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materia nº 38/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 38 / 2017
Date 2017-06-07
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 36/2017 que “Dispõe sobre a criação do “Projeto Araras”, e autoriza o Poder Executivo Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi a prestarem apoio técnico e financeiro aos proprietários rurais localizados na bacia do Ribeirão Araras e dá outras providências”.
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Exmo. Senhor.
Antônio Fernandes Gomes
D.D Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG.
Em atendimento a solicitação de V. Exa, no sentido de apresentar parecer acerca do Projeto de
Lei n°. 036/2017, por meio do qual pretende o Chefe do Poder Executivo: “a prestar apoio técnico e
financeiro aos proprietários rurais localizados na bacia do Ribeirão Araras ”, exara-se o seeuinte
parecer:
Destaque-se, inicialmente, a competência do município para a proposição em apreço, cuja
delineação tem contornos no art. 7o, I, da Lei Orgânica Municipal, trazendo, entre as competências do
município prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua
população, tais como (...) legislar sobre assuntos de interesse local (...).
De outro lado, de acordo com o art. 3o, III, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal (...) a Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício das seguintes
funções fundamentais e complementares que lhe são inerentes: (...) função Legislativa, que consiste
em deliberar sobre matérias da competência do município, respeitadas as reservas constitucionais da
União e do Estado de Minas Gerais (...).
Dito isso, passa-se ao relatório e à análise jurídica do Projeto.
02. Relatório.
Consta da exposição de motivos anexa ao presente Projeto de Lei, que o município de Piumhi
(a exemplo de outros municípios da região) tem enfrentado grande dificuldade no abastecimento da
população nos períodos de seca e, que a medida proposta visa evitar o racionamento de água. Que o
Projeto Araras surgiu com o objetivo de minimizar esses problemas, sendo que a medida se efetivará
por meio de cooperação mútua e conjugação de esforços entre instituições públicas e privadas,
visando a aquisição de recursos para adoção de medidas efetivas para a conservação das águas e do
solo na bacia do Ribeirão Araras, principal fonte de abastecimento de água do município de Piumhi￾MG.
Ainda de acordo com a exposição de motivos, definidas as responsabilidades de cada
entidade participante e, após a elaboração do diagnóstico sócio-ambiental da bacia o Poder
Executivo e o SAAE apresentarão à ANA - Agência Nacional das Aguas a documentação exigida em
edital pela referida Agência e, em sendo aprovada liberará recursos para serem investidos em
barraginhas, reflorestamento, revitalização de nascentes e outras medidas para fom entar a
preservação do meio ambiente.
Será feito, num segundo momento, a valoração econômica do serviço ambiental para se
definir o valor do Pagamento por Serviços Ambientais - PSA a ser proposto aos proprietários rurais
que aderirem o Projeto, sendo que os recursos para custeio serão definidos no orçamento do
município.
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
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fl); CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
03. Análise Jurídica:
A Constituição Federal da República tratou da questão relacionada ao meio ambiente, no art.
225, onde traz uma norma-princípio enunciativa do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações. Veja:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras se rações.
§ I oPara assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a preservação do meio ambiente:
Além das disposições constitucionais, matéria em apreço deve ser analisada à luz das
disposições contidas na Lei Federal n. 12.651/2012, que “que estabelece normas gerais sobre a
proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração
florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o
controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o
alcance de seus objetivos
O parágrafo único da referida norma define seu objetivo como sendo o desenvolvimento
sustentável, submetendo suas regras a vários princípios, entre eles:
(...) a afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas
florestas e demais formas de vesetacão nativa, bem como da biodiversidade, do
solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar
das seracões presentes e futuras (...);
(...) acão governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consasrando o
compromisso do País com a compatibilizacão e harmonização entre o uso
produtivo da terra e a preservação da ásua. do solo e da vesetacão:
(...) a responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação
e restauração da vesetacão nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas
urbanas e rurais (...)
O presente Projeto de Lei visa implantar ações para a melhoria da qualidade e aumento da
quantidade das águas, incentivando os proprietários rurais a reflorestarem e manterem as áreas de
preservação permanente e nascentes existentes em suas propriedades na Bacia do Ribeirão Araras.
A Lei Federal n. 12.651/2012, define e delimita a chamada área de preservação permanente,
inclusive sua função, nos seguintes termos:
(...) Area de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a
paisanem. a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo eênico de
fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas
(■■)
O art. 7o da referida norma, estabelece que a vegetação situada em Área de Preservação
Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título,
pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
As ações propostas no presente Projeto de Lei, estão em consonância com a normatização
legal, indo de encontro com os objetivos delineados e almejados, sobretudo pela união.
Além disso, estabelece requisitos e critérios (arts. 3o, 4a e § Único do at. 6a) que oferecem
plena garantia de observância e cumprimento da legislação federal nas ações propostas.
O incentivo promovido através do Pagamento dos Serviços Ambientais - PSA, tem origem no
percentual definido em 1% (um por cento) incidente sobre o valor da tarifa de água arrecadada pelo
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi, cujo o Impacto Orçamentário é dispensável,
na forma do parecer emitido pela Assessoria Contábil, por se tratar de ação nova não incluída (ainda)
no PPA, LDO e LOA.
A ressalva que fazemos é tão somente em relação a vinculação da futura despesa ao orçamento
em termos percentuais, prática vedada pela Constituição Federal, sugerindo assim, que as despesas
previstas no art. 8o do presente projeto sejam fixadas em valor expressamente definido.
Assim, do ponto de vista formal, legal e constitucional, não se vê qualquer irregularidade no
presente Projeto de Lei.
Isto porque, quanto a forma e legalidade, o presente Projeto de Lei encontra-se revestido de
boa técnica e acompanhado dos elementos necessários a sua apreciação, quais sejam, exposição dos
motivos devidamente fundamentada, redação clara e incontroversa.
Já o amparo constitucional para a propositura do presente Projeto de Lei, consta da Carta
Magna, precisamente em seu art. 225.
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro
dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento
e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria.
E O PARECER.
Piumhi-MG, 07 de junho de 2017.
CEL Y CRISTINA COSTA E SIL VA AL VES
A ssessoradurídica
OAB/MCÚ7J57
ALESSA
Assessi
OAB/Mi

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