| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2017 |
| Date | 2017-06-16 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 35/2017 que “Revoga a Lei n° 2.181 de 1º de outubro de 2014, que dispõe sobre desafetação de bem público para incorporação de loteamento e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.carnaraDiumhi.irig.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n°. 35/2017 Autoria: Executivo Ementa: “Revoga a Lei n° 2.181 de I o de outubro de 2014, que dispõe sobre desafetação de bem público para incorporação de loteamento e dá outras providências”. I - RELATÓRIO O Prefeito Municipal apresentou Projeto de Lei que: “Revoga a Lei n° 2.181 de I o de outubro de 2014, que dispõe sobre desafetação de bem público para incorporação de loteamento e dá outras providências” Na justificativa, o Prefeito Municipal justifica a necessidade de alteração da finalidade da desafetação daquele terreno, de modo a destiná-lo para edificação do novo Fórum da Comarca de Piumhi. É, em síntese, o relatório. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de form a clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na form a regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, encontrando amparo no artigo 55, 56, inciso XXII, e 76 da Lei Orgânica Municipal. “Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do M unicípio bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas adm inistrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. ” “Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) X X II - adm inistrar os bens do M unicípio “Art. 76. Cabe ao Prefeito, a adm inistração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços” Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 2.3. Mérito A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município consoante a regra prevista no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente entre a União Federal e Municípios prevista no artigo 23, inciso I, da Constituição Federal. “Art.23: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; uArt.30: Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Na utilização dos bens municipais, cabe ao Prefeito disciplinar a forma como estes bens serão administrados, já que é de sua competência privativa encaminhar projeto de lei nesse sentido à Câmara Municipal. A alienação dos bens públicos consiste na transferência da propriedade do bem do município para os particulares, de forma remunerada ou gratuita, por meio de doação, permuta, dação em pagamento, entre outros, devendo ser observado o princípio da supremacia das regras de direito público. As informações contidas na Justificativa remetido pelo Executivo, dão conta que o Município, continua sendo proprietário do referido imóvel, não tendo ocorrido à transmissão da propriedade, tendo sido apenas autorizada sua desafetação pela Lei 2.181, de Io de Outubro de 2014 que se pretende seja revogada. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Assim temos que é admitida essa revogação por meio de lei municipal, inexistindo óbices constitucionais e legais, portanto nada temos a opor ao prosseguimento da tramitação do presente projeto por esta Casa. III - CONCLUSÃO juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 35/2017. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, Piumhi, 19 de Junho de 2017. Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876