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materia nº 37/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 37 / 2017
Date 2017-06-02
EmentaParecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 34/2017 que "Abre crédito especial no orçamento de 2017 e dá outras providências".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de O uro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cam ara.pium hi@ terra.com .br
Site: www.camarapiumhi.iTm.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
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PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 34/2017 QUE "ABRE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 34/2017, de 29 de maio de 2017, de autoria 
do Poder Executivo de Piumhi que “Abre crédito especial no orçamento de 2017 e dá outras providências”.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 22a Sessão Ordinária no 
dia 29 de maio de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita 
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por 
decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil exarou parecer no sentido de que o referido projeto seguiu rigorosamente 
todas as regras necessárias para sua abertura, lembrando ainda que a autorização da abertura do referido crédito se 
aprovada pelos nobres edis somente será efetivada na íntegra quando do ingresso da receita nos cofres públicos, 
ou seja, somente quando houver o excesso de arrecadação mencionado. Diante dos apontamentos acima, 
manifestou favoravelmente ao projeto de lei em referência.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que não há vícios de iniciativa e de forma. 
Portanto, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite 
regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição 
encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspedlos constitucional, legal 
e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos 
do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 4 2 ,1, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo abrir crédito especial no orçamento de 2017, no valor de R$ 
126.103,00 (Cento e vinte seis mil, cento e três reais) para custear as despesas decorrentes da implantação e 
desenvolvimento do Programa Segundo Tempo para o exercício 2017/2019, em conjunto com o Ministério 
do Esporte.
Conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal o referido projeto tem o intuito de 
trabalhar com as crianças e adolescentes, visando propiciar-lhes uma melhor qualidade de vida, incluindo￾os no âmbito esportivo.
Conforme art. 38, inciso IV da Lei Orgânica Municipal é de competência do Município a 
proposição em apreço.
Nos termos do art. 27 da mesma Lei Orgânica, (...) compete a Câmara Municipal, com a sanção do
prefeito, dispor sobre todas as matérias de sua competência e, esvecialmente: (...) votar o orçamento
anual, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar abertura de créditos
suplementares e especial (...)
Conforme Parecer Jurídico:
“A matéria em apreço tem previsão legal, e está expressamente prevista no art. 40 e
seguintes da Lei 4.320/64, in ver bis:
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Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de
guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
$ I o Consideram-se recursos para o fim deste artiso, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
I I - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em form a que juridicamente
possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2o Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro
e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais
transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
§ 3o Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artiso, o saldo positivo
das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício;
Art. (...).
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que
forem abertos, salvo expressa disposição lesai em contrário, quanto aos especiais e
extraordinários.
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*
(D,.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo
e a classificação da despesa, até onde for possível.
Verifica-se do caso em análise, que os requisitos para a autorização da abertura de
créditos especiais, vem delineados de forma bastante específica e calara nos
dispositivos legais acima transcritos, quais sejam: ter como finalidade atender a uma
categoria de programação não contemplada na LOA; ter autorização prévia em Lei
Especial; ser aberto por Decreto do Poder Executivo, após autorização Legislativa, até
o limite estabelecido em lei; indicar a forma de recursos que o mesmo será custeado;
informar o valor que será aberto por crédito especial tanto na lei de autorização
quanto na lei de abertura e; ter vigência no exercício em que fo i aberto.
No caso em tela, todos os requisitos necessários a sua tramitação e aprovação constam
textualmente tanto no Projeto, propriamente dito, quanto na exposição de motivos que
o acompanha, onde se extrai com bastante objetividade as informações pertinentes.
Submetido à análise da assessoria contábil desta Casa Legislativa, o parecer
conclusivo foi no sentido de que o presente Projeto atende às regras necessárias para a
aprovação da abertura dos mencionados créditos especiais, utilizando-se do saldo de
excesso de arrecadação (doc. anexo).
Sobre o tema, o Tribunal de contas do Estado de Minas Gerais assim já se manifestou:
* .«VdL
EMENTA: CONSULTA — PREFEITO — ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS — FONTE DE
RECURSO — I. SUPERAVIT ORDINÁRIO FINANCEIRO —
BALANÇO PATRIMONIAL DE EXERCÍCIO ANTERIOR — II.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO — OBSERVÂNCIA ÀS
RESTRIÇÕES RELATIVAS AOS RECURSOS VINCULADOS —
RECOMENDAÇÃO — ACOMPANHAMENTO MENSAL PELO
GESTOR 1. Admite-se a abertura de créditos suplementares e
especiais nas áreas de saúde e educação nos casos em que for
apurado superavit financeiro em balanço patrimonial de exercício
anterior oriundo de recursos não vinculados, permitindo-se a livre
aplicação em despesas de qualquer natureza. 2. O saldo do excesso
de arrecadação, apurado mês a mês, pode ser utilizado para
abertura de créditos suplementares ou especiais, desde que sejam
observadas as restrições relativas aos recursos vinculados,
recomendando-se acompanhamento mensal pelo gestor público, a fim
de evitar desequilíbrio financeiro e orçamentário das contas públicas.
Ressalte-se a observação consignada no voto do relator na jurisprudência acima,
concluindo “que a condição permissiva estabelecida pelo citado dispositivo legal
de que possam ser abertos créditos adicionais por excesso de arrecadação
utilizando-se o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício, deve ser revestida de demasiada prudência. Frisando, ainda que a
apuração dos valores baseados na “tendência do exercício ” deve ser precedida de
adequada metodologia de cálculo, que leve em consideração os possíveis riscos
capazes de afetar os resultados pretendidos, acrescentando, a necessidade de um
acompanhamento mensal pelo gestor público, com o intuito de avaliar se os
excessos de arrecadação estimados estão se concretizando ao longo do exercício, e
se as fontes de recursos
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quais foram apurados excessos de arrecadação
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mensais, já utilizados para abertura de créditos adicionais, permanecem
apresentando resultados superavitários, pois, caso contrário, serão necessárias
medidas de ajuste e de limitação de despesas que evitem um desequilíbrio
financeiro e orçamentário das contas públicas.
(...)
Já o amparo constitucional para a propositura do presente Projeto de Lei, consta da Carta
Magna, precisamente em seus arts. 165, 166 e 167”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, 
manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 34/2017.
E o parecer.
Sala das Comissões, 01 de junho de 2017.
JOSÉ ANTONIOMÃMARGÒ JÚNIOR
Seeretário/Reíator da C.L.J.R
JOSE S M A DE OLl
Secretário/Relator da C.F.O wÊÊ
£
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 34/2017.
Voto pelas concl 'ãrecer do Relator
JOÍ
Presidente da C.L.J.R
EIRA
Voto pelas con^Ui^ões do Parecer do Relator
LÂINE GÕNÇALVES FARIA
residente da C.L.J.R
Voto pelasfeOTflclusões do Parecer do Relator
JOSE S
Preside
FARIA
.F.O
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DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma 
regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 34/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto 
financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 34/2017.

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