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materia nº 34/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 34 / 2017
Date 2017-06-02
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 31/2017 que "Dispõe sobre a alteração do art. 5º, § 3º e art. 6º, parágrafo único da Lei Municipal n° 2.203/2015 e dá outras providências".
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Autoria

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CÂM ARA MUNICIPAL DE PlUMHi
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail caniara.piumhi@terra.eom.br
Site: vvwvv.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDACÁO E COMISSÃO
DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O
PROJETO DE LEI N° 31/2017 que "Dispõe sobre a alteração do art. 5o, § 3o e art. 6o, parágrafo único da Lei
Municipal n° 2.203/2015 e dá outras providências".
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 31/2017, de 05 de maio de 2017, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a alteração do art. 5o, § 3o e art. 6o, parágrafo único da
Lei Municipal n° 2.203/2015 e dá outras providências".
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 20a Sessão Ordinária no dia 15 de
maio de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por
decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto não apresenta vício de
iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos moldes legais, e preceitos constitucionais, opinou pelo seu
prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição
encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal
e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para
manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente Projeto de Lei visa alterar a redação do art. 5o, § 3o e art. 6o, parágrafo único da Lei Municipal
n° 2.203, de 24 de junho de 2015 que "Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências".
Conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal tal alteração se faz necessária, tendo em
vista a recomendação do avaliador do MEC/SASE, que acompanha o monitoramento do Plano pelo sistema do
Governo SIMEC/FNDE, em que as avaliações desse Plano deverão coincidir com o prazo de realização das
conferências municipais de educação, as quais serão promovidas pelo menos em 2 (duas), no prazo de 10 (dez)
anos de vigência do Plano Municipal de Educação - PME, conforme dispõe o art. 6o da referida lei. Observa-se
que no art. 5o, § 3o a periodicidade é anual e no art. 6o a periodicidade é de somente duas conferências no espaço
temporal do Plano, o qual é de 10 (dez) anos, portanto de 05 em 05 anos.
Portanto, tais alterações são apenas para corrigir uma inconsistência contida na legislação municipal no
que se refere às avaliações e conferências.
Nos termos do artigo 30, I, c/c 214 da Constituição Federal e nos artigos 7o, caput e art. 56, XXV, da Lei
Orgânica Municipal, a matéria é de competência do Município.
Considerando o disposto no artigo 214 da Constituição Federal e Lei Federal 13.005/2014 que dispõem
sobre a obrigatoriedade de aprovação do Plano Municipal de Educação, tendo tal regulamentação ocorrido no
âmbito municipal por via da Lei 2.203/2015, tem-se a possibilidade de ser promovidas alterações para fins das
adequações necessárias. *’
Conforme Parecer Jurídico:
"O Plano Municipal de Educação se constitui em um instrumento que orientará o
planejamento do sistema de educação do Município pelo período de dez anos.
O Plano Municipal de Educação, de duração decenal, extrapola o período regular de
quatro anos do mandato de um governo, possibilitando a continuidade da gestão das
políticas educacionais, fato esse imprescindível para que seja considerado como um
Plano de Estado que deve ser incorporado aos vários planos de governo subsequentes.
CÂM ARA MUNICIPAL DE P1UMHI
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A elaboração do PME é imperiosa, por força do disposto na Lei Federal n° 13.005, de 25
de junho de 2014, que “aprovou o Plano Nacional de Educação - PNE”, e em seu artigo
8o, disciplinou o prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei, para que os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios elaborem seus correspondentes planos de
educação, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE
Federal.
O Plano Municipal de Educação do município de Piumhi foi aprovado em 2015, através
da Lei 2.203/2015, estabelecendo metas a serem cumpridas, bem como elencando as
estratégias escolhidas para atingir os objetivos propostos.
As alterações propostas estão sendo efetivadas para que não haja desconformidade entre
o prazo de execução do Plano Municipal de Educação e a realização das conferencias
municipais de educação.
Pela leitura da legislação que está sendo alterada percebe-se que há realmente uma
inconsistência entre o texto do parágrafo terceiro do artigo 5o e o parágrafo Único do
artigo 6°."
CONCLUSÃO
$
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente
à aprovação do Projeto de Lei n° 31/2017.
É o parecer.
Sala das Comissões, 01 de junho de 2017.
JOSE ANTONI
Secretário/Relator d:
MARGÓ JÚNIOR
.J.R e C.S.P.P.M.U.C
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 31/2017
Voto 1 êsU o ParecSn do Relator
----
JOSPtSEABRXDE OLÍVEIRA
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas çjaádusões do Parecer do Relator
SHIRÇEV ÚLAINE GONÇALVES FARIA
>residente da C.L.J.R
Voto pelas con
ANTÔ
Presiden
MaHkdbdŸPtftbna Cardoso
ASSISTENTE ADM lNISTRATNO
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Voto pelas co^ ^ p ^ d ^ a t ^ ü e r desRelator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucional idade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 31/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 31/2017.

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