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materia nº 36/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 36 / 2017
Date 2017-06-02
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 33/2017 que “Dá nome de Zilda Lopes ao Centro de Especialidades e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: vvww.camaraniumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE
SERVIÇOS E POLÍTICAS PUBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO
DE LEI N° 33/2017 que “Dá nome de Zilda Lopes ao Centro de Especialidades e dá outras providências”.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 33/2017, de 25 de maio de 2017, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dá nome de Zilda Lopes ao Centro de Especialidades e dá outras 
providências”.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 22a Sessão Ordinária no dia 29 
de maio de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à 
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por 
decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto não apresenta vício de 
iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende não haver impedimento à 
tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição 
encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar 
sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A matéria em exame é a denominação do Centro de Especialidades, homenageando a cidadã, Zilda 
Lopes, cujo currículo encontra-se anexo ao projeto.
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 87, dispõe ainda que:
“O Município de Piumhi não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de
qualquer natureza
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à 
aprovação do Projeto de Lei n° 33/2017.
E o parecer.
Saladas Comissões, 01 de junho de 2017
JOSÉ ANTÔNIO *
Secretário/Relator da
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 33/2017
JUNIOR
R e C.S.P.P.M.U.C
Voto pelasQ! cTÕ ParecéFda Relator
JOSE ^ABRATyfrO
Presidente da C.L.J.R
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.coni.br
Site: wwvv.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIÜMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI
Mct^mé^âtima Cardos
a s s i s t e n t e ADMINISTRATIVO
MAGNO MANOEL MARQUES
V i c e - P r e s i d e n t e d a C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma 
regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 33/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n°
33/2017.
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