| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2017 |
| Date | 2017-05-31 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 34/2017 que “Abre crédito especial no orçamento de 2017 e dá outras providências”. |
| native_id | 1787 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 0 . CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Exmo. Senhor. Antônio Fernandes Gomes D.D Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG. Em atendimento a solicitação de V.Ex3., no sentido de apresentar parecer acerca do Projeto de Lei Complementar n°. 034/2017, por meio do qual pretende o Chefe do Poder Executivo: “abrir crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2017”, exara-se o seguinte parecer: Destaque-se, inicialmente, a competência do município para a proposição em apreço, cuja delineação vem expressa no art. 38, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, trazendo, entre outras atribuições do prefeito a iniciativa exclusiva para a propositura de leis que disponham sobre (...) matéria orçamentária (...). De outro lado, de acordo com o art. 27 da mesma Lei Orgânica, (...) compete a Câmara Mmicipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre todas as matérias de sua competência e. especialmente: (...) votar o orçamento anual, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e esvecial (...) Dito isso, passa-se ao relatório e à análise jurídica do Projeto. 02. Relatório. Consta da exposição de motivos anexa ao presente Projeto de Lei, que o objetivo do referido projeto é abrir crédito especial no orçamento de 2017, no valor de R$126.103,00 (cento e vinte e seis mil e cento e três reais) para custear as despesas decorrentes da implantação e desenvolvimento do Programa Segundo Tempo para o exercício 2017/2019, em conjunto com o Ministério do Esporte. Ainda de acordo com a exposição de motivos, projeto tem o intuito de trabalhar com as crianças e adolescentes visando propiciar-lhes uma melhor qualidade de vida, incluindo-os no âmbito esportivo. 03. Análise Jurídica: A matéria em apreço tem previsão legal, e está expressamente prevista no art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, in verbis: Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haia dotação orçamentária específica: III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 10 de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. S I o Consideram-se recursos para o fim deste artieo. desde que não comprometidos: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. § 2o Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. $ 3 ° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artieo. o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. § 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício; Art. (...). Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários. Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível. Verifica-se do caso em análise, que os requisitos para a autorização da abertura de créditos especiais, vem delineados de forma bastante específica e calara nos dispositivos legais acima transcritos, quais sejam: ter como finalidade atender a uma categoria de programação não contemplada na LOA; ter autorização prévia em Lei Especial; ser aberto por Decreto do Poder Executivo, após autorização Legislativa, até o limite estabelecido em lei; indicar a forma de recursos que o mesmo será custeado; informar o valor que será aberto por crédito especial tanto na lei de autorização quanto na lei de abertura e; ter vigência no exercício em que fo i aberto. No caso em tela, todos os requisitos necessários a sua tramitação e aprovação constam textualmente tanto no Projeto, propriamente dito, quanto na exposição de motivos que o acompanha, onde se extrai com bastante objetividade as informações pertinentes. Submetido à análise da assessoria contábil desta Casa Legislativa, o parecer conclusivo foi no sentido de que o presente Projeto atende às regras necessárias para a aprovação da abertura dos mencionados créditos especiais, utilizando-se do saldo de excesso de arrecadação (doc. anexo). Sobre o tema, o Tribunal de contas do Estado de Minas Gerais assim já se manifestou: EMENTA: CONSULTA — PREFEITO — ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS — FONTE DE RECURSO — I. SUPERA VIT ORDINÁRIO FINANCEIRO — BALANÇO PATRIMONIAL DE EXERCÍCIO \ \ \ Alessandro F^lij Assessor Jurídieo Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 g CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ^ ANTERIOR — II. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO — OBSERVÂNCIA ÀS RESTRIÇÕES RELATIVAS AOS RECURSOS VINCULADOS — RECOMENDAÇÃO — ACOMPANHAMENTO MENSAL PELO GESTOR 1. Admite-se a abertura de créditos suplementares e especiais nas áreas de saúde e educação nos casos em que for apurado superavit financeiro em balanço patrimonial de exercício anterior oriundo de recursos não vinculados, permitindo-se a livre aplicação em despesas de qualquer natureza. 2. O saldo do excesso de arrecadação, apurado mês a mês, pode ser utilizado para abertura de créditos suplementares ou especiais, desde que sejam observadas as restrições relativas aos recursos vinculados, recomendando-se acompanhamento mensal pelo gestor público, a fim de evitar desequilíbrio financeiro e orçamentário das contas públicas. Ressalte-se a observação consignada no voto do relator na jurisprudência acima, concluindo “que a condição permissiva estabelecida pelo citado dispositivo legal de que possam ser abertos créditos adicionais por excesso de arrecadação utilizando-se o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, deve ser revestida de demasiada prudência. Frisando, ainda que a apuração dos valores baseados na “tendência do exercício ” deve ser precedida de adequada metodologia de cálculo, que leve em consideração os possíveis riscos capazes de afetar os resultados pretendidos, acrescentando, a necessidade de um acompanhamento mensal pelo gestor público, com o intuito de avaliar se os excessos de arrecadação estimados estão se concretizando ao longo do exercício, e se as fontes de recursos nas quais foram apurados excessos de arrecadação mensais, já utilizados para abertura de créditos adicionais, permanecem apresentando resultados superavitários, pois, caso contrário, serão necessárias medidas de ajuste e de limitação de despesas que evitem um desequilíbrio financeiro e orçamentário das contas públicas. Assim, do ponto de vista formal, legal e constitucional, não se vê qualquer irregularidade no presente Projeto de Lei. Isto porque, quanto a forma e legalidade, o presente Projeto de Lei encontra-se revestido de boa técnica e acompanhado dos elementos necessários a sua apreciação, quais sejam, exposição dos motivos devidamente fundamentada, redação clara e incontroversa. Já o amparo constitucional para a propositura do presente Projeto de Lei, consta da Carta Magna, precisamente em seus arts. 165, 166 e 167. Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. E O PARECER. Piumhi-MG, 31 de maio de 2017. ALESS CEL Y CRISTINA COSTAE SILVA AL VES Assessora Jurídica 67.957 FELIX Assessor Jürídico OAB/MG 120.876 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO s t f g E t é ó o i o t Alessan Assessor Jurídico