| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2017 |
| Date | 2017-06-02 |
| Ementa | Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 34/2017 que "Abre crédito especial no orçamento de 2017 e dá outras providências". |
| native_id | 1789 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.camarapiumhi.iTm.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG i6 PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 34/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 34/2017, de 29 de maio de 2017, de autoria do Poder Executivo de Piumhi que “Abre crédito especial no orçamento de 2017 e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 22a Sessão Ordinária no dia 29 de maio de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil exarou parecer no sentido de que o referido projeto seguiu rigorosamente todas as regras necessárias para sua abertura, lembrando ainda que a autorização da abertura do referido crédito se aprovada pelos nobres edis somente será efetivada na íntegra quando do ingresso da receita nos cofres públicos, ou seja, somente quando houver o excesso de arrecadação mencionado. Diante dos apontamentos acima, manifestou favoravelmente ao projeto de lei em referência. A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que não há vícios de iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspedlos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 4 2 ,1, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo abrir crédito especial no orçamento de 2017, no valor de R$ 126.103,00 (Cento e vinte seis mil, cento e três reais) para custear as despesas decorrentes da implantação e desenvolvimento do Programa Segundo Tempo para o exercício 2017/2019, em conjunto com o Ministério do Esporte. Conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal o referido projeto tem o intuito de trabalhar com as crianças e adolescentes, visando propiciar-lhes uma melhor qualidade de vida, incluindoos no âmbito esportivo. Conforme art. 38, inciso IV da Lei Orgânica Municipal é de competência do Município a proposição em apreço. Nos termos do art. 27 da mesma Lei Orgânica, (...) compete a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre todas as matérias de sua competência e, esvecialmente: (...) votar o orçamento anual, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e especial (...) Conforme Parecer Jurídico: “A matéria em apreço tem previsão legal, e está expressamente prevista no art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, in ver bis: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ tena.corn.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. $ I o Consideram-se recursos para o fim deste artiso, desde que não comprometidos: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; I I - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em form a que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. § 2o Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. § 3o Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artiso, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. § 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício; Art. (...). Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição lesai em contrário, quanto aos especiais e extraordinários. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.piumhi@ten~a.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG * (D,. Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível. Verifica-se do caso em análise, que os requisitos para a autorização da abertura de créditos especiais, vem delineados de forma bastante específica e calara nos dispositivos legais acima transcritos, quais sejam: ter como finalidade atender a uma categoria de programação não contemplada na LOA; ter autorização prévia em Lei Especial; ser aberto por Decreto do Poder Executivo, após autorização Legislativa, até o limite estabelecido em lei; indicar a forma de recursos que o mesmo será custeado; informar o valor que será aberto por crédito especial tanto na lei de autorização quanto na lei de abertura e; ter vigência no exercício em que fo i aberto. No caso em tela, todos os requisitos necessários a sua tramitação e aprovação constam textualmente tanto no Projeto, propriamente dito, quanto na exposição de motivos que o acompanha, onde se extrai com bastante objetividade as informações pertinentes. Submetido à análise da assessoria contábil desta Casa Legislativa, o parecer conclusivo foi no sentido de que o presente Projeto atende às regras necessárias para a aprovação da abertura dos mencionados créditos especiais, utilizando-se do saldo de excesso de arrecadação (doc. anexo). Sobre o tema, o Tribunal de contas do Estado de Minas Gerais assim já se manifestou: * .«VdL EMENTA: CONSULTA — PREFEITO — ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS — FONTE DE RECURSO — I. SUPERAVIT ORDINÁRIO FINANCEIRO — BALANÇO PATRIMONIAL DE EXERCÍCIO ANTERIOR — II. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO — OBSERVÂNCIA ÀS RESTRIÇÕES RELATIVAS AOS RECURSOS VINCULADOS — RECOMENDAÇÃO — ACOMPANHAMENTO MENSAL PELO GESTOR 1. Admite-se a abertura de créditos suplementares e especiais nas áreas de saúde e educação nos casos em que for apurado superavit financeiro em balanço patrimonial de exercício anterior oriundo de recursos não vinculados, permitindo-se a livre aplicação em despesas de qualquer natureza. 2. O saldo do excesso de arrecadação, apurado mês a mês, pode ser utilizado para abertura de créditos suplementares ou especiais, desde que sejam observadas as restrições relativas aos recursos vinculados, recomendando-se acompanhamento mensal pelo gestor público, a fim de evitar desequilíbrio financeiro e orçamentário das contas públicas. Ressalte-se a observação consignada no voto do relator na jurisprudência acima, concluindo “que a condição permissiva estabelecida pelo citado dispositivo legal de que possam ser abertos créditos adicionais por excesso de arrecadação utilizando-se o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, deve ser revestida de demasiada prudência. Frisando, ainda que a apuração dos valores baseados na “tendência do exercício ” deve ser precedida de adequada metodologia de cálculo, que leve em consideração os possíveis riscos capazes de afetar os resultados pretendidos, acrescentando, a necessidade de um acompanhamento mensal pelo gestor público, com o intuito de avaliar se os excessos de arrecadação estimados estão se concretizando ao longo do exercício, e se as fontes de recursos í\ quais foram apurados excessos de arrecadação CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cam ara.pium hi@ tena.eom .br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG f V mensais, já utilizados para abertura de créditos adicionais, permanecem apresentando resultados superavitários, pois, caso contrário, serão necessárias medidas de ajuste e de limitação de despesas que evitem um desequilíbrio financeiro e orçamentário das contas públicas. (...) Já o amparo constitucional para a propositura do presente Projeto de Lei, consta da Carta Magna, precisamente em seus arts. 165, 166 e 167”. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 34/2017. E o parecer. Sala das Comissões, 01 de junho de 2017. JOSÉ ANTONIOMÃMARGÒ JÚNIOR Seeretário/Reíator da C.L.J.R JOSE S M A DE OLl Secretário/Relator da C.F.O wÊÊ £ VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 34/2017. Voto pelas concl 'ãrecer do Relator JOÍ Presidente da C.L.J.R EIRA Voto pelas con^Ui^ões do Parecer do Relator LÂINE GÕNÇALVES FARIA residente da C.L.J.R Voto pelasfeOTflclusões do Parecer do Relator JOSE S Preside FARIA .F.O CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.vom .br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG \°[ £>. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 34/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 34/2017.