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materia nº 15/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-03-07
EmentaReajustar os salários dos servidores públicos municipais de acordo com índice inflacionário deste ano, nos termos do Inciso X do Art. 37 da Constituição da República e ainda porque o reajuste está previsto no Art. 169 da Constituição da República e em nosso estatuto dos servidores públicos municipais.
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C ÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site wwu.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
SR°. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
I N D I C A Ç Ã O N°. 15/2018
A Vereadora abaixo subscrita, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, 
em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V. Exa, 
apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o encaminhamento da 
mesma ao Prefeito Municipal, para sugerir a seguinte providência:
REAJUSTAR OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, DE ACORDO COM O ÍNDICE INFLACIONÁRIO DESTE ANO, NOS TERMOS
DO INCISO X DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AINDA PORQUE O
REAJUSTE ESTÁ PREVISTO NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E EM NOSSO
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
JUSTIFICATIVA:
Os servidores públicos municipais não tiveram, até hoje, seu reajuste salarial, apesar de já 
passados 2 (dois) meses, estando ainda com seus salários defasados.
Importa salientar que estamos passando por uma "crise econômica", porém, todos os itens da 
cesta básica aumentaram, os produtos aumentaram, houve revisão e os aumentos de despesas aumentaram, 
mas o salário de nossos servidores não, isso não é justo.
De acordo com o Art. 45 da Lei Complementa n° 52/2018 “fica estabelecido o dia Io de
janeiro de cada ano, de daia■ base para concessão de revisão gerai de vencimento a todos os servidores,
ativos, inativos, pensionistas, e de autarquia municipal atendidas as exigências constitucionais e
infraconstitucionais. ”
Conforme e;:«ina Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “a revisão anual, tem por objetivo
atualizar as remunerações de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda”.
Direito Administrativo -2 4 '' edição; Editora Atlas - São Pauto; pag. 556.
Assim sendo, este ato visa o reconhecimento e valorização do servidor público.
Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da 
Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do município e do 
interesse da população, razão da presente indicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.cainarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Desta forma, requer encaminhamento ao Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, 
solicitando-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), desde que solicitado e 
devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Piumhi-MG, 02 de Março de 2018.
Atenciosamente,
SHIRLEY o n ç a l v e Íç a l Ve S f a r ia
Vereadora 2017/2020
(37) 3371-1551
0 V 0 3 - 1 8
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