| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2017 |
| Date | 2017-06-07 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 36/2017 que “Dispõe sobre a criação do “Projeto Araras”, e autoriza o Poder Executivo Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi a prestarem apoio técnico e financeiro aos proprietários rurais localizados na bacia do Ribeirão Araras e dá outras providências”. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Exmo. Senhor. Antônio Fernandes Gomes D.D Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG. Em atendimento a solicitação de V. Exa, no sentido de apresentar parecer acerca do Projeto de Lei n°. 036/2017, por meio do qual pretende o Chefe do Poder Executivo: “a prestar apoio técnico e financeiro aos proprietários rurais localizados na bacia do Ribeirão Araras ”, exara-se o seeuinte parecer: Destaque-se, inicialmente, a competência do município para a proposição em apreço, cuja delineação tem contornos no art. 7o, I, da Lei Orgânica Municipal, trazendo, entre as competências do município prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, tais como (...) legislar sobre assuntos de interesse local (...). De outro lado, de acordo com o art. 3o, III, do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal (...) a Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício das seguintes funções fundamentais e complementares que lhe são inerentes: (...) função Legislativa, que consiste em deliberar sobre matérias da competência do município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado de Minas Gerais (...). Dito isso, passa-se ao relatório e à análise jurídica do Projeto. 02. Relatório. Consta da exposição de motivos anexa ao presente Projeto de Lei, que o município de Piumhi (a exemplo de outros municípios da região) tem enfrentado grande dificuldade no abastecimento da população nos períodos de seca e, que a medida proposta visa evitar o racionamento de água. Que o Projeto Araras surgiu com o objetivo de minimizar esses problemas, sendo que a medida se efetivará por meio de cooperação mútua e conjugação de esforços entre instituições públicas e privadas, visando a aquisição de recursos para adoção de medidas efetivas para a conservação das águas e do solo na bacia do Ribeirão Araras, principal fonte de abastecimento de água do município de PiumhiMG. Ainda de acordo com a exposição de motivos, definidas as responsabilidades de cada entidade participante e, após a elaboração do diagnóstico sócio-ambiental da bacia o Poder Executivo e o SAAE apresentarão à ANA - Agência Nacional das Aguas a documentação exigida em edital pela referida Agência e, em sendo aprovada liberará recursos para serem investidos em barraginhas, reflorestamento, revitalização de nascentes e outras medidas para fom entar a preservação do meio ambiente. Será feito, num segundo momento, a valoração econômica do serviço ambiental para se definir o valor do Pagamento por Serviços Ambientais - PSA a ser proposto aos proprietários rurais que aderirem o Projeto, sendo que os recursos para custeio serão definidos no orçamento do município. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br C E P37925-000 PIUMHI-MG fl); CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 03. Análise Jurídica: A Constituição Federal da República tratou da questão relacionada ao meio ambiente, no art. 225, onde traz uma norma-princípio enunciativa do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Veja: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras se rações. § I oPara assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente: Além das disposições constitucionais, matéria em apreço deve ser analisada à luz das disposições contidas na Lei Federal n. 12.651/2012, que “que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos O parágrafo único da referida norma define seu objetivo como sendo o desenvolvimento sustentável, submetendo suas regras a vários princípios, entre eles: (...) a afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vesetacão nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das seracões presentes e futuras (...); (...) acão governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consasrando o compromisso do País com a compatibilizacão e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da ásua. do solo e da vesetacão: (...) a responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vesetacão nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais (...) O presente Projeto de Lei visa implantar ações para a melhoria da qualidade e aumento da quantidade das águas, incentivando os proprietários rurais a reflorestarem e manterem as áreas de preservação permanente e nascentes existentes em suas propriedades na Bacia do Ribeirão Araras. A Lei Federal n. 12.651/2012, define e delimita a chamada área de preservação permanente, inclusive sua função, nos seguintes termos: (...) Area de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisanem. a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo eênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (■■) O art. 7o da referida norma, estabelece que a vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. As ações propostas no presente Projeto de Lei, estão em consonância com a normatização legal, indo de encontro com os objetivos delineados e almejados, sobretudo pela união. Além disso, estabelece requisitos e critérios (arts. 3o, 4a e § Único do at. 6a) que oferecem plena garantia de observância e cumprimento da legislação federal nas ações propostas. O incentivo promovido através do Pagamento dos Serviços Ambientais - PSA, tem origem no percentual definido em 1% (um por cento) incidente sobre o valor da tarifa de água arrecadada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi, cujo o Impacto Orçamentário é dispensável, na forma do parecer emitido pela Assessoria Contábil, por se tratar de ação nova não incluída (ainda) no PPA, LDO e LOA. A ressalva que fazemos é tão somente em relação a vinculação da futura despesa ao orçamento em termos percentuais, prática vedada pela Constituição Federal, sugerindo assim, que as despesas previstas no art. 8o do presente projeto sejam fixadas em valor expressamente definido. Assim, do ponto de vista formal, legal e constitucional, não se vê qualquer irregularidade no presente Projeto de Lei. Isto porque, quanto a forma e legalidade, o presente Projeto de Lei encontra-se revestido de boa técnica e acompanhado dos elementos necessários a sua apreciação, quais sejam, exposição dos motivos devidamente fundamentada, redação clara e incontroversa. Já o amparo constitucional para a propositura do presente Projeto de Lei, consta da Carta Magna, precisamente em seu art. 225. Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. E O PARECER. Piumhi-MG, 07 de junho de 2017. CEL Y CRISTINA COSTA E SIL VA AL VES A ssessoradurídica OAB/MCÚ7J57 ALESSA Assessi OAB/Mi