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materia nº 9/2017

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-06-06
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 36/2017 que “Dispõe sobre a criação do “Projeto Araras”, e autoriza o Poder Executivo Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi a prestarem apoio técnico e financeiro aos proprietários rurais localizados na bacia do Ribeirão Araras e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 ^
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br (£)
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONTÁBIL
A Câmara Municipal de Piumhi
Projeto de Lei: 36/2017
Trata-se o presente projeto de Lei da criação e autorização ao Poder Executivo Municipal e
o Serviço Autônomo de Agua e Esgoto a prestarem apoio técnico e financeiro aos produtores rurais
localizados na bacia do Ribeirão Araras.
Do ponto de vista contábil, o município assim como o SAAE poderá sim conceder auxilio
financeiro e apoio técnico aos produtores rurais, porém, por se tratar de uma ação nova não
existente nas peças orçamentárias do município (PPA, LDO, LOA), o referido projeto terá que ser
aprovado pela egrégia casa legislativa e quando da sua aprovação os referidos órgãos mencionados
deverão promover a inclusão da nova Ação junto ao Plano Plurianual a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual a qual se dará a execução das ações pertinentes ao
projeto.
Outro ponto a se observar é que as despesas correrão por conta de dotações próprias
específicas consignadas do orçamento vigente do município.
Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL ao referido projeto.
Salvo melhor Juízo.
Piumhi, 06 de Junho de 2017.

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