| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2017 |
| Date | 2017-06-02 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 33/2017 que “Dá nome de Zilda Lopes ao Centro de Especialidades e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: vvww.camaraniumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PUBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 33/2017 que “Dá nome de Zilda Lopes ao Centro de Especialidades e dá outras providências”. RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 33/2017, de 25 de maio de 2017, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dá nome de Zilda Lopes ao Centro de Especialidades e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 22a Sessão Ordinária no dia 29 de maio de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto não apresenta vício de iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende não haver impedimento à tramitação da matéria. Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 43, II do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO A matéria em exame é a denominação do Centro de Especialidades, homenageando a cidadã, Zilda Lopes, cujo currículo encontra-se anexo ao projeto. A Lei Orgânica Municipal em seu art. 87, dispõe ainda que: “O Município de Piumhi não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 33/2017. E o parecer. Saladas Comissões, 01 de junho de 2017 JOSÉ ANTÔNIO * Secretário/Relator da VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 33/2017 JUNIOR R e C.S.P.P.M.U.C Voto pelasQ! cTÕ ParecéFda Relator JOSE ^ABRATyfrO Presidente da C.L.J.R Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.coni.br Site: wwvv.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIÜMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI Mct^mé^âtima Cardos a s s i s t e n t e ADMINISTRATIVO MAGNO MANOEL MARQUES V i c e - P r e s i d e n t e d a C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 33/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 33/2017. 4