| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 32/2017 que “Abre crédito especial no orçamento de 2017 e dá outras providências”. |
| native_id | 1782 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G PARECER CONTÁBIL Projeto de Lei: 32/2017 Fui consultado pelo senhor presidente desta Egrégia Casa Legislativa para emissão de parecer contábil sobre o referido projeto de lei, o qual trata da abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2017, incluindo-se novas rubricas orçamentárias uma para a receita e em contrapartida outra para a despesa, com a criação da Ação 2205 (Manutenção da Rede Resposta SCMP Santa Casa). Com relação ao projeto, verifico que o mesmo encontra-se em conformidade com a legislação, onde é demonstrado a criação de uma nova ação não existente no projeto de lei original do orçamento aprovado. Assim, quando da criação de uma nova ação, a mesma tem que ser incluída tanto no orçamento vigente, bem como no PPA e LDO. E no projeto podemos notar que será efetivada em ambas as legislações. Quando da criação de um crédito especial por excesso de arrecadação, significa um aumento do orçamento aprovado anteriormente, sendo assim o projeto tem que obedecer as seguintes diretrizes: Ia - Ter como finalidade atender a uma categoria de programação não contemplada na LOA; 2a - Ter autorização prévia, em lei especial; 3a - Ser aberto por um decreto do poder executivo, após autorização legislativa, até o limite estabelecido na lei; 4a - Indicar a forma de recursos que o mesmo será custeado; 5a - Informar o valor que será aberto por crédito especial tanto na lei de autorização como na lei de abertura; 6a - Ter vigência no exercício em que foi aberto, podendo ser prorrogado quando autorizado nos últimos quatro meses do exercício financeiro. Analisando todas as diretrizes mencionadas acima, saliento que o projeto de lei em questão seguiu rigorosamente todas as regras necessárias para sua abertura, lembramos ainda que a autorização da abertura do referido crédito se aprovada pelos nobres edis somente será efetivada na íntegra quando do ingresso da receita nos cofres públicos, ou seja, somente quando houver o excesso de arrecadação mencionado. Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORAVEL ao projeto. Salvo melhor juízo. Piumhi, 30 de maio de 2017. JkrtQlO' ' FLÁVIO HENRIQUE BORGES loso ASSISTENTE ADMtNISTRATWO (37)3371-1551 Ò O /O á- ■ \A CONTADOR CRCM 091.066