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materia nº 7/2017

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 32/2017 que “Abre crédito especial no orçamento de 2017 e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
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Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G
PARECER CONTÁBIL
Projeto de Lei: 32/2017
Fui consultado pelo senhor presidente desta Egrégia Casa Legislativa para emissão de parecer 
contábil sobre o referido projeto de lei, o qual trata da abertura de Crédito Especial no Orçamento de 
2017, incluindo-se novas rubricas orçamentárias uma para a receita e em contrapartida outra para a 
despesa, com a criação da Ação 2205 (Manutenção da Rede Resposta SCMP Santa Casa).
Com relação ao projeto, verifico que o mesmo encontra-se em conformidade com a legislação, 
onde é demonstrado a criação de uma nova ação não existente no projeto de lei original do orçamento 
aprovado. Assim, quando da criação de uma nova ação, a mesma tem que ser incluída tanto no 
orçamento vigente, bem como no PPA e LDO. E no projeto podemos notar que será efetivada em ambas 
as legislações.
Quando da criação de um crédito especial por excesso de arrecadação, significa um aumento do 
orçamento aprovado anteriormente, sendo assim o projeto tem que obedecer as seguintes diretrizes:
Ia - Ter como finalidade atender a uma categoria de programação não contemplada na LOA;
2a - Ter autorização prévia, em lei especial;
3a - Ser aberto por um decreto do poder executivo, após autorização legislativa, até o limite estabelecido 
na lei;
4a - Indicar a forma de recursos que o mesmo será custeado;
5a - Informar o valor que será aberto por crédito especial tanto na lei de autorização como na lei de 
abertura;
6a - Ter vigência no exercício em que foi aberto, podendo ser prorrogado quando autorizado nos últimos 
quatro meses do exercício financeiro.
Analisando todas as diretrizes mencionadas acima, saliento que o projeto de lei em questão 
seguiu rigorosamente todas as regras necessárias para sua abertura, lembramos ainda que a autorização 
da abertura do referido crédito se aprovada pelos nobres edis somente será efetivada na íntegra quando 
do ingresso da receita nos cofres públicos, ou seja, somente quando houver o excesso de arrecadação 
mencionado.
Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORAVEL ao projeto. 
Salvo melhor juízo.
Piumhi, 30 de maio de 2017.
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FLÁVIO HENRIQUE BORGES loso
ASSISTENTE ADMtNISTRATWO
(37)3371-1551
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CONTADOR CRCM 091.066

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