de nossa Lei Orgânica, a matéria é de competência do 
Município.
'3 CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Considerando o disposto no artigo 214 da Constituição Federal e Lei 
Federal 13.005/2014 que dispõem sobre a obrigatoriedade de aprovação do Plano Municipal 
de Educação, tendo tal regulamentação ocorrido no âmbito municipal por via da Lei 
2.203/2015, tem-se a possibilidade de ser promovidas alterações para fins das adequações 
necessárias.
Assim, do ponto de vista técnico jurídico nada obsta a regular 
tramitação do projeto apresentado pelo senhor Prefeito, com respaldo em sua competência 
para propor o planejamento das políticas públicas municipais.
2.3. Do Plano Municipal de Educação
O Plano Municipal de Educação se constitui em um instrumento que 
orientará o planejamento do sistema de educação do Município pelo período de dez anos.
O Plano Municipal de Educação, de duração decenal, extrapola o 
período regular de quatro anos do mandato de um governo, possibilitando a continuidade da 
gestão das políticas educacionais, fato esse imprescindível para que seja considerado como 
um Plano de Estado que deve ser incorporado aos vários planos de governo subsequentes.
A elaboração do PME é imperiosa, por força do disposto na Lei Federal 
n° 13.005, de 25 de junho de 2014, que “aprovou o Plano Nacional de Educação - PNE”, e em 
seu artigo 8o, disciplinou o prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei, para que os 
Estados, o Distrito Federal e os Municípios elaborem seus correspondentes planos de 
educação, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE Federal.
O Plano Municipal de Educação do município de Piumhi foi aprovado 
em 2015, através da Lei 2.203/2015, estabelecendo metas a serem cumpridas, bem como 
elencando as estratégias escolhidas para atingir os objetivos propostos.
As alterações propostas estão sendo efetivadas para que não haja 
desconformidade entre o prazo de execução do Plano Municipal de Educação e a realização 
das conferencias municipais de educação.
Pela leitura da legislação que está sendo alterada percebe-se que há 
realmente uma inconsistência entre o texto do parágrafo terceiro do artigo 5o e o parágrafo 
Único do artigo 6o.
III - CONCLUSÃO
Isto posto não apresentando este Projeto vício de iniciativa, de forma, e, 
estando dentro dos moldes legais, e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica, 
pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à 
tramitação da matéria.
No que tange ao mérito, ou seja, sobre as alterações no texto dos artigos 
5o e 6o, entendemos pertinente diante das inconsistências demonstradas, cabendo aos nobres 
vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta 
proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e Regimentais vigentes.
Piumhi, 26 de Maio de 2017.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Alessariârt^Félix 
AssessoVjimdico
OAB/MG 120.876
íAOMNSTWJVO
(37)3371-1551

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