| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2017 |
| Date | 2017-06-02 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 31/2017 que "Dispõe sobre a alteração do art. 5º, § 3º e art. 6º, parágrafo único da Lei Municipal n° 2.203/2015 e dá outras providências". |
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CÂM ARA MUNICIPAL DE PlUMHi Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail caniara.piumhi@terra.eom.br Site: vvwvv.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDACÁO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 31/2017 que "Dispõe sobre a alteração do art. 5o, § 3o e art. 6o, parágrafo único da Lei Municipal n° 2.203/2015 e dá outras providências". RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 31/2017, de 05 de maio de 2017, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a alteração do art. 5o, § 3o e art. 6o, parágrafo único da Lei Municipal n° 2.203/2015 e dá outras providências". A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 20a Sessão Ordinária no dia 15 de maio de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto não apresenta vício de iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos moldes legais, e preceitos constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 43, II do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O presente Projeto de Lei visa alterar a redação do art. 5o, § 3o e art. 6o, parágrafo único da Lei Municipal n° 2.203, de 24 de junho de 2015 que "Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências". Conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal tal alteração se faz necessária, tendo em vista a recomendação do avaliador do MEC/SASE, que acompanha o monitoramento do Plano pelo sistema do Governo SIMEC/FNDE, em que as avaliações desse Plano deverão coincidir com o prazo de realização das conferências municipais de educação, as quais serão promovidas pelo menos em 2 (duas), no prazo de 10 (dez) anos de vigência do Plano Municipal de Educação - PME, conforme dispõe o art. 6o da referida lei. Observa-se que no art. 5o, § 3o a periodicidade é anual e no art. 6o a periodicidade é de somente duas conferências no espaço temporal do Plano, o qual é de 10 (dez) anos, portanto de 05 em 05 anos. Portanto, tais alterações são apenas para corrigir uma inconsistência contida na legislação municipal no que se refere às avaliações e conferências. Nos termos do artigo 30, I, c/c 214 da Constituição Federal e nos artigos 7o, caput e art. 56, XXV, da Lei Orgânica Municipal, a matéria é de competência do Município. Considerando o disposto no artigo 214 da Constituição Federal e Lei Federal 13.005/2014 que dispõem sobre a obrigatoriedade de aprovação do Plano Municipal de Educação, tendo tal regulamentação ocorrido no âmbito municipal por via da Lei 2.203/2015, tem-se a possibilidade de ser promovidas alterações para fins das adequações necessárias. *’ Conforme Parecer Jurídico: "O Plano Municipal de Educação se constitui em um instrumento que orientará o planejamento do sistema de educação do Município pelo período de dez anos. O Plano Municipal de Educação, de duração decenal, extrapola o período regular de quatro anos do mandato de um governo, possibilitando a continuidade da gestão das políticas educacionais, fato esse imprescindível para que seja considerado como um Plano de Estado que deve ser incorporado aos vários planos de governo subsequentes. CÂM ARA MUNICIPAL DE P1UMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)337 J - P551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camiara.piumhi@terra.coni.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG A elaboração do PME é imperiosa, por força do disposto na Lei Federal n° 13.005, de 25 de junho de 2014, que “aprovou o Plano Nacional de Educação - PNE”, e em seu artigo 8o, disciplinou o prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei, para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios elaborem seus correspondentes planos de educação, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE Federal. O Plano Municipal de Educação do município de Piumhi foi aprovado em 2015, através da Lei 2.203/2015, estabelecendo metas a serem cumpridas, bem como elencando as estratégias escolhidas para atingir os objetivos propostos. As alterações propostas estão sendo efetivadas para que não haja desconformidade entre o prazo de execução do Plano Municipal de Educação e a realização das conferencias municipais de educação. Pela leitura da legislação que está sendo alterada percebe-se que há realmente uma inconsistência entre o texto do parágrafo terceiro do artigo 5o e o parágrafo Único do artigo 6°." CONCLUSÃO $ Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 31/2017. É o parecer. Sala das Comissões, 01 de junho de 2017. JOSE ANTONI Secretário/Relator d: MARGÓ JÚNIOR .J.R e C.S.P.P.M.U.C VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 31/2017 Voto 1 êsU o ParecSn do Relator ---- JOSPtSEABRXDE OLÍVEIRA Presidente da C.L.J.R Voto pelas çjaádusões do Parecer do Relator SHIRÇEV ÚLAINE GONÇALVES FARIA >residente da C.L.J.R Voto pelas con ANTÔ Presiden MaHkdbdŸPtftbna Cardoso ASSISTENTE ADM lNISTRATNO CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHÍ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1555 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhd@terra.eom.br Site: wxvw.camaraniumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Voto pelas co^ ^ p ^ d ^ a t ^ ü e r desRelator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucional idade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 31/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 31/2017.