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materia nº 35/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 35 / 2017
Date 2017-06-02
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 32/2017 que "Abre crédito especial no orçamento de 2017 e dá outras providências".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail caniara.piumhi@ten-a.com.br
Site: www.camarapiumhi.rng.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 32/2017 "ABRE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 32/2017, de 05 de maio de 2017, de autoria 
do Poder Executivo de Piumhi que “Abre crédito especial no orçamento de 2017 e dá outras providências”.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 21a Sessão Ordinária no 
dia 22 de maio de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita 
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por 
decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil exarou parecer no sentido de que o referido projeto seguiu rigorosamente 
todas as regras necessárias para sua abertura, lembrando ainda que a autorização da abertura do referido crédito se 
aprovada pelos nobres edis somente será efetivada na íntegra quando do ingresso da receita nos cofres públicos, 
ou seja, somente quando houver o excesso de arrecadação mencionado. Diante dos apontamentos acima, 
manifestou favoravelmente ao projeto de lei em referência.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que não há vícios de iniciativa e de forma. 
Portanto, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite 
regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição 
encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal 
e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos 
do disposto pelos artigos 41,1 e 42,1, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
í
O presente projeto tem como objetivo abrir crédito especial no orçamento de 2017, criando novas 
rubricas orçamentárias para receita e para despesa incluindo a ação 2205, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n 2246/2016 e, no Plano Plurianual, Lei n. 2158/2013, para fins de adequação das despesas 
às alterações que estão contidas Plano de Contas Aplicado ao setor público.
Conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a referida abertura de crédito 
especial é de extrema importância para que o governo municipal possa cumprir com o disposto legal e para 
proceder com o repasse dos recursos da Rede Resposta à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi/MG, 
atendendo, assim, as demandas da população piumhiense por atendimento de urgência e emergência na 
área de saúde.
Conforme art. 38, inciso IV da Lei Orgânica Municipal é de competência do Município a 
proposição em apreço.
Nos termos do art. 27 da mesma Lei Orgânica, (...) compete a Câmara Municipal, com a sanção do
prefeito, dispor sobre todas as matérias de sua competência e, especialmente: (...) votar o orçamento
anual, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar abertura de créditos
suplementares e especial (...)
Conforme Parecer Jurídico:
“A matéria em apreço tem previsão legal, e está expressamente prevista no art. 40 e
seguintes da Lei 4.320/64, in verbis:
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Vi
f i -
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas vara as quais não haia dotação orçamentária
específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de
guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
S I o Consideram-se recursos para o fim deste artiso. desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2o Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro
e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais
transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
$ 3oEntende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artiso. o saldo positivo
das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.____
§ 4 ° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício;
Art. (...).
Art. 45. Os créditos adicionais terão visência adstrita ao exercício financeiro em que
forem abertos, salvo expressa disposição lesai em contrário, quanto aos especiais e
extraordinários.
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Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo
e a classificação da despesa, até onde for possível.
Verifica-se do caso em análise, que os requisitos para a autorização da abertura de
créditos especiais, vem delineados de forma bastante específica e calara nos
dispositivos legais acima transcritos, quais sejam: ter como finalidade atender a uma
categoria de programação não contemplada na LOA; ter autorização prévia em Lei
Especial; ser aberto por Decreto do Poder Executivo, após autorização Legislativa, até
o limite estabelecido em lei; indicar a forma de recursos que o mesmo será custeado;
informar o valor que será aberto por crédito especial tanto na lei de autorização
quanto na lei de abertura e; ter vigência no exercício em que foi aberto.
No caso em tela, todos os requisitos necessários a sua tramitação e aprovação constam
textualmente tanto no Projeto, propriamente dito, quanto na exposição de motivos que
o acompanha, onde se extrai com bastante objetividade as informações pertinentes.
Submetido à análise da assessoria contábil desta Casa Legislativa, o parecer
conclusivo foi no sentido de que o presente Projeto atende às regras necessárias para a
aprovação da abertura dos mencionados créditos especiais, utilizando-se do saldo de
excesso de arrecadação (doc. anexo).
Sobre o tema, o Tribunal de contas do Estado de Minas Gerais assim já se manifestou:
EMENTA: CONSULTA — PREFEITO — ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS — FONTE DE
RECURSO — I. SUPERAVIT ORDINÁRIO FINANCEIRO — 
BALANÇO PATRIMONIAL DE EXERCÍCIO ANTERIOR — II.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO — OBSERVÂNCIA ÀS
RESTRIÇÕES RELATIVAS AOS RECURSOS VINCULADOS — 
RECOMENDAÇÃO — ACOMPANHAMENTO MENSAL PELO
GESTOR 1. Admite-se a abertura de créditos suplementares e
especiais nas áreas de saúde e educação nos casos em que for
apurado superavit financeiro em balanço patrimonial de exercício
anterior oriundo de recursos não vinculados, permitindo-se a livre
aplicação em despesas de qualquer natureza. 2. O saldo do excesso
de arrecadação, apurado mês a mês, pode ser utilizado para
abertura de créditos suplementares ou especiais, desde que sejam
observadas as restrições relativas aos recursos vinculados,
recomendando-se acompanhamento mensal pelo gestor público, a fim
de evitar desequilíbrio financeiro e orçamentário das contas públicas.
Ressalte-se a observação consignada no voto do relator na jurisprudência acima,
concluindo “que a condição permissiva estabelecida pelo citado dispositivo legal de que
possam ser abertos créditos adicionais por excesso de arrecadação utilizando-se o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício, deve ser revestida de demasiada
prudência. Frisando, ainda que a apuração dos valores baseados na “tendência do
exercício” deve ser precedida de adequada metodologia de cálculo, que leve em
consideração os possíveis riscos capazes de afetar os resultados pretendidos,
acrescentando, a necessidade de um acompanhamento mensal pelo gestor público, com o
intuito de avaliar se os excessos de arrecadação estimados estão se concretizando ao
longo do exercício, e se as fontes de recursos nas quais foram apurados excessos de
arrecadação mensais, já utilizados para abertura de créditos adicionais, permanecem
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<1D. /
apresentando resultados superavitários, pois, caso contrário, serão necessárias medidas
de ajuste e de Imitação de despesas que evitem um desequilíbrio financeiro e
orçamentário das contas públicas.
(...)
Já o amparo constitucional para a propositura do presente Projeto de Lei, consta da Carta
Magna, precisamente em seus arts. 165, 166 e 167”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, 
manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 32/2017.
É o parecer.
Sala das Comissões, 01 de junho de 2017.
Secretário/Relator da C.F.O
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSOES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 32/2017.
conclusões do Parecendo Relator
JOS
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas con^n^çs do Parecer do Relator
s h ir ie v e l à in e Go n ç a l v e s f a r ia
Viee-Presidente da C.L.J.R
Voto pelas^oadusões do Parecer do Relator
JOSÉ SEGEWDOFARIA
Presidente na C.F.O
MoHsjPfié Fdfífna Cardoso 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
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&
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Voto pelí jnclusj
ANTONIO A
Vice-P
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma 
regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 32/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto 
financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 32/2017.

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