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materia nº 39/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 39 / 2017
Date 2017-06-21
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei nº 35/2017 que “Revoga a Lei n° 2.181 de Io de outubro de 2014, que dispõe sobre desafetação de bem público para incorporação de loteamento e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 31 de maio de 2017.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Prelo. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov,br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E
CIDADANIA E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N°
35/2017 de autoria do Poder Executivo de Piumhi que “Revoga a Lei n° 2.181 de Io de outubro de 2014, que 
dispõe sobre desafetação de bem público para incorporação de loteamento e dá outras providências”, 
protocolizado nesta Casa Legislativa em 31 de maio de 2017.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 35/2017, de 29 de maio de 2017, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo que “Revoga a Lei n° 2.181 de Io de outubro de 2014, que dispõe sobre 
desafetação de bem público para incorporação de loteamento e dá outras providências”.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 23a Sessão Ordinária 
no dia 05 de junho de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou 
Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no seguinte sentido:
“Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e
legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s. m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 35/2017 ” .
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a 
proposição encaminhada a estas Comissões para sua análise e parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei n° 35/2017 foi estudado por estas Comissões Permanentes e fundamentou-se
no Parecer Jurídico cujos termos colaciona-se, abaixo:
“Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes
da Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhiffliterra.com.br 
Site: www.camarapiumhi.me.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo
ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimentai
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e
pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
0 projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, encontrando amparo no artigo 55,
56, inciso XXII, e 76 da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do
Município bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas
de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. ”
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
XXII - administrar os bens do Município; ”
“Art. 76. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a
competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços”
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA
favorável à tramitação do projeto em comento.
2.3. Mérito
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa que são assegurados ao Município consoante a regra prevista no
artigo 30, inciso I da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente entre a
União Federal e Municípios prevista no artigo 23, inciso I, da Constituição Federal.
“Art. 23: E competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
1 - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o
patrimônio público;
“Art.30: Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na utilização dos bens municipais, cabe ao Prefeito disciplinar a form a como estes bens serão
administrados, já que é de sua competência privativa encaminhar projeto de lei nesse sentido à
Câmara Municipal.
A alienação dos bens públicos consiste na transferência da propriedade do bem do município
para os particulares, de form a remunerada ou gratuita, por meio de doação, permuta, dação
em pagamento, entre outros, devendo ser observado o princípio da supremacia das regras de
direito público.
As informações contidas na Justificativa remetido pelo Executivo, dão conta que o Município,
continua sendo proprietário do referido imóvel, não tendo ocorrido à transmissão da
propriedade, tendo sido apenas autorizada sua desafetação pela Lei 2.181, de 1° de Outubro de
2014 que se pretende seja revogada.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Assim temos que é admitida essa revogação por meio de lei municipal, inexistindo óbices
constitucionais e legais, portanto nada temos a opor ao prosseguimento da tramitação do
presente projeto por esta Casa.
A vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria disse ser contrária ao projeto e explica:
“Acredito que as prioridades do povo, uma das primeiras, seja, oferecer habitação de verdade para 
quem não tem condições, já o Fórum, está pequeno, com problemas, com falta de acessibilidade, sim, 
mas primeiro precisamos olhar as necessidades de quem não tem condições financeiras. Por isso, sou 
contra este projeto. Que este projeto mantenha sua destinação para a construção de casas populares 
com valores irrisórios para que os cidadãos assalariados possam ter condições de pagar sua casa 
própria”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à 
aprovação do Projeto de Lei n° 35/2017.
É o parecer.
Sala das Comissões, 21 de junho de 2017.
Presidente da C.L.J.R e Secretário/Relator da C.F.O
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 35/2017
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.L.J.R e Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
Voto pelas o
JOSE W
Suplente da C.F.O
ões do Parecer do Relator 
ON DASILVA
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 02 (dois) votos favoráveis e 01 (um) contrário, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 35/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 
35/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis, inclusive com anuência do suplente, a Comissão concluiu pela tramitação e 
aprovação do Projeto de Lei n° 35/2017.

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