br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 36/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 36 / 2017
Date 2017-05-31
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 33/2017 que "Dá Nome de Zilda Lopes ao Centro de Especialidades e dá outras providencias”.
native_id1785

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
*
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.cainarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Excelentíssimo Senhor
Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de apresentar 
parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 33/2017, que "Dá Nome de Zilda Lopes ao
Centro de Especialidades e dá outras providencias.”, emitimos o seguinte PARECER:
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não 
apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que a Constituição Federal, em seu art. 31, I, 
estabelece que compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local. ”
E, no âmbito do município, dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 
87:
“ O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza.”
Assim, tais previsões legais foram devidamente obedecidas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum da homenageada.
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e 
estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há 
impedimento à tramitação da matéria.
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 31 de maio de 2017.
Cely Cristina Costa e Silva Alves
Assessora Ju rídicaz-U^B/MG 67.957
Alessandro Felix
Assessor JurídictrOAB/MG 120.876

open original →