| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2017 |
| Date | 2017-05-31 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 33/2017 que "Dá Nome de Zilda Lopes ao Centro de Especialidades e dá outras providencias”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI * Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.cainarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Excelentíssimo Senhor Antônio Fernando Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de apresentar parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 33/2017, que "Dá Nome de Zilda Lopes ao Centro de Especialidades e dá outras providencias.”, emitimos o seguinte PARECER: Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que a Constituição Federal, em seu art. 31, I, estabelece que compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local. ” E, no âmbito do município, dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: “ O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.” Assim, tais previsões legais foram devidamente obedecidas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum da homenageada. Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. Este é o parecer. Piumhi/MG, 31 de maio de 2017. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Ju rídicaz-U^B/MG 67.957 Alessandro Felix Assessor JurídictrOAB/MG 120.876