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materia nº 35/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 35 / 2017
Date 2017-05-31
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 32/2017 que “Abre crédito especial no orçamento de 2017 e dá outras providências”.
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Autoria

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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G
PARECER JURÍDICO
Exmo. Senhor.
Antônio Fernandes Gomes
D.D Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG.
Em atendimento a solicitação de V.Ex3., no sentido de apresentar parecer acerca do Projeto de Lei 
Complementar n°. 032/2017, por meio do qual pretende o Chefe do Poder Executivo: “abrir crédito especial
no orçamento do exercício financeiro de 2017”, exara-se o seeuinte parecer:
Destaque-se, inicialmente, a competência do município para a proposição em apreço, cuja delineação 
vem expressa no art. 38, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, trazendo, entre outras atribuições do prefeito
a iniciativa exclusiva para a propositura de leis que disponham sobre (...) matéria orçamentária (...),
De outro lado, de acordo com o art. 27 da mesma Lei Orgânica, (...) compete a Câmara Municipal,
com a sanção do prefeito, dispor sobre todas as matérias de sua competência e. especialmente: (...) votar o
orçamento anual, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar abertura de
créditos suplementares e especial (...)
Dito isso, passa-se ao relatório e à análise jurídica do Projeto.
02. Relatório.
Consta da exposição de motivos anexa ao presente Projeto de Lei, que o objetivo do referido projeto
é abrir crédito especial no orçamento de 2017, criando novas rubricas orçamentárias para receita e para
despesa incluindo a ação 2205, na Lei de Diretrizes Orçamentárias n 2246/2016 e, no Plano Plurianual, Lei
n. 2158/2013, para fins de adequação das despesas às alterações que estão contidas Plano de Contas
Aplicado ao setor público.
Ainda de acordo com a exposição de motivos, que a referida abertura de crédito especial é de
extrema importância para que o governo municipal possa cumprir com o disposto legal e para proceder
com o repasse dos recursos da Rede Resposta à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi/MG, atendendo,
assim, as demandas da população piumhiense por atendimento de urgência e emergência na área de saúde.
03. Análise Jurídica:
A matéria em apreço tem previsão legal, e está expressamente prevista no art. 40 e seguintes da Lei 
4.320/64, in verbis:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haia dotação
orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de
guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Alessandro Féli:
Assessor Jurídici
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI \\
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
§ I o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2 ° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
$3° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artieo. o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício;
Art. (...).
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em
que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos
especiais e extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do
mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
Verifica-se do caso em análise, que os requisitos para a autorização da abertura de créditos especiais, 
vem delineados de forma bastante específica e calara nos dispositivos legais acima transcritos, quais sejam: 
ter como finalidade atender a uma categoria de programação não contemplada na LOA; ter autorização
prévia em Lei Especial; ser aberto por Decreto do Poder Executivo, após autorização Legislativa, até o
limite estabelecido em lei; indicar a forma de recursos que o mesmo será custeado; informar o valor que
será aberto por crédito especial tanto na lei de autorização quanto na lei de abertura e; ter vigência no
exercício em que foi aberto.
No caso em tela, todos os requisitos necessários a sua tramitação e aprovação constam textualmente 
tanto no Projeto, propriamente dito, quanto na exposição de motivos que o acompanha, onde se extrai com 
bastante objetividade as informações pertinentes.
Submetido à análise da assessoria contábil desta Casa Legislativa, o parecer conclusivo foi no 
sentido de que o presente Projeto atende às regras necessárias para a aprovação da abertura dos mencionados 
créditos especiais, utilizando-se do saldo de excesso de arrecadação (doc. anexo).
Sobre o tema, o Tribunal de contas do Estado de Minas Gerais assim já se manifestou:
EMENTA: CONSULTA — PREFEITO — ABERTURA DE CRÉDITOS
Alessandro^FÇliil
Assessor Jurídico
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS — FONTE DE RECURSO — I.
SUPERAVIT ORDINÁRIO FINANCEIRO — BALANÇO PATRIMONIAL DE
EXERCÍCIO ANTERIOR — II. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO — 
OBSERVÂNCIA ÀS RESTRIÇÕES RELATIVAS AOS RECURSOS VINCULADOS
— RECOMENDAÇÃO — ACOMPANHAMENTO MENSAL PELO GESTOR 1.
Admite-se a abertura de créditos suplementares e especiais nas áreas de saúde e
educação nos casos em que for apurado superavit financeiro em balanço
patrimonial de exercício anterior oriundo de recursos não vinculados,
permitindo-se a livre aplicação em despesas de qualquer natureza. 2. O saldo do
excesso de arrecadação, apurado mês a mês, pode ser utilizado para abertura
de créditos suplementares ou especiais, desde que sejam observadas as
restrições relativas aos recursos vinculados, recomendando-se acompanhamento
mensal pelo gestor público, a fim de evitar desequilíbrio financeiro e
orçamentário das contas públicas.
Ressalte-se a observação consignada no voto do relator na jurisprudência acima, concluindo “que a 
condição permissiva estabelecida pelo citado dispositivo legal de que possam ser abertos créditos adicionais 
por excesso de arrecadação utilizando-se o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, deve ser revestida de 
demasiada prudência. Frisando, ainda que a apuração dos valores baseados na “tendência do exercício” deve 
ser precedida de adequada metodologia de cálculo, que leve em consideração os possíveis riscos capazes de 
afetar os resultados pretendidos, acrescentando, a necessidade de um acompanhamento mensal pelo gestor 
público, com o intuito de avaliar se os excessos de arrecadação estimados estão se concretizando ao longo do 
exercício, e se as fontes de recursos nas quais foram apurados excessos de arrecadação mensais, já utilizados 
para abertura de créditos adicionais, permanecem apresentando resultados superavitários, pois, caso 
contrário, serão necessárias medidas de ajuste e de limitação de despesas que evitem um desequilíbrio 
financeiro e orçamentário das contas públicas.
Assim, do ponto de vista formal, legal e constitucional, não se vê qualquer irregularidade no 
presente Projeto de Lei.
Isto porque, quanto a forma e legalidade, o presente Projeto de Lei encontra-se revestido de boa 
técnica e acompanhado dos elementos necessários a sua apreciação, quais sejam, exposição dos motivos 
devidamente fundamentada, redação clara e incontroversa.
Já o amparo constitucional para a propositura do presente Projeto de Lei, consta da Carta Magna, 
precisamente em seus arts. 165, 166 e 167.
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos 
moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite 
regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria.
É O PARECER.
Piumhi-MG, 31 de maio de 2017.
CELY CRISTINA
Assessoí
OAB,
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nA E SILVA ALVES
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ALESSANDRO FELIX
AssessotJurfaico
OAB/MG 120.876
ASSISTENTE ADWNISTRAWO

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