| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2018 |
| Date | 2018-03-07 |
| Ementa | Reajustar os salários dos servidores públicos municipais de acordo com índice inflacionário deste ano, nos termos do Inciso X do Art. 37 da Constituição da República e ainda porque o reajuste está previsto no Art. 169 da Constituição da República e em nosso estatuto dos servidores públicos municipais. |
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C ÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site wwu.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG SR°. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI I N D I C A Ç Ã O N°. 15/2018 A Vereadora abaixo subscrita, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V. Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o encaminhamento da mesma ao Prefeito Municipal, para sugerir a seguinte providência: REAJUSTAR OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE ACORDO COM O ÍNDICE INFLACIONÁRIO DESTE ANO, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AINDA PORQUE O REAJUSTE ESTÁ PREVISTO NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E EM NOSSO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. JUSTIFICATIVA: Os servidores públicos municipais não tiveram, até hoje, seu reajuste salarial, apesar de já passados 2 (dois) meses, estando ainda com seus salários defasados. Importa salientar que estamos passando por uma "crise econômica", porém, todos os itens da cesta básica aumentaram, os produtos aumentaram, houve revisão e os aumentos de despesas aumentaram, mas o salário de nossos servidores não, isso não é justo. De acordo com o Art. 45 da Lei Complementa n° 52/2018 “fica estabelecido o dia Io de janeiro de cada ano, de daia■ base para concessão de revisão gerai de vencimento a todos os servidores, ativos, inativos, pensionistas, e de autarquia municipal atendidas as exigências constitucionais e infraconstitucionais. ” Conforme e;:«ina Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “a revisão anual, tem por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda”. Direito Administrativo -2 4 '' edição; Editora Atlas - São Pauto; pag. 556. Assim sendo, este ato visa o reconhecimento e valorização do servidor público. Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do município e do interesse da população, razão da presente indicação. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.cainarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Desta forma, requer encaminhamento ao Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, solicitando-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), desde que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Piumhi-MG, 02 de Março de 2018. Atenciosamente, SHIRLEY o n ç a l v e Íç a l Ve S f a r ia Vereadora 2017/2020 (37) 3371-1551 0 V 0 3 - 1 8 loAoo